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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

TJ-PR - Apelação Cível AC 3260760 PR 0326076-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA ESTADUAL. 1) CAUSA PRIMÁRIA DA COLISÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO. BARRO NA PISTA. FATO CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. 2) DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. 3) DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. Verificada, no bojo probatório dos autos, que a causa determinante do acidente foi a existência de barro na pista, por decorrência da não-realização de obras de contenção por parte do DER/PR, deve esta autarquia ser responsabilizada pelos danos ocasionados ao autor, nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , máxime porque não logrou êxito em demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ônus esse que lhe incumbia por se tratar de fato desconstitutivo do direito do autor (artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil ). 2. Não tendo o orçamento apresentado pelo autor, juntamente com a inicial, sido impugnado oportunamente, incide a presunção de veracidade insculpida no artigo 302 do Código de Processo Civil . 3. Atentando-se às peculiaridades do caso, em especial à gravidade dos danos ocasionados ao autor em virtude do acidente, deve a verba indenizatória por danos morais ser majorada a fim de que cumpra suas finalidades repressiva e compensatória. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00007301520128260576 SP 0000730-15.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA – Reparação de danos materiais – Acidente de trânsito, ocorrido em rodovia estadual, envolvendo animal solto na pista – Alteração da regra do art. 2º, III, c, da Res. nº 194/2004, que se operou com a Res. nº 605/2013, de forma que ações de reparação de dano resultante de acidente de veículo, "ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionária e permissionária de serviços de transporte", são da competência da Seção de Direito Privado, mais especificamente de uma das Câmaras da Terceira Subseção (25ª a 36ª Câmaras) – Disposição repetida na Res. 623/2013 (art. 5º, item III.15) – Incompetência da 7ª Câmara de Direito Público que ora se declara – Recurso não conhecido, com remessa à Sessão de Direito Privado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057855942 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS OCORRIDOS AO TRANSITAR POR RODOVIA ESTADUAL. MÁ CONSERVAÇÃO. BURACO NA PISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DAER NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC . PRECEDENTES. O apelado é uma autarquia estadual, a qual possui personalidade jurídica própria, bem como autonomia administrativa, financeira e política, respondendo em primeiro plano pelos sinistros relativos a sua seara de atuação, cabendo, subsidiariamente, ao Estado do Rio Grande do Sul arcar com eventual responsabilidade na hipótese de exaurimento dos recursos do ente por ele criado. Assim, não há como ratificar a ilegitimidade passiva do réu, sendo impositiva a reversão da sentença recorrida. Incidente o artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , apreciado o mérito ao efeito de condenar o apelado a indenizar o autor pelos danos materiais e lucros cessantes sofridos no montante de R$ 1.140,68, corrigido monetariamente pelo IGPM, desde a data da emissão dos mesmos, e juros de mora, a contar do evento danoso. Incabível a condenação nos danos morais, pois o evento retratado no feito não ultrapassa a seara de situação indesejável do cotidiano na qual não se vislumbra prejuízo moral a ser quantificado. Inversão dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PROVIDA, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA E, COM BASE NO ART. 515 , § 3º , DO CPC , JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.. (Apelação Cível Nº 70057855942, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 10/04/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 693527 SC 2009.069352-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA DE REBOQUE CONDUZIDO POR TRATOR. RODOVIA ESTADUAL DO INTERIOR. ACOSTAMENTO REDUZIDO. FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. FATO OCORRIDO AO CREPÚSCULO VESPERTINO DO INVERNO, EM HORÁRIO DE LUSCO-FUSCO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA PARCIALMENTE DERRUÍDA. FALTA DE SINALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESRESPEITO AO ART. 27 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. PILOTO SEM HABILITAÇÃO QUE CONDUZIA MOTOCICLETA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL. ÁREA RURAL. PREVISIBILIDADE DE MAQUINÁRIO NA PISTA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DA FESTA DO COLONO NA OCASIÃO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 28 DO CTB . CULPA CONCORRENTE DE AMBOS OS CONDUTORES EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. Na espécie, afigura-se configurada a culpa concorrente dos motoristas envolvidos no sinistro, pois ambos agiram de forma negligente e imprudente, um circulando sobre a estrada de rodagem com veículo trator acoplado de reboque sem sinalização e iluminação adequadas (Art. 27 do CTB ), e outro dirigindo sem a atenção e cautela necessárias (Art. 28 do CTB ), desenvolvendo velocidade incompatível com rodovia do interior, mormente quando previsível a circulação de máquinas agrícolas na pista, uma vez que realizava-se, à época, conhecida festa local ('Festa do Colono').10/2007)""O motociclista que, antes do alvorecer, trafega por trecho rural de rodovia estadual com velocidade superior à máxima permitida e não consegue evitar a colisão com a traseira do reboque do trator conduzido por agente do Município, apesar dele não possuir sinalização, também é culpado pelos prejuízos causados em acidente de trânsito. [...]"(Apelação Cível n. , de Pinhalzinho, Rel. Des.: Jânio Machado, j. Em 20/04/2009). DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E COMPENSAR OS DANOS MORAIS CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS PELA METADE EM RAZÃO DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. Ensinam a doutrina e a jurisprudência que, no...

TJ-SC - Apelação Cível AC 373405 SC 2009.037340-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO AFASTADA - ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DO DEINFRA NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA RODOVIA - MÉRITO - LOMBADA SEM A NECESSÁRIA SINALIZAÇÃO E EDIFICADA DE FORMA IRREGULAR - DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DA RESOLUÇÃO Nº 039/98 DO CONTRAN - NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A LOMBADA IRREGULAR - RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS IMPROCEDENTES - REFORMA DA SENTENÇA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. - "A conservação e fiscalização das ruas, estradas, rodovias e logradouros públicos inserem-se no âmbito dos deveres jurídicos da Administração razoavelmente exigíveis, cumprindo-lhe proporcionar as necessárias condições de segurança e incolumidade às pessoas a aos veículos que transitam pelas mesmas; a omissão no cumprimento desse dever jurídico, quando razoavelmente exigível, e identificada como causa do evento danoso sofrido pelo particular, induz, em princípio, a responsabilidade indenizatória do Estado" . "[...] efetivamente, a falta de sinalização, ou mesmo a sinalização deficiente, da existência de imperfeições nas pistas de rolamento, vias e rodovias públicas (buracos, valetas, depressões, escavações, saliências, pistas derrapantes etc) pode determinar a responsabilidade civil do Estado pelos acidentes verificados em razão daquela causa" (Cahali, Yussef Said. In Responsabilidade Civil do Estado, 2ª ed., ampl. e atual., 1995, São Paulo, Malheiros Editores, p. 304/305). - A atribuição da responsabilidade ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA surge do dever de zelar pela manutenção das rodovias estaduais ou aquelas a seus cuidados, de modo a conferir segurança a quem nelas trafega"(Apelação cível n. , Rel Des. Volnei Carlin). RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DANOS MATERIAIS...

Encontrado em: . Apelado: Departamento Estadual de Infra-Estrutura DEINFRA. Apelado: Município de Santa Terezinha Apelação

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 7276005800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: Agravo de Instrumento Ação de indenização Acidente de trânsito ocorrido em rodovia estadual Animal na pista Ação julgada procedente para condenar o DER a pagar indenização por dano moral e material na forma de pensão mensal Concessão de tutela antecipada na sentença para adiantar o pagamento da pensão mensal antes do trânsito em julgado da sentença Inadmissibilidade Medida que encontra óbice no art 100 'caput da CF e art 730 do Cód Proc Civil Recurso provido .

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1379154 SP 2011/0000466-8 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2012

Decisão: a condenação da autarquia agravada a indenizar os danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido... tocante à ausência de nexo causal entre o acidente ocorrido e a conduta da autarquia agravada... Paulo assim ementado (fls. 248e): RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente de trânsito Alegada falta...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1379154 SP 2011/0000466-8 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2012

Decisão: agravada a indenizar os danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia estadual. Opostos.... ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO NA ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ... de nexo causal entre o acidente ocorrido e a conduta da autarquia agravada, demandaria o reexame...

TJ-SC - Apelação Cível AC 2798 SC 2002.000279-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/08/2006

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AUTOMÓVEL QUE ATROPELA CICLISTA QUE TENTAVA CRUZAR A PISTA DE TRÁFEGO. ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA ESTADUAL DE TRÂNSITO RÁPIDO (SC 450). AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. OBLIGATIO AD DILIGENTIAM DA VÍTIMA POR SE TRATAR DE UMA VIA DE ALTA VELOCIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Assim como ao motorista se imputa o dever de cautela e observância às normas de trânsito, ao pedestre incumbe, ao atravessar uma rodovia, empregar toda a sua atenção, mormente no período noturno, no qual a visibilidade dos condutores é diminuída. Dessa forma, não há como responsabilizar o motorista por atitude imprudente e inesperada da vítima. (Apelação cível n. 2003.003389-0 de Curitibanos, Rel. Des. José Volpato de Souza, Terceira Câmara de Direito Civil, julgada em 30 de abril de 2004)

TJ-PR - Apelação Cível AC 4852615 PR 0485261-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2008

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO UM CAMINHÃO E UM ÔNIBUS. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM RODOVIA ESTADUAL, NUMA CURVA. PROPRIETÁRIA DO COLETIVO QUE AJUIZA A DEMANDA CONTRA A TRANSPORTADORA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO ALEGANDO QUE SEU PREPOSTO INVADIU A PISTA CONTRÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE: a) R$ 30.000,00 RELATIVOS À PERDA TOTAL DO ÔNIBUS, b) LUCROS CESSANTES; c) DESPESAS COM GUINCHO, E, AINDA, FIXOU A MÉDIA DO INPC/IGPD-DI COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA; RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DETERMINANDO A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; JULGOU PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA PARA CONDENAR A SEGURADORA AO RESSARCIMENTO DO QUE A RÉ PAGAR À AUTORA. 1. Preliminar em contra-razões. PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA SEGURADORA POR NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA GUIA DOS ATOS DOTRIBUNAL NO MOMENTO OPORTUNO. PRETENSÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO INEXISTENTE. JUNTADA DO COMPROVANTE ANTES DA INTIMAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 511 PARÁGRAFO SEGUNDO DO C.P.C. PRELIMINAR AFASTADA. 2. Apelação da ré. 2.1 Da preliminar de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE SANAR ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. FINALIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO QUE ACABA POR DESVIRTUÁ-LO. DECISÃO DE REJEIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM OFENSA À AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. 2.2 Da culpa pelo evento danoso ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS. ALEGAÇÃO NÃO ACEITA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CROQUI POLICIAL E PROVAS TESTEMUNHAIS IDÔNEAS A DEMONSTRAR QUE O PONTO DE IMPACTO SE DEU NA PISTA DE ROLAMENTO PELA QUAL TRAFEGAVA O ÔNIBUS. PROVAS SUFICIENTES DE QUE FOI O CONDUTOR DO CAMINHÃO QUEM INVADIU A PISTA CONTRÁRIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. 2.3. Dos lucros cessantes ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO NÃO ACEITA. AUTORA QUE UTILIZAVA O ÔNIBUS NO TRANSPORTE DE TRABALHADORES...

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