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18 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 92568 CE 2000.81.00.021343-0 (TRF-5)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Pretensão dos Impetrantes de obterem o licenciamento dos veículos de sua propriedade, com a suspensão da cobrança das multas lavradas pela Polícia Rodoviária Federal, bem como a suspensão da pontuação nos respectivos prontuários, sob a alegação de que não foram previamente notificados das autuações, o que afronta o princípio da ampla defesa. 2. O condutor que cometer infração no trânsito poderá ser autuado em flagrante ou mediante notificação a ser expedida no prazo máximo de trinta dias, sob pena de vir a ser cancelada a autuação, sendo que, na hipótese de imposição de multa, a notificação deverá obrigatoriamente ser enviada ao proprietário do veículo, responsável pelo pagamento. 3. Não havendo nos autos comprovação de que proprietários dos veículos -os Impetrantes- tenham sido notificados previamente das multas, nos termos dos arts. 281 , parágrafo único , II , e 282 , parágrafo 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , para que pudessem exercer o direito de defesa constitucionalmente assegurado, deve ser mantida a sentença, que concedeu a suspensão das referidas penalidades, e a sustou da pontuação nos prontuários dos Impetrantes-Apelados. Apelação e Remessa Necessária improvidas.

Encontrado em: 31/3/2008 CTB-97 CTB-97 Código de Trânsito Brasileiro LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 281 PAR- ÚNICO... Código de Trânsito Brasileiro CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-55 Constituição

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 92568 CE 0021343-26.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Pretensão dos Impetrantes de obterem o licenciamento dos veículos de sua propriedade, com a suspensão da cobrança das multas lavradas pela Polícia Rodoviária Federal, bem como a suspensão da pontuação nos respectivos prontuários, sob a alegação de que não foram previamente notificados das autuações, o que afronta o princípio da ampla defesa. 2. O condutor que cometer infração no trânsito poderá ser autuado em flagrante ou mediante notificação a ser expedida no prazo máximo de trinta dias, sob pena de vir a ser cancelada a autuação, sendo que, na hipótese de imposição de multa, a notificação deverá obrigatoriamente ser enviada ao proprietário do veículo, responsável pelo pagamento. 3. Não havendo nos autos comprovação de que proprietários dos veículos -os Impetrantes- tenham sido notificados previamente das multas, nos termos dos arts. 281 , parágrafo único , II , e 282 , parágrafo 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , para que pudessem exercer o direito de defesa constitucionalmente assegurado, deve ser mantida a sentença, que concedeu a suspensão das referidas penalidades, e a sustou da pontuação nos prontuários dos Impetrantes-Apelados. Apelação e Remessa Necessária improvidas.

Encontrado em: INC-1 INC-2 INC-3 INC-6 PAR-3 ART- 259 PAR-1 ARTS. 280 E 282 , CAPUT) Código de Trânsito Brasileiro

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 85286 PE 0000684-41.2001.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Pretensão do Impetrante de obter o licenciamento de veículo de sua propriedade, com a suspensão da cobrança das multas lavradas pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, sob a alegação de que não foi previamente notificado das autuações, com violação ao princípio da ampla defesa. 2. O condutor que cometer infração no trânsito poderá ser autuado em flagrante ou mediante notificação a ser expedida no prazo máximo de trinta dias, sob pena de vir a ser cancelada a autuação. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou o entendimento de que é ilegal condicionar a renovação da licença do veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula 127). 4. Não havendo nos autos comprovação de que tenha sido o Impetrante notificado previamente das multas, nos termos dos arts. 281 , parágrafo único , II , e 282 , parágrafo 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , para que pudesse exercer o direito de defesa constitucionalmente assegurado, deve ser mantida a sentença, que concedeu a invalidação das referidas penalidades. Remessa Necessária improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 85286 PE 2001.83.00.000684-5 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Pretensão do Impetrante de obter o licenciamento de veículo de sua propriedade, com a suspensão da cobrança das multas lavradas pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, sob a alegação de que não foi previamente notificado das autuações, com violação ao princípio da ampla defesa. 2. O condutor que cometer infração no trânsito poderá ser autuado em flagrante ou mediante notificação a ser expedida no prazo máximo de trinta dias, sob pena de vir a ser cancelada a autuação. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou o entendimento de que é ilegal condicionar a renovação da licença do veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula 127). 4. Não havendo nos autos comprovação de que tenha sido o Impetrante notificado previamente das multas, nos termos dos arts. 281 , parágrafo único , II , e 282 , parágrafo 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , para que pudesse exercer o direito de defesa constitucionalmente assegurado, deve ser mantida a sentença, que concedeu a invalidação das referidas penalidades. Remessa Necessária improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 96795 CE 2001.81.00.000333-5 (TRF-5)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO. ARTS. 280 , 281 E 282 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 127, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Pretensão do Impetrante de obter o licenciamento do veículo de sua propriedade, sem o pagamento das multas lavradas pela Polícia Rodoviária Federal, sob a alegação de que a infração teria sido praticada em data anterior à aquisição do veículo, devendo, assim, ser paga pelo antigo proprietário do bem. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada que se rejeita, visto que é o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal responsável pela lavratura do auto de infração, com a imposição de multa de trânsito ao Impetrante, bem como é o Superintendente do DETRAN a autoridade responsável pelo licenciamento de veículos. 3. Na hipótese de imposição de multa por infração de trânsito, a notificação deverá obrigatoriamente ser enviada ao proprietário do veículo, responsável pelo pagamento, a teor do art. 282 , do Código de Trânsito Brasileiro . 4. Tendo a infração ocorrido em 14-5-1999, quando o Impetrante não havia ainda adquirido o veículo (somente o fez em 9-7-1999), não pode ser responsabilizado pelo pagamento de multas em decorrência de infrações cometidas àquela época. 5. O colendo STJ pacificou o entendimento de que é ilegal condicionar a renovação da licença do veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula nº 127). 6. Apelação da União que não se conhece, por intempestividade, vez que a autoridade impetrada foi intimada por mandado em 7-12-2005 e o recurso apenas foi interposto em 7-6-2006, afigurando-se manifestamente extemporâneo. 7. Remessa Necessária improvida, para manter a sentença que concedeu a invalidação das multas, bem como o direito ao licenciamento do veículo, sem a exigência do pagamento das referidas penalidades....

Encontrado em: 31/3/2008 CTB-97 CTB-97 Código de Trânsito Brasileiro LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 280 INC-6 PAR-3... CAPUT) Código de Trânsito Brasileiro LEG-FED SUM-127 (STJ) LEG-FED LEI- 9602 ANO-1998 LEG-FED SUM-312

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 96795 CE 0000333-86.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO. ARTS. 280 , 281 E 282 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 127, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Pretensão do Impetrante de obter o licenciamento do veículo de sua propriedade, sem o pagamento das multas lavradas pela Polícia Rodoviária Federal, sob a alegação de que a infração teria sido praticada em data anterior à aquisição do veículo, devendo, assim, ser paga pelo antigo proprietário do bem. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada que se rejeita, visto que é o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal responsável pela lavratura do auto de infração, com a imposição de multa de trânsito ao Impetrante, bem como é o Superintendente do DETRAN a autoridade responsável pelo licenciamento de veículos. 3. Na hipótese de imposição de multa por infração de trânsito, a notificação deverá obrigatoriamente ser enviada ao proprietário do veículo, responsável pelo pagamento, a teor do art. 282 , do Código de Trânsito Brasileiro . 4. Tendo a infração ocorrido em 14-5-1999, quando o Impetrante não havia ainda adquirido o veículo (somente o fez em 9-7-1999), não pode ser responsabilizado pelo pagamento de multas em decorrência de infrações cometidas àquela época. 5. O colendo STJ pacificou o entendimento de que é ilegal condicionar a renovação da licença do veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula nº 127). 6. Apelação da União que não se conhece, por intempestividade, vez que a autoridade impetrada foi intimada por mandado em 7-12-2005 e o recurso apenas foi interposto em 7-6-2006, afigurando-se manifestamente extemporâneo. 7. Remessa Necessária improvida, para manter a sentença que concedeu a invalidação das multas, bem como o direito ao licenciamento do veículo, sem a exigência do pagamento das referidas penalidades....

Encontrado em: 282 PAR-3 ART- 131 PAR-2 ART- 259 PAR-1 (ART-280, CAPUT) (ART-282, CAPUT) Código de Trânsito

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 3188 MS 2004.003188-2/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/01/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ATO PRATICADO POR ÓRGÃO FEDERAL - AÇÃO MOVIDA CONTRA O DETRAN/MS - PROCEDÊNCIA - APELO QUESTIONANDO A LEGITIMIDADE PARA A CAUSA - PROVIMENTO POR MEIO DE DECISÃO SINGULAR - ILEGITIMIDADE CONFIRMADA. O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul exerce por força de convênio a cobrança de multa por infração de trânsito aplicada por outros órgãos públicos. Todavia, não é parte legítima para responder por ação em que o suposto infrator pretende ver declarada a nulidade da penalidade aplicada pelo DNER/DENIT.

Encontrado em: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 3188

TJ-SP - Apelação APL 9188959212008826 SP 9188959-21.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: Mandado de Segurança Pretensão de afastamento da cobrança de multa por infração de trânsito Alegação de alienação do veículo em data anterior ao cometimento da infração Não comprovação da alienação, assim como da comunicação da transferência ao órgão de trânsito - Impossibilidade de transferência ao Poder Público do risco do negócio celebrado entre particulares- Inteligência do art. 134 do CTB - Ressarcimento que pode ser buscado por ação própria contra o comprador do veículo.Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9162133942004826 SP 9162133-94.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2011

Ementa: COBRANÇA. Multas de trânsito.A lei 9.873 /99, regula exclusivamente a prescrição da pretensão punitiva estatal no âmbito administrativo da União. Não se aplica à ação de cobrança de multa por infração de trânsito movida pela autoridade municipal. Incide no caso a prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC , c.c. seu art. 2.028 , visto se tratar de multa, que não é tributo. Afora isso, o prazo prescricional foi interrompido com a impetração de mandado de segurança objetivando a nulidade das multas ora cobradas.Ação julgada procedente. Sentença confirmada. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038245874 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO PELO ARRENDATÁRIO. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. QUITAÇÃO DA DIVIDA APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO, EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU PARA O NOVO ADQUIRENTE DO BEM, O QUE TERIA CAUSADO PREJUÍZOS AO AUTOR, COMO COBRANÇA DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, BEM COMO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO JÁ QUITADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO,.

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