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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 85916 2001.02.01.039268-3 (TRF-2)

Data de publicação: 01/07/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA NO FORO ESTADUAL. I – A natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de profissões, atribuída pela Lei n.º 9.649 /98, não é tema dos mais pacíficos em nossa jurisprudência, mormente em face do recente posicionamento do STF, suspendendo liminarmente o art. 58 e parágrafos da referida lei. II – Contudo, até que a Suprema Corte decida, em definitivo, acerca da natureza jurídica de tais entidades, a Justiça Estadual continua a possuir competência concorrente, no que se refere às execuções fiscais ajuizadas pelos referidos conselhos. III – Portanto, se concorrente a competência, deve a entidade fiscalizadora submeter-se às normas que regem o recolhimento de custas na esfera estadual de jurisdição (art. 1º , § 1º da Lei n.º 9.289 /96). IV – Pela leitura da Lei n.º 4.847 /93, o Regimento de Custas da Justiça Estadual do Estado do Espirito Santo, que o agravante juntou na íntegra, não existe nenhum artigo que, expressamente, isente os Conselhos de Fiscalização de Profissões do recolhimento de custas nas execuções fiscais ali ajuizadas. V – Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: /7/2002 RCJF-96 LEG-F LEI- 9289 ANO-1996 REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA LEG-F LEI- 4847 ANO-1993... REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DO ESP+RITO SANTO LEG-F LEI- 9649 ANO-1998 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988... CONSTITUIǦO FEDERAL EXECUǦO FISCAL ,CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 85882 2001.02.01.039225-7 (TRF-2)

Data de publicação: 19/07/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA NO FORO ESTADUAL. I – A natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de profissões, atribuída pela Lei n.º 9.649 /98, não é tema dos mais pacíficos em nossa jurisprudência, mormente em face do recente posicionamento do STF, suspendendo liminarmente o art. 58 e parágrafos da referida lei. II – Contudo, até que a Suprema Corte decida, em definitivo, acerca da natureza jurídica de tais entidades, a Justiça Estadual continua a possuir competência concorrente, no que se refere às execuções fiscais ajuizadas pelos referidos conselhos. III – Portanto, se concorrente a competência, deve a entidade fiscalizadora submeter-se às normas que regem o recolhimento de custas na esfera estadual de jurisdição (art. 1º , § 1º da Lei n.º 9.289 /96). IV – Pela leitura da Lei n.º 4.847 /93, o Regimento de Custas da Justiça Estadual do Estado do Espirito Santo, que o agravante juntou na íntegra, não existe nenhum artigo que, expressamente, isente os Conselhos de Fiscalização de Profissões do recolhimento de custas nas execuções fiscais ali ajuizadas. V – Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: DE CUSTAS DA JUSTIÇA LEG-F LEI- 4847 ANO-1993 LEF-80 LEG-F LEI- 6830 ANO-1980 LEI DE EXECUǦO FISCAL RCJF-96...- 6830 ANO-1980 LEI DE EXECUǦO FISCAL RCJF-96 LEG-F LEI- 9289 ANO-1996 REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA... ,CONSELHO DE FISCALIZAǦO PROFISSIONAL ,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CUSTAS ,EXECUǦO FISCAL ,FORO ,ESTADO...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 86045 2001.02.01.039406-0 (TRF-2)

Data de publicação: 30/04/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA NO FORO ESTADUAL. I – A natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de profissões, atribuída pela Lei n.º 9.649 /98, não é tema dos mais pacíficos em nossa jurisprudência, mormente em face do recente posicionamento do STF, suspendendo liminarmente o art. 58 e parágrafos da referida lei. II – Contudo, até que a Suprema Corte decida, em definitivo, acerca da natureza jurídica de tais entidades, a Justiça Estadual continua a possuir competência concorrente, no que se refere às execuções fiscais ajuizadas pelos referidos conselhos. III – Portanto, se concorrente a competência, deve a entidade fiscalizadora submeter-se às normas que regem o recolhimento de custas na esfera estadual de jurisdição (art. 1º , § 1º da Lei n.º 9.289 /96). IV – Pela leitura da Lei n.º 4.847 /93, o Regimento de Custas da Justiça Estadual do Estado do Espirito Santo, que o agravante juntou na íntegra, não existe nenhum artigo que, expressamente, isente os Conselhos de Fiscalização de Profissões do recolhimento de custas nas execuções fiscais ali ajuizadas. V – Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: ,COBRANÇA ,CUSTAS ,EXECUǦO FISCAL ,FORO ,ESTADO ,LEI ESTADUAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 86045 2001.../4/2002 LEG-F LEI- 9649 ANO-1998 RCJF-96 LEG-F LEI- 9289 ANO-1996 REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA LEG...-F LEI- 4847 ANO-1993 LEF-80 LEG-F LEI- 6830 ANO-1980 LEI DE EXECUǦO FISCAL RECOLHIMENTO ,CONSELHO...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 80914 2001.02.01.027848-5 (TRF-2)

Data de publicação: 05/03/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA NO FORO ESTADUAL. I – A natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de profissões, atribuída pela Lei n.º 9.649 /98, não é tema dos mais pacíficos em nossa jurisprudência, mormente em face do recente posicionamento do STF, suspendendo liminarmente o art. 58 e parágrafos da referida lei. II – Contudo, até que a Suprema Corte decida, em definitivo, acerca da natureza jurídica de tais entidades, a Justiça Estadual continua a possuir competência concorrente, no que se refere às execuções fiscais ajuizadas pelos referidos conselhos. III – Portanto, se concorrente a competência, deve a entidade fiscalizadora submeter-se às normas que regem o recolhimento de custas na esfera estadual de jurisdição (art. 1º , § 1º da Lei n.º 9.289 /96). IV – Pela leitura da Lei n.º 4.847 /93, o Regimento de Custas da Justiça Estadual do Estado do Espirito Santo, que o agravante juntou na íntegra, não existe nenhum artigo que, expressamente, isente os Conselhos de Fiscalização de Profissões do recolhimento de custas nas execuções fiscais ali ajuizadas. V – Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: DA JUSTIÇA LEG-F LEI-9649 ANO-1996 EXECUǦO FISCAL ,PAGAMENTO ,CUSTAS ,CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA...:: 154 - 5/3/2002 LEG-F LEI- 4847 ANO-1993 RCJF-96 LEG-F LEI- 9289 ANO-1996 REGIMENTO DE CUSTAS... ,ISENǦO DE CUSTAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 80914 2001.02.01.027848-5 (TRF-2) Desembargador...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 100430 2002.02.01.034479-6 (TRF-2)

Data de publicação: 30/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA NO FORO ESTADUAL. I – A natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de profissões, atribuída pela Lei n.º 9.649 /98, não é tema dos mais pacíficos em nossa jurisprudência, mormente em face do recente posicionamento do STF, suspendendo liminarmente o art. 58 e parágrafos da referida lei. II – Contudo, até que a Suprema Corte decida, em definitivo, acerca da natureza jurídica de tais entidades, a Justiça Estadual continua a possuir competência concorrente, no que se refere às execuções fiscais ajuizadas pelos referidos conselhos. III – Portanto, se concorrente a competência, deve a entidade fiscalizadora submeter-se às normas que regem o recolhimento de custas na esfera estadual de jurisdição (art. 1º , § 1º da Lei n.º 9.289 /96). IV – Pela leitura da Lei n.º 4.847 /93, o Regimento de Custas da Justiça Estadual do Estado do Espirito Santo, que o agravante juntou na íntegra, não existe nenhum artigo que, expressamente, isente os Conselhos de Fiscalização de Profissões do recolhimento de custas nas execuções fiscais ali ajuizadas. V – Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: /10/2002 CONSELHO DE FISCALIZAǦO PROFISSIONAL ,EXECUǦO FISCAL ,CUSTAS ,JUSTIÇA ESTADUAL ,COMPET

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 64881 2000.02.01.053644-5 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. I - Se os conselhos possuem prerrogativa constitucional para arrecadar os chamados "tributos parafiscais", pode-se concluir que os mesmos fazem parte do conceito de Fazenda Pública, eis que as contribuições profissionais que arrecadam possuem característica nitidamente tributária, submetendo-se, assim, às normas gerais tributárias, evidenciando o caráter de direito público. II - Nessa esteira de raciocínio, chega-se à conclusão que, in casu, a Justiça Estadual possui competência concorrente, no que se refere às execuções fiscais ajuizadas por aquelas entidades. III - Portanto, se concorrente a competência, deve o referido conselho submeter-se às normas que regem o recolhimento de custas na esfera estadual de jurisdição (art. 1º , § 1º Lei nº nº 9.289 /96). IV - Todavia, pela leitura do art. 21 da Lei nº 4.847 /93, o Regimento de Custas da Justiça Estadual do Estado do Espirito Santo, encontra-se a relevância jurídica do pedido, eis que dispõe que terão tramitação, independentemente da antecipação de custas, o processo em que forem autoras as Fazendas Públicas Federal e Municipal (inciso IX), sendo tais custas somente pagas a final (parágrafo único). V - Agravo a que se dá provimento

Encontrado em: ,COBRANÇA ,CUSTAS ,TÉRMINO ,PROCESSO DE EXECUǦO . AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 64881 2000...¦O FISCAL ,CONTRIBUIǦO ,CONSELHO DE FISCALIZAǦO PROFISSIONAL ,NATUREZA TRIBUT¦RIA ,CONTRIBUIÇ

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 59569 2000.02.01.033462-9 (TRF-2)

Data de publicação: 24/06/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL- COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL. PROMOVIDA PERANTE À JUSTIÇA ESTADUAL. - Os Conselhos de Fiscalização profissionais, por força da decisão liminar do STF, na ADIN 1717- 6/DF permanecem com natureza jurídica de autarquias, inserindo-se, portanto, no conceito de Fazenda Pública e, em conseqüência, para cobrança de seus créditos, podem se valer do processo executivo fiscal, previsto na Lei nº 6.830 /90. - Os executivos fiscais movidos por Conselhos de Fiscalização Profissional estavam isentos do pagamento de custas e emolumentos, na forma da do art. 39, da Lei 6830 /90. isto até o advento da Lei nº 9.289 /96 que estabeleceu em seu art. 4º , parágrafo único , que as entidades fiscalizadoras, não mais gozariam da referida isenção, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Entretanto, tais dispositivos legais são inaplicáveis quando os Conselhos de Fiscalização Profissionais, no uso de sua faculdade constitucional, litigam perante a Justiça Estadual, uma vez que lei federal não pode intervir na autonomia do Estado. - Portanto, aplicável ao caso o art. 21, inciso IX, da Lei nº 4.847 /93, eis que dispõe que terão tramitação, independentemente da antecipação de custas, o processo em que forem autoras as Fazendas Públicas Federal e Municipal (inciso IX), sendo tais custas somente pagas a final (parágrafo único) - Agravo de instrumento provido.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 8746767 PR 874676-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTORÁRIO. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS ORIUNDAS DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. ARTIGO 526 DO CPC . PARCIAL CUMPRIMENTO. RAZÕES RECURSAIS NÃO JUNTADAS NOS AUTOS DE ORIGEM.AGRAVADO QUE OFERTA CONTRARRAZÕES AO RECURSO E NÃO ALEGA A SUPOSTA DEFICIÊNCIA NO CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL. ART. 526 , § 1º , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. IMPEDIMENTO DO ESCRIVÃO. DESIGNAÇÃO DO FUNCIONÁRIO JURAMENTADO MAIS ANTIGO. NÃO CABIMENTO. ITEM 2.1.2.2 DO CÓDIGO DE NORMAS. 3. IMPEDIMENTO PARA ATUAR NO FEITO. ITEM 2.1.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DESIGNAÇÃO DE ESCRIVÃO DIVERSO. PRÁTICA DE ATOS NO PROCESSO COM INOBSERVÂNCIA AO IMPEDIMENTO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.- Ainda que o agravante deixe de cumprir a totalidade das disposições contidas no art. 526 do CPC , se a deficiência não for arguida e comprovada pelo agravado (art. 526 , § 1º , do CPC ) e não se vislumbrar a este qualquer prejuízo, não há que se falar em inadmissibilidade do agravo.- Verificado o impedimento do escrivão, é vedada a designação de funcionário juramentado do mesmo Ofício para atuar no feito, a teor do disposto nos itens 2.1.2.1 e 2.1.2.2 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.- Não pode pretender o recebimento de custas do processo o escrivão que, impedido de exercer suas funções no feito em que é parte (Código de Normas, item 2.1.2), ainda assim praticar atos no processo, por sua conta e risco, com inobservância ao mencionado impedimento.Recurso não provido.

TJ-PR - Restauração de Autos RA 8746767 PR 874676-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTORÁRIO. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS ORIUNDAS DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. ARTIGO 526 DO CPC . PARCIAL CUMPRIMENTO. RAZÕES RECURSAIS NÃO JUNTADAS NOS AUTOS DE ORIGEM.AGRAVADO QUE OFERTA CONTRARRAZÕES AO RECURSO E NÃO ALEGA A SUPOSTA DEFICIÊNCIA NO CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL. ART. 526 , § 1º , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. IMPEDIMENTO DO ESCRIVÃO. DESIGNAÇÃO DO FUNCIONÁRIO JURAMENTADO MAIS ANTIGO. NÃO CABIMENTO. ITEM 2.1.2.2 DO CÓDIGO DE NORMAS. 3. IMPEDIMENTO PARA ATUAR NO FEITO. ITEM 2.1.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DESIGNAÇÃO DE ESCRIVÃO DIVERSO. PRÁTICA DE ATOS NO PROCESSO COM INOBSERVÂNCIA AO IMPEDIMENTO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.- Ainda que o agravante deixe de cumprir a totalidade das disposições contidas no art. 526 do CPC , se a deficiência não for arguida e comprovada pelo agravado (art. 526 , § 1º , do CPC ) e não se vislumbrar a este qualquer prejuízo, não há que se falar em inadmissibilidade do agravo.- Verificado o impedimento do escrivão, é vedada a designação de funcionário juramentado do mesmo Ofício para atuar no feito, a teor do disposto nos itens 2.1.2.1 e 2.1.2.2 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.- Não pode pretender o recebimento de custas do processo o escrivão que, impedido de exercer suas funções no feito em que é parte (Código de Normas, item 2.1.2), ainda assim praticar atos no processo, por sua conta e risco, com inobservância ao mencionado impedimento.Recurso não provido.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 200283000011810 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . OCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, com fulcro no parágrafo 5º do art. 219 e no inciso IV do art. 269 , ambos do Código de Processo Civil , extinguiu a execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL visando à cobrança de custas processuais. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC , consolidou o entendimento no sentido de que as custas processuais tem natureza jurídica de taxa. (STJ, RESP 1107543, Rel.: Ministro LUIZ FUX, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 24/03/2010, DJe: 26/04/2010) 3. Devido a essa natureza, a ocorrência de prescrição deve ser analisada a partir da regra prevista no caput do art. 174 do Código Tribunal Nacional, segundo o qual "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". 4. Na espécie, constituído o crédito em 01/07/1996 e ajuizada a execução apenas em 11/03/2002, resta inequívoco que o crédito tributário cobrado nos autos restou fulminado pela prescrição. 5. Inaplicável à espécie a regra do parágrafo 4º do art. 40 da Lei n. 6.830 /80, na parte em que determina a oitiva da FAZENDA NACIONAL antes da decretação da prescrição, pois não trata a presente hipótese de prescrição intercorrente, mas sim da prescrição que se verifica entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da demanda executório. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que o regime do parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. (STJ, RESP 1100156, Rel.: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 10/06/2009, DJe: 18/06/2009). 7. A própria FAZENDA NACIONAL...

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