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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00212854520118260008 SP 0021285-45.2011.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇAO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATIVOS. CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA. Cerceamento de defesa não verificado. Abertura da fase instrutória que se mostrava desnecessária. Ausência de controvérsia acerca da contratação da locação e da obrigação assumida pela locatária de arcar com tais encargos. Débitos referentes a períodos anteriores à desocupação do imóvel. Quitação que somente pode ser comprovada com a apresentação dos recibos. Ônus da ré. Inteligência do art. 333 , II do CPC . Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6133266 PR 0613326-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATIVOS E ACESSÓRIOS, ESTIPULADOS NO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS, NO CASO O IPTU. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR REFERENTE OS ENCARGOS REFERENTE O IPTU. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMOS LEGAIS REFERENTE O IMPOSTO ARCADOS PELO LOCADOR. FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - VALIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. - Prorrogado o contrato locatício por prazo indeterminado, a fiança também se prorroga por prazo indeterminado. - Tratando-se de contrato de fiança onde o fiador renunciou ao benefício de ordem previsto no artigo 827 do novo Código Civil , com declaração expressa de principal obrigado, a execução pode ser dirigida exclusivamente contra ele sem a necessidade de se chamar o devedor principal. Assim, havendo obrigação solidária, a possibilidade de ajuizamento da execução diretamente contra os fiadores constitui-se em um direito do credor, não se podendo, igualmente, falar em abusividade ou nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, visto que se trata de uma disponibilidade prevista em lei, sendo, portanto, perfeitamente válida.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110488907 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATIVOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS CONSTITUEM-SE EM ELEMENTOS DE PROVA NECESSÁRIAS AO DESLINDE DAS QUESTÕES CONTROVERSAS. DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. 1- OS PEDIDOS QUE FORAM OBJETO DE PROVIMENTO, ATINENTES À MATÉRIA CONTROVERTIDA, NÃO RECLAMAVAM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PARA A CONSTATAÇÃO DA VERACIDADE FÁTICA E SIM DE PROVA DOCUMENTAL, ÔNUS QUE A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DEVIDAMENTE. 2 - OS ENCARGOS LOCATIVOS COBRADOS, QUE NÃO FORAM ADIMPLIDOS NO TEMPO E MODO, ESTAVAM PREVISTOS EM CONTRATO. 3- DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 488902520058070001 DF 0048890-25.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATIVOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS CONSTITUEM-SE EM ELEMENTOS DE PROVA NECESSÁRIAS AO DESLINDE DAS QUESTÕES CONTROVERSAS. DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. 1- OS PEDIDOS QUE FORAM OBJETO DE PROVIMENTO, ATINENTES À MATÉRIA CONTROVERTIDA, NÃO RECLAMAVAM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PARA A CONSTATAÇÃO DA VERACIDADE FÁTICA E SIM DE PROVA DOCUMENTAL, ÔNUS QUE A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DEVIDAMENTE. 2 - OS ENCARGOS LOCATIVOS COBRADOS, QUE NÃO FORAM ADIMPLIDOS NO TEMPO E MODO, ESTAVAM PREVISTOS EM CONTRATO. 3- DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: : 3 - 28/6/2007 MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, RÉU, QUANTIA, AÇÃO DE COBRANÇA, INADIMPLEMENTO, CONTRATO

TJ-SP - Apelação APL 00408044520108260071 SP 0040804-45.2010.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - Cobrança de encargos locativos - Preliminar de cerceamento de defesa não caracterizada - Inadimplemento - Obrigação da locatária e sua fiadora - Responsabilidade civil da imobiliária que atua como intermediária da locação, afastada - A mera administração não obriga a imobiliária a satisfazer aluguéis em caso de inadimplemento da locatária - Sentença mantida - Apelo das corrés desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9104609372007826 SP 9104609-37.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: Cobrança de encargos locativos não pagos. Contas de água e luz. Débitos que não seriam de responsabilidade do fiador. Obrigações, contudo, assumidas pelo fiador em solidariedade com o locatário afiançado. Apelo improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 77398 SP 1995/0054631-0 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2001

Ementa: CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ARTS. 62 , I , 63 E 64 DA LEI Nº 8.245 /91. - A regra imposta pelo art. 62 , I da Lei n.º 8.245 /91, ao determinar que deverá o autor, na inicial, apresentar memória discriminada do valor do débito, não se aplica em caso de ação de despejo por falta de pagamento não cumulada com o pedido de cobrança dos encargos locativos atrasados. - A Nova Lei do Inquilinato autoriza a execução provisória da sentença que julga procedente ação de despejo por falta de pagamento, desde que oferecida caução pelo locador, a quem é assegurado, inclusive, dar em garantia o próprio imóvel retomado. - Recurso especial parcialmente conhecido.

Encontrado em: , EXCLUSIVIDADE, AÇÃO DE DESPEJO, FALTA, PAGAMENTO, INEXISTENCIA, ACUMULAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, OBRIGAÇÃO

TJ-SP - Apelação APL 992080513254 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: Locação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de encargos locativos - Ação julgada procedente - Alegação de alienação do bem, garantia da fiança - Faculdade do tocador em rescindir o contrato e não da fiadora - Razões recursais insubsistentes à reforma da r. sentença - Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 9151441942008826 SP 9151441-94.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. Autor que devidamente excluiu do pedido de cobrança o valor do aluguel vencido após a data da desocupação do imóvel. O prazo prescricional para a cobrança dos encargos locativos segue a mesma regra prevista para os aluguéis, tendo em vista que o acessório segue o principal. Prazo trienal, nos termos do art. 206 , § 3.º , inciso I , do Código Civil de 2002. Exclusão das TRSD - Taxas de Resíduos Sólidos Domiciliares (taxas de lixo) prescritas. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037627882 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA EXTRA OU ULTRA PETITA QUANTO À COBRANÇA. Ausência de pedido de cobrança dos encargos locativos na inicial, que importa em julgamento ultra petita. Mas a nulidade é parcial, não atingindo o despejo. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70037627882, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 01/12/2010)

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