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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de janeiro de 2017

Legislação direta

Artigo 4 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
II - universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
X - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068185545 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. TURNO INTEGRAL. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. FATOR DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, § 1º, DA CF, ART. 54, IV, DO ECA E ARTIGOS 4º, IV, E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO Nº 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068185545, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 16/03/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068207992 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. TURNO INTEGRAL. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. FATOR DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, § 1º, DA CF, ART. 54, IV, DO ECA E ARTIGOS 4º, IV, E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO Nº 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068207992, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 16/03/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068232255 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. TURNO INTEGRAL. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. FATOR DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, § 1º, DA CF, ART. 54, IV, DO ECA E ARTIGOS 4º, IV, E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO Nº 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068232255, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 16/03/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068011071 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. TURNO INTEGRAL. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. FATOR DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, § 1º, DA CF, ART. 54, IV, DO ECA E ARTIGOS 4º, IV, E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO Nº 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068011071, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 16/03/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066742719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. FATOR DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, § 1º, DA CF, ART. 54, IV, DO ECA E ARTIGOS 4º, IV, E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO Nº 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066742719, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 24/02/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068208768 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. TURNO INTEGRAL. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. FATOR DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, § 1º, DA CF, ART. 54, IV, DO ECA E ARTIGOS 4º, IV, E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO Nº 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068208768, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 16/03/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068208891 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. TURNO INTEGRAL. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. FATOR DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, § 1º, DA CF, ART. 54, IV, DO ECA E ARTIGOS 4º, IV, E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO Nº 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068208891, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 16/03/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065911737 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. TURNO INTEGRAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. FATOR DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 208 , § 1º , DA CF , ART. 54 , IV , DO ECA E ARTIGOS 4º , IV , E 11 , V , AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO Nº 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065911737, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 24/02/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066388646 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. TURNO INTEGRAL. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. FATOR DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 208 , § 1º , DA CF , ART. 54 , IV , DO ECA E ARTIGOS 4º , IV , E 11 , V , AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO Nº 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066388646, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 24/02/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067198580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CANOAS. PRETENSÃO À TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, INCISOS IV E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 54, INCISOS IV E VII, DO ECA. E ARTIGOS 4º, INCISOS IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI9.394/96. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE TERMO DE INTEGRAÇÃO OPERACIONAL. HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. MINORAÇÃO. FIXAÇÃO EQUÂNIME, EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. VERBA MINORADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067198580, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 16/03/2016).

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