Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Página 1 de 791 resultados

TRE-GO - REPRESENTACAO REP 40027 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BEM PÚBLICO. PREVIO CONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETIRADA DA PROPAGANDA NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO. MULTA. MÍNIMO LEGAL. ATENDIMENTO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A efetiva existência da publicidade eleitoral irregular, através da fixação de faixas em estabelecimento comercial, restou sobejamente comprovada nos autos. O caso em exame cuida de realização de propaganda indevida em bem de uso comum - centro comercial -, ex vi do previsto no art. 37 , § 1º e § 4º , da Lei das Eleicoes ; 2. A recorrente, embora devidamente notificada para apresentar defesa no prazo de 48h (quarenta e oito horas), além de quedar-se inerte, não trouxe aos autos elemento algum a demonstrar que a propaganda indevida fora retirada no prazo legal; 3. O prévio conhecimento da insurgente acerca do ato publicitário indevido restou caracterizado através da respectiva notificação para remoção da propaganda. Precedentes; 4. A penalidade imposta atendeu aos postulados da proporcionalidade, necessidade e adequação, visto ser aplicada no piso legal e consonante com a gravidade do ato.

Encontrado em: .: 4º Ocorrência, irregularidade, propaganda eleitoral, faixa, estabelecimento comercial, bem público... eleitoral, nos termos do voto do relator. Deu-se por lido e conferido o acórdão. Protocolo de uso comum, prova, conhecimento prévio, ausência, comprovação, retirada, propaganda, prazo legal...

TSE - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL ARESPE 27569 MG (TSE)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se acolhe alegação de ofensa ao artigo 275 do Código Eleitoral quando os embargos declaratórios tinham por objetivo tão-somente rediscutir matéria já regularmente decidida. 2. As questões atinentes à redução do valor da multa e ao meio de notificação realizado pela Corte de origem não foram devidamente prequestionamento. Incidem, no caso, os óbices dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. 3. Para infirmar o entendimento do acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Providência inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. A interposição do apelo especial com fundamento na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral só é cabível quando o recorrente demonstra a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico entre os precedentes invocados e o acórdão recorrido, além da semelhança fática e jurídica entre este e os arestos paradigmáticos. 5. Recurso desprovido.

Encontrado em: , obscuridade. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL ARESPE 27569 MG (TSE) CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 3459 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BEM DE USO COMUM. AÇOUGUE. ACESSO AO PÚBLICO. ART. 37 , § 4º DA LEI Nº 9.504 /97. BENEFICIÁRIO. PRÉVIO CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. ART. 40-B DA LEI DE ELEICOES . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É notório que o açougue, ainda que instalado em propriedade privada, é considerado um bem de uso comum para fins eleitorais, eis que se trata de estabelecimento comercial em que se permite o acesso geral da população. Sendo assim, divulgar sua candidatura em tal estabelecimento faz com que o recorrente incorra nas vedações relativas à propaganda irregular constantes da Lei nº 9.504 /97.A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propagada.Comprovado que o recorrente tinha prévio conhecimento da propaganda irregular e que, mesmo notificado, não regularizou a situação, não há que ser feita qualquer modificação na sentença guerreada.Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: 26/09/2012 - 26/9/2012 el0007 : campanha eleitoral propaganda eleitoral bens particulares leg..., candidato, fixação, cartaz, estabelecimento comercial, propriedade particular, acesso, população..., inobservância, retirada, propaganda irregular, objetivo, atividade comercial, comprovação, conhecimento...

TRE-GO - REPRESENTACAO REP 40112 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BEM PÚBLICO. PREVIO CONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETIRADA DA PROPAGANDA NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO. MULTA. MÍNIMO LEGAL. ATENDIMENTO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROPAGANDA ELEITORAL FIXADA EM BEM PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EXATA DIMENSÃO DA ARTE. INAPLICABILIDADE DO PREVISTO NO ART. 37 , § 2º , LEI N. 9.504 /97 RELATIVAMENTE ÀS EGUNDA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. 1. A efetiva existência da publicidade eleitoral irregular, através da fixação de faixas em estabelecimento comercial, restou sobejamente comprovada nos autos. O caso em exame cuida de realização de propaganda indevida em bem de uso comum - centro comercial -, ex vi do previsto no art. 37 , § 1º e § 4º , da Lei das Eleicoes ; 2. A recorrente, embora devidamente notificada para apresentar defesa no prazo de 48h (quarenta e oito horas), além de quedar-se inerte, não trouxe aos autos elemento algum a demonstrar que a propaganda indevida fora retirada no prazo legal; 3. O prévio conhecimento da insurgente acerca do ato publicitário indevido restou caracterizado através da respectiva notificação para remoção da propaganda. Precedentes; 4. A penalidade imposta atendeu aos postulados da proporcionalidade, necessidade e adequação, visto ser aplicada no piso legal e consonante com a gravidade do ato. 5. A propaganda eleitoral referente à segunda recorrente foi fixada em bem particular - veículo de entrega de compra pertencente ao estabelecimento comercial "Bonsucesso" -, não sendo possível aferir, por intermédio das fotos juntadas aos autos, se houve a extrapolação dos limites legais - 4m² (art. 37 , § 2º , Lei das Eleicoes ), devendo ser excluída a multa respectiva; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: º       art.: 37 par.: 4º Ocorrência, irregularidade, propaganda eleitoral, faixa, estabelecimento..., propaganda eleitoral, prazo legal, aplicação, multa, limite mínimo, legislação, atendimento, princípio... provimento ao recurso eleitoral, nos termos do voto do relator. Deu-se por lido e conferido o acórdão...

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 5210 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OFENSA AO ART. 37 DA LEI 9.504 /97, REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.300 /2006 E ART. 13 DA RESOLUÇÃO TSE 22.718/2008. EXCLUSÃO DA MULTA PECUNIÁRIA PELA RETIRADA TEMPESTIVA DA PROPAGANDA. 1. A afixação de placa com propaganda eleitoral de candidato em imóvel onde funciona estabelecimento comercial infringe o disposto no art. 37 da Lei 9.504 /97, redação dada pela Lei 11.300 /2006 e art. 13 da Resolução TSE 22.718/2008. 2. Notificado o candidato e comprovada a retirada da propaganda eleitoral considerada irregular, no prazo legal, deve ser excluída a multa prevista no § 1º do art. 37 da Lei 9.504 /97. 3. Precedentes do TSE: AAG 8304, Relator - Ministro Ari Pargendler, julgamento em 21/08/2008; AAG 8303, Relator - Ministro Antônio Cezar Peluso, julgamento em 27/11/2007. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: , VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FIXAÇÃO, PLACA, CANDIDATO, COMPROVAÇÃO, RETIRADA... ELEITORAL Nº.: 22718 Ano: 2008 Observações: Art. 13, § 2º OCORRÊNCIA, PROPAGANDA IRREGULAR..., PROPAGANDA IRREGULAR, PRAZO LEGAL, EXCLUSÃO, MULTA, ENTENDIMENTO, TSE. RECURSO ELEITORAL RE 5210 GO (TRE-GO) EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR...

TRE-SP - RECURSO CIVEL REC 23441 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 14/04/2005

Ementa: RECURSOS. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. BENS DE USO COMUM. ARTIGO 37, "CAPUT", DA LEI Nº 9.504 /97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: , DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, INTERIOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM... RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 21610 Ano: 2004 Sucessivo: REC Nº: 23524 (REC) - SP... seguimento ao recurso, com base no § 6º do art. 36 do RITSE. CARACTERIZAÇÃO, PROPAGANDA IRREGULAR...

TRE-SP - RECURSO CIVEL REC 23803 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 05/04/2005

Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO CÍVEL. ART. 96 , § 8º , LEI Nº 9.504 /97. PRAZO PARA RECORRER. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 21610 Ano: 2004 Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL... ELEITORAL , 24 HORAS, AUSÊNCIA, HORÁRIO, INTERPRETAÇÃO, BENEFÍCIO, RECORRENTE, DESCONHECIMENTO

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 62722 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURA EM FACHADA DE IMÓVEL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OFICINA. BEM PARTICULAR DE USO COMUM. ART. 37 , § 4º , DA LEI Nº 9.504 /97. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centroscomerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada (art. 37 , § 4º , da Lei nº 9.504 /97). 2. No caso em tela, a prova documental é insuficiente para comprovar a feição comercial do imóvel, consistente em uma oficina, conforme alegado na representação. 3. Não restou demonstrada a veiculação de propaganda eleitoral em estabelecimento comercial, bem de uso comum para fins eleitorais. 4. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Encontrado em: , Proibição, Veiculação, Propaganda eleitoral, Local, Bens particulares, Acesso, Público, Natureza jurídica..., Inexistência, Característica, Estabelecimento comercial, Ausência, Natureza jurídica, Bem público...ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 26928 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - PROPAGANDA ELEITORAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRINCÍPIO DA MÁXIMA IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS - INFRAÇÃO AO ART. 37 , § 4º , DA LEI N. 9.504 /1997 - APLICAÇÃO DE MULTA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - PROPAGANDA ELEITORAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRINCÍPIO DA MÁXIMA...ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer... - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 26928 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - PROPAGANDA ELEITORAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRINCÍPIO DA MÁXIMA IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS - INFRAÇÃO AO ART. 37 , § 4º , DA LEI N. 9.504 /1997 - APLICAÇÃO DE MULTA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: .: nº.: ano: Irregularidade, propaganda eleitoral, colocação, comércio, estabelecimento comercial, condenação, sanção, multa. RECURSO...ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer... ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lne lei eleitoral normas para as eleições)      art.: 37 par.: 4 leg...

1 2 3 4 5 79 80 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca