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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 186007920095150109 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO NO BOJO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A via processual própria para se pleitear efeito suspensivo a recurso na seara trabalhista é a medida cautelar inominada, que deve ser ajuizada perante o órgão jurisdicional com competência funcional para decidir sobre a insurgência apresentada . 2. DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Comprovada a existência de nexo de concausalidade entre a enfermidade do reclamante e o trabalho desempenhado, fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância das regras de segurança do trabalho, que culminaram com a perda da capacidade laborativa do autor, surge o dever de indenizar. 3. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. 4. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 24/10/2014 - 24/10/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 186007920095150109 (TST) Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

TJ-RS - Petição PET 70051652071 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: PETIÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO INTERPOSTO OU DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO. O recurso em sentido estrito, que, em regra, não possui efeito suspensivo, também não é excepcionado nos casos de indeferimento ou de revogação da prisão preventiva, previstos, entre outros, no artigo 581, inciso V, da Lei Penal Adjetiva, de modo que, somente em situação extraordinária, em que demonstrada, de forma estreme de dúvidas, a imprescindibilidade da medida, poder-se-ia justificar a atribuição de efeito suspensivo não previsto em lei. In casu, por ora, as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas aos requeridos mostram-se suficientes. Pedido indeferido. (Petição Nº 70051652071, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 06/02/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 20/02/2013 - 20/2/2013 Petição PET 70051652071 RS (TJ-RS) Marco Antônio Ribeiro de Oliveira

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 16520 SP 2010/0016560-1 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO REJEITADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, MANTIDA POSTERIORMENTE PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Foi ajuizada Medida Cautelar para atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial inadmitido no Tribunal de origem, em decisão atacada por Agravo de Instrumento. 2. Indeferida a petição inicial, por inépcia, e interposto o presente recurso, houve paralelamente o julgamento do Agravo de Instrumento, rejeitado por decisão monocrática do Relator, mantida pelo órgão colegiado. 3. Constatada, portanto, a manutenção do decisum que inadmitiu o Recurso Especial, o Agravo Regimental perdeu o objeto. 4. Agravo Regimental não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1197915 RJ 2010/0106251-7 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO INDICADA EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (arts. 1º e 2º da Lei 9.494 /1997). Incidência da Súmula 211 /STJ. 2. Se o Tribunal a quo, a despeito da oposição dos Embargos Declaratórios, deixa de se manifestar sobre questões devolvidas por meio de recurso adequado, deve a parte interpor Recurso Especial com base na ofensa às disposições do art. 535 do Código de Processo Civil . 3. Não se conhece de recurso se a parte não indica a alínea do permissivo constitucional na qual se embasa a irresignação. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. 4. A análise dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, previstos no art. 273 , I e II , do CPC , implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 /STJ. 5. A concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial somente pode ser efetivada no STJ por meio de Medida Cautelar, prevista no art. 288 de seu Regimento Interno. Precedentes do STJ. 6. Em obiter dictum, ainda que superado tal óbice processual, a atribuição excepcional do referido efeito somente poderia se dar caso configurada a presença inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ocorreu no caso. 7. Recurso Especial não conhecido.

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso.... T2 - SEGUNDA TURMA DJe 22/09/2010 - 22/9/2010 RECURSO ESPECIAL REsp 1197915 RJ 2010/0106251-7 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

TJ-RS - Cautelar Inominada 70059739771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DESPEJO. RETORMADA. IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA MEDIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Cautelar Inominada Nº 70059739771, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 30/05/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21412855920148260000 SP 2141285-59.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INUTILIDADE PRÁTICA DA PRETENSÃO. RECURSO IMPROVIDO. No caso, a sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 295, III e 267, I, ambos do CPC. Tem cunho meramente processual e sem o condão de ensejar execução provisória do julgado, mormente porque sequer se completou a relação processual. Portanto, sendo negativos os efeitos da sentença apelada, não se vislumbra qualquer utilidade prática na suspensão pleiteada.

TJ-RS - Agravo AGV 70053507828 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL (CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO). COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DO INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RESP 1.102.467-RJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO SEU REGULAR PROCESSAMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. (Agravo Nº 70053507828, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 12/06/2013)

TRT-4 - Cautelar Inominada CAUINOM 68920620115040000 RS 0006892-06.2011.5.04.0000 (TRT-4)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO E DE VENDA DE IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO, EM TESE, DEFINITIVA E RECORRÍVEL POR AGRAVO DE PETIÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. A atribuição de efeito suspensivo a recurso, em exceção à normatização legal, é possível de ser alcançada por meio de ação cautelar, restritamente à hipótese de restarem preenchidos os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. É no mínimo questionável a natureza interlocutória de decisão em que indeferido o pedido de suspensão do leilão em face de alegado excesso de penhora e de execução, além de possibilidade de venda dos bens penhorados por meio mais rentável, o que é indicativa do cabimento, em tese, do agravo de petição interposto e trancado de seguir. Hipótese que comporta atribuição de efeito suspensivo a recurso pela via cautelar. (...)

STJ - PETIÇÃO Pet 2398 SP 2003/0079601-4 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DETERMINADOS E GENÉRICOS. APLICAÇÃO DO ART. 259 , INCISO II , DO CPC . VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. PATAMAR MÍNIMO INDICADO. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 4.ª TURMA. PARADIGMAS DAS 1.ª, 2.ª E 3.ª TURMAS. CISÃO DO JULGAMENTO (CORTE ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS, 2.ª SEÇÃO). INTELIGÊNCIA DO ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EVIDENTE AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR PLEITEADA. 1. Hipótese em que o acórdão embargado entendeu que significativa parte da reparação do dano perseguido na ação intentada pelos Autores restou precisa e expressamente determinada na petição inicial, remanescendo apenas outra parcela a ser apurada em liquidação da sentença, mas com indicação de patamar mínimo. Assim, decidiu a Eg. Turma Julgadora negar provimento ao Agravo de Instrumento, para manter a fixação do valor da causa no patamar correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando que, "em havendo pedidos cumulativos, com valor identificado pela própria parte autora, o somatório dos mesmos serve de base à fixação do valor da causa." 2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não se presta como paradigma, a ensejar a abertura da via dos embargos de divergência, acórdão prolatado em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. 3. Os demais acórdãos paradigmas, por seu turno, em nada discreparam do entendimento consignado no aresto embargado, mormente porque trataram de situações fático-jurídicas distintas, restando, pois, indemonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. 4. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a jurisprudência mansa e pacífica deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido...

Encontrado em: que compõe a Segunde julgar improcedente o pedido cautelar deduzido nos autos da Medida Cautelar 4386... - COMPETÊNCIA STJ - ERESP 223796 -DF, AGRG NOS ERESP 640803 -RS DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO... - FUMUS BONI IURIS STJ - AGRG NA MC 13725 -SP , AGRG NA PET 379 -SP PETIÇÃO Pet 2398 SP 2003/0079601-4 (STJ) Ministra LAURITA VAZ...

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00054060720118050000 BA 0005406-07.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E Administrativo. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE recebeu a petição inicial e determinou a citação dos Réus para apresentaÇÃO DE DEFESA. DECISÃO DO RELATOR INDEFERINDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. afasta-se a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a matéria, argüida pelos agravantes, uma vez que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida em face de ex-prefeito, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais, repassadas por força de convênio, já incorporadas ao patrimônio municipal. Precedentes do STJ; 2. Quanto à alegada prerrogativa de função, que atrairia a competência originária para julgar o feito para este Tribunal, também carecem de razão os agravantes, já que foi declarada, pelo STF, a inconstitucionalidade da Lei 10.628 /2002, que acrescentou os parágrafos 1º e 2º ao art. 84 , do CPP , afirmando-se que não há foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade contra prefeitos, muito menos contra ex-prefeitos; 3. De relação à nulidade arguida pelos agravantes, sob o fundamento de que tiveram prazo menor do que o previsto em lei para apresentarem defesa prévia, verifica-se que não tiveram qualquer prejuízo, já que a defesa foi devidamente apresentada, conforme afirmação dos próprios agravantes. Ainda que não houvesse a intimação para apresentação de defesa prévia, não haveria nulidade, caso não fosse demonstrado o prejuízo para a parte. No caso dos autos foi dada a oportunidade da defesa prévia, porém em prazo menor que o previsto na Lei que trata da Improbidade Administrativa. Dessa forma, aplicável ao caso o Princípio processual de que não existe nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 4. Por fim, impertinente a alegação de ausência de fundamentação da decisão guerreada, pois esta foi satisfatoriamente fundamentada, ainda que sucintamente, não se vislumbrando qualquer vício que tenha impossibilitado o amplo direito de defesa e torne nula a aludida decisão. Precedentes do STJ; AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO....

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