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28 de julho de 2014

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TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 85286 PE 2001.83.00.000684-5 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Pretensão do Impetrante de obter o licenciamento de veículo de sua propriedade, com a suspensão da cobrança das multas lavradas pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, sob a alegação de que não foi previamente notificado das autuações, com violação ao princípio da ampla defesa. 2. O condutor que cometer infração no trânsito poderá ser autuado em flagrante ou mediante notificação a ser expedida no prazo máximo de trinta dias, sob pena de vir a ser cancelada a autuação. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou o entendimento de que é ilegal condicionar a renovação da licença do veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula 127). 4. Não havendo nos autos comprovação de que tenha sido o Impetrante notificado previamente das multas, nos termos dos arts. 281 , parágrafo único , II , e 282 , parágrafo 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , para que pudesse exercer o direito de defesa constitucionalmente assegurado, deve ser mantida a sentença, que concedeu a invalidação das referidas penalidades. Remessa Necessária improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 85286 PE 0000684-41.2001.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Pretensão do Impetrante de obter o licenciamento de veículo de sua propriedade, com a suspensão da cobrança das multas lavradas pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, sob a alegação de que não foi previamente notificado das autuações, com violação ao princípio da ampla defesa. 2. O condutor que cometer infração no trânsito poderá ser autuado em flagrante ou mediante notificação a ser expedida no prazo máximo de trinta dias, sob pena de vir a ser cancelada a autuação. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou o entendimento de que é ilegal condicionar a renovação da licença do veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula 127). 4. Não havendo nos autos comprovação de que tenha sido o Impetrante notificado previamente das multas, nos termos dos arts. 281 , parágrafo único , II , e 282 , parágrafo 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , para que pudesse exercer o direito de defesa constitucionalmente assegurado, deve ser mantida a sentença, que concedeu a invalidação das referidas penalidades. Remessa Necessária improvida.

TJ-SP - Apelação APL 882163020068260000 SP 0088216-30.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: Administrativo Ação visando à cobrança de multas por infrações de trânsito cometidas com veículo alienado a terceiro Réu que não comunicou a transferência ao DETRAN Responsabilidade solidária presente Exegese do art. 134 do CTB Procedência mantida Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038245874 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO PELO ARRENDATÁRIO. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. QUITAÇÃO DA DIVIDA APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO, EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU PARA O NOVO ADQUIRENTE DO BEM, O QUE TERIA CAUSADO PREJUÍZOS AO AUTOR, COMO COBRANÇA DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, BEM COMO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO JÁ QUITADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO,.

TJ-RJ - APELACAO APL 7699120108190021 RJ 0000769-91.2010.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. BEM VINCULADO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. Constitui descumprimento contratual a venda de automóvel a terceiro sem prévia regularização da titularidade junto ao órgão estadual competente, não havendo falar em transferência de responsabilidade se o vendedor inseriu o bem no mercado de consumo sem observar dever contratual assumido. Dano moral caracterizado pela cobrança de multas por infrações de trânsito e anotações negativas no prontuário do antigo proprietário, porque ainda vinculado ao automóvel por negligência do vendedor. Primeiro recurso parcialmente provido, restando o segundo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 3752660820098260000 SP 0375266-08.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2011

Ementa: APELAÇÃO Ação monitória Multa de trânsito Alegação de venda do veículo Falta de comunicação da alienação ao órgão competente Responsabilidade solidária do proprietário alienante (art. 134 do CTB ) Prescrição quinquenal Aplicação do Dec. nº 20.910 /32, art. 1º - Interrupção do prazo prescricional, ante o ajuizamento de mandado de segurança Novo prazo, reduzido pela metade e contado do trânsito em julgado no mandado de segurança, não decorrido Sentença de procedência Apelação desprovida. 1. É de cinco anos o prazo prescricional referente às ações ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública, inclusa a pretensão monitória, para cobrança de multas por infrações de trânsito. 2. Impetrado mandado de segurança pelo infrator, questionando as infrações e imposição das multas, com escopo de liberar e licenciar o veículo, apreendido, sem o pagamento delas, verifica-se a interrupção do prazo de prescrição, que reinicia, pela metade, a partir do trânsito em julgado do writ.

TJ-RJ - APELACAO APL 200900139705 RJ 2009.001.39705 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN - OBRIGAÇÃO RESPONSABILIDAVENDA A TERCEIRO - MULTA. - Ação Obrigação de Fazer c/c reparação de danos morais objetivando compelir a Ré a transferir para seu nome a moto de propriedade do Autor, vendida para aquela empresa de revenda de motos desde fevereiro de 2008, o que lhe acarretou a cobrança de multas por infração de trânsito quase um ano após a transação. - Legitimidade passiva da Concessionária-Ré. - Inexistência de relação contratual entre o Autor e o terceiro que comprou sua moto da empresa Ré, não se justificando a inclusão desse terceiro no pólo passivo da demanda como litisconsórcio. - Responsabilidade da Ré pelo ocorrido, pois deveria transferir imediatamente a motocicleta para o seu nome quando a recebeu como parte do pagamento para compra de outra. Omitiu-se nessa obrigação. - Transferência de propriedade do veículo que é indiscutivelmente da obrigação do comprador, nos termos do § 1º do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro , cabendo ao vendedor apenas comunicar essa venda ao DETRAN. - Existência do dano moral. O valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) se ostenta adequado, fixado com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, não representando enriquecimento para o Autor, mas sim uma compensação pelos transtornos causados, além de penalidade para a Ré, destinado a evitar reiterado comportamento da mesma. - Sentença mantida. - Recursos improvidos.

TJ-RJ - APELACAO APL 61689620088190207 RJ 0006168-96.2008.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN - OBRIGAÇÃO RESPONSABILIDAVENDA A TERCEIRO - MULTA. - Ação Obrigação de Fazer c/c reparação de danos morais objetivando compelir a Ré a transferir para seu nome a moto de propriedade do Autor, vendida para aquela empresa de revenda de motos desde fevereiro de 2008, o que lhe acarretou a cobrança de multas por infração de trânsito quase um ano após a transação. - Legitimidade passiva da Concessionária-Ré. - Inexistência de relação contratual entre o Autor e o terceiro que comprou sua moto da empresa Ré, não se justificando a inclusão desse terceiro no pólo passivo da demanda como litisconsórcio. - Responsabilidade da Ré pelo ocorrido, pois deveria transferir imediatamente a motocicleta para o seu nome quando a recebeu como parte do pagamento para compra de outra. Omitiu-se nessa obrigação. - Transferência de propriedade do veículo que é indiscutivelmente da obrigação do comprador, nos termos do § 1º do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro , cabendo ao vendedor apenas comunicar essa venda ao DETRAN. - Existência do dano moral. O valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) se ostenta adequado, fixado com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, não representando enriquecimento para o Autor, mas sim uma compensação pelos transtornos causados, além de penalidade para a Ré, destinado a evitar reiterado comportamento da mesma. - Sentença mantida. - Recursos improvidos.

TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA AR 21613 PR 2007.04.00.021613-1 (TRF-4)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO EM RODOVIAS FEDERAIS. EXCLUSIVIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO POR CONVÊNIO. 1. O art. 144 , § 2º , da Constituição Federal , e o art. 20 , caput e incisos, do Código de Trânsito Brasileiro (L. 9.503 /97) atribuem à Polícia Rodoviária Federal a competência para a realização de policiamento ostensivo nas rodovias federais, assim como para aplicar e cobrar multas por infrações de trânsito. 2. A atribuição de policiamento ostensivo e fiscalização de rodovias federais conferida pela Constituição e pela lei à Polícia Rodoviária Federal não podia ser delegada mediante convênio pelo extinto DNER, eis que esta autarquia não detém tal competência desde a promulgação da CF/88 . Com efeito, ainda que o convênio firmado pelo extinto DNER e pelo DER/PR fosse válido à época de sua constituição , a promulgação da Constituição Federal de 1998 consubstanciou superveniente alteração da ordem jurídica que o tornou insubsistente, por incompatível com o novo regramento da matéria. 3. Ação rescisória julgada procedente para, em juízo rescisório, julgar parcialmente procedente ação civil pública, determinando que a Polícia Rodoviária Federal retome o policiamento e fiscalização de todos os trechos de rodovias federais localizadas no Estado do Paraná. 4. O Estado do Paraná deve restituir todos os valores que, nos cinco anos anteriores à propositura da ação civil pública, tenha eventualmente arrecadado em razão da aplicação e cobrança de multas por infrações de trânsito praticadas em rodovias federais, eis que não detinha competência constitucional ou legal para o desempenho de tal atuação.

TJ-RS - Recurso Cível 71003901436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO ADQUIRENTE. MULTAS PENDENTES DE PAGAMENTO. PONTOS NA CNH DO AUTOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71003901436, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 08/11/2013)

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