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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TJ-DF - Mandado de Segurança MSG 20150020052424 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DA GRATICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO – CHEFE DO ESTADO MAIOR DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO PELA LEI DISTRITAL 3.481/2004. SITUAÇÃO DO IMPETRANTE NÃO ALCANÇADA PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO – INTERRUPÇÃO ENTRE O EXERCÍCIO DOS CARGOS. SEGURANÇA DENEGADA. A Lei 3.481 /2004 extinguiu a incorporação da gratificação na inatividade de que tratam as Leis 213 /1991 e 807/1994 e assegurou o direito de incorporação da gratificação, na inatividade, aos militares que, até a edição da Lei, tenham cumprido o requisito de tempo de exercício de cargo na Governadoria ou na Vice-Governadoria do Distrito Federal (art. 1º , § 1º, da Lei 3.481 /2004). A Lei que extinguiu a incorporação da gratificação na inatividade, estabeleceu regras de transição aplicáveis ao Chefe e ao Chefe-Adjunto da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal, aos Comandantes-Gerais e aos Subcomandantes das corporações e ao Chefe e Chefe-Adjunto da Polícia Civil (art. 1º , § 3º, da Lei 3.481 /2004). Também ficou assegurado aos militares que se encontravam nomeados nos cargos especificados nos diplomas legais ali mencionados, o direito de completarem o requisito de tempo após a edição da norma (art. 1º , § 5º, da Lei 3.481 /2004). O cargo cuja gratificação o impetrante pretende ver incorporada não está entre aqueles previstos no § 3º do art. 1º, e no art. 2º da Lei Distrital 3.481 de 9 de novembro de 2004, que definiu os destinatários das regras de transição. Ademais, o impetrante foi nomeado para exercer o cargo de Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Distrito Federal em 2011, quando já se encontrava em vigor a Lei 3.481 /2004, e houve interrupção no exercício das funções comissionadas. Se os autos revelam que a situação do impetrante não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 3.481 /2004, denega-se a segurança.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA MSG 20060020147564 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: DIREITO ADMINISITRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DESIGNAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO CHEFE DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL. CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. CNE-3. AFASTAMENTO NO DESEMPENHO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES.

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 147563820068070000 DF 0014756-38.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: DIREITO ADMINISITRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DESIGNAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO CHEFE DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL. CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. CNE-3. AFASTAMENTO NO DESEMPENHO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES. ARTIGO 5º DO DECRETO DISTRITAL Nº 21.816/2000. PERÍODOS DE SUBSTITUIÇÃO INFERIORES A UM MÊS. ARTIGO 38 , § 2º DA LEI FEDERAL Nº 8.112 /90 E ARTIGO 1º, § 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.481/04. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS. SEGURANÇA DENEGADA. NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, DO DECRETO DISTRITAL Nº 21.816/2000, "O TITULAR QUE SE AFASTAR EVENTUALMENTE DA SEDE, NO DESEMPENHO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, NÃO ENSEJARÁ A DESIGNAÇÃO REMUNERADA DE SUBSTITUTO." O § 2º, DO REFERIDO ARTIGO 38, PREVÊ QUE A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO OCORRERÁ QUANDO O IMPEDIMENTO OU AFASTAMENTO DO TITULAR FOR SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. O § 2º, DO ARTIGO 1º, DA LEI DISTRITAL Nº 3.481/04 PRECEITUA COMO PERÍODO INTEGRAL 24 (VINTE E QUATRO) MESES, BEM COMO 1/24 (UM VINTE E QUATRO AVOS) PARA CADA MÊS COMPLETADO, O QUE NÃO É O CASO DO IMPETRANTE, QUE NÃO CONCLUIU UM MÊS EM TODAS AS DESIGNAÇÕES PARA SUBSTITUIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 40681 DF 2013/0012034-7

Data de publicação: 10/02/2014

Decisão: substituições que o recorrente realizou ao Chefe da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal... Militar da Governadoria do Distrito Federal. 3 - Ao recorrente já foi negado administrativa...):   "MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – SUBSTITUIÇÃO DO CHEFE DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 40681 DF 2013/0012034-7

Data de publicação: 10/02/2014

Decisão: realizou ao Chefe da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal. Cumpre esclarecer... das eventuais substituições ao Chefe da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal...) que ocupava quando exonerado da última função que exerceu na Casa Militar da Governadoria do Distrito...

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20120111909552 DF 0010058-22.2012.8.07.0018

Data de publicação: 01/10/2013

Decisão: de tempo de exercício de cargo na Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal (fls. 15... e Informática, da Casa Militar, da Governadoria do Distrito Federal (fl. 19); V. O MAJ QOBM... de Comunicações e Informática, da Casa Militar, da Governadoria do Distrito Federal, cessando o pagamento...

TJ-DF - Inteiro Teor. Mandado de Seguranca: MSG 20140020033033 DF 0003319-19.2014.8.07.0000

Data de publicação: 31/10/2014

Decisão: DO DISTRITO FEDERAL, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL... do Distrito Federal e ao Secretário de Estado Chefe da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal... o Governador do Distrito Federal, quanto o Secretário da Casa Militar do Distrito Federal. Conforme...

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20120510096642 DF 0009421-13.2012.8.07.0005

Data de publicação: 24/02/2014

Decisão: funcionais, foi colocado à disposição da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal. Diz... de familiares do governador do Distrito Federal. Afirma que nunca agiu ilicitamente no exercício... na Casa Militar e que teriam acessado dados pessoais do Deputado Federal Fernando Francischini...

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA: MSG 20060020147564

Data de publicação: 08/10/2007

Decisão: SUBSTITUIÇÃO DO CHEFE DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL. CARGO DE NATUREZA... da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal, símbolo CNE – 3, nos seguintes períodos: 3 a 11... substituído o Chefe da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal, símbolo CNE – 3, nos seguintes...

TJ-DF - RIO : 34650220108070000

Data de publicação: 23/02/2011

Decisão: disciplinar Processo nº 360.000.602/2009, da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal... 20100020034650RIO Embargante(s) IEGE RODRIGUES LIMA Embargado(s) GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL... – HOMOLOGAÇÃO – DECISÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL – PRELIMINARES REJEITADAS...

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