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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

Página 1 de 14.784 resultados

TJ-SP - Apelação APL 00212854520118260008 SP 0021285-45.2011.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇAO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATIVOS. CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA. Cerceamento de defesa não verificado. Abertura da fase instrutória que se mostrava desnecessária. Ausência de controvérsia acerca da contratação da locação e da obrigação assumida pela locatária de arcar com tais encargos. Débitos referentes a períodos anteriores à desocupação do imóvel. Quitação que somente pode ser comprovada com a apresentação dos recibos. Ônus da ré. Inteligência do art. 333 , II do CPC . Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00109128620138260071 SP 0010912-86.2013.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ-LOCATÁRIA. APELAÇÃO QUE TRATA DE FIANÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514 , INC. II , DO CPC . A ausência de associação dos argumentos trazidos nas razões recursais em relação aos fundamentos da r. sentença recorrida equivale à ausência da apresentação de fundamentos de fato e de direito. Falta de pressuposto de admissibilidade recursal (art. 514 , inciso II , do CPC ). Recurso não conhecido.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 488902520058070001 DF 0048890-25.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATIVOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS CONSTITUEM-SE EM ELEMENTOS DE PROVA NECESSÁRIAS AO DESLINDE DAS QUESTÕES CONTROVERSAS. DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. 1- OS PEDIDOS QUE FORAM OBJETO DE PROVIMENTO, ATINENTES À MATÉRIA CONTROVERTIDA, NÃO RECLAMAVAM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PARA A CONSTATAÇÃO DA VERACIDADE FÁTICA E SIM DE PROVA DOCUMENTAL, ÔNUS QUE A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DEVIDAMENTE. 2 - OS ENCARGOS LOCATIVOS COBRADOS, QUE NÃO FORAM ADIMPLIDOS NO TEMPO E MODO, ESTAVAM PREVISTOS EM CONTRATO. 3- DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: : 3 - 28/6/2007 MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, RÉU, QUANTIA, AÇÃO DE COBRANÇA, INADIMPLEMENTO, CONTRATO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21479907320148260000 SP 2147990-73.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Sentença de procedência. Apelação recebida no duplo efeito. Decisão posteriormente reconsiderada para atribuir efeito devolutivo ao despejo e suspensivo à cobrança de encargos locativos. Razões do apelo questionamento da norma a balizar o pacto que justifica a última decisão proferida. Agravo que não se constitui em meio a antecipar conhecimento do mérito recursal. Agravos desprovidos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21849884020148260000 SP 2184988-40.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Sentença de procedência. Apelação recebida no duplo efeito. Decisão posteriormente reconsiderada para atribuir efeito devolutivo ao despejo e suspensivo à cobrança de encargos locativos. Razões do apelo questionamento da norma a balizar o pacto que justifica a última decisão proferida. Agravo que não se constitui em meio a antecipar conhecimento do mérito recursal. Agravos desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 00041681420148260274 SP 0004168-14.2014.8.26.0274 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO – INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA – ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATIVOS – NÃO CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO – FALTA DE OPORTUNIDADE À PARTE MANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTO JUNTADO – ART. 398, DO CPC – NULIDADE RELATIVA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO – MULTA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 00408044520108260071 SP 0040804-45.2010.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - Cobrança de encargos locativos - Preliminar de cerceamento de defesa não caracterizada - Inadimplemento - Obrigação da locatária e sua fiadora - Responsabilidade civil da imobiliária que atua como intermediária da locação, afastada - A mera administração não obriga a imobiliária a satisfazer aluguéis em caso de inadimplemento da locatária - Sentença mantida - Apelo das corrés desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9104609372007826 SP 9104609-37.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: Cobrança de encargos locativos não pagos. Contas de água e luz. Débitos que não seriam de responsabilidade do fiador. Obrigações, contudo, assumidas pelo fiador em solidariedade com o locatário afiançado. Apelo improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 77398 SP 1995/0054631-0 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2001

Ementa: CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ARTS. 62 , I , 63 E 64 DA LEI Nº 8.245 /91. - A regra imposta pelo art. 62 , I da Lei n.º 8.245 /91, ao determinar que deverá o autor, na inicial, apresentar memória discriminada do valor do débito, não se aplica em caso de ação de despejo por falta de pagamento não cumulada com o pedido de cobrança dos encargos locativos atrasados. - A Nova Lei do Inquilinato autoriza a execução provisória da sentença que julga procedente ação de despejo por falta de pagamento, desde que oferecida caução pelo locador, a quem é assegurado, inclusive, dar em garantia o próprio imóvel retomado. - Recurso especial parcialmente conhecido.

Encontrado em: , EXCLUSIVIDADE, AÇÃO DE DESPEJO, FALTA, PAGAMENTO, INEXISTENCIA, ACUMULAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, OBRIGAÇÃO

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110488907 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATIVOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS CONSTITUEM-SE EM ELEMENTOS DE PROVA NECESSÁRIAS AO DESLINDE DAS QUESTÕES CONTROVERSAS. DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. 1- OS PEDIDOS QUE FORAM OBJETO DE PROVIMENTO, ATINENTES À MATÉRIA CONTROVERTIDA, NÃO RECLAMAVAM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PARA A CONSTATAÇÃO DA VERACIDADE FÁTICA E SIM DE PROVA DOCUMENTAL, ÔNUS QUE A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DEVIDAMENTE. 2 - OS ENCARGOS LOCATIVOS COBRADOS, QUE NÃO FORAM ADIMPLIDOS NO TEMPO E MODO, ESTAVAM PREVISTOS EM CONTRATO. 3- DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA

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