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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

Legislação direta

Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .

TJ-MS - Apelação APL 00056447520108120029 MS 0005644-75.2010.8.12.0029 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS PARA OCUPAÇÃO DE VAGA PURA. PRETERIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Possui direito à nomeação o aprovado em concurso que, da existência de disponibilidade de vagas pura no cargo, é preterido em razão do preenchimento da vaga por empregado público contratado em caráter precário. II. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 006740687201481600140 PR 0067406-87.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR. AUTORA ALEGA QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE REQUERER SEGUNDA VIA DE CNH. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 148 , § 3º e 4º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AUTORA PERMISSIONARIA DO DIREITO DE DIRIGIR, COMETEU INFRAÇÃO GRAVISSÍMA DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DE SUA PERMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0067406-87.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 12.05.2015)

Encontrado em: . Relatório. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de liminar ajuizada por Maria de Lourdes.../PR Relatora: Juíza Renata Ribeiro Bau RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO... da requerida para que normalize definitivamente sua CNH. Pedido liminar indeferido à seq. 17...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 12628203 PR 1262820-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos, mantendo a sentença em Reexame Necessário. EMENTA: AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR. CONCESSÃO DO MEDICAMENTO MANIVASC À PACIENTE PORTADORA DE HIPERTENSÃO ESSENCIAL, DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO DEPENDENTE E DISTÚRBIO DE METABOLISMO DE LIPOPROTEÍNAS E OUTRAS LIPEDEMIAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.PRELIMINARES. 1) ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ART. 196 DA CF. AFASTADA. 2) LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ.JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AFASTADO.MÉRITO. 1) VIOLAÇÃO DE PROTOCOLOS CLÍNICOS E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA OBJETIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.VENCIDO. 2) OUTROS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS.EFEITOS COLATERAIS COMPROVADOS. VENCIDO. 3) NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSIFICIÊNCIA DA PACIENTE. IRRELEVANTE. VENCIDO.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1262820-3 - Paranavaí - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 03.02.2015)

Encontrado em: . APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR. CONCESSÃO... arguida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada... disponibilizados pelo SUS, fazendo com que o trâmite das ações fosse estendido. Tal manobra processual...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 97998 SC 2005.009799-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PREFACIAL AFASTADA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA - IRRELEVÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Por se tratar de matéria de ordem pública, a legitimidade das partes pode ser analisada, inclusive, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte.Presentes nos autos os requisitos autorizadores da medida liminar, quais sejam, fumus boni juris e periculum in mora, o seu deferimento é providência que se impõe, mormente quando se tratar de risco à saúde do agravado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21300895820158260000 SP 2130089-58.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: *TUTELA ANTECIPADA – Requisitos – Ação de obrigação de fazer c/c pedido de liminarPedido pelo desbloqueio de conta corrente – Impossibilidade – Ausência de verossimilhança das alegações – Decisão mantida - Recurso não provido*

TJ-SP - Conflito de competência CC 00558571220158260000 SP 0055857-12.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: Conflito de Competência – ação de obrigação de fazer c.c. pedido de liminar – competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos – inteligência do artigo 2º , § 4º , da Lei 12.153 /2009 – autor incapaz (idoso) – particularidade que não afasta a competência do Juizado Especial - conflito procedente – competência do Juízo suscitante.

Encontrado em: Câmara Especial 23/02/2016 - 23/2/2016 Conflito de competência CC 00558571220158260000 SP 0055857

TJ-SP - Apelação APL 00481221320118260405 SP 0048122-13.2011.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2014

Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de liminar. Confissão e renegociação de dívida bancária. Desconto em conta-corrente. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Possibilidade de desconto, desde que limitado a 30% do valor líquido dos vencimentos. Garantia ao mínimo existencial. Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Sucumbência repartida. Recurso provido em parte.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00060438020118140040 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR. ESTADO COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO COM OS SERVIÇOS NOTARIAIS. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO JULGADO desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00225876520138260000 SP 0022587-65.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO ART. 461 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . No presente caso, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 461 e §§, do Código de Processo Civil , quais sejam: os relevantes fundamentos da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20422044020148260000 SP 2042204-40.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: Agravo de instrumento Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de liminar Transferência da propriedade de veículo Tutela antecipada concedida Impossibilidade de cumprimento da liminar em razão de restrição administrativa. A complexidade das questões de fato e de direito versadas nestes autos recomenda que o processo prossiga sem a antecipação da tutela pleiteada pela autora, ora agravada. Agravo provido.

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