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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

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TJ-PE - Apelação Cível AC 114552 PE 0200047313 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCORPORAÇÃO - COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTERIORES À ENTREGA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO INDEVIDO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO - DECISÃO POR MAIORIA.

Encontrado em: Por maioria de votos, negou-se provimento à apelação, nos termos dos votos do revisor e do vogal

TJ-RJ - APELACAO APL 01013138920068190001 RJ 0101313-89.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação ordinária de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Financiamento de imóvel. Cobrança de juros compensatórios em período anterior à entrega das chaves. Abusividade. Quitação integral antes do término da obra. Sentença de procedência do pedido. Irresignação. Sentença fundamentada de maneira concisa. Art. 93 , inciso IX da Constituição Federal . Inoponibilidade de cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem. Descabimento de cobrança de juros anterior à entrega do imóvel. Entendimento consolidado do STJ e do TJRJ. Nulidade da cláusula. Repetição simples, ante a previsão contratual e a ausência de má-fé. Recurso a que dou parcial provimento, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110175845 DF 0005063-80.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA NA ENTREGA. JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. JUROS DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º . É VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA QUE ESTENDE POR 180 DIAS ÚTEIS A ENTREGA DO BEM, POR ENTENDER QUE, DIANTE DO OBJETO CONTRATADO - EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO -, A DATA DE CONCLUSÃO DA OBRA NEM SEMPRE É PREVISÍVEL. A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDENTES EM PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. SEM A OCORRÊNCIA DE ATRASO NA OBRA NÃO HÁ FALAR EM "JUROS DE OBRA". NÃO SENDO COMPROVADA A EFETIVA INTERMEDIAÇÃO DE CORRETOR, TORNA-SE INDEVIDO O PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SOMENTE SERÁ CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NA FORMA DO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , QUANDO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ NA COBRANÇA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111327350 DF 0007196-32.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1.A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ADMITE A COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. 2. O ADQUIRENTE É RESPONSÁVEL POR DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À SUA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM ( CC 1.345), RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ALIENANTE. 3.NÃO HOUVE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, POIS O VALOR DO FINANCIAMENTO FEITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, SOMENTE FOI PAGO À VENDEDORA APÓS O REGISTRO DA ESCRITURA SOB A MATRÍCULA DO IMÓVEL, EM DATA POSTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. 4. NÃO HOUVE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RE, PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. 6. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, TÃO SOMENTE, PARA CONDENAR A RÉ/APELADA À DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DO VALOR DAS DESPESAS CONDOMINIAIS DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2010.

TJ-SP - Apelação APL 00162589020108260566 SP 0016258-90.2010.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ação de obrigação de fazer c.c. indenização Pedidos formulados pelos autores em contrarrazões de apelação Inadmissibilidade Contrato subscrito pelas rés na condição de promitente vendedora, incorporadora e construtora - Legitimidade passiva das rés, solidariamente responsáveis perante os autores - Obra não concluída no prazo contratual Força maior e caso fortuito não demonstrados Fato invocado pelas rés que caracteriza fortuito interno, integrado ao risco da atividade Álea negocial Precedentes do TJSP Injustificada demora no cumprimento da obrigação Imóvel adquirido para moradia Indenização por lucros cessantes indevida Contrato que estabelece que o preço ajustado já inclui juros de 1% ao mês, calculados pela Tabela Price Cobrança abusiva - Exclusão dos juros compensatórios cobrados antes da entrega do imóvel Despesas condominiais anteriores à entrega do imóvel de responsabilidade das rés Ação parcialmente procedente Sucumbência mais intensa dos autores - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 33268020124058500 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: Civil. Financiamento de imóvel. Contrato de promessa de compra e venda firmado com construtora. Apelação a atacar sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, para fins de declaração da ilegalidade da cobrança de juros compensatórios nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, antes da entrega das chaves ao promitente comprador. 1. A jurisprudência tem considerado legítima a cobrança de juros compensatórios, denominados "juros no pé", em contratos de promessa de compra e venda de imóveis, antes da entrega das chaves ao promitente comprador [EREsp 670.117-PB, rel. originário min. Sidnei Beneti, rel. para acórdão min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13 de junho de 2012; AgRg no REsp 579.160/DF , min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 25 de outubro de 2012; AC 549.065/SE, des. Edilson Nobre, DJe 08 de novembro de 2012]. 2. Caso em que o apelante celebrou, primeiramente, contrato de promessa de compra e venda com a construtora, cujo negócio jurídico consistiu em R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais), com prazo de pagamento estipulado sob as formas de sinal, parcelas mensais, semestrais e habite-se, reajustadas pelo INCC até o habite-se, e a partir do habite-se, reajustados por juros de 1,2% ao mês e IGP-M. 3. Os juros compensatórios encontram seu campo de incidência somente no primeiro contrato firmado entre o apelante e a construtora, não havendo lugar para se falar em cobrança de "juros no pé" embutidos no preço do bem na vigência de contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal [Recursos FGTS - Programa Minha casa, Minha vida], haja vista que os juros decorrentes desse contrato não constituem os chamados "juros no pé", e sim juros normais, incidentes sobre uma operação de mútuo, englobando também vários encargos decorrentes da negociação, com inclusão de juros, atualização monetária das parcelas, taxa incidente sobre o saldo devedor, prêmio de seguro e taxa de administração e, apesar de assinado durante a vigência do primeiro, apresenta objetivo e prazo próprios. 4. Manutenção da sentença que entendeu não ser abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. 5. Apelação não provida....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 34255020124058500 (TRF-5)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MÚTUO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. 1. Em se tratando de financiamento do programa "Minha Casa, Minha Vida", destinado à construção de imóvel, ainda que a cobrança dos encargos mensais, por força do contrato, somente venha a ter início após o "habite-se", é legítima a incidência de juros sobre as parcelas liberadas pelo agente financeiro durante a fase de construção, ou seja, antes mesmo da entrega das chaves. 2. Os denominados "juros no pé" são de caráter compensatório e legitimamente cobrados pela instituição financeira antes da entrega do imóvel em construção, não se afigurando abusivos ou ilegítimos, porquanto sua cobrança é relativa à remuneração devida à instituição financeira a partir do momento em que os recursos ingressaram na sua esfera de disponibilidade do mutuário, viabilizando a construção do imóvel, nos termos contratados. 3. No caso, não se considera, portanto, excessiva, a cláusula contratual que prevê tal cobrança de juros anterior às chaves, até porque ela confere maior transparência à relação contratual e vem ao encontro do direito à informação do consumidor ( CDC , art. 6º , III ), abrindo possibilidade de correção de eventuais abusos. 4. Apelação improvida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111344554 DF 0034549-13.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. TERMO INICIAL. DANOS EMERGENTES. TERMO FINAL. ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. “JUROS NO Pɔ. COBRANÇA. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL NO ÂMBITO DO DIREITO CONSUMERISTA É OBJETIVA. COMPROVADO O DANO E O NEXO CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR. 2. O TERMO FINAL PARA COBRANÇA DE DANOS EMERGENTES DEVE SER A DATA DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL, PORQUANTO APENAS NESSA ÉPOCA O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITAÇÃO. 3. NÃO HAVENDO PEDIDO EXPRESSO NA PEÇA INICIAL NO SENTIDO DE CONDENAR A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, IMPERIOSO O NÃO CONHECIMENTO DE TAL REQUERIMENTO SOB PENA DE FERIMENTO À VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 4. A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SEGUNDA SEÇÃO. ERESP 670.117-PB, REL. ORIGINÁRIO MIN. SIDNEI BENETI, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, JULGADOS EM 13/6/2012), FIRMOU POSICIONAMENTO DE QUE NÃO É ABUSIVA A COBRANÇA DE “JUROS NO Pɔ OU JUROS COMPENSATÓRIOS EM PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES NOS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, SOB O REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, UMA VEZ QUE O INCORPORADOR ASSUME OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO E ANTECIPA RECURSOS PARA QUE O PRÉDIO SEJA ERIGIDO, NÃO SENDO JUSTO QUE O COMPRADOR PAGUE, PARCELADAMENTE, O MESMO MONTANTE QUE PAGARIA NA COMPRA À VISTA. 5. OS DANOS EMERGENTES CORRESPONDEM À QUANTIA QUE OS AUTORES O AUTOR DISPENDERAM COM MORADIA EM RAZÃO DA MORA DA CONSTRUTORA, NO CASO, OS ALUGUÉIS CORRESPONDENTES. 6. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110135704 DF 0004017-56.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS ÚTEIS. VALIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA. INCC. ÍNDICE ESPECÍFICO PREVISTO CONTRATUALMENTE. TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS ANTES DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ESTÁ INSERIDO NO ESPECTRO DA DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, E NÃO É INSTAURADO QUANDO A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO TRIBUNAL SE POSICIONA NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO GUERREADA, OU QUANDO DESAPARECE O CONFLITO DE TESES JURÍDICAS. É VÁLIDA A CLÁUSULA REGULARMENTE PACTUADA, FIXANDO PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO EM 180 DIAS ÚTEIS. O SIGNIFICADO DO TERMO “CONCLUSÃO DA OBRA” DEVE SER ENTENDIDO COMO A DATA EM QUE A RÉ OBRIGOU-SE A ENTREGAR O IMÓVEL, SEM QUALQUER VÍCIO, PARA O CONSUMIDOR, PARA QUE ESTE POSSA DELE USAR, SOB PENA DE IMPORTAR EXAGERADA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO CONTRATUALMENTE, O CONSUMIDOR PASSA A TER DIREITO AOS LUCROS CESSANTES, EQUIVALENTES AO ALUGUEL MENSAL QUE, EM TESE, OBTERIA, CASO O IMÓVEL ESTIVESSE ALUGADO, ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE QUE INCORREU EM MORA EM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA QUE NÃO FOI ACORDADA ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO. O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDENTES DURANTE O PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES E OS DENOMINADOS “JUROS DE OBRA” NÃO DEVEM SER RESSARCIDOS, SE NÃO HÁ PROVA DE SEU PAGAMENTO. A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC É VÁLIDA, DESDE QUE VALIDAMENTE PACTUADA, DURANTE O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE O REFERIDO ÍNDICE VISA APENAS À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, SENDO ESPECÍFICO PARA O SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS SOMENTE SE AFIGURA POSSÍVEL E JUSTA A PARTIR DA ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES PELA CONSTRUTORA, POIS SOMENTE A PARTIR DESSE MOMENTO É QUE O ADQUIRENTE PASSA A DETER A POSSE DIRETA DO BEM. O RESSARCIMENTO DAS REFERIDAS TAXAS PAGAS DURANTE O PERÍODO DE MORA DA CONSTRUTORA DEVE SER FEITO NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR ENCONTRA ÓBICE NO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, HAJA VISTA QUE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR VISA A REFLETIR A VALORIZAÇÃO DO BEM NO MERCADO IMOBILIÁRIO....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120310320123 DF 0031271-32.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: INTERMEDIÁRIA, E NÃO O CONTRÁRIO. 6. PARA QUE NÃO INCORRESSE EM MORA, A CONSTRUTORA DEVERIA, DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL, TER NOTIFICADO A AUTORA PARA O RECEBIMENTO DAS CHAVES, SEM CONDICIONAR SUA ENTREGA AO PAGAMENTO DA PARCELA INTERMEDIÁRIA. CARACTERIZADA A MORA DA CONSTRUTORA, QUE, AO TEMPO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEQUER HAVIA CONCLUÍDO AS OBRAS E SE QUER DEIXADO O IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE SER ENTREGUE. 7. ESTE C. TRIBUNAL TEM REITERADAMENTE PROCLAMADO A VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. PRECEDENTES. 8. A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SEGUNDA SEÇÃO. ERESP 670.117-PB, REL. ORIGINÁRIO MIN. SIDNEI BENETI, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, JULGADOS EM 13/6/2012), FIRMOU POSICIONAMENTO DE QUE NÃO É ABUSIVA A COBRANÇA DE "JUROS NO PÉ" OU JUROS COMPENSATÓRIOS EM PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES NOS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, SOB O REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, UMA VEZ QUE O INCORPORADOR ASSUME OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO E ANTECIPA RECURSOS PARA QUE O PRÉDIO SEJA ERIGIDO, NÃO SENDO JUSTO QUE O COMPRADOR PAGUE, PARCELADAMENTE, O MESMO MONTANTE QUE PAGARIA NA COMPRA À VISTA. 9. OS LUCROS CESSANTES CORRESPONDEM À QUANTIA QUE RAZOAVELMENTE O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR, NO CASO, OS ALUGUÉIS CORRESPONDENTES. 10. A CORRETORA IMOBILIÁRIA NÃO ASSUME RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA NA PLANTA. 11. PRESCREVE EM TRÊS ANOS A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM E TAXA DE CADASTRO, NOS TERMOS DO ART. 206 , § 3º , INCISO IV , DO CÓDIGO CIVIL . 12. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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