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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040874109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE. COBRANÇA DE "TAXA DE DESLOCAMENTO". ROAMING. RECEBIMENTO TARDIO DE FATURAS TELEFÔNICAS. 1- A qualificação da pessoa jurídica como consumidora constitui hipótese excepcional, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a mais correta exegese da expressão "destinatário final", constante do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor , obtém-se, via de regra, por aplicação da Teoria Finalista. Não-demonstração, no caso em apreço, de qualquer vulnerabilidade a ensejar a incidência do CDC . 2- Demonstrado que o plano de telefonia empresarial contratado não contemplava a isenção da cobrança da "taxa de deslocamento" (roaming), não há falar na ilicitude da inclusão de tais valores nas faturas, o que, a propósito, sequer restou demonstrado, pela autora. 3- Não tendo restado comprovado o recebimento tardio das faturas telefônicas, descabe o pleito de manutenção dos benefícios inerentes ao plano contratado e que têm por condição, justamente, o adimplemento tempestivo dos débitos. Ademais, o recebimento tardio das faturas telefônicas mensais não constitui óbice ao seu pagamento até a data aprazada, uma vez que viável a obtenção de segunda via on line , para posterior transferência eletrônica do débito, como, a propósito, a autora cuidou de efetuar, em mais de uma ocasião. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70040874109, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 28/02/2013)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9331662 PR 933166-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PRESENÇA DA VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE A AGRAVANTE FOI PREVIAMENTE INFORMADA ACERCA DA COBRANÇA DA TAXA DE DESLOCAMENTO - NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 275563 SC 2009.027556-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOJA QUE EFETUOU A VENDA DO APARELHO CELULAR, QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM FATURA TELEFÔNICA. PRELIMINAR AFASTADA. CONSUMIDOR QUE RECEBE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS DA EMPRESA REVENDEDORA E PASSA A SER ONERADO COM AS COBRANÇAS DE TAXAS DE DESLOCAMENTO, POR RESIDIR EM ÁREA ACOBERTADA POR OUTRO CÓDIGO DE DDD. RESPONSABILIDADE DA LOJA E DA OPERADORA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de repetição de indébito, a loja de revenda de celular que oferece informações equivocadas sobre o serviço e acaba por ocasionar danos aos consumidor. Ao vender aparelho de telefonia móvel, com código de DDD diverso do postulado pelo autor, a empresa/apelante acabou por gerar cobrança de taxas e serviços indevidos, o que enseja o dever de ressarcimento.

TJ-MG - 200000048606880001 MG 2.0000.00.486068-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2006

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BLOQUEIO DA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA DE TAXA DE DESLOCAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO . - Responde por indenização a título de danos morais a empresa de telefonia que, simplesmente por suspeita de irregularidade na utilização do aparelho, bloqueia o uso de linha telefônica, alegando que tentou avisar o autor. - O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. - As informações que vinculam o fornecedor são aquelas que são prestadas no ato da oferta do serviço e da contratação. - O fornecedor deverá diligenciar para que o contratante conheça previamente todas as cláusulas do contrato, mormente as cláusulas limitativas do direito do consumidor. - Cabe ao fornecedor provar que as informações foram prestadas com clareza. - A cobrança da taxa de deslocamento interestadual somente poderá ser feita quando ultrapassados os limites territoriais do Estado.

TJ-RS - Recurso Cível 71004538641 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DA VERIFICAÇÃO DO DEFEITO E DO CONSERTO DO BEM. ART. 18 DO CDC . Sustenta o demandante que adquiriu na loja demandada uma máquina de lavar roupas que parou de funcionar cerca de quatro meses após a compra. Disse que levou o produto até a demandada para que fosse trocado, o que não foi aceito, aduzindo que a assistência técnica queria cobrar taxa de deslocamento, com o que não concordou. Pretende a devolução do valor pago e indenização por danos morais, bem como a declaração da nulidade da cláusula que prevê a cobrança da taxa de deslocamento. Ocorre que, para que o comprador do produto tenha direito à devolução do valor pago pelo do bem dito viciado, hipótese prevista no art. 18 , § 1º , inc. II , do CDC , necessário, primeiro, que encaminhe o produto à assistência técnica e que esta não sane o vício em até 30 dias. Entretanto, ausente, no caso vertente, a comprovação de encaminhamento do produto dito viciado para conserto. Outrossim, a cobrança de taxa de deslocamento não se mostra abusiva porque, residindo o consumidor em local onde não há rede de assistência técnica, resulta natural a cobrança pelo custo do deslocamento, situação que constou expressamente no termo de garantia, fl. 22, com o que não se constitui em surpresa para o consumidor que foi devida e previamente informado da despesa, caso necessária. Por estas razões, não havendo qualquer agir ilícito da parte demandada, não merecem prosperar as pretensões do demandante. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004538641, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 16/10/2013)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 89649820098070000 DF 0008964-98.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATO DE INTERNET BANDA LARGA. COBRANÇA DE TAXA DE DESLOCAMENTO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DO DÉBITO. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DE VALOR BASTANTE INFERIOR AO COBRADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051942779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO EM MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS. ARTIGO 18 DO CDC . INOBSERVÂNCIA DO TRINTÍDIO LEGAL. ADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO BEM QUE LEVA AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA POR DESLOCAMENTO DE EQUIPE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NULIDADE DA CLÁUSULA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Caso em que autora postula a devolução de valores pagos, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que adquiriu máquina de lavar roupas que depois de dois meses de uso parou de funcionar. 2. Aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor . Artigo 18. Possibilidade de o consumidor requerer a devolução dos valores pagos por produto que apresente vícios, caso o fornecedor não consiga repará-lo no prazo de trinta dias. Inobservância do trintídio legal que é admitida no caso dos autos por conta da essencialidade do bem, parágrafo terceiro do artigo 18 do CDC . No entanto, o pedido de repetição dos valores pagos pelo produto deve ser julgado improcedente, para evitar locupletamento ilícito da consumidora, uma vez que não restou comprovada a devolução do produto. 3. Nulidade da cláusula que prevê a cobrança de taxa por deslocamento da equipe de assistência técnica que se localizava em cidade vizinha. Disposição que coloca o consumidor em injustificável desvantagem. Artigo 51 , IV , do CDC . Manutenção da condenação a devolução do valor cobrado. 4. Dano moral inocorrente. O mero transtorno na vida da parte autora gerado pelo descumprimento contratual pelas demandadas, por si só, não pode dar azo à reparação pecuniária por danos morais. Tal situação não constitui fato bastante para autorizar dever de indenizar a pretexto de ofensa a direitos da personalidade. Sentença alterada para julgar improcedente o pedido de dano moral. 5. Sucumbência redimensionada, ante a alteração na decisão, com as rés sucumbindo minimamente. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS, POR MAIORIA, VENCIDO O VOGAL. (Apelação Cível Nº 70051942779, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 19/12/2012)...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00008016620118190052 RJ 0000801-66.2011.8.19.0052 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: , titular de plano de saúde, fosse optar por levar seu filho menor a nosocômio público, se fosse possível obter a autorização de atendimento, sem o deslocamento para a cidade de Araruama. Dano moral configurado. Contudo, entendo que o valor fixado se mostrou tímido e em desacordo com as peculiaridades do caso. Quantum indenizatório que majoro para R$ 3.000,00, em observância à urgência do atendimento necessário e ao princípio da razoabilidade, destacando que, como bem salientado pela sentença monocrática, não há nos autos prova de que a cirurgia decorreu exclusivamente da demora no atendimento. Em relação ao valor da mensalidade do plano de saúde contratado, constato que à fl. 23 e 129, no campo 'VALOR POR PROPONENTE" vem especificados os valores a serem pagos por cada beneficiário: autora R$ 141,28 e dependente R$ 69,72, totalizando R$ 211,00, em desconformidade com a cobrança de fls. 38 e 40-45 em que aparecem valores diversos e superiores. Há também a observação de que "os valores indicados ao lado sofrerão alteração caso haja reajuste anual do contrato coletivo ou mudança d e faixa etária entre a data de assinatura desta proposta e a data da sua 1ª cobrança (.)". No entanto, em contestação a 2ª ré se limita a negar o reajuste e, inclusive, induziu o juízo em erro ao afirmar que o valor previsto se referia tão-somente à taxa paga no momento da adesão, que, por acaso, corresponde ao valor da mensalidade. Fornecedoras que não demonstraram a legitimidade do reajuste, que comprovadamente ocorreu, ônus que lhes competia (art. 333, II, do CPC). Autora que faz jus à devolução do valor indevidamente cobrado a maior, R$ 150,96, mas na forma simples e não em dobro, posto que não comprovada a má-fé das fornecedoras. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para: 1- majorar o quantum fixado a título de indenização por danos morais para R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de correção monetária e juros legais de 1% ao mês desde a data da publicação desta decisão; 2- declarar indevido o aumento do valor da mensalidade do plano de saúde contratado, que deverá permanecer em R$ 211,00, ressalvada a aplicação dos reajustes anuais fixados pela ANS, devendo a ré emitir boletos com este valor, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; 3- condenar a 2ª ré a restituir à autora o valor de R$ 150,99, na forma simples, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros legais de 1% ao mês desde a citação. Mantida no mais a sentença tal como lançada. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2012. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora...

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004538641 RS

Data de publicação: 18/10/2013

Decisão: como a declaração da nulidade da cláusula que prevê a cobrança da taxa de deslocamento. Ocorre... de taxa de deslocamento não se mostra abusiva porque, residindo o consumidor em local onde não há rede... de assistência técnica, resulta natural a cobrança pelo custo do deslocamento, situação que constou...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70050491174 RS

Data de publicação: 23/07/2013

Decisão: o pedido de antecipação de tutela (autorização da cobrança da taxa de deslocamento pelos taxistas... o prejuízo diário dos taxistas, em face da vedação da cobrança da taxa de deslocamento. Aduz que a não... da cobrança da tarifa de deslocamento. Caso acolhida a pretensão veiculada na exordial, de ver reconhecida...

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