Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71000547885 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2004

Ementa: COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA . RESIDÊNCIA COM LAPSO DE TEMPO SEM HIDRÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO EXATO CONSUMO DE ÁGUA PELO USUÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000547885, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em 24/08/2004)

TJ-RS - Recurso Cível 71002879484 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: ÁGUA. FORNECIMENTO. COBRANÇA EM EXCESSO. A simples cobrança de conta de água, mesmo que exista discussão sobre seu valor, não permite a caracterização de dano moral passível de indenização. Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71002879484, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 06/12/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057959728 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICIDO. ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. CONSUMO EFETIVO NÃO COMPROVADO. Havendo excesso de cobrança de água, evidenciado a partir da troca do hidrômetro, sem que tenha a demandada comprovado cabalmente o consumo excessivo pelo usuário, indevida a cobrança apresentada, tratando-se de excesso passível de repetição, de modo simples, ausente comprovação de má-fé. Precedentes do TJRGS. Apelação parcialmente provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70057959728, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056373350 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEP. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO COMPROVADO O CONSUMO EM EXCESSO. DÉBITO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE EM RELAÇÃO A TAL DÉBITO. Havendo excesso de cobrança de água, sem que tenha a demandada comprovado cabalmente o consumo excessivo pelo usuário, inadmissível seja efetuada a suspensão do fornecimento de água no imóvel do consumidor em relação a tal débito, sendo indevida a cobrança do valor apurado em excesso. Cálculo do débito de acordo com a média do valor dos seis meses posteriores à cobrança excessiva. Precedentes do TJRGS. Apelação provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70056373350, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 10/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053415485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO COMPROVADO O CONSUMO EM EXCESSO. DÉBITO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. Havendo cobrança de excesso de consumo de água sem que tenha a demandada comprovado cabalmente o consumo excessivo pelo usuário, ausente demonstração de que o excesso poderia ter ocorrido por desperdício face vazamento interno na residência, ou mesmo pela cessação do fornecimento de água pela rede abastecida por poço artesiano da Base Aérea de Santa Maria, indevida a cobrança do valor apurado em excesso. Precedentes do TJRGS. Ausente demonstração de danos morais, descabe a correspondente indenização, descumprido a autora com o art. 333 , I , do CPC , não se tratando de dano "in re ipsa". Precedentes do TJRGS. Apelações com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70053415485, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 04/04/2013)

TJ-BA - Apelação APL 00431201819998050001 BA 0043120-18.1999.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NA PARTE INTERNA DO IMÓVEL. COBRANÇA DEVIDA. Com efeito, tendo a Apelante negado o consumo extraordinário que ensejou a cobrança pela ré de conta de consumo de água no importe de R$ 1.770,34 (mil, setecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), cabia a esta última provar a regularidade da prestação dos serviços. O ônus da prova, em tais situações, é da concessionária de serviços públicos por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ademais, não se pode exigir do autor a produção de prova negativa do fato afirmado, consistente no consumo do volume de água apontado pela concessionária. Na hipótese vertente, verifica-se que a Apelada logrou demonstrar que o grande volume de água registrado no mês de março de 1993 decorreu de vazamento no tanque do consumidor, ao relatar os fatos que envolveram o incidente, notadamente a confissão do representante da Apelante, que teria afirmado que o vazamento tinha por causa uma bóia solta no tanque. Por outro lado, o Apelante não demonstrou a inconsistência da cobrança, cingindo-se a afirmar que a EMBASA teria a obrigação de lhe informar sobre eventual vazamento em seu tanque, alegação que não tem pertinência, já que é do consumidor a obrigação de conservar as dependências de seu imóvel, tais como encanamentos e tanques, sobre os quais não tem a concessionária de serviço público responsabilidade. Se ficasse comprovado que o vazamento adviria de equipamentos da EMBASA, tais como encanamentos ou medidores, a esta concessionária seria imputada a responsabilidade, não podendo, porém, responder pela falta de manutenção ocorrida nas dependências do imóvel do consumidor. Concluindo-se, assim, que a Apelante não logrou demonstrar a inconsistência da cobrança efetuada pela Apelada, a confirmação da sentença é medida que se impõe RECURSO IMPROVIDO....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1271035 RJ 2010/0012437-4 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA. CEDAE. TARIFA. COBRANÇA EXCESSIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS NºS 280 E 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Apreciada a questão posta a deslinde, qual seja, a ilegalidade da cobrança de tarifa de água e esgotamento sanitário, não há falar em violação dos artigos 165 , 458 e 535 , inciso II , do Código de Processo Civil , sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão. 2. Não se conhece de recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, na hipótese do exame da ofensa da lei federal reclamar, inarredavelmente, a apreciação de questões de índole local, tomadas como fundamentação no acórdão impugnado. Precedentes. 3. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." (Súmula do STF, Enunciado nº 280). 4. A não indicação do dispositivo de lei federal que se tem como violado inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041191453 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. Realizadas aferições no medidor de água e não tendo sido constadas irregularidades, assim como não havendo detecção de vazamento, conclui-se que as faturas traduzem a cobrança de consumo efetivo, inexistindo razão para a desconstituição dos débitos impugnados. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041191453, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 22/06/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71004415204 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CORSAN. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS REFERENTE AO CONSUMO REGULAR DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. Alega o autor que ficou sem o abastecimento de água em razão do não pagamento das faturas nos valores de R$ 2.158,25 e R$ 333,14 dos meses de janeiro e março de 2012, as quais estão fora da média do que consome normalmente. Na medida em que no pedido de fl. 02 constou expressamente que os valores cobrados, relativos aos meses de janeiro de março de 2012, eram abusivos e que não condiziam com o consumo real da família, restou evidente o propósito do demandante de revisá-los, ainda que não tenha constado pedido específico a respeito. Não se pode ignorar que o pedido foi feito em balcão. Ademais, o sistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelos Princípios da Informalidade e da Simplicidade, razão pela qual a decisão recorrida, que determinou o recálculo das faturas expressamente questionadas pelo autor, não pode ser tida como extra petita. Quanto ao mérito, não demonstrou a ora recorrente razão suficiente para cobrança tão acima da média usual do autor, não havendo qualquer demonstração, por exemplo, que houve vazamentos. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004415204, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 10/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057145088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE NA FATURA. COBRANÇA EM EXCESSO. PAGAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS DOZE MESES ANTERIORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1. Tratando-se de relação de consumo e sendo o consumidor parte vulnerável da relação, é ônus da prestadora do serviço demonstrar a correção das leituras impugnadas. 2. In casu, a prova documental demonstra discrepância do valor da fatura dos meses impugnados com o consumo médio da unidade. 3. Não há falar em indenização por dano moral, porquanto inexistente ato ilícito, pressuposto da responsabilidade civil. No presente caso, sequer houve corte no fornecimento de água pelo não pagamento das faturas equivocadas. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70057145088, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 04/12/2013)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca