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JusBrasil - Jurisprudência
06 de março de 2015

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 11888 MS 2002.011888-5/0002.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/03/2004

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO -CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA NA DECISÃO AGRAVADA - RELATOR DESIGNADO - CONHECIDO NESSA PARTE - NÃO CONHECIDO NO TOCANTE AO MÉRITO.

Encontrado em: 2ª Turma Cível 25/03/2004 - 25/3/2004 Agravante: Altamiro Sebastiao da Silva. Agravados: Freddy

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 82749 RJ 2001.02.01.030928-7 (TRF-2)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE ARGÜIÇÃO E COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NULIDADE. ARGÜIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou o prosseguimento da execução, indeferindo o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais posteriores à sentença. - O não conhecimento do recurso em razão do descumprimento do art. 526 do CPC pressupõe a argüição e comprovação pelo recorrido, o que in casu inocorreu. - A Medida Provisória nº 460 /94 (uma das reedições da MP nº 330 /93) estabeleceu como obrigatória a intimação pessoal do membro da Advocacia-Geral da União, ou do Procurador da Fazenda Nacional, que oficie nos autos, o que não ocorreu no caso dos autos, ensejando a nulidade absoluta de todos os atos posteriores a tal vício processual, consoante art. 247 do CPC . - No entanto, impõe-se o reconhecimento da preclusão temporal, na medida em que a União não alegou o aludido vício na primeira oportunidade que teve para se manifestar. - Precedentes citados. - Agravo de instrumento desprovido.

TJ-MG - 200000048199980001 MG 2.0000.00.481999-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC - ARGUIÇÃO DO AGRAVADO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA - NÃO OCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - ATOS DECISÓRIOS - NULIDADE. - A mera alegação de descumprimento da disposição contida no caput do art. 526 do CPC , sem comprovação, não basta para que o recurso não seja admitido. - Se o juiz explicita as razões de seu convencimento, ainda que de modo sucinto, não há nulidade da decisão por falta de fundamentação. - Declarada a incompetência absoluta do juízo, não mais prevalece a antecipação dos efeitos da tutela concedida anteriormente, sendo que a nulidade dos atos decisórios opera automaticamente.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056526494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DO FEITO. A exceção de incompetência é meio hábil a processar a arguição de incompetência relativa, e não, de absoluta. Inteligência do art. 112 do Código de Processo Civil. Mantida a decisão agravada. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056526494, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 11/07/2014)

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 20941 SC 2008.002094-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557 , § 1º DO CPC ). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DESCONSTITUIR O TÍTULO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade consiste em uma construção doutrinária e jurisprudencial que possibilita a arguição de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam influenciar na admissibilidade da execução, hipóteses que não ocorrem no caso em apreço.

Encontrado em: Agravante: American Virginia Indústria Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda. Agravado: Estado

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00062561120128020000 AL 0006256-11.2012.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1420/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELO AGRAVADO. INAPLICABILIDADE DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL N.º 6.772/2006. NULIDADE ABSOLUTA. EX TUNC. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL N.º 5.247/1991. PREVISÃO LEGAL DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 39, §8º, DA CF. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. REMUNERAÇÃO QUE JÁ VINHA SENDO PERCEBIDA PELO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00139369720118050000 BA 0013936-97.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL – VÍCIO DE NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA - TRÂNSITO EM JULGADO - CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE - INSURGÊNCIA - VIA RECURSAL PRÓPRIA - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, L, CPC – IMPOSSIBILIDADE – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – ÓBICE LEGAL - AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO IMPROVIDO. Os recorrentes interpuseram agravo de instrumento contra decisão do M.M. a quo, colacionada à fl 29/TJ, que nos autos da Ação Ordinária tombada sob nº 0016329-32.1987.805.0001, indeferiu o pedido confeccionado no petitório de fls. 501-507, com a pretensão de que os autos principais fossem encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, especificamente à Secretaria Especial de Recursos, para que fosse apreciado pela 2ª Vice-Presidência, o pedido de republicação das intimações das decisões monocráticas que inadmitiram os recursos especial e extraordinário. Em referência à decisão objurgada neste recurso instrumental, entendo que o magistrado de piso agiu de forma correta e jurídica, porquanto sua postura fundamentou-se na literalidade textual e lógica, não apenas do teor do despacho de fl. 197/TJ, mas da própria ordem emanada no dispositivo do acórdão do mandado de segurança, a qual deixou de acolher os pedidos que faziam referência à possibilidade de republicação das intimações. Frise-se que os autos principais foram encaminhados à corte da Justiça Estadual, ex vi informes colhidos às fls. 79/80 e 82/TJ, inclusive após ciência da decisão colegiada emanada nos autos da ação mandamental – em 29/06/2006. Eventuais medidas cabíveis à hipótese seriam adotadas, à contento, após envio dos autos. Consoante informação inserida à fl 81/TJ, constato que autos foram baixados ao Juízo da 14ª Vara Cível, após pronunciamento emanado pelo Des. da 2ª Vice-Presidente, no sentido de que não...

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 60002778 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. CONCESSAO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇAO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM AGRAVADO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 93 , IX , DA CF , E 165 , DO CPC . CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO PRESENTE RECURSO, PARA RECONHECER A NULIDADE DA DECISAO AGRAVADA. I- A fundamentação das decisões judiciais prevista nos arts. 165 , do CPC e 93 , IX , da CF , é condição absoluta de validade, mais do que um simples dever do Juiz, ao proferir suas decisões, constituindo garantia fundamental dos jurisdicionados. II- Portanto, impõe-se a decretação de nulidade da decisão judicial que deixa de definir suficientemente os fatos e o direito que a sustentam, ou seja, aquela que não apresenta as razões em que se funda o magistrado para analisar a questão posta em juízo, como ocorreu no caso sub examem. III- Agravo conhecido e parcialmente provido, para acolher a preliminar de nulidade absoluta da decisão agravada, por ausência de fundamentação, por desrespeito aos arts. 165 , do CPC e 93 , IX , da CF , determinando, em conseqüência, o retorno dos autos à Instância a quo, com a finalidade precípua de que seja proferida nova decisão, agora, com indicação precisa dos fundamentos que nortearam a análise das questões de fato e direito, articuladas pelas partes e aplicáveis à espécie. IV- Jurisprudência dominante nos tribunais pátrios. V- Decisão por votação unânime.

Encontrado em: Cível e dar-lhe parcial provimento, acolhendo a preliminar de nulidade absoluta da decisão agravada...Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: acordam componentes da 1ª Câmara a quo , com a finalidade precípua de que seja proferida nova decisão, agora, com a indicação precisa...

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 60020300 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA NO CURSO DE AÇAO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇAO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA. EXCEÇAO JULGADA IMPROCEDENTE. ARGUIÇAO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM AGRAVADO SUSCITADA PELO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 93 , IX , DA CF , E 165 , DO CPC . CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO PRESENTE RECURSO, PARA RECONHECER A NULIDADE DA DECISAO AGRAVADA. I- A fundamentação das decisões judiciais prevista nos arts. 165 , do CPC e 93 , IX , da CF , é condição absoluta de validade, mais do que um simples dever do Juiz, ao proferir suas decisões, constituindo garantia fundamental dos jurisdicionados. II- Portanto, impõe-se a decretação de nulidade da decisão judicial que deixa de definir suficientemente os fatos e o direito que a sustentam, ou seja, aquela que não apresenta as razões em que se funda o magistrado para analisar a questão posta em juízo, como ocorreu no caso sub examem. III- Agravo conhecido e parcialmente provido, para acolher a preliminar de nulidade absoluta da decisão agravada, por ausência de fundamentação, por desrespeito aos arts. 165 , do CPC e 93 , IX , da CF , determinando, em conseqüência, o retorno dos autos à Instância a quo, com a finalidade precípua de que seja proferida nova decisão, agora, com indicação precisa dos fundamentos que nortearam a análise das questões de fato e direito, articuladas pelas partes e aplicáveis à espécie. IV- Jurisprudência dominante nos tribunais pátrios. V- Decisão por votação unânime.

Encontrado em: Cível e dar-lhe parcial provimento, acolhendo a preliminar de nulidade absoluta da decisão agravada...Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: acordam componentes da 1ª Câmara a quo , com a finalidade precípua de que seja proferida nova decisão, agora, com a indicação precisa...

TJ-PI - Agravo de Instrumento AG 60002778 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. CONCESSAO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇAO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM AGRAVADO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 93 , IX , DA CF , E 165 , DO CPC . CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO PRESENTE RECURSO, PARA RECONHECER A NULIDADE DA DECISAO AGRAVADA. I- A fundamentação das decisões judiciais prevista nos arts. 165 , do CPC e 93 , IX , da CF , é condição absoluta de validade, mais do que um simples dever do Juiz, ao proferir suas decisões, constituindo garantia fundamental dos jurisdicionados. II- Portanto, impõe-se a decretação de nulidade da decisão judicial que deixa de definir suficientemente os fatos e o direito que a sustentam, ou seja, aquela que não apresenta as razões em que se funda o magistrado para analisar a questão posta em juízo, como ocorreu no caso sub examem. III- Agravo conhecido e parcialmente provido, para acolher a preliminar de nulidade absoluta da decisão agravada, por ausência de fundamentação, por desrespeito aos arts. 165 , do CPC e 93 , IX , da CF , determinando, em conseqüência, o retorno dos autos à Instância a quo, com a finalidade precípua de que seja proferida nova decisão, agora, com indicação precisa dos fundamentos que nortearam a análise das questões de fato e direito, articuladas pelas partes e aplicáveis à espécie. IV- Jurisprudência dominante nos tribunais pátrios. V- Decisão por votação unânime.

Encontrado em: Cível e dar-lhe parcial provimento, acolhendo a preliminar de nulidade absoluta da decisão agravada...Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: acordam componentes da 1ª Câmara a quo , com a finalidade precípua de que seja proferida nova decisão, agora, com a indicação precisa...

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