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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 233898 SP 2012/0200474-0 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA. COBRANÇA CONTRA O ESTADO. PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de honoráriospericiais contra o Estado em caso de sucumbência do beneficiário dajustiça gratuita, nos termos do art. 1º do DL 20.910/1932.Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1343033 MG 2012/0188629-4 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que "o prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais provenientes de ação judicial em que a parte vencida foi beneficiária da assistência judiciária gratuita é quinquenal nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060 /50 c/c art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932" (REsp 1.348.722/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 18.4.2013). 2. Cabe ao Estado arcar com honorários periciais, na hipótese em que houver sucumbência por parte do beneficiário da assistência judiciária, em razão de ser dever constitucional daquele prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: REsp 1.219.016/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.3.2012; AgRg no REsp 1.274.518/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7.3.2012; AgRg no REsp 1.349.531/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13/05/2013. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 260516 MG 2012/0245884-5 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, QUANDO O SUCUMBENTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRECEDENTES. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Cabe ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, quando a sucumbência recair sobre beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. II. Conforme a jurisprudência, "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados. Precedentes desta Corte Superior: REsp. 1170971/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 03.03.2010 e AgRg no REsp 1.274.518/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 07.03.2012" (STJ, AgRg no AREsp 352.498/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/09/2013). III. A obrigação lastreada em título executivo extrajudicial pode ser exigida em ação ordinária, que gera situação menos gravosa para o devedor, com maior amplitude de defesa. Precedentes do STJ. IV. Agravo Regimental improvido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20000110372209 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/02/2003

Ementa: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - ADVOGADO DATIVO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS DO ESTADO - PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DA REMESSA OFICIAL - APELO DO AUTOR PROVIDO. 1. NÃO SENDO IDÊNTICAS AS AÇÕES, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. 2. COMPETINDO AO DISTRITO FEDERAL A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. 3. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, TEM DIREITO A HONORÁRIOS O ADVOGADO NOMEADO DEFENSOR DATIVO. 4. VERIFICADA A INSUFICIÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, JUSTIFICA-SE SUA MAJORAÇÃO. 5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 6. RECURSO DO RÉU E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035130046317001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A Constituição Federal , em seu artigo 5º , LXXIV , garante aos necessitados a assistência jurídica integral e gratuita. 2. Inexistindo serviço da Defensoria Pública o serviço pode ser suprido pela nomeação de advogado particular, que será remunerado pelo Estado. 3. Exercendo o advogado particular atividade de Defensor Dativo fará jus à remuneração pela sua atuação, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado, ao qual cumpre fornecer aos necessitados a assistência gratuita, mas utilizou o serviço do autor para atender aos pressupostos constitucionais. 4. Os valores constantes da tabela elaborada pela OAB/MG, para remuneração dos advogados dativos, não possuem efeito vinculante ou de observância obrigatória, servindo como parâmetro ao magistrado que deverá adequá-los à realizada fática. Precedente do STJ (REsp n. 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010). 5. Honorários de sucumbência fixados em observância ao disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . 6. Sentença mantida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647140038686001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A Constituição Federal , em seu artigo 5º , LXXIV , garante aos necessitados a assistência jurídica integral e gratuita. 2. Inexistindo serviço da Defensoria Pública o serviço pode ser suprido pela nomeação de advogado particular, que será remunerado pelo Estado. 3. Exercendo o advogado particular atividade de Defensor Dativo fará jus à remuneração pela sua atuação, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado, ao qual cumpre fornecer aos necessitados a assistência gratuita, mas utilizou o serviço do autor para atender aos pressupostos constitucionais. 4. Os valores constantes da tabela elaborada pela OAB/MG, para remuneração dos advogados dativos, não possuem efeito vinculante ou de observância obrigatória, servindo como parâmetro ao magistrado que deverá adequá-los à realizada fática. Precedente do STJ (REsp n. 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010).

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00019976120108190002 RJ 0001997-61.2010.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: Apelação Cível/ Reexame Necessário. Direito Constitucional e Administrativo. Obrigação de fornecer medicamentos cometida aos entes políticos. Constituição da Republica Federativa do Brasil , artigos 6º e 196 . Honorários. Impossibilidade de cobrança de honorários ao Estado em favor da Defensoria Pública. Confusão Patrimonial. Precedentes TJRJ e STJ. Recurso ao qual se dá provimento, para deixar de condenar o Estado ao pagamento de honorários, com autorização no § 1º A do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil .

Encontrado em: DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL 12/03/2013 12:56 - 12/3/2013 Autor: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Proc . do Estado: FERNANDO LEMME WEISS. Reu: DEISE DA SILVA ALVES. Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA APELACAO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10043140003310001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20 , § 3º , DO CPC . 1. A Constituição Federal , em seu artigo 5º , LXXIV , garante aos necessitados a assistência jurídica integral e gratuita. 2. Inexistindo serviço da Defensoria Pública o serviço pode ser suprido pela nomeação de advogado particular, que será remunerado pelo Estado. 3. Exercendo o advogado particular atividade de Defensor Dativo fará jus à remuneração pela sua atuação, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado, ao qual cumpre fornecer aos necessitados a assistência gratuita, mas utilizou o serviço do autor para atender aos pressupostos constitucionais. 4. Os valores constantes da tabela elaborada pela OAB/MG, para remuneração dos advogados dativos, não possuem efeito vinculante ou de observância obrigatória, servindo como parâmetro ao magistrado que deverá adequá-los à realizada fática. Precedente do STJ (REsp n. 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010). 5. Honorários de sucumbência fixados em observância ao disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . 6. Sentença mantida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10515130092601001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20 , § 3º , DO CPC . 1. A Constituição Federal , em seu artigo 5º , LXXIV , garante aos necessitados a assistência jurídica integral e gratuita. 2. Inexistindo serviço da Defensoria Pública o serviço pode ser suprido pela nomeação de advogado particular, que será remunerado pelo Estado. 3. Exercendo o advogado particular atividade de Defensor Dativo fará jus à remuneração pela sua atuação, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado, ao qual cumpre fornecer aos necessitados a assistência gratuita, mas utilizou o serviço do autor para atender aos pressupostos constitucionais. 4. Os valores constantes da tabela elaborada pela OAB/MG, para remuneração dos advogados dativos, não possuem efeito vinculante ou de observância obrigatória, servindo como parâmetro ao magistrado que deverá adequá-los à realizada fática. Precedente do STJ (REsp n. 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010). 5. Honorários de sucumbência fixados sem observância ao disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . 6. Sentença parcialmente reformada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10693130054309001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20 , § 3º , DO CPC . 1. A Constituição Federal , em seu artigo 5º , LXXIV , garante aos necessitados a assistência jurídica integral e gratuita. 2. Inexistindo serviço da Defensoria Pública o serviço pode ser suprido pela nomeação de advogado particular, que será remunerado pelo Estado. 3. Exercendo o advogado particular atividade de Defensor Dativo fará jus à remuneração pela sua atuação, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado, ao qual cumpre fornecer aos necessitados a assistência gratuita, mas utilizou o serviço do autor para atender aos pressupostos constitucionais. 4. Os valores constantes da tabela elaborada pela OAB/MG, para remuneração dos advogados dativos, não possuem efeito vinculante ou de observância obrigatória, servindo como parâmetro ao magistrado que deverá adequá-los à realizada fática. Precedente do STJ (REsp n. 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010). 5. Honorários de sucumbência fixados em observância ao disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . 6. Sentença mantida.

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