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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990101654725 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de incompetência julgada improcedente - Serviços educacionais - Instrumento particular de confissão de dívida - Inadimplência - Ajuizamento de execução perante o foro de eleição - Pretensão de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para que o feito se processe no local de residência da contratante - Hipótese em que a ação foi intentada perante o foro adequado, já que, à época da assinatura do contrato,atendia ao interesse comum de ambas as partes, domiciliadas na mesma comarca - Alteração de domicílio da requerida sem a devida comunicação ao credor - Rejeição mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20790939020148260000 SP 2079093-90.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: ELEIÇÃO DE FORO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - Execução de contrato de confissão de dívida movida no foro do domicílio do devedor - Existência de cláusula contratual de eleição de foro Decisão que, de ofício, determina a remessa dos autos ao foro eleito no contrato - Descabimento - Ausência de prejuízo ao devedor - Precedentes do C. STJ. Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10261120091804001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - FORO DE ELEIÇÃO - RENÚNCIA - POSSIBILIDADE. - Se inexistente prejuízo à defesa do réu, pode o exeqüente, renunciando ao foro eleito no contrato, ajuizar a ação no foro do domicílio do réu. - Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20817977620148260000 SP 2081797-76.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: COMPETÊNCIA TERRITORIAL ELEIÇÃO DE FORO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NO FORO DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO COMPETÊNCIA RELATIVA - Execução de título extrajudicial atinente a contrato de locação de bens móveis cujo protesto se deu na Comarca de Promissão/SP, mesmo local do domicílio do executado Ajuizamento da execução na Comarca do domicílio do exequente Declinação de ofício pelo juízo a quo, sob o fundamento de incidência do artigo 112 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , diante do comprometimento da defesa do executado, tendo em vista a considerável distância entre seu domicílio e o juízo eleito pelo exequente Descabimento Hipótese em que não há cláusula de eleição de foro, tampouco se caracteriza como contrato de adesão, razão pela qual há de ser afastada a incidência do citado artigo Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055086391 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. RENUNCIA. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. Ainda que haja cláusula de eleição de foro, nada impede que o credor ajuíze a ação na Comarca de domicílio do réu, renunciando ao privilégio previsto no contrato. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, ANTE A SUA MANIFESTA PROCEDÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70055086391, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 21/06/2013)

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020117651 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DEMANDA DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A OPÇÃO PELO AFASTAMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO, COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NOS TERMOS DAS REGRAS ORDINÁRIAS CONSTANTES DO CPC (NO CASO DOS AUTOS, O DOMICÍLIO DO DEVEDOR), NÃO ENCONTRA ÓBICE NO ORDENAMENTO JURÍDICO SE INEXISTENTE QUALQUER PREJUÍZO COM A ADOÇÃO DA MEDIDA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70023807316 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LUGAR DA SEDE DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. - Não obstante tenham as partes eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do contrato em execução, a devedora excipiente sequer alega os prejuízos decorrentes de sua inobservância, razão pela qual possível o processamento do feito no foro do lugar onde localizada sua sede, o quê, a princípio, até lhe beneficia, pois facilita o trabalho de seus procuradores, também domiciliados profissionalmente nesta Capital. Seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70023807316, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 10/04/2008)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 117652120088070000 DF 0011765-21.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DEMANDA DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A OPÇÃO PELO AFASTAMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO, COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NOS TERMOS DAS REGRAS ORDINÁRIAS CONSTANTES DO CPC (NO CASO DOS AUTOS, O DOMICÍLIO DO DEVEDOR), NÃO ENCONTRA ÓBICE NO ORDENAMENTO JURÍDICO SE INEXISTENTE QUALQUER PREJUÍZO COM A ADOÇÃO DA MEDIDA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

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TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9833383 PR 983338-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2014

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CAUTELAR DE ARRESTO, EXECUÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO, E AINDA A AÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DOS RESP 1.076.847 E 1.130.870.RECURSOS NÃO PROVIDOS.RELATÓRIO (utiliza-se o relatório do ilustre relator) Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Inepar S/A em face da decisão proferida nos autos de execução de título judicial, que move em face de Itiquira Energética S/A, por intermédio da qual o Magistrado de primeiro grau determinou a remessa ao juízo da ação cautelar de arresto (34ª Vara Cível de São Paulo) e suas consequentes ação de execução, embargos do devedor e embargos de terceiro, bem como da ação de nulidade de sentença arbitral.A ação principal objetivando a nulidade da sentença arbitral foi proposta pela agravante, Inepar, nesta Comarca, sob o fundamento de que presente no contrato firmado entre as partes cláusula de eleição de foro que fixou a competência do Juízo da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR, por mais privilegiado que pudesse haver, para dirimir qualquer controvérsia que não fosse passível de solução por arbitragem.A agravada, Itiquira, em exceção de incompetência, suscitou a prevenção da 34ª Vara Cível de São Paulo/SP, porque naquela Comarca já havia sido intentada medida cautelar de arresto em desfavor da agravante, no intuito de garantir a eficácia de futura penhora na execução da sentença arbitral que seria proposta.A exceção de incompetência foi acolhida pelo Juiz "a quo", determinando-se a remessa ao Juízo da 34ª Vara Cível de São Paulo, sob o entendimento de que houve citação anterior naquela referida ação cautelar de arresto. Todavia, este Tribunal reconheceu que a competência para julgamento da ação é o Foro da Comarca de Curitiba, a quem competiria, originariamente, o julgamento da causa e não o de São Paulo, bem como não houve...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9825841 PR 982584-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2014

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CAUTELAR DE ARRESTO, EXECUÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO, E AINDA A AÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DOS RESP 1.076.847 E 1.130.870.RECURSOS NÃO PROVIDOS.RELATÓRIO (utiliza-se o relatório do ilustre relator) Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Inepar S/A em face da decisão proferida nos autos de execução de título judicial, que move em face de Itiquira Energética S/A, por intermédio da qual o Magistrado de primeiro grau determinou a remessa ao juízo da ação cautelar de arresto (34ª Vara Cível de São Paulo) e suas consequentes ação de execução, embargos do devedor e embargos de terceiro, bem como da ação de nulidade de sentença arbitral.A ação principal objetivando a nulidade da sentença arbitral foi proposta pela agravante, Inepar, nesta Comarca, sob o fundamento de que presente no contrato firmado entre as partes cláusula de eleição de foro que fixou a competência do Juízo da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR, por mais privilegiado que pudesse haver, para dirimir qualquer controvérsia que não fosse passível de solução por arbitragem.A agravada, Itiquira, em exceção de incompetência, suscitou a prevenção da 34ª Vara Cível de São Paulo/SP, porque naquela Comarca já havia sido intentada medida cautelar de arresto em desfavor da agravante, no intuito de garantir a eficácia de futura penhora na execução da sentença arbitral que seria proposta.A exceção de incompetência foi acolhida pelo Juiz "a quo", determinando-se a remessa ao Juízo da 34ª Vara Cível de São Paulo, sob o entendimento de que houve citação anterior naquela referida ação cautelar de arresto. Todavia, este Tribunal reconheceu que a competência para julgamento da ação é o Foro da Comarca de Curitiba, a quem competiria, originariamente, o julgamento da causa e não o de São Paulo, bem como não houve...

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