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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 647459 PE 2015/0001313-1 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 150/STF. CAUTELAR DE PROTESTO. FATO INTERRUPTIVO. PRECEDENTES. NOVO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO TERMO AD QUEM. PRESCRIÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS NÃO OBSTA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. 2. A ação cautelar de protesto é capaz de interromper a prescrição. 3. No caso dos autos, a ação de conhecimento transitou em julgado em 27.9.2002, e a cautelar de protesto fora ajuizada em 11.9.2007, antes, portanto, de escoar o prazo quinquenal, tendo a aptidão de interrompê-lo, voltando a correr pela metade, de modo que o prazo final para o ajuizamento da execução passou a ser 11.3.2010. Proposta a ação executiva em 26.3.2010, fica configurada a prescrição da ação. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional começa a correr do trânsito em julgado da sentença condenatória, não constituindo a dificuldade de acesso às fichas financeiras fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Inúmeros precedentes. 5. Consoante entendimento jurisprudencial, a citação válida interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação, a teor do disposto no art. 219, § 1º, do CPC. 6. Considerando que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, convém que cada qual arque com as verbas sucumbenciais na medida de seu sucesso na lide, considerado o percentual fixado na origem, cujo montante deverá ser apurado na fase de execução (art. 21 do CPC). Agravo regimental improvido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1442496 PE 2014/0058486-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 150/STF. CAUTELAR DE PROTESTO. FATO INTERRUPTIVO. PRECEDENTES. NOVO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO TERMO AD QUEM. PRESCRIÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS NÃO OBSTA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que o prazo para a ação de execução contra a fazenda pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. 2. A ação cautelar de protesto tem o condão de interromper a prescrição. 3. No caso dos autos, a ação de conhecimento transitou em julgado em 27.9.2002, e a cautelar de protesto fora ajuizada em 11.9.2007, antes, portanto, de escoar o prazo quinquenal, tendo a aptidão de interrompê-lo, voltando a correr pela metade, de modo que o prazo final para o ajuizamento da execução passou a ser 11.3.2010. Proposta a ação executiva em 26.3.2010, fica configurada a prescrição da ação. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional começa a correr do trânsito em julgado da sentença condenatória, não constituindo a dificuldade de acesso às fichas financeiras fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Inúmeros precedentes. 5. Consoante entendimento jurisprudencial, a citação válida interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação, a teor do disposto no art. 219 , § 1º , do CPC . 6. Os honorários não se mostram exorbitantes, vistos que divididos proporcionalmente entre os exequentes. Agravo regimental improvido....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5120296 PR 0512029-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Interrupção do prazo prescricional pela suspensão. Artigo 791 , III , CPC . A inexistência de bens penhoráveis acarreta a suspensão do processo e, conseqüentemente, não corre o prazo prescricional, a teor do disposto no artigo 791 , III , do Código de Processo Civil . Apelação provida.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11644 DF 2006/0063606-4 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO FEDERAL. ATO IMPUGNADO. PORTARIA. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO RESPONSÁVEL PELA SUA EDIÇÃO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 140 DIAS PARA CONCLUSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO DE INDICIAMENTO. VÍCIO. AUSÊNCIA. 1. Tem legitimidade para figurar no polo passivo do writ o Ministro de Estado responsável pela edição da Portaria impugnada na inicial do mandamus. 2. É cabível a interrupção da prescrição, em face da instauração de sindicância, somente quando este procedimento sumário tiver caráter punitivo e não meramente investigatório ou preparatório de um processo disciplinar, pois, neste caso, dar-se-á a interrupção somente com a instauração do processo administrativo disciplinar, apto a culminar na aplicação de uma penalidade ao servidor. 3. De acordo com jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo legal para término do processo administrativo disciplinar é de 140 (cento e quarenta) dias. 4. A contagem do prazo prescricional, após a interrupção prevista no art. 142 , § 3º , da Lei nº 8.112 /90, deve ser retomada, por inteiro, a partir do término do prazo de interrupção. 5. Afasta-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal se, no momento da aplicação da pena de suspensão, ainda não tiverem transcorridos dois anos, contados a partir do fim do prazo de interrupção previsto no 142 , § 3º , da Lei nº 8.112 /90. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em vício no termo de indiciamento, quando há a descrição clara das condutas imputadas ao servidor e o detalhamento dos fatos ocorridos. 7. Segurança denegada.

Encontrado em: DISCIPLINAR - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL STJ - RMS 19609 -SP, MS 12533 -DF, MS 9516 -DF PROCESSO... DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LEGISLAÇÃO PENAL STJ - RMS 19326 -GO TERMO INICIAL

TJ-RS - Recurso Cível 71003297793 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. EXPURGOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO PELO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INVIABILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. PRETENSÃO PRESCRITA. ART. 269, IV, DO CPC. Os processos relativos a expurgos da caderneta de poupança não podem ser decididos quanto à existência ou não da diferença de rendimentos, em vista de decisão proferida pelo STF. Não há óbice, todavia, a que seja feito o juízo de admissibilidade recursal ou o exame de matérias de ordem pública, como ocorre com a prescrição, que mesmo em se tratando de direitos patrimoniais, pode ser reconhecida de ofício, conforme o art. 219, § 5º, do CPC, que de qualquer sorte teria de ser enfrentada quando do julgamento do recurso por inteiro. Conforme a jurisprudência pacífica da Segunda Seção do STJ, a prescrição nas ações civis públicas ajuizadas para a cobrança de expurgos inflacionários em depósitos em cadernetas de poupança é quinquenal, ao contrário das ações individuais, que era vintenário na vigência do Código Civil revogado - dez anos pelo novo Código Civil. Justo por isso o poupador que não ajuizou a ação individual no prazo vintenário não se pode beneficiar da interrupção da prescrição operada na ação civil pública, uma vez que ambas têm prazos prescricionais diversos. No caso, a parte autora ajuizou a ação ordinária apenas em junho de 2011, quando já transcorrido o prazo prescricional vintenário. Sentença reformada.... RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71003297793, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71002815892 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. EXPURGOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO PELO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INVIABILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. PRETENSÃO PRESCRITA. ART. 269, IV, DO CPC. Os processos relativos a expurgos da caderneta de poupança não podem ser decididos quanto à existência ou não da diferença de rendimentos, em vista de decisão proferida pelo STF. Não há óbice, todavia, a que seja feito o juízo de admissibilidade recursal ou o exame de matérias de ordem pública, como ocorre com a prescrição, que mesmo em se tratando de direitos patrimoniais, pode ser reconhecida de ofício, conforme o art. 219, § 5º, do CPC, que de qualquer sorte teria de ser enfrentada quando do julgamento do recurso por inteiro. Conforme a jurisprudência pacífica da Segunda Seção do STJ, a prescrição nas ações civis públicas ajuizadas para a cobrança de expurgos inflacionários em depósitos em cadernetas de poupança é quinquenal, ao contrário das ações individuais, que era vintenário na vigência do Código Civil revogado - dez anos pelo novo Código Civil. Justo por isso o poupador que não ajuizou a ação individual no prazo vintenário não se pode beneficiar da interrupção da prescrição operada na ação civil pública, uma vez que ambas têm prazos prescricionais diversos. No caso, a parte autora ajuizou a ação ordinária apenas em julho de 2010, quando já transcorrido o prazo prescricional vintenário. Sentença reformada.... RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71002815892, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71003215324 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. EXPURGOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO PELO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INVIABILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. PRETENSÃO PRESCRITA. ART. 269, IV, DO CPC. Os processos relativos a expurgos da caderneta de poupança não podem ser decididos quanto à existência ou não da diferença de rendimentos, em vista de decisão proferida pelo STF. Não há óbice, todavia, a que seja feito o juízo de admissibilidade recursal ou o exame de matérias de ordem pública, como ocorre com a prescrição, que mesmo em se tratando de direitos patrimoniais, pode ser reconhecida de ofício, conforme o art. 219, § 5º, do CPC, que de qualquer sorte teria de ser enfrentada quando do julgamento do recurso por inteiro. Conforme a jurisprudência pacífica da Segunda Seção do STJ, a prescrição nas ações civis públicas ajuizadas para a cobrança de expurgos inflacionários em depósitos em cadernetas de poupança é quinquenal, ao contrário das ações individuais, que era vintenário na vigência do Código Civil revogado - dez anos pelo novo Código Civil. Justo por isso o poupador que não ajuizou a ação individual no prazo vintenário não se pode beneficiar da interrupção da prescrição operada na ação civil pública, uma vez que ambas têm prazos prescricionais diversos. No caso, a parte autora ajuizou a ação ordinária apenas em maio de 2011, quando já transcorrido o prazo prescricional vintenário. Sentença reformada. RECURSO... PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71003215324, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71003111325 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. EXPURGOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO PELO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INVIABILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. PRETENSÃO PRESCRITA. ART. 269, IV, DO CPC. Os processos relativos a expurgos da caderneta de poupança não podem ser decididos quanto à existência ou não da diferença de rendimentos, em vista de decisão proferida pelo STF. Não há óbice, todavia, a que seja feito o juízo de admissibilidade recursal ou o exame de matérias de ordem pública, como ocorre com a prescrição, que mesmo em se tratando de direitos patrimoniais, pode ser reconhecida de ofício, conforme o art. 219, § 5º, do CPC, que de qualquer sorte teria de ser enfrentada quando do julgamento do recurso por inteiro. Conforme a jurisprudência pacífica da Segunda Seção do STJ, a prescrição nas ações civis públicas ajuizadas para a cobrança de expurgos inflacionários em depósitos em cadernetas de poupança é quinquenal, ao contrário das ações individuais, que era vintenário na vigência do Código Civil revogado - dez anos pelo novo Código Civil. Justo por isso o poupador que não ajuizou a ação individual no prazo vintenário não se pode beneficiar da interrupção da prescrição operada na ação civil pública, uma vez que ambas têm prazos prescricionais diversos. No caso, a parte autora ajuizou a ação ordinária apenas em novembro de 2010, quando já transcorrido o prazo prescricional vintenário. Sentença reformada.... RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71003111325, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71002840882 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. EXPURGOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO PELO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INVIABILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. PRETENSÃO PRESCRITA. ART. 269, IV, DO CPC. Os processos relativos a expurgos da caderneta de poupança não podem ser decididos quanto à existência ou não da diferença de rendimentos, em vista de decisão proferida pelo STF. Não há óbice, todavia, a que seja feito o juízo de admissibilidade recursal ou o exame de matérias de ordem pública, como ocorre com a prescrição, que mesmo em se tratando de direitos patrimoniais, pode ser reconhecida de ofício, conforme o art. 219, § 5º, do CPC, que de qualquer sorte teria de ser enfrentada quando do julgamento do recurso por inteiro. Conforme a jurisprudência pacífica da Segunda Seção do STJ, a prescrição nas ações civis públicas ajuizadas para a cobrança de expurgos inflacionários em depósitos em cadernetas de poupança é quinquenal, ao contrário das ações individuais, que era vintenário na vigência do Código Civil revogado - dez anos pelo novo Código Civil. Justo por isso o poupador que não ajuizou a ação individual no prazo vintenário não se pode beneficiar da interrupção da prescrição operada na ação civil pública, uma vez que ambas têm prazos prescricionais diversos. No caso, a parte autora ajuizou a ação ordinária apenas em abril de 2010, quando já transcorrido o prazo prescricional vintenário. Sentença reformada.... RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71002840882, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71003002474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. EXPURGOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO PELO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INVIABILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. PRETENSÃO PRESCRITA. ART. 269, IV, DO CPC. Os processos relativos a expurgos da caderneta de poupança não podem ser decididos quanto à existência ou não da diferença de rendimentos, em vista de decisão proferida pelo STF. Não há óbice, todavia, a que seja feito o juízo de admissibilidade recursal ou o exame de matérias de ordem pública, como ocorre com a prescrição, que mesmo em se tratando de direitos patrimoniais, pode ser reconhecida de ofício, conforme o art. 219, § 5º, do CPC, que de qualquer sorte teria de ser enfrentada quando do julgamento do recurso por inteiro. Conforme a jurisprudência pacífica da Segunda Seção do STJ, a prescrição nas ações civis públicas ajuizadas para a cobrança de expurgos inflacionários em depósitos em cadernetas de poupança é quinquenal, ao contrário das ações individuais, que era vintenário na vigência do Código Civil revogado - dez anos pelo novo Código Civil. Justo por isso o poupador que não ajuizou a ação individual no prazo vintenário não se pode beneficiar da interrupção da prescrição operada na ação civil pública, uma vez que ambas têm prazos prescricionais diversos. No caso, a parte autora ajuizou a ação ordinária apenas em agosto de 2010, quando já transcorrido o prazo prescricional vintenário. Sentença reformada.... RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71003002474, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/10/2014).

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