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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL AP 00100007820085020008 SP 00100007820085020008 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Em que pesem os argumentos da agravante, no sentido de que as multas do FGTS cobradas não se destinam ao órgão gestor do fundo e tampouco à previdência social, mas sim à conta vinculada do trabalhador identificado, e em razão disso o título não se confunda com tributo definido pelo código tributário nacional , o fato concreto é que as multas discutidas na ação foram aplicadas em virtude de infração à legislação trabalhista, possuindo assim natureza administrativa. Logo, a sua cobrança judicial se sujeita à prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do decreto nº 20.910 /32, aplicável ao caso analogicamente.

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL AGVPET 100007820085020 SP 00100007820085020008 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Em que pesem os argumentos da agravante, no sentido de que as multas do FGTS cobradas não se destinam ao órgão gestor do fundo e tampouco à previdência social, mas sim à conta vinculada do trabalhador identificado, e em razão disso o título não se confunda com tributo definido pelo código tributário nacional , o fato concreto é que as multas discutidas na ação foram aplicadas em virtude de infração à legislação trabalhista, possuindo assim natureza administrativa. Logo, a sua cobrança judicial se sujeita à prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do decreto nº 20.910 /32, aplicável ao caso analogicamente.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009216868 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. COBRANÇA DE FGTS. PRESCRIÇAO TRINTENÁRIA. RÉU REVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO UNÂNIME. I - O saque indevido do FGTS do Autor foi realizado antes da edição da Lei 8.036 /90, que determinou a centralização do FGTS na Caixa Econômica Federal. À época do saque, o Banco requerido era o depositário das importâncias recolhidas em conta vinculada ao FGTS, motivo pelo qual tem a Justiça Estadual competência para análise do presente feito, bem como é o mesmo parte legítima para compor a lide na presente Ação. II - Não é cabível em sede de apelação argüir matéria de mérito não discutida na sentença, consoante preconiza os artigos 300 e 515 do Código de Processo Civil . III - O valor da indenização deve ser fixado de maneira equânime, levando-se em consideração a extensão do dano advindo do ato ilícito e observado o caráter repressivo da medida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5154 SP 2004.61.07.005154-4 (TRF-3)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - AFASTADA A ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA CEF PARA COBRANÇA DE FGTS - PRESCRIÇÃO INCONSUMADA - SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 30 ANOS DO ART. 144 , DA LEI Nº. 3.807 /60 - EXIGIBILIDADE DO AFIRMADO CRÉDITO - AUSENTE COISA JULGADA - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1 - Com relação à alegação de cerceamento de defesa, a mesma não merece prosperar. 2 - As matérias são essencialmente de direito e, deste modo, cuidando-se de controvérsia jus-documental, revela-se inocorrente o propalado cerceamento, devendo a parte coligir aos autos, quando dos embargos, todas as provas necessárias à análise da causa, art. 16 , § 2º , da LEF . 3 - Presente, sim, vínculo de subjetiva pertinência da CEF para com a demanda, em tema de legitimidade ativa para a causa, impondo-se, dessa forma, a superação do quanto firmado na r. sentença recorrida. Precedentes. 4 - No tocante à prescrição, firme-se que, direito do trabalhador o FGTS, insculpido no art. 7º , CF , sem nexo com a figura dos tributos - pois estes receitas (art. 9º , lei nº. 4.320 /64), entradas em cunho permanente, nos cofres estatais, enquanto as contribuições ao FGTS a formarem saldo individuado, movimentável na forma da lei, assim meros ingressos ou movimentos de caixa, na linguagem dos financistas - não se aplica sobre o mesmo, na cobrança por não-recolhimento, o prazo do Código Tributário Nacional - CTN , art. 174 , destinado aos tributos, para a prescrição a respeito: cuidando-se de fatos ocorridos no período de 10/77 a 03/87, fls. 83/107, incide na espécie o prazo de 30 anos previsto no art. 144 , da Lei nº. 3.807 /60, e consoante a Súmula 210, STJ. Precedentes. 5 - Ajuizada a execução em 18/01/2002, inconsumado o evento prescricional, este o março interruptivo ao tempo do ajuizamento. 6 - Não se há de falar em coisa julgada, pois, conforme bem asseverado pelo E. Juízo a quo, na ação trabalhista buscavam os empregados sua parcela específica do FGTS, sujeita ao prazo previsto no art. 7º , inciso XXIX , da CF , não sendo este o caso dos autos, em que se busca a cobrança do recolhimento fundiário pelo empregador, sujeita ao prazo prescricional de 30 anos, conforme antes aqui fixado, ademais envoltas partes distintas. 7 - Em sede sucumbencial, veemente que o encargo do § 4º do artigo 2º , Lei 8.844 /94, com nova redação pela Lei 9.964 /2000, inerente à cobrança de FGTS, a substituir a verba honorária outra qualquer. 8 - Improvimento à apelação e parcial provimento à remessa oficial, reformada a r. sentença tão-somente para, a título sucumbencial, em prol da CEF, incidir unicamente o encargo previsto no § 4º do artigo 2º , Lei 8.844 /94, com nova redação pela Lei 9.964 /2000....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1063100782002502 1063100-78.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 13/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COBRANÇA DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA, OBSERVADO O BIÊNIO DA RESCISÃO. O Eg. Regional, ao declarar prescrito o direito do reclamante de pleitear o recolhimento do FGTS, ante o decurso da prescrição bienal, decidiu em consonância com a Súmula 362 do TST, razão pela qual não há como apelo merecer trânsito a revista, corretamente trancada na origem ( § 4º do art. 896 da CLT ).Agravo a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 447756 GO 2002/0039543-4 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DO FGTS – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. As razões que levaram o tribunal, quando do julgamento daapelação, a não acolher a prescrição e a decadência não foramenfrentadas no especial. 2. Aplicação da Súmula 284/STF, diante da fundamentação recursaldeficiente. 3. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 447756 GO 2002/0039543-4 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DO FGTS – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. As razões que levaram o tribunal, quando do julgamento da apelação, a não acolher a prescrição e a decadência não foram enfrentadas no especial. 2. Aplicação da Súmula 284/STF, diante da fundamentação recursal deficiente. 3. Recurso especial não conhecido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1428360 MG 2014/0001756-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 83/STJ APLICADA. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 83/STJ, pois o entendimento sobre a matéria de fundo está consolidado no STJ. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item "1" supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40963 MG 1999.01.00.040963-0 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210 DO STJ. NULIDADE DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. ART. 202 DO CTN . 1. A prescrição para a cobrança do FGTS ocorre em trinta anos, nos termos da Súmula nº 210 do STJ. 2. Não há nulidade na certidão da dívida Ativa tão somente por ter sido realizada em bancos de dados informatizados, não existindo número do livro de inscrição. 3. A divida é líquida desde que possa o devedor ter conhecimento do seu valor real, não importando defeitos de sistemas de processamento de dados onde ocorre a aparição de números simbólicos que não têm o condão de alterar o montante devido. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: COBRANÇA, FGTS, PRESCRIÇÃO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO, TRF..., PRELIMINAR, INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, FGTS, MOTIVO, INCIDÊNCIA..., PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. MÉRITO, INEXISTÊNCIA, NULIDADE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, LIQUIDEZ, DÚVIDA...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1626520105020033 (TST)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO NÃO TRAZIDOS AOS AUTOS. INTERVALO INTERJORNADAS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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