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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 299392 RS 2001/0003085-8 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. LEI 8.009 /90. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FORNO DE MICROONDAS E APARELHO DE AR CONDICIONADO. CARACTERIZAÇÃO. BENS GUARNECEDORES DA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SUPERFLUIDADE OU SUNTUOSIDADE. RECURSO PROVIDO. I - A regra de impenhorabilidade da Lei 8.009 /90 alcança não apenas o imóvel residencial da família, mas lança a regra protetiva também sobre os bens móveis que o guarnecem, excetuados aqueles de natureza supérflua ou suntuosos. Na hipótese, o forno de microondas e o aparelho de ar condicionado penhorados não configuram bens supérfluos ou suntuosos, merecendo, dessarte, a tutela desta norma protetiva. II - Recurso especial conhecido e provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 299392 RS 2001/0003085-8 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. LEI 8.009 /90. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FORNO DE MICROONDAS E APARELHO DE AR CONDICIONADO. CARACTERIZAÇÃO. BENS GUARNECEDORES DA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SUPERFLUIDADE OU SUNTUOSIDADE. RECURSO PROVIDO. I - A regra de impenhorabilidade da Lei 8.009 /90 alcança não apenas o imóvel residencial da família, mas lança a regra protetiva também sobre os bens móveis que o guarnecem, excetuados aqueles de natureza supérflua ou suntuosos. Na hipótese, o forno de microondas e o aparelho de ar condicionado penhorados não configuram bens supérfluos ou suntuosos, merecendo, dessarte, a tutela desta norma protetiva. II - Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 488820 SP 2002/0162197-7 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MÓVEIS QUE GUARNECEM RESIDÊNCIA (FORNO ELÉTRICO, FREEZER, VIDEOCASSETE, APARELHO DE AR CONDICIONADO E FORNO DE MICROONDAS). LEI 8.009 /90. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os eletrodomésticos que, a despeito de não serem indispensáveis, são usualmente mantidos em um imóvel residencial, não podem ser considerados de luxo ou suntuosos para fins de penhora. 2. Recurso especial a que se dá provimento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 488820 SP 2002/0162197-7 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MÓVEIS QUE GUARNECEM RESIDÊNCIA (FORNO ELÉTRICO, FREEZER, VIDEOCASSETE, APARELHO DE AR CONDICIONADO E FORNO DE MICROONDAS). LEI 8.009 /90. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os eletrodomésticos que, a despeito de não serem indispensáveis, são usualmente mantidos em um imóvel residencial, não podem ser considerados de luxo ou suntuosos para fins de penhora. 2. Recurso especial a que se dá provimento.

TJ-SP - Apelação : APL 9185608062009826

Data de publicação: 04/05/2012

Decisão: . IMPENHORABILIDADE. FORNO DE MICROONDAS E APARELHO DE AR CONDICIONADO. CARACTERIZAÇÃO. BENS GUARNECEDORES... forno de microondas e o aparelho de ar condicionado penhorados não configuram bens supérfluos... reputados insusceptíveis de penhora aparelhos de televisão e de som, microondas e videocassete, bem...

TJ-SP - Apelação : APL 9052803942006826

Data de publicação: 12/09/2011

Decisão: de família. Impenhorabilidade. Forno de microondas e aparelho de ar condicionado. Caracterização. Bens... ou suntuosos. Na hipótese, o forno de microondas e o aparelho de ar condicionado penhorados não configuram... familiar como a geladeira, a televisão, o microondas, o freezer, o vídeocassete, a lavadora

TJ-SP - Apelação : APL 9194935142005826

Data de publicação: 01/09/2011

Decisão: , o forno de microondas e o aparelho de ar-condicionado penhorados não configuram bens supérfluos... de microondas e aparelho de ar-condicionado. Caracterização. Bens guarnecedores da residência... e venda com reserva de domínio Penhora Constrição incidente sobre televisão e aparelho de som...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 169293120118260000

Data de publicação: 11/04/2011

Decisão: de microondas e o aparelho de ar condicionado penhorados não configuram bens supérfluos ou suntuosos... e aparelho de ar condicionado. Caracterização. Bens guarnecedores da residência. Inexistência... dos móveis que guarnecem a residência do devedor (microondas, freezer e aparelho de som) Observância da Lei...

TJ-SP - Apelação : APL 991030451333

Data de publicação: 06/05/2010

Decisão: . Na hipótese, o forno de microondas e o aparelho de ar condicionado penhorados não configuram bens supérfluos... Civil. Locação. Lei 8.009/90. Bem de família. Impenhorabilidade. Forno de microondas e aparelho de ar... da penhora sobre aparelho de som, mesa, cadeiras e televisão - Descabimento -Impenhorabilidade...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058383621 RS

Data de publicação: 28/04/2014

Decisão: , FREEZER, VIDEOCASSETE, APARELHO DE AR CONDICIONADO E FORNO DE MICROONDAS). LEI 8.009 /90. IMPOSSIBILIDADE... ÚNICO , DA LEI 8009 /90. TELEVISÃO, ANTENA PARABÓLICA, FORNO DE MICROONDAS E APARELHO DE AR... que retirar os aparelhos de ar condicionado da família não significa retirar-lhe a dignidade. Sublinha...

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