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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

TJ-RS - Recurso Cível 71005762166 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TAXA DE DESLOCAMENTO NÃO CONTRATADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR OUTRO LADO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. A autora sustentou ter contratado com a ré o plano "TIM controle", pelo valor mensal de R$ 31,90. Disse que em fevereiro de 2015, quando estava em viagem no Estado de Santa Catarina, ao efetuar uma ligação, teve seus créditos suprimidos, em face da cobrança de taxa de deslocamento. Sustentou que jamais foi informada acerca de tal cobrança. Relatou que suportou verdadeiro descaso quando do atendimento via call-center. Postulou tão somente indenização por danos morais. Instruído o feito, foi proferida sentença de improcedência. As Turmas Recursais Cíveis têm decidido reiteradamente que o mero descumprimento contratual, não é, por si só, suficiente a configurar dano moral, exceto situações peculiares. Não comprovado, no caso concreto, situação excepcional que pudesse caracterizar o dano extrapatrimonial pleiteado. A situação vivenciada pela consumidora, ainda que evidentemente indesejável, não ultrapassou a barreira dos meros dissabores do cotidiano. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005762166, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 18/11/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70066016692 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: AGRAVOS INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE "TAXA DE DESLOCAMENTO". SINDICATO DE TAXISTAS DE PORTO ALEGRE E EMPRESAS DE TELE TAXI. VALOR DA CAUSA. Devido o recolhimento das custas processuais referentes à distribuição da petição inicial sobre o valor de alçada, na hipótese em que, ao tempo da propositura da demanda, a parte autora não puder mensurar o exato proveito econômico decorrente do eventual êxito na contenda. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70066016692, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 27/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064147424 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE "TAXA DE DESLOCAMENTO". SINDICATO DE TAXISTAS DE PORTO ALEGRE E EMPRESAS DE TELE TAXI. VALOR DA CAUSA. Devido o recolhimento das custas processuais referentes à distribuição da petição inicial sobre o valor de alçada, na hipótese em que, ao tempo da propositura da demanda, a parte autora não puder mensurar o exato proveito econômico decorrente do eventual êxito na contenda. Agravos de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70064147424, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 03/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064123789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE "TAXA DE DESLOCAMENTO". SINDICATO DE TAXISTAS DE PORTO ALEGRE E EMPRESAS DE TELE TAXI. VALOR DA CAUSA. Devido o recolhimento das custas processuais referentes à distribuição da petição inicial sobre o valor de alçada, na hipótese em que, ao tempo da propositura da demanda, a parte autora não puder mensurar o exato proveito econômico decorrente do eventual êxito na contenda. Agravos de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70064123789, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040874109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE. COBRANÇA DE "TAXA DE DESLOCAMENTO". ROAMING. RECEBIMENTO TARDIO DE FATURAS TELEFÔNICAS. 1- A qualificação da pessoa jurídica como consumidora constitui hipótese excepcional, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a mais correta exegese da expressão "destinatário final", constante do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor , obtém-se, via de regra, por aplicação da Teoria Finalista. Não-demonstração, no caso em apreço, de qualquer vulnerabilidade a ensejar a incidência do CDC . 2- Demonstrado que o plano de telefonia empresarial contratado não contemplava a isenção da cobrança da "taxa de deslocamento" (roaming), não há falar na ilicitude da inclusão de tais valores nas faturas, o que, a propósito, sequer restou demonstrado, pela autora. 3- Não tendo restado comprovado o recebimento tardio das faturas telefônicas, descabe o pleito de manutenção dos benefícios inerentes ao plano contratado e que têm por condição, justamente, o adimplemento tempestivo dos débitos. Ademais, o recebimento tardio das faturas telefônicas mensais não constitui óbice ao seu pagamento até a data aprazada, uma vez que viável a obtenção de segunda via on line , para posterior transferência eletrônica do débito, como, a propósito, a autora cuidou de efetuar, em mais de uma ocasião. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70040874109, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 28/02/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005761408 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE DESLOCAMENTO PARA MANUTENÇÃO. RESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR EM DISPONIBILIZAR O PRODUTO PARA CONSERTO MESMO APÓS OFERTA DE ISENÇÃO DA REFERIDA TAXA. HIPÓTESE DE NÃO OPORTUNIZAÇÃO CONFIGURADA. NÃO CUMPRIMENTO DA VERIFICAÇÃO DO DEFEITO E DO CONSERTO DO BEM EM ACORDO COM O ART. 18 DO CDC. Alegou o autor que adquiriu uma máquina de lavar roupas da requerida no dia 19/08/2013, e que, passado algum tempo, o produto apresentou vícios em seu funcionamento. Asseverou que ao entrar em contato com a assistência lhe foi informado que precisaria arcar com uma taxa de deslocamento para que o produto fosse encaminhado para conserto. A rigor, seria abusiva a imposição de cláusula contratual em que o consumidor fosse onerado para usufruir da garantia do produto. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VICIO DO PRODUTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. REQUERIDA QUE DIFICULTA O ENVIO DO EQUIPAMENTO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, AO EXIGIR DO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE TAXA DE DESLOCAMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18, §1º DO CDC. IMPOSITIVA A SUBSTITUIÇÃO DO BEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005675483, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 10/09/2015) (sem destaque no original). Contudo, no caso em apreço a demandada... ofereceu a isenção da taxa de deslocamento do produto, a qual foi expressamente negada pelo autor, como consta na ata de audiência de conciliação (fl. 11). Evidente que o consumidor não agiu em acordo com a normativa consumerista ao não oportunizar o bem para análise e conserto, mesmo após a oferta de isenção do pagamento da taxa. Importa, pois, que o autor não demonstrou ter proporcionado à vendedora do conserto do bem no prazo de trinta dias previsto no art. 18 do CDC, razão pela qual adequada a solução...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000349395201481600260 PR 0003493-95.2014.8.16.0026/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA. VÍCIO DO PRODUTO. COBRANÇA DE TAXA DE DESLOCAMENTO PREVISTA CONTRATUALMENTE. SITUAÇÃO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM ? ARTIGO 51 , IV DO CDC . COBRANÇA LÍCITA MAS ABUSIVA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO PARA LEVANTAMENTO DO PROTESTO. DANO MORAL ? INOCORRENCIA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA ? IMPROCEDENCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO FEITO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO ? ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA. SENTENÇA SINGULAR PARCIALMENTE REFORMADA. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003493-95.2014.8.16.0026/0 - Campo Largo - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 10.03.2015)

Encontrado em: a preliminar de mérito de ilegitimidade passiva desta porquanto a cobrança da taxa de deslocamento foi... Agrícolas Ltda sob o fundamento de que não há abusividade na cobrança da taxa de deslocamento... que prevê a cobrança de taxa de deslocamento e c) indenização por danos morais em decorrência...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9331662 PR 933166-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PRESENÇA DA VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE A AGRAVANTE FOI PREVIAMENTE INFORMADA ACERCA DA COBRANÇA DA TAXA DE DESLOCAMENTO - NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 275563 SC 2009.027556-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOJA QUE EFETUOU A VENDA DO APARELHO CELULAR, QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM FATURA TELEFÔNICA. PRELIMINAR AFASTADA. CONSUMIDOR QUE RECEBE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS DA EMPRESA REVENDEDORA E PASSA A SER ONERADO COM AS COBRANÇAS DE TAXAS DE DESLOCAMENTO, POR RESIDIR EM ÁREA ACOBERTADA POR OUTRO CÓDIGO DE DDD. RESPONSABILIDADE DA LOJA E DA OPERADORA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de repetição de indébito, a loja de revenda de celular que oferece informações equivocadas sobre o serviço e acaba por ocasionar danos aos consumidor. Ao vender aparelho de telefonia móvel, com código de DDD diverso do postulado pelo autor, a empresa/apelante acabou por gerar cobrança de taxas e serviços indevidos, o que enseja o dever de ressarcimento.

TJ-MG - 200000048606880001 MG 2.0000.00.486068-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2006

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BLOQUEIO DA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA DE TAXA DE DESLOCAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO . - Responde por indenização a título de danos morais a empresa de telefonia que, simplesmente por suspeita de irregularidade na utilização do aparelho, bloqueia o uso de linha telefônica, alegando que tentou avisar o autor. - O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. - As informações que vinculam o fornecedor são aquelas que são prestadas no ato da oferta do serviço e da contratação. - O fornecedor deverá diligenciar para que o contratante conheça previamente todas as cláusulas do contrato, mormente as cláusulas limitativas do direito do consumidor. - Cabe ao fornecedor provar que as informações foram prestadas com clareza. - A cobrança da taxa de deslocamento interestadual somente poderá ser feita quando ultrapassados os limites territoriais do Estado.

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