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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 597299 SC 2003/0176379-4 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2005

Ementa: Sistema Financeiro da Habitação. TR. Tabela Price. Índice de atualização para o mês de março de 1990 (IPC de 84,32%). Sistema de amortização. Precedentes da Corte. 1. A Corte assentou na Segunda Seção que é possível a atualização do saldo devedor pela TR, após a vigência da Lei nº 8.177 /91, quando pactuado o mesmo índice das cadernetas de poupança. 2. Ressalvada a posição do Relator, a Terceira Turma decidiu que “existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação de cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso” (REsp nº 410.775/PR, Relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/5/04). 3. A Corte Especial já fixou que o índice aplicável para o mês de março de 1990 é o IPC de 84,32%. 4. Precedente da Corte consagra que o “sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital” (REsp nº 467.440/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/5/04). 5. Recurso especial da instituição financeira conhecido e parcialmente provido, e recurso especial dos mutuários não conhecido

Encontrado em: AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR STJ - RESP 467440 -SC IPC - MARÇO DE 1990 STJ - RESP 508931 -DF RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 59475 RS 1995/0003005-5 (STJ)

Data de publicação: 30/09/1996

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CEDULA DE CREDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.INDICE DE ATUALIZAÇÃO PARA O MES DE MARÇO DE 1990. PRECEDENTESDA CORTE. 1. OS PRECEDENTES DA CORTE AFIRMAM QUE EM "RELAÇÃO AO MES DEMARÇO DE 1990, A DIVIDA RESULTANTE DE FINANCIAMENTO RURAL COMRECURSOS CAPTADOS DE DEPOSITOS EM POUPANÇA DEVEM SER ATUALIZADOSSEGUNDO O INDICE DE VARIAÇÃO O BTNF. ANTE O ATRELAMENTO CONTRATUAL,E INJUSTIFICAVEL APLICAR-SE O IPC, PARA A ATUALIZAÇÃO DA DIVIDA,SE OS DEPOSITOS EM POUPANÇA, FONTE DO FINANCIAMENTO, FORAMCORRIGIDOS POR AQUELE INDICE", SENDO CERTO QUE O PERCENTUAL ASER APLICADO E O DE 41,28% (RSTJ 079/155). 2. RECURSO NÃO CONHECIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 75896 RS 1995/0049909-6 (STJ)

Data de publicação: 14/10/1996

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CEDULA DE CREDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE DE ATUALIZAÇÃO PARA O MES DE MARÇO DE 1990. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRECEDENTES DA CORTE. 1. OS PRECEDENTES DA CORTE AFIRMAM QUE EM "RELAÇÃO AO MES DE MARÇO DE 1990, A DIVIDA RESULTANTE DE FINANCIAMENTO RURAL COM RECURSOS CAPTADOS DE DEPOSITOS EM POUPANÇA DEVE SER ATUALIZADA SEGUNDO O INDICE DE VARIAÇÃO DO BTNF. ANTE O ATRELAMENTO CONTRATUAL, E INJUSTIFICAVEL APLICAR-SE O IPC, PARA A ATUALIZAÇÃO DA DIVIDA, SE OS DEPOSITOS EM POUPANÇA, FONTE DO FINANCIAMENTO, FORAM CORRIGIDOS POR AQUELE INDICE", SENDO CERTO QUE O PERCENTUAL A SER APLICADO E O DE 41,28% (RSTJ 79/155). 2. A SUM. 093/STJ PRESCREVE QUE A "LEGISLAÇÃO SOBRE CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS". 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 75896 RS 1995/0049909-6 (STJ)

Data de publicação: 14/10/1996

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CEDULA DE CREDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.INDICE DE ATUALIZAÇÃO PARA O MES DE MARÇO DE 1990. CAPITALIZAÇÃOMENSAL DOS JUROS. PRECEDENTES DA CORTE. 1. OS PRECEDENTES DA CORTE AFIRMAM QUE EM "RELAÇÃO AO MESDE MARÇO DE 1990, A DIVIDA RESULTANTE DE FINANCIAMENTORURAL COM RECURSOS CAPTADOS DE DEPOSITOS EM POUPANÇA DEVESER ATUALIZADA SEGUNDO O INDICE DE VARIAÇÃO DO BTNF. ANTEO ATRELAMENTO CONTRATUAL, E INJUSTIFICAVEL APLICAR-SE OIPC, PARA A ATUALIZAÇÃO DA DIVIDA, SE OS DEPOSITOS EMPOUPANÇA, FONTE DO FINANCIAMENTO, FORAM CORRIGIDOS PORAQUELE INDICE", SENDO CERTO QUE O PERCENTUAL A SER APLICADOE O DE 41,28% (RSTJ 79/155). 2. A SUM. 093/STJ PRESCREVE QUE A "LEGISLAÇÃO SOBRE CEDULAS DECREDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DECAPITALIZAÇÃO DE JUROS". 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 49757 RS 1994/0017264-8 (STJ)

Data de publicação: 14/10/1996

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CEDULA DE CREDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.INDICE DE ATUALIZAÇÃO PARA O MES DE MARÇO DE 1990. CAPITALIZAÇÃOMENSAL DOS JUROS. PRECEDENTES DA CORTE. 1. OS PRECEDENTES DA CORTE AFIRMAM QUE EM "RELAÇÃO AO MES DE MARÇODE 1990, A DIVIDA RESULTANTE DE FINANCIAMENTO RURAL COM RECURSOSCAPTADOS DE DEPOSITOS EM POUPANÇA DEVE SER ATUALIZADA SEGUNDO OINDICE DE VARIAÇÃO DO BTNF. ANTE O ATRELAMENTO CONTRATUAL, EINJUSTIFICAVEL APLICAR-SE O IPC, PARA A ATUALIZAÇÃO DA DIVIDA, SE OSDEPOSITOS EM POUPANÇA, FONTE DO FINANCIAMENTO, FORAM CORRIGIDOS PORAQUELE INDICE", SENDO CERTO QUE O PERCENTUAL A SER APLICADOE O DE 41,28% (RSTJ 79/155). 2. A SUM N. 093/STJ PRESCREVE QUE A "LEGISLAÇÃO SOBRE CEDULAS DECREDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DECAPITALIZAÇÃO DE JUROS". 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 59475 RS 1995/0003005-5 (STJ)

Data de publicação: 30/09/1996

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CEDULA DE CREDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE DE ATUALIZAÇÃO PARA O MES DE MARÇO DE 1990. PRECEDENTES DA CORTE. 1. OS PRECEDENTES DA CORTE AFIRMAM QUE EM "RELAÇÃO AO MES DE MARÇO DE 1990, A DIVIDA RESULTANTE DE FINANCIAMENTO RURAL COM RECURSOS CAPTADOS DE DEPOSITOS EM POUPANÇA DEVEM SER ATUALIZADOS SEGUNDO O INDICE DE VARIAÇÃO O BTNF. ANTE O ATRELAMENTO CONTRATUAL, E INJUSTIFICAVEL APLICAR-SE O IPC, PARA A ATUALIZAÇÃO DA DIVIDA, SE OS DEPOSITOS EM POUPANÇA, FONTE DO FINANCIAMENTO, FORAM CORRIGIDOS POR AQUELE INDICE", SENDO CERTO QUE O PERCENTUAL A SER APLICADO E O DE 41,28% (RSTJ 079/155). 2. RECURSO NÃO CONHECIDO

Encontrado em: /10/1996 RESP 83160 RS 1995/0067667-2 DECISÃO:26/08/1996 CABIMENTO, APLICAÇÃO, INDICE, (BTN), MARÇO, (1990

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 49757 RS 1994/0017264-8 (STJ)

Data de publicação: 14/10/1996

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CEDULA DE CREDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE DE ATUALIZAÇÃO PARA O MES DE MARÇO DE 1990. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRECEDENTES DA CORTE. 1. OS PRECEDENTES DA CORTE AFIRMAM QUE EM "RELAÇÃO AO MES DE MARÇO DE 1990, A DIVIDA RESULTANTE DE FINANCIAMENTO RURAL COM RECURSOS CAPTADOS DE DEPOSITOS EM POUPANÇA DEVE SER ATUALIZADA SEGUNDO O INDICE DE VARIAÇÃO DO BTNF. ANTE O ATRELAMENTO CONTRATUAL, E INJUSTIFICAVEL APLICAR-SE O IPC, PARA A ATUALIZAÇÃO DA DIVIDA, SE OS DEPOSITOS EM POUPANÇA, FONTE DO FINANCIAMENTO, FORAM CORRIGIDOS POR AQUELE INDICE", SENDO CERTO QUE O PERCENTUAL A SER APLICADO E O DE 41,28% (RSTJ 79/155). 2. A SUM N. 093/STJ PRESCREVE QUE A "LEGISLAÇÃO SOBRE CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS". 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE

Encontrado em: , ATUALIZAÇÃO, DEBITO, CEDULA DE CREDITO RURAL, PERIODO, MARÇO, 1990, VINCULAÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO, APLICAÇÃO...:000093 ANO:**** (STJ). LEG:FED DEL: 000167 ANO:1967 ART : 00003 APLICAÇÃO, INDICE, BTNF , INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA, DESCABIMENTO, IPC. ADMISSIBILIDADE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 48045 RS 1994/0013873-3 (STJ)

Data de publicação: 14/10/1996

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CEDULA DE CREDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. NULIDADE ABSOLUTA POR DEFEITOS DO ACORDÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE DE ATUALIZAÇÃO PARA O MES DE MARÇO DE 1990. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A QUESTÃO DOS JUROS DE 12% AO ANO, NO ABRIGO DO ART. 192 , PAR.3 ., DA CF/1988 NÃO ESTA SOB O ALCANCE DA COMPETENCIA DESTA CORTE, TENDO SIDO O EXTRAORDINARIO ADMITIDO. 2. A PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO TEM QUALQUER APOIO. A ALEGAÇÃO E GENERICA, MAIS PARECENDO FUNDAMENTO DE AÇÃO RESCISORIA DO QUE RECURSO ESPECIAL, NÃO HAVENDO, COMO PRETENDE O RECORRENTE, QUALQUER DESVIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NEM, MUITO MENOS, DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TANTO QUE FOI A QUESTÃO ENFRENTADA, COM DECISÃO FUNDAMENTADA, A ENSEJAR MESMO O RECURSO ESPECIAL, ADMITIDO, ASSIM COMO O FOI O EXTRAORDINARIO. 3. OS PRECEDENTES DA CORTE AFIRMAM QUE EM "RELAÇÃO AO MES DE MARÇO DE 1990, A DIVIDA RESULTANTE DE FINANCIAMENTO RURAL COM RECURSOS CAPTADOS DE DEPOSITOS EM POUPANÇA DEVE SER ATUALIZADA SEGUNDO INDICE DE VARIAÇÃO DA BTNF. ANTE O ATRELAMENTO CONTRATUAL, E INJUSTIFICAVEL APLICAR-SE O IPC, PARA A ATUALIZAÇÃO DA DIVIDA, SE OS DEPOSITOS EM POUPANÇA, FONTE DO FINANCIAMENTO, FORAM CORRIGIDOS POR AQUELE INDICE", SENDO CERTO QUE O PERCENTUAL A SER APLICADO E O DE 41,28% (RSTJ 79/155). 4. A SUMULA 93 DO STJ PRESCREVE QUE A "LEGISLAÇÃO SOBRE CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS". 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE

Encontrado em: , MARÇO, 1990, OBRIGATORIEDADE, PERCENTUAL, BTNF, PREVISÃO, CONTRATO, VINCULAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, DEPOSITO.... IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, INDICE, IPC, CORREÇÃO MONETÁRIA, DIVIDA, ORIGEM, CEDULA DE CREDITO RURAL, PERIODO..., CADERNETA DE POUPANÇA, FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE, COBRANÇA, CAPITALIZAÇÃO, MES, JUROS, PREVISÃO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 308202 SC 2009.030820-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEFLUENTES DE "PLANOS ECONÔMICOS". PROCEDÊNCIA DO FEITO NO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR O IMPLEMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POSTULADAS. PAGAMENTO CORRETO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO SALDO DO MÊS DE MARÇO DE 1990 (84,32%). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PORÉM, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O IMPLEMENTO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESCORREITAMENTE APLICADO. I. Comprovada a preexistência de conta-poupança em relação à edição de "Plano Econômico" determinativo de expurgo inflacionário, faz-se inobjetável o direito do poupador à percepção das diferenças remuneratórias nos índices e percentuais jurisprudencialmente consagrados. II. Positivado o creditamento do índice de atualização monetária de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), referente ao denominado Plano Collor I, é de ser reformada a sentença que condenou o banco réu a implementá-lo, dado que representaria evidente bis in eadem.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6146 SP 2007.61.07.006146-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR I. VALORES NÃO BLOQUEADOS. LEI N. 8.024 /90. PLANO COLLOR II. LEI N. 8177 /91. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES REFERENTES AOS IPCs DE JANEIRO, FEVEREIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990. APLICAÇÃO DOS IPCS REFERENTES AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1990. ATUALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 1991. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Cerceamento de defesa não configurado, à vista que os extratos bancários juntados aos autos, relativos à conta poupança, são provas suficientes que possibilitam a adequada apreciação do pedido. Preliminar rejeitada. II - Em relação às cadernetas de poupança cujo período mensal havia se iniciado até o dia 15 dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, impõe-se a aplicação dos IPCs como fator de atualização monetária dos respectivos saldos. III - No caso em tela, os extratos juntados aos autos demonstram que a data de aniversário da conta poupança é o dia 17. IV - Em relação ao mês de março de 1990, o índice aplicável para correção monetária dos saldos em caderneta de poupança é o IPC no percentual de 84,32% que, conforme Comunicado do BACEN n. 2.067, de 30 de março de 1990, foi repassado integralmente pelas instituições financeiras depositárias. Ausência, nesse aspecto, de interesse de agir. V - Aplicam-se os IPCs nos meses de abril e maio de 1990 para os valores das contas de poupança que não foram bloqueados. VI - Aplica-se no mês de fevereiro de 1991 a Taxa Referencial Diária - TRD, como índice de remuneração para os depósitos em cadernetas de poupança. VII - Os juros remuneratórios são devidos por força de disposição contratual, firmada entre a instituição financeira e os depositários. VIII - Não há que se cogitar da ocorrência de prescrição, porquanto os juros cuja aplicação se pleiteia não configuram "prestação acessória", a ensejar o reconhecimento da apontada prescrição (art. 2.028 , do Código Civil de 2002). A prescrição cabível na hipótese é a vintenária, por tratar-se de ação relativa a direito pessoal. IX - Honorários advocatícios mantidos, diante da sucumbência recíproca, cada litigante deverá arcar com o pagamento da verba honorária de seus patronos, como disposto no art. 21 , caput, do Código de Processo Civil . X - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da 1ª Região e desta Corte. XI - Preliminar arguida pelo Autor rejeitada. Apelações improvidas....

Encontrado em: CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-2028 LEG-FED LEI- 8024 ANO-1990 LEG-FED COM-2067 ANO...-1990 BACEN LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO... ANO-1990 LEG-FED COM-2067 ANO-1990 BACEN LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...

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