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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00014962520115180011 GO 0001496-25.2011.5.18.0011 (TRT-18)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO. CONFIGURAÇÃO. A infração empresarial descrita no art. 483 , b, da CLT , faz-se presente quando o empregador ou superior hierárquico apresenta conduta exageradamente intransigente na condução das atividades laborais subordinadas. Destarte, aflorando do acervo probatório que a superiora hierárquica imediata da reclamante a tratava não só com rigor excessivo, mas a perseguia, caracterizada a falta patronal em comento. Logo, prospera o pleito exordial de rescisão indireta do contrato de emprego. Recurso não provido. (TRT18, RO - 0001496-25.2011.5.18.0011, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 3ª TURMA, 28/06/2012)

TRT-18 - 832201005318003 GO 00832-2010-053-18-00-3 (TRT-18)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO. CONFIGURAÇÃO. A infração empresarial descrita no art. 483 , b, da CLT , faz-se presente quando o empregador ou superior hierárquico apresenta conduta exageradamente intransigente na condução das atividades laborais subordinadas. Destarte, aflorando do acervo probatório que o superior hierárquico imediato do reclamante o tratava com regular menoscabo, inclusive proferindo ameaças, caracterizada a falta patronal em comento. Logo, prospera o pleito exordial de rescisão indireta do contrato de emprego.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000991620145040301 RS 0000099-16.2014.5.04.0301 (TRT-4)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. À configuração do reconhecimento de justa causa apta a ensejar a extinção do contrato de trabalho por justa causa do empregador (a denominada rescisão indireta), é mister a existência de ato incompatível com seus deveres legais e contratuais, do qual decorra a impossibilidade de manutenção da relação de emprego. Prova dos autos que revela conduta faltosa da empregadora, por meio de seus prepostos. Vencido o Relator.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1636007120095010054 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: ASSÉDIO E DANO MORAL. RIGOR EXCESSIVO. REPETIÇÃO. TRATAMENTO INADEQUADO. ESGOTAMENTO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. Se a prova oral demonstrou que a empregadora, através de seus prepostos, tratava a demandante com rigor excessivo, repetidas vezes, de forma agressiva, atacando-lhe, em certas oportunidades, sem justificativas plausíveis, faz jus a obreira à respectiva reparação desses prejuízos morais, além de lhe ser garantido o direito de rescindir o contrato, de forma indireta, na forma do art. 483 , b, da CLT . Rejeita-se.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 814004420095010074 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. DO CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE SERVIÇOS SUPERIORES À FORÇA DO EMPREGADO E TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO. ART. 483 , -A- e -B-, DA CLT . Tendo restado configurado falta do empregador, nos termos do artigo 483, alínea b, a ensejar a ruptura contratual por parte do empregado, mantém-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego e o consequente pagamento das verbas decorrentes da ruptura contratual.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5987420135020435 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, ALÍNEA "B", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, ao examinar o recurso ordinário da reclamada, consignou que, não obstante a reclamante tenha recebido maltrato da gerente Márcia, o exame do conjunto probatório não revela estivesse a autora sujeita a tratamento excessivamente rigoroso por parte do empregador, a justificar ou inviabilizar por completo a manutenção do contrato de trabalho. Registrou que era a primeira vez que a autora sofria algum tipo de punição em quase três anos de contratação e que o tratamento pouco delicado da gerente Márcia para com todos os funcionários da reclamada não configuraria, por si só, tratamento com rigor excessivo por parte do empregador a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "b", da CLT. Assim, a Corte de origem deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para reformar a sentença e afastar a rescisão indireta, convertendo a ruptura contratual em pedido de demissão, afastando, consequentemente, a condenação da recorrente ao pagamento de aviso prévio e projeção no 13º salário proporcional, entrega de guias para levantamento do FGTS e do Seguro Desemprego, bem como a multa fundiária de 40%. Verifica-se, pois, que o Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu não ter ficado demonstrado que a conduta da reclamada foi grave o suficiente para a ruptura do contrato de trabalho. Logo, para se chegar a conclusão diversa do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inviável, portanto, a análise de ofensa ao artigo 483, alínea "b" da CLT e a divergência jurisprudencial suscitada. Recurso de revista não conhecido.   Em relação ao voto de agravo de instrumento, mantenho os fundamentos do nobre Ministro Relator:   "Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1322008420085240005

Data de publicação: 15/02/2016

Decisão: a rescisão indireta - tratamento com rigor excessivo e prática de ato lesivo à honra do empregado (art... o uso dos sanitários pelos empregados é motivo para a rescisão indireta - tratamento com rigor... excessivo e prática de ato lesivo à honra do empregado (art. 483 , b e e, da CLT )- e ofende o direito...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 836202 01581-2001-113-03-00-4 (TRT-3)

Data de publicação: 25/01/2003

Ementa: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O rigor excessivo adotado pelo legislador como falta patronal grave é aquele que fuja dos padrões normais de comportamento profissional, revelado através de conduta pautada em extrema severidade e exigências descabidas. Que não se confunde com o simples entrechoque de personalidades na convivência chefe/subordinado no dia a dia ou falta de urbanidade generalizada de uma gerente que não dispense a todos os funcionários "um tratamento muito agradável", segundo as testemunhas ouvidas. Caso em que o pedido de demissão, espontâneo, não pode ser transmudado judicialmente em rescisão indireta sob fundamento de trato com excesso de rigor, o que não a figura legal amoldada aos fatos examinados, que mais configure demissão por insatisfação pessoal com o ambiente de trabalho. MULTA DO ART. 477 DA CLT - NÃO INCIDÊNCIA - Não incide a multa prevista no art. 477 da CLT sobre diferenças de verbas rescisórias obtidas em condenação judicial, ao fundamento de não terem sido integralmente quitadas no prazo legal. Uma vez que a pena foi instituída para punir a falta do acerto final e não eventuais e discutíveis diferenças posteriormente apuradas em juízo. Não se admitindo a criação de encargos penais por interpretação ampliativa ou fora da restrita previsão legal.

TRT-18 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14962520115180011 GO 0001496-25.2011.5.18.0011

Data de publicação: 28/06/2012

Decisão: DE GOIÂNIA JUIZ (ÍZA) : CELSO MOREDO GARCIA EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO..., de tratamento com rigor excessivo dispensado pelos superiores hierárquicos. Renovou também a negativa... de que não seja reconhecida a dispensa indireta. Examino a matéria devolvida. O tratamento com rigor...

TRT-9 - 93720022909 PR 937-2002-2-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 03/12/2004

Ementa: TRT-PR-03-12-2004 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RIGOR EXCESSIVO NO TRATAMENTO. A rescisão contratual por iniciativa do empregado, decorrente da prática de atos faltosos praticados pelo empregador, deve ser comprovada de forma eficaz e inconteste. A mora contumaz capaz de ensejar a rescisão indireta é a falta de pagamento de três ou mais salários, o que não ocorreu "in casu". A ausência dos depósitos do FGTS, durante o vínculo de emprego não constitui, em princípio, violação ao art. 483 da CLT , máxime quando a "substractum" fático não revela hipótese legal de levantamento e pedido para tanto. O alegado rigor excessivo no tratamento, não restou comprovado. Assim, não restaram configurados os motivos ensejadores da imputação de justa causa ao empregador. Recurso Ordinário da Reclamante a que se nega provimento.

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