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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TJ-MA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 56712009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM CONCESSIONÁRIA. AUTOMÓVEL USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE TRANSFERIR O CADASTRO DO VEÍCULO. COBRANÇA DE MULTAS E IMPOSTO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COERÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade ou contradição, como proclama o art. 535 do Código de Processo Civil , ou, por construção jurisprudencial, para correção de erro material. II - Se os embargos opostos desbordam dessas hipóteses, para veicular inconformismo com o teor do julgamento, há de ser rejeitada a pretensão neles manifestada. III - Embargos de declaração rejeitados.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 156882008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM CONCESSIONÁRIA. AUTOMÓVEL USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE TRANSFERIR O CADASTRO DO VEÍCULO. COBRANÇA DE MULTAS E IMPOSTO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. OFENSA À DIGNIDADE E DECORO. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Preliminares de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Precedentes. (TJ-MA. AC nº 23.870/2008 - São Luis - Acórdão nº 74.153/2008. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF. Julgamento em 12 de junho de 2008). II - Correta a decisão que reconheceu a responsabilidade da apelante pelos danos morais suportados pelo recorrido, pois o ato perpetrado pela Concessionária traz afronta ao princípio da boa-fé que deve reger os contratos, com indiscutível falha na prestação do serviço. Incorre a Concessionária em ato ilícito indenizável ao receber o veículo usado do apelado, como parte do pagamento de outro veículo novo e, posteriormente, efetua novo financiamento e vende o bem usado para terceiro sem efetuar a transferência no DETRAN, de modos a trazer danos ao primeiro proprietário pelas multas recebidas pelos atos dos posteriores compradores, eis que os danos morais sofridos pelas cobranças indevidas de multas e perda de pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação traduzem grande aflição e dor íntima, que ultrapassam os meros aborrecimentos corriqueiros. III - Enquanto não cumprida a determinação judicial que motivou a aplicação de astreinte, temerária sua revogação ou redução, sob pena de esvaziar o sentido da medida cominatória. IV - Cabe ao prudente arbítrio dos juízes a adoção de critérios e parâmetros que norteiem as indenizações por dano moral, a fim de evitar que o ressarcimento não se traduza em locupletação indevida, para o qual se faz cabível a revisão, apenas se a fixação for írrita ou excessiva. V - Apelo conhecido e parcialmente provido....

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 824274120078070001 DF 0082427-41.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. VENDA. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE TARDIO. IMPOSTOS E MULTAS. COBRANÇAS INDEVIDAS FEITAS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. CONCRETIZADA A VENDA DE AUTOMÓVEL PELO AUTOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E TENDO ELA CEDIDO, EM ARRENDAMENTO MERCANTIL, AQUELE BEM AO SEGUNDO RÉU, EVIDENTE QUE TANTO A EMPRESA ARRENDANTE QUANTO O ARRENDATÁRIO SÃO RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO REGISTRO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 2. TRANSFERIDA A PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - PELA TRADIÇÃO ( ART. 1267 CC/2002) E CONSTATADA A DEMORA INJUSTIFICÁVEL PARA FEITURA DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA, DEVEM SER RESPONSABILIZADOS OS RÉUS, QUE CONQUANTO DETIVESSEM MEIOS PARA REGISTRAR A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE PERANTE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, SEM MOTIVO JUSTIFICÁVEL DEIXARAM DE FAZÊ-LO. 3. SE NÃO ATENDIDO O ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333 CPC ), RESTA MANIFESTAMENTE IMPOSSÍVEL AFASTAR AS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS PELO DOUTO JUÍZO MONOCRÁTICO AO PROFERIR SENTENÇA DE MÉRITO CONTRA A QUAL SE INSURGE O SEGUNDO RÉU, ORA RECORRENTE. 4. COBRANÇAS FEITAS AO AUTOR DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, BEM COMO DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE DE AUTOMOTOR, QUANDO OCORRIDO O FATO GERADOR APÓS A DATA DE VENDA DO VEÍCULO, CONSTITUEM SITUAÇÃO EVIDENTE DE IMOTIVADA PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. POR IGUAL, OFENDE A ASPECTO DA PERSONALIDADE HUMANA, NO QUE DIZ RESPEITO A INDISPENSÁVEL PAZ DE ESPÍRITO, TER O SUPLICANTE DE ENVIDAR ESFORÇOS DIVERSOS, PELA EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS E PELO MANEJO DE AÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, PARA COMPELIR OS SUPLICADOS A CUMPRIR OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE REGISTRAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. 5. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE IMPLICA QUEBRA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6279501 PR 0627950-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE INFRAÇÕES, MULTAS, COBRANÇAS DE TAXAS E CANCELAMENTO DE PONTOS EM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 , DO CPC . CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN NÃO CUMPRIDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 134 , DO CTB . AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Para a concessão da tutela antecipada é necessária a presença dos requisitos do fumus boni iuris (aparência/fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora do provimento ou perigo de dano). - Infere-se do art. 134 , do CTB , que cabe ao antigo proprietário efetuar a transferência de propriedade junto ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias encaminhando cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado. Não cumprindo com esta obrigação responsabiliza-se solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 1 Desembargador Paulo Habith RELATÓRIO

TJ-SP - Apelação APL 01112826520088260001 SP 0111282-65.2008.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: Alienação de veículo. Ação de obrigação de fazer. Nota fiscal de venda emitida em nome da Ré. Legitimidade passiva reconhecida. Antigo proprietário que recebe cobrança de multas e impostos. Responsabilidade do comprador de realizar a transferência do veículo, nos termos do art. 123 , do CTB . Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 02093122720118260100 SP 0209312-27.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: BEM MÓVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NOVO PROPRIETÁRIO QUE NÃO PROCEDE A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DEMORA QUE CAUSOU MAIS QUE MERO DISSABOR AO ANTIGO PROPRIETÁRIO COBRANÇAS DE TRIBUTOS E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO FATOS GERADORES POSTERIORES À VENDA DANO MORAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. A teor dos arts. 123 , I , § 1º e 134 do CTB , cabe ao novo proprietário a obrigação de efetivar o registro da transferência de propriedade junto ao Departamento de trânsito, ressalvada a responsabilidade solidária do antigo proprietário perante o Estado, por eventuais penalidades impostas. Nesse aspecto, a desídia do adquirente em proceder a transferência do bem para o seu nome, além de configurar ilícito civil, por descumprimento de obrigação imposta por lei, gerou transtornos e desassossegos à antiga proprietária, sendo presumível, no caso, a ocorrência de dano extrapatrimonial, que deve ser indenizado, mormente quando a prova documental demonstra, indene de dúvidas, que o descumprimento de obrigação legal pelo réu acarretou inúmeras notificações de autuações por infração de trânsito e lançamentos de tributos em nome do antigo proprietário, todos exclusivamente por fatos ocorridos após a venda do bem.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 93217 SC 2004.009321-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/06/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPVA - FATO GERADOR - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO - FATO COMPROVADO - OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INEXIGIBILIDADE - FINALIDADE MERAMENTE ADMINISTRATIVA - ATUALIZAÇÃO DE CADASTROS PARA A COBRANÇA APENAS DE MULTAS DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - IMPREVISÃO NO TOCANTE A IMPOSTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INÉRCIA DO ESTADO - VERBA ADVOCATÍCIA INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado nos autos que o executado não era o proprietário do veículo nos anos em que ocorreu o fato gerador do IPVA, forçoso reconhecer a sua ilegitimidade passiva para responder pelo débito, devendo o feito ser julgado extinto sem análise do mérito (art. 267 , VI, do CPC ). "Como é sabido, rege a matéria de honorários, a teoria da causalidade. Por esta, a parte que der causa à invocação do poder judiciário, na satisfação do direito subjetivo, arcará com as despesas, inclusive a honorária (in Julgados 86/279 apud Yussef Said Cahali, Honorários Advocatícios. 2. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1990, pág. 46). REMESSA NECESSÁRIA - VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 475 , § 2º , DO CPC - REEXAME NÃO CONHECIDO. Consoante dispõe o art. 475 , § 2º , do CPC , com redação dada pela Lei n. 10.532/01, não se conhece do reexame obrigatório quando o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos.

TJ-SP - Apelação APL 00605098220108260506 SP 0060509-82.2010.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: Ação cominatória. Réu que adquiriu veículo e não transferiu a documentação para seu nome junto ao DETRAN. Antigo proprietário que recebe cobrança de multas e impostos. Responsabilidade do comprador de realizar a transferência. Transferência a terceiro realizada após a propositura da ação e antes da apresentação da contestação. Carência superveniente. Princípio da causalidade que norteia a imputação da responsabilidade pelas verbas de sucumbência. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00094348420118260565 SP 0009434-84.2011.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: Ação cominatória cumulada com pedido de indenização. Ré que adquiriu veículo e não transferiu a documentação para seu nome junto ao Detran. Antiga proprietária que recebe cobrança de multas e impostos. Responsabilidade do comprador de realizar a transferência. Nome da Autora inscrito no Cadin. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00268057820128260451 SP 0026805-78.2012.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: BEM MÓVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NOVO PROPRIETÁRIO QUE NÃO PROCEDE A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DEMORA QUE CAUSOU MAIS QUE MERO DISSABOR AO ANTIGO PROPRIETÁRIO COBRANÇAS DE TRIBUTOS E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO FATOS GERADORES POSTERIORES À VENDA - DANO MORAL CONFIGURADO. A teor dos arts. 123 , I , § 1º e 134 do CTB , cabe ao novo proprietário a obrigação de efetivar o registro da transferência de propriedade junto ao Departamento de trânsito, ressalvada a responsabilidade solidária do antigo proprietário perante o Estado, por eventuais penalidades impostas. Se o veículo é adquirido por instituição financeira que, por força do contrato de leasing, o arrenda a terceiro, dela a obrigação de efetuar a transferência do bem para o seu nome, pois a titularidade/propriedade do bem é da arrendadora, em nome de quem é emitido o CRV/DUT (Lei 6099 /74, art. 1º , parágrafo único , Lei 11.649 /08, art. 1º , inciso I , e Resolução Contran n. 320/09).

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