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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

Página 1 de 4.355 resultados

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130310023165 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. CORRETORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. DATA DE EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE. IPTU. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 – Não se reconhece a responsabilidade solidária de corretora que apenas intermediou negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel entre as partes. 2 – Não tendo o promitente comprador pedido a rescisão do contrato e ainda não tendo sido entregue o imóvel descabe falar em reparação pelos lucros cessantes referentes ao período em que ficou impossibilitado de utilizar o imóvel. 3 –A adoção do IGP-M como índice de correção monetária e a previsão de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor não configura cláusula abusiva, não provocando desequilíbrio contratual entre as partes. 4 – A incidência dos juros remuneratórios de 1% ao mês é legal, em observância ao Decreto-lei 22.626/66, além do que seu termo inicial pode ser acordado livremente entre as partes. Dessa maneira, é perfeitamente possível a fixação de sua incidência a partir da expedição da Carta de Habite-se. 5 – A cláusula contratual que dispõe que o promissário comprador de imóvel é responsável pelo pagamento do IPTU a partir da emissão da Carta de Habite-se não é abusiva, pois não se verifica a assunção de posição de desvantagem do consumidor quando toma para si tal obrigação. Dessa maneira, deve-se preservar o que foi pactuado entre as partes, aplicando-se o princípio do pacta sunt servanda. 6 – O pedido de devolução em dobro de valor pago a título de comissão de corretagem não merece provimento quando provado que o Autor contrata voluntariamente o serviço de corretagem e paga o valor acertado a título de comissão. 7 – Inexistindo elementos...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140910108520 DF 0010852-02.2014.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE JUROS DA OBRA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATRASO NA OBRA E NA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões recursais menciona a autora recorrente que a comissão de corretagem é devida, porém não formula pedido para pagamento do mesmo nem na inicial e nem no recurso interposto, pelo que deixo conhecer parcialmente do recurso em relação à referida matéria. Pretende a recorrente seja acrescentada à condenação o pagamento das perdas e danos referentes aos juros de obra até que ocorra a averbação do habite-se. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a parte requerida e que foi cobrada pela Caixa Econômica Federal acerca dos juros referentes à obra até a entrega das chaves. No entanto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu não ser abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves, in verbis: RECURSO ESPECIAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUROS COMPENSATÓRIOS - COBRANÇA ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO - PROVIMENTO. 1.- A Segunda Seção, no julgamento do EREsp n.º 670.117/PB, concluiu que "não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º , III , do CDC ), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EREsp 670117/PB, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012)."2.- Recurso especial provido, para reconhecer a validade da cobrança de juros compensatórios, mesmo antes da entrega das chaves, ou seja, durante a fase de construção. (REsp 1358734/RJ; Ministro Sidenei Beneti; Julgado em 4...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00456419620118190203 RJ 0045641-96.2011.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A NULIDADE DA PARTE FINAL DO CAMPO 10 DO QUADRO RESUMO DO CONTRATO, RELATIVAMENTE À COBRANÇA DE JUROS MENSAIS INCIDENTES NO PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL, QUANDO UTILIZADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NA CLÁUSULA VINTE E SEIS DA MESMA AVENÇA, BEM COMO CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS INCIDENTES NAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, CORRIGIDA MONETARIAMENTE NOS MESMOS MOLDES DA PREVISÃO CONTRATUAL E COM JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINARES DE VALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSUBSTANCIADOS EM OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. SENTENÇA QUE ESTÁ A MERECER PARCIAL REFORMA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESTE TÍTULO EM SUA FORMA SIMPLES, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NA FORMA DO PERMISSIVO DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. A previsão de cobrança de juros durante a construção afigura-se divorciada do sistema de proteção ao consumidor, pois os juros são fruto do capital, inviável no contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, já que o objeto do contrato é entrega de coisa imóvel a ser construída, mediante o pagamento de preço certo, não envolvendo financiamento em dinheiro. A estipulação de juros compensatórios sobre as prestações devidas...

TJ-PE - Apelação Cível AC 114552 PE 0200047313 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCORPORAÇÃO - COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTERIORES À ENTREGA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO INDEVIDO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO - DECISÃO POR MAIORIA.

Encontrado em: Por maioria de votos, negou-se provimento à apelação, nos termos dos votos do revisor e do vogal

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110688618 DF 0019169-81.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DA UNIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê prazo de tolerância para o término da construção da unidade autônoma não é abusiva, porquanto passível de incidentes imprevisíveis. 2. Afigura-se legítima a cobrança dos juros compensatórios, pois o incorporador, além de assumir os riscos do empreendimento, antecipa os recursos para o seu regular andamento. 3. Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel em construção. 4. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20151410017856 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS APÓS O HABITE-SE. LEGALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ICC ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E, APÓS, IGP-M. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. O e. Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. Em outras palavras, os “juros no pé” não são abusivos (EREsp 670117/PB, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012). 2. Não há abusividade na cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê o reajuste do saldo devedor pelo ICC (Índice da Construção Civil DE Brasília) até o momento da expedição da carta de "Habite-se", sendo, após, substituído pelo IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado). 3. Apelação conhecida e não provida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111689858 DF 0043071-29.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INDEVIDOS.JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA. O prazo prescricional que fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Os encargos de corretagem devem ser suportados por quem contratou o profissional, porquanto não seria razoável responsabilizar terceiro que não estabeleceu nenhuma relação jurídica com o agente de corretagem a pagar honorários deste último. Não se pode presumir a má-fé nas hipóteses de cobrança indevida, exigindo-se prova dessa intenção para que seja autorizada a repetição em dobro. É válida a cláusula regularmente pactuada, fixando prazo de tolerância para a entrega de imóvel em construção em 180 dias úteis. Não ultrapassado o mencionado prazo, inexiste mora da construtora a justificar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, multa moratória e danos morais. O pedido de ressarcimento de juros compensatórios incidentes durante o período anterior à entrega das chaves e os denominados “juros de obra” não deve ser acolhido se não há prova de seu pagamento.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330091244 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDENTES EM PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES NOS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

TJ-SP - Apelação APL 00570383620118260114 SP 0057038-36.2011.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: Apelação – Compromisso de compra e venda de imóvel – Decisão que determina a devolução, de forma simples, do valor do IPTU pago antes da entrega das chaves – Insurgência do autor quanto à cobrança de juros, conhecidos como "juros no pé" – Legalidade - A Segunda Seção DO STJ, composta pelas 3ª e 4ª Turmas, rejeitou a tese de abusividade da cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária (Segunda Seção. EREsp 670.117-PB), o que continua em prestígio (Resp. 1283980 RJ, DJ de 6.3.2015) – Sentença mantida – Não provimento. Apelação – Compromisso de compra e venda de imóvel – Pedido de condenação da vendedora em lucros cessantes e danos morais – Razões dissociadas do motivo da sentença [art. 514, II, do CPC] – Não conhecimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710182674 DF 0017611-56.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. "JUROS NO PÉ". NÃO ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEVIDA. 1. A cumulação dos lucros cessantes com cláusula penal moratória é possível, desde que haja previsão contratual nesse sentido, o que não retrata o caso dos autos. 2. Não se configura caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial. 3. O e. Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. Em outras palavras, os "juros no pé" não são abusivos (EREsp 670117/PB, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012). 4. A cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária não é considerada abusiva, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito. 5. Apelações desprovidas.

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