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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050710051112 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2005

Ementa: CIVIL. CDC . FURTO DE VEÍCULO SEGURADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA (ART. 243 , DO CTB ). COBRANÇA DE IPVA RELATIVO AO VEÍCULO FURTADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REGISTRO NO DETRAN, EM NOME DA SEGURADORA, ENQUANTO NÃO LOCALIZADO O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO OCORRÊNCIA DE FURTO DO VEÍCULO SEGURADO, E PAGA A INDENIZAÇÃO DEVIDA, O AUTOMÓVEL PASSA A PERTENCER À SEGURADORA, A QUEM INCUMBE COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, PARA QUE SUSPENDA A COBRANÇA DOS IMPOSTOS E DEMAIS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO VEÍCULO. 2. SE A SEGURADORA, AO INVÉS DE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO LEGAL, QUEDA-SE INERTE, FAZENDO COM QUE OS IMPOSTOS RELATIVOS AO AUTOMÓVEL SINISTRADO (IPVA) CONTINUEM A SER LANÇADOS, INDEVIDAMENTE, EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, VINDO ESTE A TER SEU NOME INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA, SENDO COMPELIDO JUDICIALMENTE A PAGAR UM DÉBITO SOBRE VEÍCULO QUE NÃO MAIS LHE PERTENCIA, PATENTE SE MOSTRAM OS DANOS MORAIS, QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. 3. ENQUANTO O VEÍCULO NÃO FOR LOCALIZADO, TORNA-SE IMPOSSÍVEL O SEU REGISTRO NO DETRAN, EM NOME DA NOVA PROPRIETÁRIA, DEVENDO ESTA, NO ENTANTO, COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE O VEÍCULO NÃO MAIS PERTENCE AO SEGURADO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 51110220058070007 DF 0005111-02.2005.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2005

Ementa: CIVIL. CDC . FURTO DE VEÍCULO SEGURADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA (ART. 243 , DO CTB ). COBRANÇA DE IPVA RELATIVO AO VEÍCULO FURTADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REGISTRO NO DETRAN, EM NOME DA SEGURADORA, ENQUANTO NÃO LOCALIZADO O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO OCORRÊNCIA DE FURTO DO VEÍCULO SEGURADO, E PAGA A INDENIZAÇÃO DEVIDA, O AUTOMÓVEL PASSA A PERTENCER À SEGURADORA, A QUEM INCUMBE COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, PARA QUE SUSPENDA A COBRANÇA DOS IMPOSTOS E DEMAIS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO VEÍCULO. 2. SE A SEGURADORA, AO INVÉS DE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO LEGAL, QUEDA-SE INERTE, FAZENDO COM QUE OS IMPOSTOS RELATIVOS AO AUTOMÓVEL SINISTRADO (IPVA) CONTINUEM A SER LANÇADOS, INDEVIDAMENTE, EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, VINDO ESTE A TER SEU NOME INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA, SENDO COMPELIDO JUDICIALMENTE A PAGAR UM DÉBITO SOBRE VEÍCULO QUE NÃO MAIS LHE PERTENCIA, PATENTE SE MOSTRAM OS DANOS MORAIS, QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. 3. ENQUANTO O VEÍCULO NÃO FOR LOCALIZADO, TORNA-SE IMPOSSÍVEL O SEU REGISTRO NO DETRAN, EM NOME DA NOVA PROPRIETÁRIA, DEVENDO ESTA, NO ENTANTO, COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE O VEÍCULO NÃO MAIS PERTENCE AO SEGURADO.

TJ-SP - Apelação APL 9290180472008826 SP 9290180-47.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURADORA QUE INDENIZA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO FURTADO, SUB-ROGANDO-SE NOS "SALVADOS" - OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS ÔNUS DA PROPRIEDADE,INCLUSIVE COM OS TRIBUTOS INCIDENTES -IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DAS PARTES, QUE NÃO ILIDEM ESSA OBRIGAÇÃO -COBRANÇA DE IPVA RELATIVO AOS ANOS SUBSEQUENTES, COM AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO, OBRIGADO A DIVERSOS PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAR A COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL,DEMANDANDO LONGO LAPSO TEMPORAL -DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM PARA VALOR MODERADO, CONSIDERADAS FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9110672102009826 SP 9110672-10.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ? Cobrança de débitos de IPVA relativos aos anos de 2001 a 2009? Autor que teve o seu carro furtado e queimado ? Inexistência da propriedade do veículo, que leva á isenção do referido pagamento ? Lei 6.606 /89, que, em seu art. 11 , expressamente dispõe sobre esta isenção em aso de roubo, furto ou privação da propriedade do veículo ? Sentença mantida ? recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00154373320138260000 SP 0015437-33.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL objetivando a suspensão da exigibilidade da cobrança de DÉBITO de IPVA POSSIBILIDADE veículo furtado e, posteriormente, bloqueado pela administração pública. 1. Pretensão à revogação da r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos os efeitos da tutela jurisdicional. Admissibilidade. 2. Presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC . 3. Inteligência do art. 11 da Lei Federal n.º 6.606/89. 4. O IPVA relativo aos exercícios de 2001 a 2004 foram atingidos pelo fenômeno da prescrição. 5. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 6. Decisão reformada. 7. Recurso de agravo de instrumento provido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054235486 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS E COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. ACOLHIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré sustentando a existência de omissão no acórdão quanto à compensação da indenização com os prêmios impagos, bem como da transferência do veículo. Merece acolhimento os embargos de declaração opostos, haja vista que, de fato, foi omisso o v. acórdão embargado. TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS - Adimplido o valor da indenização securitária, a seguradora tem direito ao recebimento da sucata do veículo segurado. Considerando que o veículo foi furtado sem que se tenha notícia de sua localização, deverá o autor/segurado fornecer a documentação necessária para que a seguradora proceda na transferência dos salvados. PRÊMIOS EM ATRASO - O pagamento da indenização não está vinculado à entrega da documentação livre de qualquer restrição ou ônus, pois o segurado é responsável pelo pagamento dos gravames incidentes sobre o veículo apenas até a data do sinistro. Outras pendências, posteriores ao evento danoso, deverão ser suportadas pela seguradora. Por outro lado, cumpre ao segurado o pagamento de todas as obrigações relativas ao veículo até a data do evento danoso, incluindo os prêmios. Assim, do valor da indenização poderá a seguradora descontar eventuais dívidas de IPVA e multas de trânsito, bem como compensar os valores dos prêmios que eventualmente estiverem pendentes de pagamento, comprovando, posteriormente, a quitação dos aludidos débitos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 70054235486, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 13/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044969863 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REJULGAMENTO NA FORMA DO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC . PRESCRIÇÃO AFASTADA. VEÍCULO (MOTOCICLETA) QUE FOI OBJETO DE FURTO. RECUPERAÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO DEPÓSITO. AVISO AO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO NO DEPÓSITO. DANO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER JURÍDICO DE GUARDA. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. DEVOLUÇÃO DO IPVA PAGO. CANCELAMENTO DE NOVAS COBRANÇAS. - PRESCRIÇÃO - REJULGAMENTO NA FORMA DO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC . No caso, entre a data do fato (02.07.2004) e o ajuizamento da presente ação (31.03.2009), não transcorreu o prazo de cinco anos do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, razão pela qual não há falar em prescrição. Revisando anterior posicionamento, entendo que em relação à Fazenda Pública deve prevalecer o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910 /1932, não se aplicando a regra do art. 206 , § 3º , inc. V , do Código Civil , que é genérica e regula tão somente as relações entre particulares. Precedentes do STJ e desta Corte. - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO - NATUREZA OBJETIVA - Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual deve o cidadão comprovar a omissão, o dano e o nexo causal. A omissão capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada com o descumprimento de um dever jurídico de agir. Exigibilidade de conduta, examinada a partir do princípio da proporcionalidade e das situações do caso concreto. Hipótese em que autor teve o veículo furtado e posteriormente recuperado, com destinação ao depósito. Expedido o auto de restituição pela Polícia Civil, a medida não se efetivou em razão de o bem não ter sido encontrado no depósito. A tese da contestação de fato exclusivo da vítima ou de terceiro não se sustenta, considerada a situação fática e probatória dos autos. Não há...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110221644 DF 0022164-33.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. PAGAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA/RECORRIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (02 ANOS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA. PORTANTO, A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA É OBJETIVA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 14 DO CDC . 2. AUTORA E RÉU/RECORRENTE CELEBRARAM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, EM 07/10/2009, TENDO POR OBJETO O VEÍCULO VW/GOL, ANO 2009/2010, PLACA JHI5760 (FLS. 71-75). EM 01/04/2010, A AUTORA PAGOU A PRIMEIRA PARCELA DO IPVA DE 2010 E O SEGURO OBRIGATÓRIO (FLS. 14). O VEÍCULO FOI FURTADO EM 17/04/2010 (FLS. 06). A REQUERENTE OBTEVE A ISENÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS DUAS ÚLTIMAS PARCELAS DO IPVA DE 2010 (FLS. 8-13 E 15). A PARTIR DE JULHO/2011 (FLS. 19), A AUTORA PASSOU A RECEBER REITERADAS COBRANÇAS PARA PAGAMENTO DE R$ 613,97, CORRESPONDENTE AO IPVA INTEGRAL DE 2010 (FLS. 18 E 20-28). APESAR DAS DIVERSAS RECLAMAÇÕES DA AUTORA INFORMANDO ACERCA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO IPVA DE 2010 E REMISSÃO DAS DEMAIS, O BANCO RÉU INSISTIU NA COBRANÇA E, EM 16/11/2012, A AUTORA TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (FLS. 07 E 16). 3. RESTOU DEMONSTRADA A SEQUÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE E INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO), CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SENDO A RESPONSABILIDADE SOMENTE ELIDIDA SE EVIDENCIADO QUE NÃO DERIVARAM DE FALHA NOS SERVIÇOS QUE PRESTARA OU DE CULPA EXCLUSIVA...

TJ-RN - Apelação Cível AC 492 RN 2010.000492-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VEÍCULO FURTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA RELATIVA A SEGURO OBRIGATÓRIO E TAXA DE LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À COBRANÇA DESSES ENCARGOS, CUJA INEXIGIBILIDADE FOI ADMITIDA PELO PRÓPRIO ENTE APELADO (DETRAN). LANÇAMENTOS QUE DEVEM PERDURAR, ATÉ A EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL, APENASMENTE EM RAZÃO DE REGISTRO CONTÁBIL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO DECISUM VERGASTADO, CUJO DESLINDE OCORREU À LUZ DO IPVA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DISTINTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 223773 SC 2002.022377-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/03/2003

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VEÍCULO FURTADO - COBRANÇA INTEGRAL DO ANO DE 1995 - EXEGESE DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88 E DO REGULAMENTO DO IPVA/SC - APELO PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. O fato gerador do IPVA ocorre, conforme norma jurídica catarinense, no dia 1º de janeiro de cada ano. Deste modo, em fevereiro de 1995 o fato gerador relativo a tal ano já havia ocorrido, sendo apenas a cobrança efetuada em março.

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