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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 997920124058307 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA ANULADA. 1. A execução fiscal contra que se opõem os presentes embargos à execução tem, por objeto, créditos fiscais oriundos de multa por infração à lei trabalhista (especificamente, ao art. 477 da CLT ). 2. A EC nº 45 /2004 procedeu à ampliação da competência da Justiça do Trabalho, fazendo incluir, em seu âmbito de atuação jurisdicional, as "ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (art. 114 , VII , da CF/88 ). Nessa linha, aquela justiça especializada é competente para processar e julgar tanto a execução fiscal objetivando a cobrança de crédito decorrente do inadimplemento de multa trabalhista, quanto a ação impugnativa, que lhe é acessória. 3. Saliente-se que, na hipótese dos autos, não se trata sequer de exceção à perpectuatio jurisdictionis, conforme preconiza a jurisprudência das Cortes Superiores (STF, CC nº 7204-1/2005; STJ, CC nº 57057/2007), pois a execução fiscal somente foi ajuizada no ano de 2011, muito após a EC nº 45 /2004. 4. Neste contexto, diante da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar os embargos à execução fiscal, há que ser anulada a sentença proferida pelo juízo a quo e remetidos os autos à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 113 , parágrafo 2º do CPC .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 413841 RJ 2006.02.01.012807-2 (TRF-2)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA TRABALHISTA - EC 45 /2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SENTENÇA ANULADA. 1. A teor do que dispõe o inciso VII , do art. 114 , da Constituição Federal de 1988, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, a competência para processar e julgar os feitos executivos referentes às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações trabalhistas passou à Justiça do Trabalho. 2. A execução fiscal objeto dos presentes embargos foi proposta pela Fazenda Nacional, perante à Justiça Federal, objetivando a cobrança de créditos decorrentes do não pagamento da multa cominada por infração ao disposto no art. 23 , § 1º , I , da Lei nº 8036 /90 3. A sentença de improcedência foi prolatada em 09-09-2005, posterior, portanto, à vigência da referida EC 45 /2004, que se deu em 31-12-2004. 4. Tendo em vista que, à época da prolação da sentença, a Justiça Federal já não detinha competência para julgar o feito, deve a mesma ser anulada, assim como todos os atos posteriores, devendo os autos serem remetidos à Justiça do Trabalho, a quem compete apreciar a demanda. 5. Recurso provido. Sentença anulada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 383258 RJ 2002.51.04.001920-8 (TRF-2)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE MULTA TRABALHISTA – EC 45 /2004 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – SENTENÇA ANULADA. 1. A teor do que dispõe o inciso VII , do art. 114 , da Constituição Federal de 1988, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, a competência para processar e julgar os feitos executivos referentes às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações trabalhistas passou à Justiça do Trabalho. 2. A execução fiscal objeto dos presentes embargos foi proposta pela Fazenda Nacional, perante à Justiça Federal, objetivando a cobrança de créditos decorrentes do não pagamento da multa cominada por infração ao disposto no art. 444 da CLT . 3. A sentença de improcedência foi prolatada em 09-09-2005, posterior, portanto, à vigência da referida EC 45 /2004, que se deu em 31-12-2004. 4. tendo em vista que, à época da prolação da sentença, a Justiça Federal já não detinha competência para julgar o feito, deve a mesma ser anulada, assim como todos os atos posteriores, devendo os autos serem remetidos à Justiça do Trabalho, a quem compete apreciar a demanda. 5. Recurso desprovido. Sentença anulada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 390986 RJ 2002.51.06.001166-5 (TRF-2)

Data de publicação: 10/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EC 45 /2004 1. A teor do inciso VII , do artigo 114 , da Constituição Federal de 1988, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, passou à Justiça do Trabalho. 2. As modificações promovidas pela EC 45 /2004 têm efeito imediato, atingindo os processos em curso, ressalvando, porém, aqueles feitos cuja sentença tenha sido proferida ainda quando vigorava o regramento de competência anterior. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. A sentença de improcedência foi prolatada em 10.01.2005, posterior, portanto, à vigência da mencionada EC 45 /2004, que se deu em 31.12.2004. 4. Tendo em vista que, à época da prolação da sentença, a Justiça Federal já não detinha competência para julgar o feito, deve a mesma ser anulada, assim como todos os atos posteriores, devendo os autos ser remetidos à Justiça Laboral, a quem compete apreciar a demanda. 5. Recurso da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente provido. Sentença anulada

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251060011665 RJ 2002.51.06.001166-5 (TRF-2)

Data de publicação: 10/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EC 45 /2004 1. A teor do inciso VII , do artigo 114 , da Constituição Federal de 1988, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, passou à Justiça do Trabalho. 2. As modificações promovidas pela EC 45 /2004 têm efeito imediato, atingindo os processos em curso, ressalvando, porém, aqueles feitos cuja sentença tenha sido proferida ainda quando vigorava o regramento de competência anterior. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. A sentença de improcedência foi prolatada em 10.01.2005, posterior, portanto, à vigência da mencionada EC 45 /2004, que se deu em 31.12.2004. 4. Tendo em vista que, à época da prolação da sentença, a Justiça Federal já não detinha competência para julgar o feito, deve a mesma ser anulada, assim como todos os atos posteriores, devendo os autos ser remetidos à Justiça Laboral, a quem compete apreciar a demanda. 5. Recurso da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente provido. Sentença anulada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 16281620115060141 1628-16.2011.5.06.0141 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. Nos termos dos arts. 1º do Decreto nº 20.910 /32 e 1º e 1º-A da Lei 9.873 /99 é de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de multa trabalhista, pelo que não prospera a pretensão recursal no tocante à suspensão do prazo prescricional para a cobrança dos débitos de pequeno valor devidos à Fazenda Pública. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1497009020065060020 149700-90.2006.5.06.0020 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA CELETISTA . Nos termos dos arts. 1º do Decreto nº 20.910 /32 e 1º e 1º-A da Lei 9.873 /99 é de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de multa trabalhista, pelo que não prospera a pretensão recursal no tocante à suspensão do prazo prescricional para a cobrança dos débitos de pequeno valor devidos à Fazenda Pública. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 358002820055230009 35800-28.2005.5.23.0009 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO . MULTA POR INFRAÇÃO À NORMA CELETISTA . Nos termos dos arts. 1º do Decreto nº 20.910 /32 e 1º e 1º-A da Lei 9.873 /99 é de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de multa trabalhista, pelo que não prospera a pretensão recursal no tocante à suspensão do prazo prescricional para a cobrança dos débitos de pequeno valor devidos à Fazenda Pública. Agravo de instrumento não provido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 21986719894058100 (TRF-5)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESMEMBRAMENTO DE CDA. QUESTÃO COBERTA PELO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. 1. Em face do instituto da preclusão, não se admite o reexame da matéria referente ao desmembramento da CDA respeitante à cobrança de multas trabalhistas, considerando que a Fazenda Nacional, intimada da decisão que lhe encarregou de extrair cópias para serem encaminhadas ao juízo laboral, mediante vista dos autos nos idos de 2009, não impugnou tal determinação a tempo e modo. 2. Apelação desprovida.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 679473720124019199 GO 0067947-37.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA TRABALHISTA - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA EC N. 45 /2004 - SENTENÇA NULA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Tratando-se da cobrança de multa trabalhista, é nula a sentença proferida pela Justiça Federal quando vigente a EC n. 45 /2004, consoante o assentado na jurisprudência do STJ (cc N. 57.406; CC n. 58.566; AGRCC N. 2007.01.91836-7). 2. Agravo regimental não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 6 de agosto de 2013., para publicação do acórdão.

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