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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-MG - 102710604570710011 MG 1.0271.06.045707-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR - PRAZO QUINQUENAL. VOTO VENCIDO. Tratando a monitória de uma cobrança especial de dívida liquida constante de documento particular, o prazo prescricional aplicável é o qüinqüenal, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil . v.v.: A nota promissória que perdeu sua força executiva é documento hábil ao ajuizamento do procedimento monitório, funcionado como prova escrita e, em se tratando de pretensão de ressarcimento locupletado pelo devedor, havendo prazo prescricional de três anos do CC de 2002 este somente será aplicado após aquele prazo trienal previsto na legislação especial para o ajuizamento da execução .

TJ-MG - 102710604570710011 MG 1.0271.06.045707-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR - PRAZO QUINQUENAL. VOTO VENCIDO. Tratando a monitória de uma cobrança especial de dívida liquida constante de documento particular, o prazo prescricional aplicável é o qüinqüenal, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil . v.v.: A nota promissória que perdeu sua força executiva é documento hábil ao ajuizamento do procedimento monitório, funcionado como prova escrita e, em se tratando de pretensão de ressarcimento locupletado pelo devedor, havendo prazo prescricional de três anos do CC de 2002 este somente será aplicado após aquele prazo trienal previsto na legislação especial para o ajuizamento da execução .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111980094 DF 0055250-29.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA –DÍVIDA LIQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR – INÉRCIA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. 1) – TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTES EM DOCUMENTO PARTICULAR, E NÃO TENDO TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉRCIA. 2) – O FATO DO ESTUDANTE TER SIDO CONTRATADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DURANTE O CURSO, NÃO O EXIME DO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO PELOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONTRATADOS. 3) – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111885273001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS - POSSIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO - ART. 206 , § 5º , I DO CC/02 - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO. À ação monitória fundada em pretensão de cobrança de dívida líquida, constante em documento particular, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206 , § 5º , inciso I do Código Civil . O termo inicial incide a partir do vencimento do título e não do término do prazo para o ajuizamento da ação de execução.

TJ-SP - Apelação APL 00048473020098260099 SP 0004847-30.2009.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: Embargos à execução Contrato de mútuo Não há que se falar em prescrição porque o prazo para ajuizar cobrança de dívida líquida constante de documento particular é de cinco anos Inteligência do art. 206 , § 5º , I , do CC Gerente administrativo que detinha poderes para assinar contratos cujo valor não ultrapassasse R$ 50.000,00 Contrato firmado no valor de R$ 34.000,00 Embargante que não comprovou o fato impeditivo ou extintivo do direito da credora, nos termos do art. 333 , II , do CPC Recurso não provido.

TJ-PR - 8730078 PR 873007-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE COBRANÇA ­ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ­ INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ­ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE RECONHECIDA ­ PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO ART. 205 , § 5ª, I, DO CÓDIGO CIVIL ­ COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM DOCUMENTO PARTICULAR - LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL, INICIANDO-SE NA DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA ­ MULTA DE 2% PACTUADA EM CONTRATO CONTRATO. INCIDÊNCIA ­ JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DA FATURA ­ PLEITO QUE DEVE SER ACOLHIDO. ART. 397 DO CC . ­ DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS PROPORCIONALMENTE A SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE TITULARIDADE DO CAUSÍDICO E SUCUMBÊNCIA DISTINTA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036158921 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE COM EXECUÇÃO PRESCRITA. PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA NÃO IMPLDA. JUROS MORATÓRIOS E TERMO A QUO. 1.Prescrição da cobrança não implementada. Aplicável o prazo quinquenal (art. 206, § 3º, VIII, do CCB), tratando-se de ação monitória fundada em cheques de execução prescrita (cobrança de dívida líquida constante em documento particular). Contagem a partir da vigência do novo Código Civil (janeiro de 2003). Demanda ajuizada em setembro de 2006. 2.A demanda monitória fundada em cheque que perdeu sua força executiva e cambial impõe ao...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110662796 DF 0011618-42.2011.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. 1. TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR, E VERIFICADO O TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , A PRESCRIÇÃO DEVE OBSERVAR A REGRA INSERTA NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, ADOTANDO-SE, COMO TERMO INICIAL A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. 2. CONSTATADO QUE ENTRE A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA HOUVE O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, TEM-SE POR CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - 8501568 PR 850156-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO ­ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ­ PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU ­ DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ­ PRESUNÇÃO DE CONCESSÃO ­ CHEQUE PROTESTADO ­ INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ­ PRAZO QUINQUENAL ­ ARTIGO 206 , 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, se não houver indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial, presume-se a concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou. 2. A ação de cobrança de dívida líquida constante de documento particular prescreve no prazo quinquenal do artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil e não no prazo decenal do artigo 205 do mesmo diploma. 3. Impõe-se o cancelamento do protesto em razão da inexigibilidade da dívida quando a ação de cobrança está fulminada pela prescrição.

TJ-PR - 8947864 PR 894786-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO CONTIDA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . IMPOSSIBILIDADE. DECURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI ANTERIOR. ART. 2.208 DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do art. 2.028 do Código Civil , "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." 2. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de documento particular, embasada em cheque prescrito, sujeita-se à regra enunciada no artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil de 2002. RECURSO DESPROVIDO.

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