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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71003755162 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM DOCUMENTOS PARTICULARES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CHEQUES EMITIDOS EM PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO OCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 206, PAR.5º, I, DO CCB. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003755162, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013)

TJ-MG - 102710604570710011 MG 1.0271.06.045707-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR - PRAZO QUINQUENAL. VOTO VENCIDO. Tratando a monitória de uma cobrança especial de dívida liquida constante de documento particular, o prazo prescricional aplicável é o qüinqüenal, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil . v.v.: A nota promissória que perdeu sua força executiva é documento hábil ao ajuizamento do procedimento monitório, funcionado como prova escrita e, em se tratando de pretensão de ressarcimento locupletado pelo devedor, havendo prazo prescricional de três anos do CC de 2002 este somente será aplicado após aquele prazo trienal previsto na legislação especial para o ajuizamento da execução .

TJ-MG - 102710604570710011 MG 1.0271.06.045707-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR - PRAZO QUINQUENAL. VOTO VENCIDO. Tratando a monitória de uma cobrança especial de dívida liquida constante de documento particular, o prazo prescricional aplicável é o qüinqüenal, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil . v.v.: A nota promissória que perdeu sua força executiva é documento hábil ao ajuizamento do procedimento monitório, funcionado como prova escrita e, em se tratando de pretensão de ressarcimento locupletado pelo devedor, havendo prazo prescricional de três anos do CC de 2002 este somente será aplicado após aquele prazo trienal previsto na legislação especial para o ajuizamento da execução .

TJ-SP - Apelação APL 4684420128260292 SP 0000468-44.2012.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA.COBRANÇA. 1. Inocorrência da prescrição, pois prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de dívidas líquidas constantes de documentos particulares é de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5o , I , do Código Civil . 2. Cabe à ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Aplicação do artigo 333 , II do Código de Processo Civil . Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00048473020098260099 SP 0004847-30.2009.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: Embargos à execução Contrato de mútuo Não há que se falar em prescrição porque o prazo para ajuizar cobrança de dívida líquida constante de documento particular é de cinco anos Inteligência do art. 206 , § 5º , I , do CC Gerente administrativo que detinha poderes para assinar contratos cujo valor não ultrapassasse R$ 50.000,00 Contrato firmado no valor de R$ 34.000,00 Embargante que não comprovou o fato impeditivo ou extintivo do direito da credora, nos termos do art. 333 , II , do CPC Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111885273001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS - POSSIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO - ART. 206, § 5º, I DO CC/02 - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO. À ação monitória fundada em pretensão de cobrança de dívida líquida, constante em documento particular, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. O termo inicial incide a partir do vencimento do título e não do término do prazo para o ajuizamento da ação de execução.

TJ-PR - 8730078 PR 873007-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE COBRANÇA ­ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ­ INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ­ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE RECONHECIDA ­ PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO ART. 205 , § 5ª, I, DO CÓDIGO CIVIL ­ COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM DOCUMENTO PARTICULAR - LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL, INICIANDO-SE NA DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA ­ MULTA DE 2% PACTUADA EM CONTRATO CONTRATO. INCIDÊNCIA ­ JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DA FATURA ­ PLEITO QUE DEVE SER ACOLHIDO. ART. 397 DO CC . ­ DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS PROPORCIONALMENTE A SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE TITULARIDADE DO CAUSÍDICO E SUCUMBÊNCIA DISTINTA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036158921 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE COM EXECUÇÃO PRESCRITA. PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA NÃO IMPLDA. JUROS MORATÓRIOS E TERMO A QUO. 1.Prescrição da cobrança não implementada. Aplicável o prazo quinquenal (art. 206, § 3º, VIII, do CCB), tratando-se de ação monitória fundada em cheques de execução prescrita (cobrança de dívida líquida constante em documento particular). Contagem a partir da vigência do novo Código Civil (janeiro de 2003). Demanda ajuizada em setembro de 2006. 2.A demanda monitória fundada em cheque que perdeu sua força executiva e cambial impõe ao...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110662796 DF 0011618-42.2011.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. 1. TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR, E VERIFICADO O TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , A PRESCRIÇÃO DEVE OBSERVAR A REGRA INSERTA NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, ADOTANDO-SE, COMO TERMO INICIAL A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. 2. CONSTATADO QUE ENTRE A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA HOUVE O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, TEM-SE POR CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111470310 DF 0076816-73.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA ESCRITA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - REGRA DE TRANSIÇÃO - APLICAÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - UMA ÚNICA VEZ - SENTENÇA MANTIDA. 1) - TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES EM DOCUMENTO PARTICULAR, E VERIFICADO O TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , A PRESCRIÇÃO DEVE OBSERVAR A REGRA INSERTA NO ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , SENDO ELA DE 05 (CINCO) ANOS. 2) - A CITAÇÃO VÁLIDA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 3) - SE O PRAZO PRESCRICIONAL JÁ HAVIA SE INTERROMPIDO COM A CITAÇÃO VÁLIDA, VOLTA A CORRER DE INTERRUPÇÃO E NÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 202 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL , QUE DETERMINA QUE A INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL SOMENTE PODE OCORRER UMA ÚNICA VEZ. 4) - A PRESCRIÇÃO É FORMA DE SANÇÃO À NEGLIGÊNCIA DO TITULAR DE UM DIREITO SUBJETIVO, QUE NÃO EXERCE A SUA PRETENSÃO POR CERTO LAPSO DE TEMPO 5) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: CONDENAÇÃO, AÇÃO MONITÓRIA, UTILIZAÇÃO, CHEQUE PRESCRITO, PROVA ESCRITA, DÍVIDA, INOCORRÊNCIA,

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