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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 00212854520118260008 SP 0021285-45.2011.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇAO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATIVOS. CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA. Cerceamento de defesa não verificado. Abertura da fase instrutória que se mostrava desnecessária. Ausência de controvérsia acerca da contratação da locação e da obrigação assumida pela locatária de arcar com tais encargos. Débitos referentes a períodos anteriores à desocupação do imóvel. Quitação que somente pode ser comprovada com a apresentação dos recibos. Ônus da ré. Inteligência do art. 333 , II do CPC . Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00109128620138260071 SP 0010912-86.2013.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ-LOCATÁRIA. APELAÇÃO QUE TRATA DE FIANÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, INC. II, DO CPC. A ausência de associação dos argumentos trazidos nas razões recursais em relação aos fundamentos da r. sentença recorrida equivale à ausência da apresentação de fundamentos de fato e de direito. Falta de pressuposto de admissibilidade recursal (art. 514, inciso II, do CPC). Recurso não conhecido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6133266 PR 0613326-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATIVOS E ACESSÓRIOS, ESTIPULADOS NO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS, NO CASO O IPTU. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR REFERENTE OS ENCARGOS REFERENTE O IPTU. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMOS LEGAIS REFERENTE O IMPOSTO ARCADOS PELO LOCADOR. FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - VALIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. - Prorrogado o contrato locatício por prazo indeterminado, a fiança também se prorroga por prazo indeterminado. - Tratando-se de contrato de fiança onde o fiador renunciou ao benefício de ordem previsto no artigo 827 do novo Código Civil , com declaração expressa de principal obrigado, a execução pode ser dirigida exclusivamente contra ele sem a necessidade de se chamar o devedor principal. Assim, havendo obrigação solidária, a possibilidade de ajuizamento da execução diretamente contra os fiadores constitui-se em um direito do credor, não se podendo, igualmente, falar em abusividade ou nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, visto que se trata de uma disponibilidade prevista em lei, sendo, portanto, perfeitamente válida.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110488907 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATIVOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS CONSTITUEM-SE EM ELEMENTOS DE PROVA NECESSÁRIAS AO DESLINDE DAS QUESTÕES CONTROVERSAS. DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. 1- OS PEDIDOS QUE FORAM OBJETO DE PROVIMENTO, ATINENTES À MATÉRIA CONTROVERTIDA, NÃO RECLAMAVAM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PARA A CONSTATAÇÃO DA VERACIDADE FÁTICA E SIM DE PROVA DOCUMENTAL, ÔNUS QUE A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DEVIDAMENTE. 2 - OS ENCARGOS LOCATIVOS COBRADOS, QUE NÃO FORAM ADIMPLIDOS NO TEMPO E MODO, ESTAVAM PREVISTOS EM CONTRATO. 3- DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 488902520058070001 DF 0048890-25.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATIVOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS CONSTITUEM-SE EM ELEMENTOS DE PROVA NECESSÁRIAS AO DESLINDE DAS QUESTÕES CONTROVERSAS. DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. 1- OS PEDIDOS QUE FORAM OBJETO DE PROVIMENTO, ATINENTES À MATÉRIA CONTROVERTIDA, NÃO RECLAMAVAM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PARA A CONSTATAÇÃO DA VERACIDADE FÁTICA E SIM DE PROVA DOCUMENTAL, ÔNUS QUE A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DEVIDAMENTE. 2 - OS ENCARGOS LOCATIVOS COBRADOS, QUE NÃO FORAM ADIMPLIDOS NO TEMPO E MODO, ESTAVAM PREVISTOS EM CONTRATO. 3- DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: : 3 - 28/6/2007 MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, RÉU, QUANTIA, AÇÃO DE COBRANÇA, INADIMPLEMENTO, CONTRATO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21117695720158260000 SP 2111769-57.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2015

Ementa: Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de encargos locativos. Liminar concedida, imitindo-se os agravantes na posse do imóvel. Pretensão de extinção e exclusão processual do demandado. Descabimento. Litisconsórcio passivo. Art. 267 , § 3º , 2ª parte, do CPC . Anuência da parte contrária. Caráter provisório da liminar. Inexistência de estabilização da tutela antecipada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com análise de sua tempestividade.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21849884020148260000 SP 2184988-40.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Sentença de procedência. Apelação recebida no duplo efeito. Decisão posteriormente reconsiderada para atribuir efeito devolutivo ao despejo e suspensivo à cobrança de encargos locativos. Razões do apelo questionamento da norma a balizar o pacto que justifica a última decisão proferida. Agravo que não se constitui em meio a antecipar conhecimento do mérito recursal. Agravos desprovidos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21479907320148260000 SP 2147990-73.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Sentença de procedência. Apelação recebida no duplo efeito. Decisão posteriormente reconsiderada para atribuir efeito devolutivo ao despejo e suspensivo à cobrança de encargos locativos. Razões do apelo questionamento da norma a balizar o pacto que justifica a última decisão proferida. Agravo que não se constitui em meio a antecipar conhecimento do mérito recursal. Agravos desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 00408044520108260071 SP 0040804-45.2010.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - Cobrança de encargos locativos - Preliminar de cerceamento de defesa não caracterizada - Inadimplemento - Obrigação da locatária e sua fiadora - Responsabilidade civil da imobiliária que atua como intermediária da locação, afastada - A mera administração não obriga a imobiliária a satisfazer aluguéis em caso de inadimplemento da locatária - Sentença mantida - Apelo das corrés desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9104609372007826 SP 9104609-37.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: Cobrança de encargos locativos não pagos. Contas de água e luz. Débitos que não seriam de responsabilidade do fiador. Obrigações, contudo, assumidas pelo fiador em solidariedade com o locatário afiançado. Apelo improvido.

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