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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050710051112 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2005

Ementa: CIVIL. CDC . FURTO DE VEÍCULO SEGURADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA (ART. 243 , DO CTB ). COBRANÇA DE IPVA RELATIVO AO VEÍCULO FURTADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REGISTRO NO DETRAN, EM NOME DA SEGURADORA, ENQUANTO NÃO LOCALIZADO O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO OCORRÊNCIA DE FURTO DO VEÍCULO SEGURADO, E PAGA A INDENIZAÇÃO DEVIDA, O AUTOMÓVEL PASSA A PERTENCER À SEGURADORA, A QUEM INCUMBE COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, PARA QUE SUSPENDA A COBRANÇA DOS IMPOSTOS E DEMAIS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO VEÍCULO. 2. SE A SEGURADORA, AO INVÉS DE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO LEGAL, QUEDA-SE INERTE, FAZENDO COM QUE OS IMPOSTOS RELATIVOS AO AUTOMÓVEL SINISTRADO (IPVA) CONTINUEM A SER LANÇADOS, INDEVIDAMENTE, EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, VINDO ESTE A TER SEU NOME INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA, SENDO COMPELIDO JUDICIALMENTE A PAGAR UM DÉBITO SOBRE VEÍCULO QUE NÃO MAIS LHE PERTENCIA, PATENTE SE MOSTRAM OS DANOS MORAIS, QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. 3. ENQUANTO O VEÍCULO NÃO FOR LOCALIZADO, TORNA-SE IMPOSSÍVEL O SEU REGISTRO NO DETRAN, EM NOME DA NOVA PROPRIETÁRIA, DEVENDO ESTA, NO ENTANTO, COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE O VEÍCULO NÃO MAIS PERTENCE AO SEGURADO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 51110220058070007 DF 0005111-02.2005.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2005

Ementa: CIVIL. CDC . FURTO DE VEÍCULO SEGURADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA (ART. 243 , DO CTB ). COBRANÇA DE IPVA RELATIVO AO VEÍCULO FURTADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REGISTRO NO DETRAN, EM NOME DA SEGURADORA, ENQUANTO NÃO LOCALIZADO O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO OCORRÊNCIA DE FURTO DO VEÍCULO SEGURADO, E PAGA A INDENIZAÇÃO DEVIDA, O AUTOMÓVEL PASSA A PERTENCER À SEGURADORA, A QUEM INCUMBE COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, PARA QUE SUSPENDA A COBRANÇA DOS IMPOSTOS E DEMAIS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO VEÍCULO. 2. SE A SEGURADORA, AO INVÉS DE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO LEGAL, QUEDA-SE INERTE, FAZENDO COM QUE OS IMPOSTOS RELATIVOS AO AUTOMÓVEL SINISTRADO (IPVA) CONTINUEM A SER LANÇADOS, INDEVIDAMENTE, EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, VINDO ESTE A TER SEU NOME INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA, SENDO COMPELIDO JUDICIALMENTE A PAGAR UM DÉBITO SOBRE VEÍCULO QUE NÃO MAIS LHE PERTENCIA, PATENTE SE MOSTRAM OS DANOS MORAIS, QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. 3. ENQUANTO O VEÍCULO NÃO FOR LOCALIZADO, TORNA-SE IMPOSSÍVEL O SEU REGISTRO NO DETRAN, EM NOME DA NOVA PROPRIETÁRIA, DEVENDO ESTA, NO ENTANTO, COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE O VEÍCULO NÃO MAIS PERTENCE AO SEGURADO.

TJ-SP - Apelação APL 9290180472008826 SP 9290180-47.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURADORA QUE INDENIZA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO FURTADO, SUB-ROGANDO-SE NOS "SALVADOS" - OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS ÔNUS DA PROPRIEDADE,INCLUSIVE COM OS TRIBUTOS INCIDENTES -IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DAS PARTES, QUE NÃO ILIDEM ESSA OBRIGAÇÃO -COBRANÇA DE IPVA RELATIVO AOS ANOS SUBSEQUENTES, COM AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO, OBRIGADO A DIVERSOS PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAR A COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL,DEMANDANDO LONGO LAPSO TEMPORAL -DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM PARA VALOR MODERADO, CONSIDERADAS FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003394749 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE IPVA. VALOR RELATIVO DA QUITAÇÃO. 1. A quitação fornecida pelo consumidor não impede que discuta a legalidade da exigência de pagamento do IPVA ainda quando não vencido. 2. Segundo a jurisprudência das Turmas Recursais: É abusiva a cláusula contratual que impõem, como condição para a cobertura do seguro, o pagamento do IPVA, devido à legislação tributária dispensar o pagamento do imposto quando ocorrer perda total por furto, roubo, sinistro, ou motivo...

TJ-SP - Apelação APL 00227705920108260576 SP 0022770-59.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA - danos morais Cobrança relativa a débito de IPVA - Veículo cuja propriedade foi transferida em virtude da ocorrência de furto Falta comunicação do sinistro a fim de proceder a baixa do registro do veículo junto ao Detran Pedido indenizatório improcedente Alegação de cobrança indevida - Afastamento - Dano moral não caracterizado no caso concreto Mero aborrecimento Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9110672102009826 SP 9110672-10.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ? Cobrança de débitos de IPVA relativos aos anos de 2001 a 2009? Autor que teve o seu carro furtado e queimado ? Inexistência da propriedade do veículo, que leva á isenção do referido pagamento ? Lei 6.606 /89, que, em seu art. 11 , expressamente dispõe sobre esta isenção em aso de roubo, furto ou privação da propriedade do veículo ? Sentença mantida ? recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00154373320138260000 SP 0015437-33.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL objetivando a suspensão da exigibilidade da cobrança de DÉBITO de IPVA POSSIBILIDADE veículo furtado e, posteriormente, bloqueado pela administração pública. 1. Pretensão à revogação da r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos os efeitos da tutela jurisdicional. Admissibilidade. 2. Presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC . 3. Inteligência do art. 11 da Lei Federal n.º 6.606/89. 4. O IPVA relativo aos exercícios de 2001 a 2004 foram atingidos pelo fenômeno da prescrição. 5. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 6. Decisão reformada. 7. Recurso de agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Apelação APL 46430220098260320 SP 0004643-02.2009.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: APELAÇÃO IPVA e DPVAT Pretensão à declaração de inexigibilidade de IPVA e DPVAT Alegação de furto de veículo após a alienação Sentença de parcial procedência para o fim de afastar a cobrança do tributo a partir do exercício de 2.008 - Pedido relativo ao DPVAT não foi apreciado devido à falta de legitimidade da Fazenda para responder pelo seguro Recursos de ambas as partes DPVAT A Fazenda Pública Estadual detém competência para figurar no pólo passivo em relação ao pedido de afastamento de exigência do DPVAT , pois, ao promover a cobrança do seguro, integra-se à relação jurídica.RECURSO DO ESTADO A Fazenda apelou para o fim de ser declarado a legalidade da cobrança do IPVA de 2.006 Falta de interesse recursal, pois a sentença afastou a exigibilidade a partir de 2.008, que foi quando houve a comunicação do furto à autoridade fiscal, o que leva à conclusão de terem ficados intactos os débitos relativos à 2.006 e 2.007. RECURSO DO AUTOR Inteligência do art. 11 da Lei n º 6.606 /89 Com o furto desapareceu a hipótese de incidência tributária Falta de comunicação ao Fisco não pode se sobrepor ao perecimento da hipótese de incidência IPVA não devido DPVAT Seguro vinculado à propriedade do veículo Exigência indevido após o sinistro. Recurso da Fazenda Pública não conhecido Apelo do autor provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044969863 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REJULGAMENTO NA FORMA DO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC . PRESCRIÇÃO AFASTADA. VEÍCULO (MOTOCICLETA) QUE FOI OBJETO DE FURTO. RECUPERAÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO DEPÓSITO. AVISO AO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO NO DEPÓSITO. DANO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER JURÍDICO DE GUARDA. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. DEVOLUÇÃO DO IPVA PAGO. CANCELAMENTO DE NOVAS COBRANÇAS. - PRESCRIÇÃO - REJULGAMENTO NA FORMA DO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC . No caso, entre a data do fato (02.07.2004) e o ajuizamento da presente ação (31.03.2009), não transcorreu o prazo de cinco anos do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, razão pela qual não há falar em prescrição. Revisando anterior posicionamento, entendo que em relação à Fazenda Pública deve prevalecer o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910 /1932, não se aplicando a regra do art. 206 , § 3º , inc. V , do Código Civil , que é genérica e regula tão somente as relações entre particulares. Precedentes do STJ e desta Corte. - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO - NATUREZA OBJETIVA - Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual deve o cidadão comprovar a omissão, o dano e o nexo causal. A omissão capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada com o descumprimento de um dever jurídico de agir. Exigibilidade de conduta, examinada a partir do princípio da proporcionalidade e das situações do caso concreto. Hipótese em que autor teve o veículo furtado e posteriormente recuperado, com destinação ao depósito. Expedido o auto de restituição pela Polícia Civil, a medida não se efetivou em razão de o bem não ter sido encontrado no depósito. A tese da contestação de fato exclusivo da vítima ou de terceiro não se sustenta, considerada a situação fática e probatória dos autos. Não há,...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054235486 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS E COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. ACOLHIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré sustentando a existência de omissão no acórdão quanto à compensação da indenização com os prêmios impagos, bem como da transferência do veículo. Merece acolhimento os embargos de declaração opostos, haja vista que, de fato, foi omisso o v. acórdão embargado. TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS - Adimplido o valor da indenização securitária, a seguradora tem direito ao recebimento da sucata do veículo segurado. Considerando que o veículo foi furtado sem que se tenha notícia de sua localização, deverá o autor/segurado fornecer a documentação necessária para que a seguradora proceda na transferência dos salvados. PRÊMIOS EM ATRASO - O pagamento da indenização não está vinculado à entrega da documentação livre de qualquer restrição ou ônus, pois o segurado é responsável pelo pagamento dos gravames incidentes sobre o veículo apenas até a data do sinistro. Outras pendências, posteriores ao evento danoso, deverão ser suportadas pela seguradora. Por outro lado, cumpre ao segurado o pagamento de todas as obrigações relativas ao veículo até a data do evento danoso, incluindo os prêmios. Assim, do valor da indenização poderá a seguradora descontar eventuais dívidas de IPVA e multas de trânsito, bem como compensar os valores dos prêmios que eventualmente estiverem pendentes de pagamento, comprovando, posteriormente, a quitação dos aludidos débitos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 70054235486, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 13/06/2013)

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