Data de Publicação: 03/03/2012
Ementa: LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C INFRAÇÃO CONTRATUAL ORDEM DE DESOCUPAÇÃO CUMPRIDA LIMINARMENTE COBRANÇA DE TRÊS ALUGUERES ANTECIPADOS ATÉ CONTRATAÇÃO DE SEGURO FIANÇA DUPLA GARANTIA NÃO CARACTERIZADA NULIDADE AFASTADA PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO RECURSO IMPROVIDO. .
Data de Publicação: 14/02/2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de cobrança de aluguéis. Prescrição. Ocorrência. Prescreve em três anos a pretensão relativa aos aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, nos termos do artigo 206 , § 3º , I , do Código Civil . Sentença mantida..
Data de Publicação: 11/05/2012
Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO PRAZO TRIENAL INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3o , I , DO CC/2002 . A ação para a cobrança de aluguéis prescreve em três anos. O lapso prescricional conta-se do vencimento de cada mês. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO..
Data de Publicação: 22/07/2010
Ementa: CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE ALUGUEIS É DE TRÊS ANOS (ART. 206 , § 3 , I , DO CC ).. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE EXECUÇÃO, VALOR, ALUGUEL, A JUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, 03 ANOS, DATA, VENCIMENTO, PARCELA, CARACTERIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO. CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI-10406/2002 ART 206 PAR-3 INC 1
Data de Publicação: 05/12/2011
Ementa: Locação imobiliária residencial escrita.Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos. Os três aluguéis depositados pelo inquilino a título/de caução, por ocasião da celebração do contrato, devem sér abatidos do débito.Possível a cobrança de multa moratória no importe de 20% sobre os locativos e demais encargos inadimplidos, nos termos da cláusula 11a do contrato de locação.Mantidos os ônus sucumbenciais (art. 21, §ún.. do CPC). Dá-se parcial provimento ao apelo do locatá...
Encontrado em: Locação imobiliária residencial escrita.Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos. Os três aluguéis depositados pelo inquilino... do débito.Possível a cobrança de multa moratória no importe de 20% sobre os locativos
Data de Publicação: 17/02/2012
Ementa: Locação. Ação de cobrança de aluguéis e encargos em atraso. Procedência na origem. Apelo da ré. Multa por infração contratual de três aluguéis afastada. Apelo provido. .
Data de Publicação: 06/11/2012
Ementa: LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis julgada procedente Cerceamento de defesa não reconhecido Impossibilidade de exigência cumulada da multa moratória e da multa compensatória em decorrência da mesma infração contratual Inexistência, demais disso, de infração contratual que justifique a cobrança de multa compensatória correspondente a três alugueis Recurso parcialmente provido para excluí-la da condenação. .
Encontrado em: com cobrança de aluguéis julgada procedente Cerceamento de defesa não reconhecido... contratual que justifique a cobrança de multa compensatória correspondente a três alugueis Recurso parcialmente provido para excluí-la da condenação. .
Data de Publicação: 21/03/2011
Ementa: Apelação. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c . cobrança de alugueres. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Débito comprovado, observado o desconto dos valores já consignado na sentença. Indevida a cobrança de multa compensatória de três alugueres. Abono de pontualidade constitui multa disfarçada que, conjugada à multa moratória, não pode exceder a vinte por cento do valor do débito. Pedido reconvencional improcedente. Contrato que estabele...
Encontrado em: . Indevida a cobrança de multa compensatória de três alugueres. Abono...Apelação. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c . cobrança de alugueres. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado
Data de Publicação: 13/08/2012
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL. Inépcia da petição inicial da execução não configurada, tendo em vista que da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão. Execução que não veio devidamente instruída com os carnês relativos às parcelas de IPTU. Necessidade de comprovação de prévio pagamento junto à Prefeitura para que o locador possa executar tais débitos. Crédito não comprovado documentalmente como exige o art. 585 , inciso V , d...
Encontrado em: . Inadimplemento dos débitos locativos que não enseja a cobrança de multa equivalente a três alugueres prevista para o caso de infração contratual. Possibilidade somente de cobrança da multa de 2% prevista para a hipótese de inadimplemento. Recurso
Data de Publicação: 02/07/2012
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADMINSITRAÇÃO DE IMÓVEL. LOCAÇÃO QUE TERIA SIDO INTERMEDIADA PELA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA. COBRANÇA DE MULTA REFERENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEIS. AUSÊNCIA DE CONTRATOS DE INTERMEDIAÇÃO E LOCAÇÃO E DE LOCAÇÃO A FIM DE COMPROVAR A CLÁUSULA DE RESCISÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A autora alegou na sua inicial ser proprietária de um imóvel localizado na Rua Farrapos, n.º25, ap. 302, em Estrela, que se encontra...
Encontrado em: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADMINSITRAÇÃO DE IMÓVEL. LOCAÇÃO QUE TERIA SIDO INTERMEDIADA PELA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA. COBRANÇA DE MULTA REFERENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEIS. AUSÊNCIA DE CONTRATOS DE INTERMEDIAÇÃO
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