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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433093070269001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - ENVIO DE CARTAS DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DANO - PEDIDO IMPROCEDENTE. - O envio de cartas de cobrança à autora, ainda que evidentemente indevidas, não pode ensejar, por si só, o dano à moral alegado, até mesmo porque, no caso dos autos, tais fatos não tiveram qualquer repercussão fora da esfera da relação entre as partes.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052782240 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor deve garantir à parte lesada reparação que lhe compense o sofrimento, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Quantum indenizatório mantido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052782240, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 27/03/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672100050638001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. ERRO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. Para a aplicação da sanção prevista no art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , a conduta deve estar revestida de má-fé. Somente restará configurado o dano, quando os seus efeitos exorbitarem, por sua natureza ou gravidade, o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e repercutirem na esfera da dignidade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058900978 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. O quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor, e de eventual contribuição da vítima ao evento danoso. Caso dos autos em que deve se mantido o valor arbitrado na sentença. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70058900978, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 15/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048522569 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Não existindo débito pendente em nome do consumidor, a ameaça de inscrição de seu nome nos órgãos restritivos de crédito e de busca e apreensão do bem mostrou-se abusiva. No caso em exame, presente o dever de indenizar o dano moral causado. Desnecessária a prova de prejuízo concreto, sendo suficiente a demonstração da existência do ato ilícito, causador de violação ao patrimônio moral do indivíduo. Valor da indenização mantido. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº...

TJ-RS - Recurso Cível 71004679882 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE, EM DESACORDO AO CONTRATADO. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE DANO MORAL. ABALO DE CRÉDITO NÃO EVIDENCIADO. Desconstituição dos débitos cobrados nas faturas enviadas, na medida em que a empresa de telefonia não atentou ao plano contratado pela autora. No caso concreto, todavia, mostra-se descabida a indenização, porquanto ausente qualquer comprovação de transtorno extraordinário, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima da parte autora, que caracterize o dano extrapatrimonial. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004679882, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004491015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COBRANÇA POR DÍVIDA INEXISTENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA. Caso em que a autora se sentiu lesada pela cobrança formulada em juízo pela ré por dívida inexistente. Comprovada a cobrança equivocada pela ré, acertada a fixação de verba indenizatória, a fim de compensar a requerente pelos transtornos vivenciados ao ser demandada em juízo por dívida não contraída. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que não comporta majoração, tendo em vista que a despeito de mencionado na petição inicial, não veio comprovado o cadastro em órgão de proteção ao crédito, inexistindo repercussão ou abalo de crédito além da demanda judicial proposta indevidamente, cuja desistência foi postulada pela própria ré naqueles autos, dano ensejo a extinção do feito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004491015, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/01/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096704416002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE -DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES NA MESMA PROPORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PARTE AUTORA QUE DECAIU APENAS DE PARTE DE SEU PEDIDO INICIAL - A simples cobrança de dívida inexistente, desacompanhada de negativação indevida de nome, não configura dano moral, mas mero aborrecimento, salvo a hipótese de alguma circunstância especial que possa atingir os direitos da personalidade. - Se a autora decaiu apenas de parte de seu pedido inicial, não se tem como condenar ambas as partes ao pagamento de honorários de advogado, na proporção de meio a meio.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053851614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS PELA COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. É cediço que o mero transtorno ou aborrecimento não se revela suficiente à configuração do dano moral, devendo o direito reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a reparação de diminutos contratempos do cotidiano. Inviável o deferimento do pedido de indenização fundamentado em mera cobrança indevida de valores, não caracterizando assim o dano in re ipsa. Improcedência mantida. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. Cabível a devolução em dobro dos valores das faturas pagas pelo autor e indevidamente exigidos pela ré, nos termos do art. 42 do CDC . Sentença mantida, no ponto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Resp. nº 963528 - PR, deve ser permitida a compensação da verba honorária em caso de sucumbência recíproca, ainda que uma das partes litigue ao abrigo da AJG, por aplicação do disposto no art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ. Sentença reformada. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053851614, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 25/04/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701092833550001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - REITERAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR DE R$ 6.220,00 - RAZOÁVEL. Caracteriza o dano moral passível de compensação a conduta da instituição financeira que reitera repetidas vezes a cobrança de dívida inexistente, ocasionando lesão ao direito da personalidade. O valor de R$ 6.220,00 se coaduna melhor com os danos morais sofridos pelo autor, levando-se em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Recurso principal não provido e recurso adesivo provido.

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