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05 de setembro de 2015

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TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 85286 PE 2001.83.00.000684-5 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Pretensão do Impetrante de obter o licenciamento de veículo de sua propriedade, com a suspensão da cobrança das multas lavradas pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, sob a alegação de que não foi previamente notificado das autuações, com violação ao princípio da ampla defesa. 2. O condutor que cometer infração no trânsito poderá ser autuado em flagrante ou mediante notificação a ser expedida no prazo máximo de trinta dias, sob pena de vir a ser cancelada a autuação. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou o entendimento de que é ilegal condicionar a renovação da licença do veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula 127). 4. Não havendo nos autos comprovação de que tenha sido o Impetrante notificado previamente das multas, nos termos dos arts. 281 , parágrafo único , II , e 282 , parágrafo 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , para que pudesse exercer o direito de defesa constitucionalmente assegurado, deve ser mantida a sentença, que concedeu a invalidação das referidas penalidades. Remessa Necessária improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 85286 PE 0000684-41.2001.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Pretensão do Impetrante de obter o licenciamento de veículo de sua propriedade, com a suspensão da cobrança das multas lavradas pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, sob a alegação de que não foi previamente notificado das autuações, com violação ao princípio da ampla defesa. 2. O condutor que cometer infração no trânsito poderá ser autuado em flagrante ou mediante notificação a ser expedida no prazo máximo de trinta dias, sob pena de vir a ser cancelada a autuação. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou o entendimento de que é ilegal condicionar a renovação da licença do veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula 127). 4. Não havendo nos autos comprovação de que tenha sido o Impetrante notificado previamente das multas, nos termos dos arts. 281 , parágrafo único , II , e 282 , parágrafo 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , para que pudesse exercer o direito de defesa constitucionalmente assegurado, deve ser mantida a sentença, que concedeu a invalidação das referidas penalidades. Remessa Necessária improvida.

TJ-SP - Apelação APL 10341522120148260114 SP 1034152-21.2014.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: VEÍCULO – Multa por infração de trânsito - Pretensão de anulação da infração, sob alegação de falta de dupla notificação – Inadmissibilidade – Súmula 312, do STJ – Notificações comprovadas – Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido – Correta a cobrança de multas por infrações de trânsito se, na forma da Súmula 312, do STJ, expedidas duas notificações ao proprietário de auto: a primeira cientificando-o da infração e a segunda da imposição da multa.

TJ-SP - Apelação APL 00134667320138260562 SP 0013466-73.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: Ação ordinária Órgão de Trânsito cobrança de multas por infrações de trânsito aplicadas e não adimplidas comprovação do recolhimento das multas após o ajuizamento da ação, antes da citação; - apelação interposta pela autora preliminar de não conhecimento do apelo pela impossibilidade de alteração do pedido afastada; ação julgada parcialmente procedente para impor condenação ao pagamento da correção monetária e juros de mora sobre os valores recolhidos - sentença mantida comprovação da quitação do valor nominal das multas; Recurso improvido

TJ-SP - Apelação APL 10064894220148260003 SP 1006489-42.2014.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Incontroversa fraude na concessão do financiamento, aliada a liberação de dois veículos a terceiro fraudador - Demonstrados os transtornos sofridos pelo autor com a cobrança de multas por infrações de trânsito, e inscrição do nome dele no CADIN, por débitos de IPVA - Devida indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Precedentes da Corte - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso provido para condenar os apelados, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais ao recorrente no valor de R$ 10.000,00, com juros a partir da inscrição da citação e correção monetária contada do arbitramento.

TJ-SP - Apelação APL 00386709520088260562 SP 0038670-95.2008.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Compra e venda de caminhão. Comprador que recebeu cobrança de multas por infrações de trânsito cometidas antes da aquisição do veículo. Responsabilidade da ré pelo pagamento desses valores. Ação indenizatória que se sujeita ao prazo prescricional, não decadencial. Prescrição não verificada. A mera possibilidade de que o autor tivesse seu nome inscrito no CADIN pelo não pagamento daquelas multas não gera dano moral indenizável. Ausência de prova nos autos de que a ré foi notificada, antes da propositura da ação, para efetivar o pagamento daqueles valores. Indenização por danos morais afastada. Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 882163020068260000 SP 0088216-30.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: Administrativo Ação visando à cobrança de multas por infrações de trânsito cometidas com veículo alienado a terceiro Réu que não comunicou a transferência ao DETRAN Responsabilidade solidária presente Exegese do art. 134 do CTB Procedência mantida Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038245874 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO PELO ARRENDATÁRIO. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. QUITAÇÃO DA DIVIDA APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO, EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU PARA O NOVO ADQUIRENTE DO BEM, O QUE TERIA CAUSADO PREJUÍZOS AO AUTOR, COMO COBRANÇA DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, BEM COMO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO JÁ QUITADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO,.

TJ-RJ - APELACAO APL 7699120108190021 RJ 0000769-91.2010.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. BEM VINCULADO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. Constitui descumprimento contratual a venda de automóvel a terceiro sem prévia regularização da titularidade junto ao órgão estadual competente, não havendo falar em transferência de responsabilidade se o vendedor inseriu o bem no mercado de consumo sem observar dever contratual assumido. Dano moral caracterizado pela cobrança de multas por infrações de trânsito e anotações negativas no prontuário do antigo proprietário, porque ainda vinculado ao automóvel por negligência do vendedor. Primeiro recurso parcialmente provido, restando o segundo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 3752660820098260000 SP 0375266-08.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2011

Ementa: APELAÇÃO Ação monitória Multa de trânsito Alegação de venda do veículo Falta de comunicação da alienação ao órgão competente Responsabilidade solidária do proprietário alienante (art. 134 do CTB ) Prescrição quinquenal Aplicação do Dec. nº 20.910 /32, art. 1º - Interrupção do prazo prescricional, ante o ajuizamento de mandado de segurança Novo prazo, reduzido pela metade e contado do trânsito em julgado no mandado de segurança, não decorrido Sentença de procedência Apelação desprovida. 1. É de cinco anos o prazo prescricional referente às ações ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública, inclusa a pretensão monitória, para cobrança de multas por infrações de trânsito. 2. Impetrado mandado de segurança pelo infrator, questionando as infrações e imposição das multas, com escopo de liberar e licenciar o veículo, apreendido, sem o pagamento delas, verifica-se a interrupção do prazo de prescrição, que reinicia, pela metade, a partir do trânsito em julgado do writ.

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