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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1240200800610000 DF 01240-2008-006-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Indeferida a produção de prova, oportunamente requerida pela autuada em processo administrativo, resta caracterizada a ocorrência de cerceio de defesa. Correta, portanto, a concessão da segurança para declarar a nulidade da decisão proferida pela autoridade coatora, bem como a determinação de a reabertura da instrução processual do processo administrativo. Recurso da União conhecido e não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200251010223053 RJ 2002.51.01.022305-3 (TRF-2)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. - Processo administrativo suficientemente esclarecido para fins de convicção do julgador na seara administrativa. - Possibilidade de revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, inclusive com deferimento de prova pericial, e, com isso, propiciar eventual extinção do crédito tributário. - Recurso não provido.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201051010175857 (TRF-2)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERTINÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. O direito que o impetrante pretende resguardar é ao devido processo legal, constitucionalmente protegido, por não ter sido intimado a participar dos julgamentos em questão, que resultaram no indeferimento do seu pedido de produção de provas, sendo certo, ainda, que a análise quanto à necessidade e pertinência das provas pleiteadas no processo administrativo sancionador não demanda dilação probatória, motivo pelo qual descabe cogitar de impropriedade da via eleita. Haveria inviabilidade do uso do writ caso a análise do tema exigisse produção de provas no próprio procedimento judicial, o que evidentemente não é a hipótese em tela. 2. O apelado apenas tinha à disposição recursos específicos contra decisão de indeferimento de provas no processo administrativo sancionador, sem efeito suspensivo (art. 22 da Deliberação n.º 538/2008 e item IX da Deliberação CVM n.º 463/2003 - recurso em separado e recurso de reconsideração), os quais foram efetivamente interpostos. A despeito de haver o recurso final para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), com duplo efeito, após o julgamento do mérito da acusação pelo Colegiado da CVM, conforme previsto nos artigos 37 e 38 da Deliberação CVM n.º 538, de 5 de março de 2008, o apelado não era obrigado a aguardar o desfecho do processo na CVM para impetrar o mandado de segurança. O que é vedado no art. 5o , I , da Lei n.º 12.016 /09, em repetição do dispositivo da Lei n.º 1.533 /51, é a concomitância do recurso administrativo (com efeito suspensivo) interposto e o ajuizamento da ação mandamental, por força da ausência de executoriedade imediata do ato administrativo. Assim, inexistindo notícia de interposição do recurso para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), com efeito suspensivo, não há óbice ao uso do mandamus. Dessa forma, deve ser afastada...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1261219 MG 2011/0094555-0 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO PENAL. REFLEXO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria relacionada ao reflexo da absolvição penal no presente feito não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, sequer tendo sido opostos embargos declaratórios, indicando a notória ausência de prequestionamento quanto ao tema. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido pela desnecessidade de produção de prova pericial para a configuração do ato ímprobo na espécie, rever tal conclusão implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1249099 SP 2011/0057819-4 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, analisando os documentos carreados aos autos, conclui pela inutilidade de produção de prova testemunhal. 2. O Tribunal de origem consignou que já existia nos autos depoimentos das testemunhas arroladas e que foi oportunizado ao recorrente que justificasse pontualmente a necessidade de nova oitiva, o que não foi atendido. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 742687 AL (STF)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Magistrado. Processo administrativo disciplinar. Sanção. Proporcionalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 247597 PE 2012/0224718-8 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . SÚMULA284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se originariamente de ação anulatória, com pedido de tutelaantecipada, com o objetivo de cassar decisão proferida pelo TCU queapurou irregularidades em processos licitatórios referentes adistribuição de merenda escolar, responsabilizando o ora recorrenteao pagamento do prejuízo verificado. 2. O agravante limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aoreferido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teriasido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatismutandis, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recursoextraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir aexata compreensão da controvérsia". 3. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-sesubmetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face dascircunstâncias de cada caso. 4. Desse modo, a revisão do posicionamento adotado pelo acórdãorecorrido é inviável em sede de recurso especial, por necessárioreexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência daSúmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1166691 PB 2009/0224662-6 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 492764 SP (STF)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Licitação. Necessidade. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Para acolher a pretensão da agravante e divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da necessidade do processo licitatório para a prestação do serviço em questão, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 8.666 /93) e das provas dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 /STF. 3. A matéria referente à suposta violação do contraditório e da ampla defesa em casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas já teve reconhecida a ausência de repercussão geral, dado seu caráter infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 19239 DF 2012/0207090-2 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROPINA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO IRREGULAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR VÁRIAS PROVAS TESTEMUNHAIS. FILMAGEM EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA À INTIMIDADE. COAÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSENTE DE PROVA DO ALEGADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. PROTELATÓRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por policial rodoviária federal demitida após processo administrativo disciplinar em razão do cometimento de infrações disciplinares enquadradas nos art. 117, inciso IX, e art. 132 , incisos IV e XI , todos da Lei n. 8.112 /90, pois foi identificada como receptora de vantagem pecuniária (propina) em prol da liberação de veículo em situação irregular; alega diversas máculas e nulidades que, contudo, não se verificam no acurado exame dos autos. 2. A identificação da autoria e a materialidade das infrações - de que houve pagamento em dinheiro e que a quantia estava em posse da impetrante - foi testemunhada por muitos depoentes no processo administrativo (fls.267-270; fls. 271-273; fls. 278-280; fls. 351-353; fls. 354-359; fls. 431-434; fls. 464-467; fls. 470-472; fls. 473-475). Ainda, é nítido o delito a partir da leitura dos depoimentos do motorista que pagou a propina (fl. 274; fls. 507-508). Não é possível considerar que tenha sido violado o princípio in dubio pro reo, tampouco que tenha ocorrido viés interpretativo na apreciação dos testemunhos. 3. Não é possível considerar que tenha sido irregular a filmagem da operação que culminou com a prisão em flagrante da impetrante, uma vez que foi realizada em via pública, não sendo razoável, portanto, ser acatado o argumento de violação da intimidade. 4. A alegação...

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