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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL AGVPET 100007820085020 SP 00100007820085020008 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Em que pesem os argumentos da agravante, no sentido de que as multas do FGTS cobradas não se destinam ao órgão gestor do fundo e tampouco à previdência social, mas sim à conta vinculada do trabalhador identificado, e em razão disso o título não se confunda com tributo definido pelo código tributário nacional , o fato concreto é que as multas discutidas na ação foram aplicadas em virtude de infração à legislação trabalhista, possuindo assim natureza administrativa. Logo, a sua cobrança judicial se sujeita à prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do decreto nº 20.910 /32, aplicável ao caso analogicamente.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00000754420068180069 PI 201500010007447 (TJ-PI)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ÔNUS DO RÉU EM COMPROVAR O PAGAMENTO, MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. À UNANIMIDADE. 01. Afasta-se a alegativa do apelante da incidência da prescrição bienal que alude o artigo 7º, XXIX da Magna Carta, vez que, pleiteando à autora os valores referentes aos depósitos de FGTS até novembro de 2004, a presente ação poderia ser proposta até novembro de 2006, tendo a apelada intentado a mesma em 31 de agosto de 2006. 02. Quanto a prescrição parcial, embora o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13 de novembro de 2014, no ARExt 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, tenha declarado a inconstitucionalidade da regra especial da prescrição trintenária prevista nos arts. 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90 e 55 do Decreto nº 99.6849 e decidido que o prazo aplicável às cobranças dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é também o previsto no art. 7º , inciso XXIX , da CF , por se tratar de direito dos trabalhadores urbanos e rurais, expressamente arrolado no inciso III do referido dispositivo constitucional, em decorrência da modulação dos efeitos do aludido julgamento, o novo entendimento não é aplicável ao caso em testilha. 03. Dispõe o inciso II , do art. 333 , do Código de Processo Civil , que cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim não demonstrado pelo apelante o pagamento das verbas requeridas, a procedência da ação é medida que se impõe. 04. Imperiosa a manutenção dos honorários advocatícios no quantum arbitrado, vez que aplicado à espécie os vetores normativos constantes do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 05. Recurso de apelação conhecido e improvido, à unanimidade.

TJ-CE - Agravo AGV 00489884620148060090 CE 0048988-46.2014.8.06.0090 (TJ-CE)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL FACE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COBRANÇA DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o Recurso de Agravo Regimental para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator MINISTÉRIO PÚBLICO

TJ-PB - APELACAO APL 00018699420148150751 0001869-94.2014.815.0751 (TJ-PB)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. COBRANÇA DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . SEGUIMENTO NEGADO. Nos termos da jurisprudência do STJ, o Decreto 20.910 /32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral, de modo que o prazo prescricional referente à cobrança de débito relativo ao FGTS em desfavor da Fazenda Pública é quinquenal. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00018699420148150751, - Não possui -, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 15-03-2016)

TJ-MS - Apelação APL 00004168620098120019 MS 0000416-86.2009.8.12.0019 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PROFESSORES CONTRATADOS A TÍTULO PRECÁRIO PELO ESTADO – PRETENSÃO DE COBRANÇA DO FGTSPRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADO DO TEMPO DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA – VERBAS POSTERIORES – REGIME JURÍDICO–ADMINISTRATIVO – NULIDADE RECONHECIDA DO CONTRATO – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO AO RECOLHIMENTO AO FGTS – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF – APLICAÇÃO AOS CASOS DE NULIDADE POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXERCIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Conforme entendimento majoritário da jurisprudência, inclusive desta Câmara Cível, é inaplicável a prescrição trintenária no que se refere às dívidas passivas da União, Estados e Municípios, devendo incidir a prescrição quinquenal do Decreto 20.910 /32 referente às verbas anteriores à propositura da demanda. 2 - A natureza da relação jurídica existente entre a Administração e o contratado é jurídico-administrativo. 3 - Realizado o cotejo dos fatos com o artigo 37 , IX , da Constituição Federal e com a Lei Complementar Estadual n. 87/2000, deve ser declarado nulo o contrato em razão das sucessivas e posteriores renovações, de modo que a permanência do professor por mais de dez anos investido em cargo sem concurso público perdeu o caráter da temporariedade, deixando de atender ao requisito constitucional do excepcional interesse público. 4 - Conforme Repercussão Geral reconhecida nos Recursos Extraordinários ns. 596.478 e 705.140, as contratações consideradas ilegítimas por ausência de realização de concurso público não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036 /90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, o que também se aplica aos casos de nulidade decorrente da contratação temporária, conforme entendimento da Suprema Corte. 5 – Recurso parcialmente provido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5154 SP 2004.61.07.005154-4 (TRF-3)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - AFASTADA A ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA CEF PARA COBRANÇA DE FGTS - PRESCRIÇÃO INCONSUMADA - SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 30 ANOS DO ART. 144 , DA LEI Nº. 3.807 /60 - EXIGIBILIDADE DO AFIRMADO CRÉDITO - AUSENTE COISA JULGADA - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1 - Com relação à alegação de cerceamento de defesa, a mesma não merece prosperar. 2 - As matérias são essencialmente de direito e, deste modo, cuidando-se de controvérsia jus-documental, revela-se inocorrente o propalado cerceamento, devendo a parte coligir aos autos, quando dos embargos, todas as provas necessárias à análise da causa, art. 16 , § 2º , da LEF . 3 - Presente, sim, vínculo de subjetiva pertinência da CEF para com a demanda, em tema de legitimidade ativa para a causa, impondo-se, dessa forma, a superação do quanto firmado na r. sentença recorrida. Precedentes. 4 - No tocante à prescrição, firme-se que, direito do trabalhador o FGTS, insculpido no art. 7º , CF , sem nexo com a figura dos tributos - pois estes receitas (art. 9º , lei nº. 4.320 /64), entradas em cunho permanente, nos cofres estatais, enquanto as contribuições ao FGTS a formarem saldo individuado, movimentável na forma da lei, assim meros ingressos ou movimentos de caixa, na linguagem dos financistas - não se aplica sobre o mesmo, na cobrança por não-recolhimento, o prazo do Código Tributário Nacional - CTN , art. 174 , destinado aos tributos, para a prescrição a respeito: cuidando-se de fatos ocorridos no período de 10/77 a 03/87, fls. 83/107, incide na espécie o prazo de 30 anos previsto no art. 144 , da Lei nº. 3.807 /60, e consoante a Súmula 210, STJ. Precedentes. 5 - Ajuizada a execução em 18/01/2002, inconsumado o evento prescricional, este o março interruptivo ao tempo do ajuizamento. 6 - Não se há de falar em coisa julgada, pois, conforme bem asseverado pelo E. Juízo a quo, na ação trabalhista buscavam os empregados sua parcela específica do FGTS, sujeita ao prazo previsto...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 447756 GO 2002/0039543-4 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DO FGTS – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. As razões que levaram o tribunal, quando do julgamento daapelação, a não acolher a prescrição e a decadência não foramenfrentadas no especial. 2. Aplicação da Súmula 284/STF, diante da fundamentação recursaldeficiente. 3. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 447756 GO 2002/0039543-4 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DO FGTS – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. As razões que levaram o tribunal, quando do julgamento da apelação, a não acolher a prescrição e a decadência não foram enfrentadas no especial. 2. Aplicação da Súmula 284/STF, diante da fundamentação recursal deficiente. 3. Recurso especial não conhecido

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130199248 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. -PRIMEIRO APELANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 210 STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE 30 ANOS PARA A COBRANÇA DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 276008620085020049 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO FGTS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 1º da Lei 9.873 /99 e 1º do Decreto 20.910 /32. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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