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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

TJ-RS - Recurso Cível 71000547885 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2004

Ementa: COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA . RESIDÊNCIA COM LAPSO DE TEMPO SEM HIDRÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO EXATO CONSUMO DE ÁGUA PELO USUÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000547885, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em 24/08/2004)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 361117 SP 2013/0197401-4 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA DE FATURA COM VALOR EXCESSIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há como analisar a tese defendida pela recorrente, objetivando o reconhecimento da regularidade, na hipótese, da cobrança de consumo excessivo, pois, ante os fundamentos e a moldura fática delineada no acórdão de origem, tal implicaria no reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise. Incidência da Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 461046 RJ 2014/0007479-6 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso dos autos, os danos morais foram fixados em R$ 10.000,00, valor que não extrapola os limites da razoabilidade. 4. Agravo Regimental da CEDAE desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 420692 RJ 2013/0362758-1 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EXCESSIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 30, I, DA LEI 11.445/07. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial está embasada na tese acerca da legalidade da cobrança pela tarifa progressiva. Todavia, não se discute, na hipótese, a legalidade da cobrança pela tarifa progressiva, mas a exigibilidade do débito, ante a desproporcionalidade entre a média de consumo de água e as cobranças efetuadas pela concessionária. Incidência dos enunciados das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF. II. O acolhimento das alegações da recorrente, de modo a reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de água, exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. III. Não prospera, também, a alegação de que a agravante não é obrigada a devolver, em dobro, os valores pagos indevidamente, de vez que a jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido da obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, exceto no caso de engano justificável, circunstância afastada, pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.229.773/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/02/2013; STJ, AgRg no AREsp 192.989/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2012. IV. Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 489317 RJ 2014/0059426-2 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC . 2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso dos autos, os danos morais foram fixados em R$ 10.000,00, valor que não extrapola os limites da razoabilidade. 4. Agravo Regimental da CEDAE desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005506522 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE. AUSENCIA DE PROVA QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA EXCESSIVA IMPUGNADA. DEVER DE DESCONSTITUIR O DÉBITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005506522, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/06/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005421409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE. AUSENCIA DE PROVA QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA EXCESSIVA IMPUGNADA. DEVER DE DESCONSTITUIR O DÉBITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005421409, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 23/07/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079083976930001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COPASA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE AUMENTO DO CONSUMO - COBRANÇA EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. - Compete à concessionária de serviço público zelar pela eficiência do serviço, cuidando, no caso de fornecimento de água, para que o serviço de água seja prestado com eficácia e presteza. - Constatado que o consumo se mantém constante há aproximadamente quatro anos e que não houve aumento do volume de água utilizado no período apontado pela postulante, descabe anular as cobranças. - Recurso não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 334196 RJ 2013/0151415-3 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA CONSIDERADA EXCESSIVA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E EM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. EXORBITÂNCIA DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA APRESENTADA APENAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar o dolo ou culpa da agravante na cobrança indevida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Em sede Agravo Regimental não se admite a inovação de teses não expostas nas razões do Recurso Especial. 3. Agravo Regimental da CEDAE desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057959728 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICIDO. ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. CONSUMO EFETIVO NÃO COMPROVADO. Havendo excesso de cobrança de água, evidenciado a partir da troca do hidrômetro, sem que tenha a demandada comprovado cabalmente o consumo excessivo pelo usuário, indevida a cobrança apresentada, tratando-se de excesso passível de repetição, de modo simples, ausente comprovação de má-fé. Precedentes do TJRGS. Apelação parcialmente provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70057959728, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/01/2014)

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