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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

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TJ-PE - Apelação Cível AC 114552 PE 0200047313 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCORPORAÇÃO - COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTERIORES À ENTREGA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO INDEVIDO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO - DECISÃO POR MAIORIA.

Encontrado em: Por maioria de votos, negou-se provimento à apelação, nos termos dos votos do revisor e do vogal

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140910108520 DF 0010852-02.2014.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE JUROS DA OBRA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATRASO NA OBRA E NA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões recursais menciona a autora recorrente que a comissão de corretagem é devida, porém não formula pedido para pagamento do mesmo nem na inicial e nem no recurso interposto, pelo que deixo conhecer parcialmente do recurso em relação à referida matéria. Pretende a recorrente seja acrescentada à condenação o pagamento das perdas e danos referentes aos juros de obra até que ocorra a averbação do habite-se. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a parte requerida e que foi cobrada pela Caixa Econômica Federal acerca dos juros referentes à obra até a entrega das chaves. No entanto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu não ser abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves, in verbis: RECURSO ESPECIAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUROS COMPENSATÓRIOS - COBRANÇA ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO - PROVIMENTO. 1.- A Segunda Seção, no julgamento do EREsp n.º 670.117/PB, concluiu que "não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º , III , do CDC ), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EREsp 670117/PB, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012)."2.- Recurso especial provido, para reconhecer a validade da cobrança de juros compensatórios, mesmo antes da entrega das chaves, ou seja, durante a fase de construção. (REsp 1358734/RJ; Ministro Sidenei Beneti; Julgado em 4.6.2013, Terceira Turma; DJe 18.6.2013) Como bem salientou o juízo sentenciante, os réus encontram-se em dia com o andamento da obra tendo inclusive as chaves sido entregues conforme admite a autora em suas razões recursais. Não caracterizado o atraso da obra, não há que se falar e acolhimento do pleito cominatório referente à averbação de carta de" habite-se ", na hipótese dos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da lei nº 9.099 /95. Precedente (Acórdão n.794325, 20130110175845APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: ANA CANTARINO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014, Publicado no DJE: 10/06/2014. Pág.: 163) Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00456419620118190203 RJ 0045641-96.2011.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A NULIDADE DA PARTE FINAL DO CAMPO 10 DO QUADRO RESUMO DO CONTRATO, RELATIVAMENTE À COBRANÇA DE JUROS MENSAIS INCIDENTES NO PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL, QUANDO UTILIZADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NA CLÁUSULA VINTE E SEIS DA MESMA AVENÇA, BEM COMO CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS INCIDENTES NAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, CORRIGIDA MONETARIAMENTE NOS MESMOS MOLDES DA PREVISÃO CONTRATUAL E COM JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINARES DE VALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSUBSTANCIADOS EM OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. SENTENÇA QUE ESTÁ A MERECER PARCIAL REFORMA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESTE TÍTULO EM SUA FORMA SIMPLES, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NA FORMA DO PERMISSIVO DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. A previsão de cobrança de juros durante a construção afigura-se divorciada do sistema de proteção ao consumidor, pois os juros são fruto do capital, inviável no contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, já que o objeto do contrato é entrega de coisa imóvel a ser construída, mediante o pagamento de preço certo, não envolvendo financiamento em dinheiro. A estipulação de juros compensatórios sobre as prestações devidas ainda na fase de construção do imóvel gera enriquecimento sem causa da ré, sendo cláusula nula de pleno direito, por força do art. 51, inc. IV, do CDC, devendo ser restituídos, na forma simples, os valores cobrados, eis que advindos de cláusula abusiva. Recurso parcialmente provido....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00290415020098190209 RJ 0029041-50.2009.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: /277 que reconheceu a prescrição quanto aos pedidos de restituição de todos os valores pagos pela Autora em data anterior à 17 de novembro de 2006, entre os quais a comissão de corretagem e excesso pago nas parcelas 1 à 23 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) condenar a 1a. Ré a repetir/pagar à parte Autora o valor de R$.894,50 (oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos); b) condenar as 1a. e 2a. Rés, solidariamente, a repetirem/pagarem à parte Autora o valor de R$.2.000,00 (dois mil reais) e julgo improcedentes os demais pedidos formulados na exordial. Embargos de declaração opostos pela ré SPE rejeitados às fls. 301. Recurso inominado interposto pela rés reforçando os termos da contestação, acrescentando a ré SPE Santa Cecília que a sentença é extra petita ao determinar a devolução integral da parcela 24 já que apenas devem ser desconsiderados os juros. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Passo a votar. A sentença merece ser reformada em parte. Cinge-se a hipótese de impugnaçã o da exigência de taxa de interveniência e juros cobrados antes da entrega de unidade imobiliária financiada. Dito isto, trata-se de relação de consumo, aplicando-se em conseqüência, a Lei nº 8.078/90, subsistindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços pelos danos experimentados pelo consumidor a teor do art. 14 do CDC, responsabilidade afastada somente se verificada a inexistência de defeito no serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A lei 8078/90 impõe ao fornecedor deveres anexos de cautela, cuidado, e lealdade, deveres estes decorrentes do princípio da boa fé (art. 4º, III, CDC), de molde a proteger o consumidor, a parte mais frágil da relação de consumo (princípio da vulnerabilidade, art. 4º, I, CDC), consoante o inciso IV do art. 6º CDC. No caso em tela, rebela-se a autora contra a cobrança de taxa de interveniência, sendo assente a abusividade da sua transferência para o adquirente...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110688618 DF 0019169-81.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DA UNIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê prazo de tolerância para o término da construção da unidade autônoma não é abusiva, porquanto passível de incidentes imprevisíveis. 2. Afigura-se legítima a cobrança dos juros compensatórios, pois o incorporador, além de assumir os riscos do empreendimento, antecipa os recursos para o seu regular andamento. 3. Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel em construção. 4. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111689858 DF 0043071-29.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INDEVIDOS.JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA. O prazo prescricional que fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Os encargos de corretagem devem ser suportados por quem contratou o profissional, porquanto não seria razoável responsabilizar terceiro que não estabeleceu nenhuma relação jurídica com o agente de corretagem a pagar honorários deste último. Não se pode presumir a má-fé nas hipóteses de cobrança indevida, exigindo-se prova dessa intenção para que seja autorizada a repetição em dobro. É válida a cláusula regularmente pactuada, fixando prazo de tolerância para a entrega de imóvel em construção em 180 dias úteis. Não ultrapassado o mencionado prazo, inexiste mora da construtora a justificar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, multa moratória e danos morais. O pedido de ressarcimento de juros compensatórios incidentes durante o período anterior à entrega das chaves e os denominados “juros de obra” não deve ser acolhido se não há prova de seu pagamento.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330091244 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDENTES EM PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES NOS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710182674 DF 0017611-56.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. "JUROS NO PÉ". NÃO ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEVIDA. 1. A cumulação dos lucros cessantes com cláusula penal moratória é possível, desde que haja previsão contratual nesse sentido, o que não retrata o caso dos autos. 2. Não se configura caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial. 3. O e. Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. Em outras palavras, os "juros no pé" não são abusivos (EREsp 670117/PB, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012). 4. A cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária não é considerada abusiva, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito. 5. Apelações desprovidas.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110550310 DF 0014506-55.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. JUROS COMPENSATÓRIOS. I. A cláusula contratual que estabelece o prazo de tolerância de 180 dias não é abusiva, uma vez que eventuais atrasos na construção civil são admissíveis diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis. II. A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. III. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. IV. A correção monetária visa à recomposição da moeda e à preservação do equilíbrio do contrato, uma vez que há valorização natural do imóvel, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa de uma das partes diante do pagamento do saldo devedor sem qualquer ajuste. V. Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção (precedente do STJ). VI. Negou-se provimento aos recursos.

TJ-RJ - APELACAO APL 01013138920068190001 RJ 0101313-89.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação ordinária de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Financiamento de imóvel. Cobrança de juros compensatórios em período anterior à entrega das chaves. Abusividade. Quitação integral antes do término da obra. Sentença de procedência do pedido. Irresignação. Sentença fundamentada de maneira concisa. Art. 93 , inciso IX da Constituição Federal . Inoponibilidade de cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem. Descabimento de cobrança de juros anterior à entrega do imóvel. Entendimento consolidado do STJ e do TJRJ. Nulidade da cláusula. Repetição simples, ante a previsão contratual e a ausência de má-fé. Recurso a que dou parcial provimento, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil .

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