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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 139005020095020391 13900-50.2009.5.02.0391 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO FGTS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 1º da Lei 9.873 /99 e 1º do Decreto 20.910 /32, orientação da qual não divergiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Decisão denegatória do recurso de revista que é mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12898220105060144 1289-82.2010.5.06.0144 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO FGTS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 1º da Lei 9.873/99 e 1º do Decreto 20.910/32, orientação da qual não divergiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL AGVPET 100007820085020 SP 00100007820085020008 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Em que pesem os argumentos da agravante, no sentido de que as multas do FGTS cobradas não se destinam ao órgão gestor do fundo e tampouco à previdência social, mas sim à conta vinculada do trabalhador identificado, e em razão disso o título não se confunda com tributo definido pelo código tributário nacional , o fato concreto é que as multas discutidas na ação foram aplicadas em virtude de infração à legislação trabalhista, possuindo assim natureza administrativa. Logo, a sua cobrança judicial se sujeita à prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do decreto nº 20.910 /32, aplicável ao caso analogicamente.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 8009200600410003 DF 08009-2006-004-10-00-3 AP (TRT-10)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. MULTA. COBRANÇA. FAZENDA NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE 5 ANOS. Nos termos do verbete nº 24 deste TRT, é de 5 anos a prescrição aplicável aos processos de execução fiscal, inclusive a intercorrente. A cobrança da multa pelo não-recolhimento do FGTS não se confunde com a cobrança dos recolhimentos de FGTS pelo trabalhador por meio de reclamação trabalhista cuja pretensão está sujeita ao prazo prescricional de 30 anos. Agravo conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1180000620075020010 118000-06.2007.5.02.0010 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRIMEIRO CONTRATO. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL (SÚMULA 126 DO TST). FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362, PARTE FINAL, DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896. § 4.º, DA CLT). CONFISSÃO REAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DO PRIMEIRO CONTRATO (TEMA PREJUDICADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TJ-BA - Apelação APL 00005924920108050173 BA 0000592-49.2010.8.05.0173 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO NULO. FGTS. PARCELAS DEVIDAS NÃO RECOLHIDAS. PAGAMENTO DIRETO AO RECORRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO IMPROVIDO. Há que se rejeitar a preliminar de prescrição da ação, vez que o contrato firmado entre as partes teve seu fim em 2009 e a presente ação fora proposta no mesmo ano. O contrato de trabalho declarado nulo por haver sido firmado em data posterior à Constituição Federal de 1998 enseja o pagamento das verbas salariais inadimplidas, in casu não reclamadas, bem como a liberação do saldo do FGTS ou o pagamento direto do valor devido ao empregado em caso de não recolhimento.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 8013200500610003 DF 08013-2005-006-10-00-3 AP (TRT-10)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. MULTA. COBRANÇA. FAZENDA NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE 5 ANOS. Nos termos do verbete nº 24 deste TRT, é de 5 anos a prescrição aplicável aos processos de execução fiscal, inclusive a intercorrente. A cobrança da multa pelo não recolhimento do FGTS não se confunde com a cobrança dos recolhimentos de FGTS pelo trabalhador por meio de reclamação trabalhista cuja pretensão está sujeita ao prazo prescricional de 30 anos. Nego provimento.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 8051200600610007 DF 08051-2006-006-10-00-7 AP (TRT-10)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. MULTA. COBRANÇA. FAZENDA NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE 5 ANOS. Nos termos do verbete nº 24 deste TRT, é de 5 anos a prescrição aplicável aos processos de execução fiscal, inclusive a intercorrente. A cobrança da multa pelo não recolhimento do FGTS não se confunde com a cobrança dos recolhimentos de FGTS pelo trabalhador por meio de reclamação trabalhista cuja pretensão está sujeita ao prazo prescricional de 30 anos. Nego provimento.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 8121200601710000 DF 08121-2006-017-10-00-0 AP (TRT-10)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. MULTA. COBRANÇA. FAZENDA NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE 5 ANOS. Nos termos do verbete nº 24 deste TRT, é de 5 anos a prescrição aplicável aos processos de execução fiscal, inclusive a intercorrente. A cobrança da multa pelo não recolhimento do FGTS não se confunde com a cobrança dos recolhimentos de FGTS pelo trabalhador por meio de reclamação trabalhista cuja pretensão está sujeita ao prazo prescricional de 30 anos. Nego provimento.

TJ-BA - Apelação APL 00042445820108050146 BA 0004244-58.2010.8.05.0146 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AFASTADA A TESE DA PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE SERVIDOR ADMITIDO SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA) DESCABE FALAR EM VERBAS RESCISÓRIAS, INCLUSIVE FGTS. INCIDÊNCIA DO ART. 39 , IX DA CF . Afastada a tese de prescrição, por uma simples razão, qual seja, o servidor público contratado a título precário, quando exonerado, não tem direito à percepção do fundo de garantia por tempo de serviço e nem mesmo à indenização de 40% sobre aquele referido fundo e relativa à despedida sem justa causa, já que tal direito é exclusivo dos trabalhadores da iniciativa privada, que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho , tudo nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 5.106 /66. A relação travada entre as partes é regida pelo vínculo administrativo-estatutário, devendo ser apreciada sem qualquer interferência dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), nos termos da cláusula sétima da contratação, uma vez que a lei material aplicável é a Lei Municipal nº 1.832 /2005. De sorte que descabe pretender o pagamento de verbas rescisórias próprias do regime celetista. CONHECIDO E IMPROVIDO

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