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JusBrasil - Jurisprudência
04 de agosto de 2015

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050710051112 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2005

Ementa: CIVIL. CDC . FURTO DE VEÍCULO SEGURADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA (ART. 243 , DO CTB ). COBRANÇA DE IPVA RELATIVO AO VEÍCULO FURTADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REGISTRO NO DETRAN, EM NOME DA SEGURADORA, ENQUANTO NÃO LOCALIZADO O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO OCORRÊNCIA DE FURTO DO VEÍCULO SEGURADO, E PAGA A INDENIZAÇÃO DEVIDA, O AUTOMÓVEL PASSA A PERTENCER À SEGURADORA, A QUEM INCUMBE COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, PARA QUE SUSPENDA A COBRANÇA DOS IMPOSTOS E DEMAIS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO VEÍCULO. 2. SE A SEGURADORA, AO INVÉS DE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO LEGAL, QUEDA-SE INERTE, FAZENDO COM QUE OS IMPOSTOS RELATIVOS AO AUTOMÓVEL SINISTRADO (IPVA) CONTINUEM A SER LANÇADOS, INDEVIDAMENTE, EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, VINDO ESTE A TER SEU NOME INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA, SENDO COMPELIDO JUDICIALMENTE A PAGAR UM DÉBITO SOBRE VEÍCULO QUE NÃO MAIS LHE PERTENCIA, PATENTE SE MOSTRAM OS DANOS MORAIS, QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. 3. ENQUANTO O VEÍCULO NÃO FOR LOCALIZADO, TORNA-SE IMPOSSÍVEL O SEU REGISTRO NO DETRAN, EM NOME DA NOVA PROPRIETÁRIA, DEVENDO ESTA, NO ENTANTO, COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE O VEÍCULO NÃO MAIS PERTENCE AO SEGURADO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 51110220058070007 DF 0005111-02.2005.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2005

Ementa: CIVIL. CDC . FURTO DE VEÍCULO SEGURADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA (ART. 243 , DO CTB ). COBRANÇA DE IPVA RELATIVO AO VEÍCULO FURTADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REGISTRO NO DETRAN, EM NOME DA SEGURADORA, ENQUANTO NÃO LOCALIZADO O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO OCORRÊNCIA DE FURTO DO VEÍCULO SEGURADO, E PAGA A INDENIZAÇÃO DEVIDA, O AUTOMÓVEL PASSA A PERTENCER À SEGURADORA, A QUEM INCUMBE COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, PARA QUE SUSPENDA A COBRANÇA DOS IMPOSTOS E DEMAIS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO VEÍCULO. 2. SE A SEGURADORA, AO INVÉS DE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO LEGAL, QUEDA-SE INERTE, FAZENDO COM QUE OS IMPOSTOS RELATIVOS AO AUTOMÓVEL SINISTRADO (IPVA) CONTINUEM A SER LANÇADOS, INDEVIDAMENTE, EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, VINDO ESTE A TER SEU NOME INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA, SENDO COMPELIDO JUDICIALMENTE A PAGAR UM DÉBITO SOBRE VEÍCULO QUE NÃO MAIS LHE PERTENCIA, PATENTE SE MOSTRAM OS DANOS MORAIS, QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. 3. ENQUANTO O VEÍCULO NÃO FOR LOCALIZADO, TORNA-SE IMPOSSÍVEL O SEU REGISTRO NO DETRAN, EM NOME DA NOVA PROPRIETÁRIA, DEVENDO ESTA, NO ENTANTO, COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE O VEÍCULO NÃO MAIS PERTENCE AO SEGURADO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02107563320108190001 RJ 0210756-33.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: Trata-se de ação onde a parte autora alega que teve o veículo furtado em 07/10/1998, o qual foi localizado oito dias depois, todo avariado, o que ocasionou perda total do veículo; que recebeu o valor do seguro pela ré e assinou o DUT transferindo a propriedade do veículo para a ré. Entretanto, o autor recebeu notificações da Secretaria do Estado de Fazenda sobre débitos referente ao IPVA (fls. 17/19), relativos aos anos de 2004/2005/2006 e que talvez já esteja lançada dívida relativas aos anos 2007 até 2010, só que ainda não recebeu cobrança. Formula os seguintes pedidos: 1.Que a ré providencie no DETRAN a transferência do veículo; 2. Expedição de ofício ao DETRAN para a anotação da transferência do veículo para o réu, de forma retroativa a 15/10/98 e para excluir as multas e IPVA's em nome do autor; 3. Que a ré providencie junto a Secretaria de Estado da Fazenda a baixa de todos os débitos do IPVS; 4.Danos morais de R$20.000,00 Foi proferida a sentença de fls. 64/65, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o réu a proceder a transferência de propriedade do veículo FIAT UNO 1 PLACA LJM 3973, no prazo de 20 dias, a contar desta data, sob pena de multa diária de R$50,00, e a pagar os débitos relativos aos IPVA's inscritos em Dívida Ativa no prazo de 30 dias, a contar desta data, e a pagar R$10.000,00 a titulo de danos morais, .Foi determinada ainda a expedição de ofício ao DETRAN/RJ a fim de proceder à transferência de propriedade do bem mencionado no item 02 de fl.09 para a recorrente, bem como a transferência das multas e IPVA vencidos a contar de outubro de 1998. Foi interposto o recurso de fls. 69/80, sendo tempestivo, preparado corretamente: Sustenta que não se faz necessária a fixação de multa diária, já que foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN; que não há como transferir a propriedade do veículo junto ao DETRAN, POIS O VEÍCULO NÃO ESTÁ MAIS NA POSSE DO PROPRIETÁRIO E NEM DA SEGURADORA. PEDE a exclusão da obrigação de fazer (transferir...

TJ-SP - Apelação APL 9290180472008826 SP 9290180-47.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURADORA QUE INDENIZA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO FURTADO, SUB-ROGANDO-SE NOS "SALVADOS" - OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS ÔNUS DA PROPRIEDADE,INCLUSIVE COM OS TRIBUTOS INCIDENTES -IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DAS PARTES, QUE NÃO ILIDEM ESSA OBRIGAÇÃO -COBRANÇA DE IPVA RELATIVO AOS ANOS SUBSEQUENTES, COM AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO, OBRIGADO A DIVERSOS PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAR A COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL,DEMANDANDO LONGO LAPSO TEMPORAL -DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM PARA VALOR MODERADO, CONSIDERADAS FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00099216720138260053 SP 0009921-67.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR IPVA - Veículo furtado em 2004 - Cobrança de IPVA relativo aos anos de 2008, 2009 e 2010 Inadmissibilidade Desaparecimento, com o evento furto, do fato gerador Dispensa do pagamento do tributo, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 6.606/89 Não comunicação do sinistro ao órgão de trânsito Irrelevância Inexigibilidade do débito tributário Precedentes Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21831948120148260000 SP 2183194-81.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. Inexigibilidade de débito tributário. IPVA. Veículo furtado. Pedido de suspensão da cobrança de qualquer dívida relativa ao veículo, e cancelamento do protesto. A suspensão requerida pela agravante implica na suspensão do débito tributário, que só pode ser realizada nas hipóteses previstas no art. 151 do CTN e LF nº 6.830/80, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e consequentemente do protesto, através do depósito do montante integral da dívida. Liminar indeferida. Agravo a que se nega seguimento. Aplicação do art. 557 do CPC.

TJ-SP - Apelação APL 9110672102009826 SP 9110672-10.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ? Cobrança de débitos de IPVA relativos aos anos de 2001 a 2009? Autor que teve o seu carro furtado e queimado ? Inexistência da propriedade do veículo, que leva á isenção do referido pagamento ? Lei 6.606 /89, que, em seu art. 11 , expressamente dispõe sobre esta isenção em aso de roubo, furto ou privação da propriedade do veículo ? Sentença mantida ? recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00154373320138260000 SP 0015437-33.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL objetivando a suspensão da exigibilidade da cobrança de DÉBITO de IPVA POSSIBILIDADE veículo furtado e, posteriormente, bloqueado pela administração pública. 1. Pretensão à revogação da r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos os efeitos da tutela jurisdicional. Admissibilidade. 2. Presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC . 3. Inteligência do art. 11 da Lei Federal n.º 6.606/89. 4. O IPVA relativo aos exercícios de 2001 a 2004 foram atingidos pelo fenômeno da prescrição. 5. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 6. Decisão reformada. 7. Recurso de agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Apelação APL 00457012920098260564 SP 0045701-29.2009.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/09/2014

Ementa: Apelação cível Embargos à execução fiscal IPVA Pretensão ao reconhecimento de invalidade da cobrança do imposto relativo ao exercício em que furtado o veículo Improcedência Inconformismo Cabimento, embora por fundamento diverso Legitimidade passiva da requerente Condição da ação que é aferível em tese Embargante que, por ostentar condição de proprietário na data do fato gerador é parte legítima a, in thesis, responder pelo tributo Cobrança que, porém, não pode subsistir, em vista da prescrição da pretensão de cobrar, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição Imposto sujeito a lançamento de ofício, com início do prazo prescricional a partir do recebimento da notificação de cobrança enviada ao contribuinte no ano de exercício, nos termos do art. 174 do CTN Precedentes do A. STJ Decurso de mais de 5 anos para a propositura da execução fiscal Sentença reformada Recurso provido.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140111271507 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. PERDA TOTAL DE VEÍCULO ROUBADO E POSTERIORMENTE QUEIMADO. BAIXA DEFINITIVA NO DETRAN. NÃO INCIDÊNCIA DO IPVA. LEI Nº 7.341/85. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso contra a r. sentença de fls. 62/64, que julgou o pedido procedente em parte, para determinar a baixa definitiva do veículo furtado, para declarar nulos os créditos tributários relativos ao IPVA de 2014 e de 2013 proporcionalmente à data do roubo (17/03/2014) e o Seguro Obrigatório dos mesmos anos. 2. Restou incontroverso que o autor não detinha mais a propriedade do veículo indicado, desde a data do roubo. Na ocorrência policial, o proprietário comunicou o roubo e no dia seguinte complementou a ocorrência, quando constatou que veículo tinha sido queimado por terceiro. Constatado o estado de carbonização do veículo e sua perda total (fls. 25/26 e 31/32), que foi corroborado por laudo de perícia criminal. Dessa forma, deve ser mitigada a exigência de apresentação das placas e recorte de chassis, sendo imperativo que se proceda a baixa em definitivo do cadastro do veículo, restando inexigível, ainda, a cobrança do IPVA e do Seguro Obrigatório. 3. Precedentes: Acórdão n.859463, 20140111566156ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 17/03/2015, Publicado no DJE: 10/04/2015, Pág.: 274, Luciana Lopes de Oliveira X DF DISTRITO FEDERAL; e Acórdão n.826023, 20130110980745ACJ, Relator: ALVARO LUIZ CHAN JORGE, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/09/2014, Publicado no DJE: 20/10/2014, Pág.: 334, Marcus Vinicius Caldas Souto X DF DISTRITO FEDERAL. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sem custas processuais, na forma do decreto nº 500 /69. Honorários, pelo recorrente, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) da condenação....

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