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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71000547885 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2004

Ementa: COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA . RESIDÊNCIA COM LAPSO DE TEMPO SEM HIDRÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO EXATO CONSUMO DE ÁGUA PELO USUÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000547885, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em 24/08/2004)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 361117 SP 2013/0197401-4 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA DE FATURA COM VALOR EXCESSIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há como analisar a tese defendida pela recorrente, objetivando o reconhecimento da regularidade, na hipótese, da cobrança de consumo excessivo, pois, ante os fundamentos e a moldura fática delineada no acórdão de origem, tal implicaria no reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise. Incidência da Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 427103 RJ 2013/0372065-6 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PROVAS. REEXAME. PRETENSÃO. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2. A Corte a quo, ao entender irregular a cobrança e a interrupção do fornecimento de água, reconhecendo presentes os danos morais e fixando-os em R$ 10.000,00 (dez mil reais), levou em consideração os elementos fáticos existentes nos autos. Rever tais conclusões importaria ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 382606 RJ 2013/0263198-8 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EXCESSIVA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial está embasada na tese acerca da legalidade da cobrança pela tarifa progressiva. Todavia, conforme consignado, expressamente, pelo Tribunal de origem, não se discute, na hipótese, a legalidade da cobrança pela tarifa progressiva, mas a exigibilidade do débito, ante a desproporcionalidade entre a média de consumo de água e as cobranças efetuadas pela concessionária. Incidência do enunciado da Súmula 283 do STF. II. Ainda que superado o óbice da Súmula 283 do STF, o acolhimento das alegações do recorrente exigiria inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, de vez que o Tribunal a quo consignou que "a Ré não conseguiu demonstrar nos autos estar o medidor que atende a residência da Autora em perfeito estado de funcionamento, e que não haveria possibilidade de apresentar medição de consumo em desacordo com o que foi utilizado, não restando atendido, assim, ao disposto no art. 333 , II , do CPC ". Nesse contexto, a modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 420692 RJ 2013/0362758-1 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EXCESSIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 30, I, DA LEI 11.445/07. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial está embasada na tese acerca da legalidade da cobrança pela tarifa progressiva. Todavia, não se discute, na hipótese, a legalidade da cobrança pela tarifa progressiva, mas a exigibilidade do débito, ante a desproporcionalidade entre a média de consumo de água e as cobranças efetuadas pela concessionária. Incidência dos enunciados das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF. II. O acolhimento das alegações da recorrente, de modo a reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de água, exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. III. Não prospera, também, a alegação de que a agravante não é obrigada a devolver, em dobro, os valores pagos indevidamente, de vez que a jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido da obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, exceto no caso de engano justificável, circunstância afastada, pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.229.773/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/02/2013; STJ, AgRg no AREsp 192.989/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2012. IV. Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 489317 RJ 2014/0059426-2 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC . 2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso dos autos, os danos morais foram fixados em R$ 10.000,00, valor que não extrapola os limites da razoabilidade. 4. Agravo Regimental da CEDAE desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004939005 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EXCESSIVA. MÉDIA DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE SUSPENDER O REGULAR FORNECIMENTO DE ÁGUA. Com efeito, a parte autora que a fatura de consumo de água a partir de junho de 2011, foi exorbitante em relação à média mensal de consumo. Aumento excessivo e injustificável no consumo do período impugnado em comparação aos meses anteriores, cabível a emissão de nova fatura com base na média histórica dos meses anteriores. Ausência de qualquer elemento que pudesse justificar o excesso no consumo de água. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, VENCIDO O RELATOR, QUANTO À ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. (Recurso Cível Nº 71004939005, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 28/08/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079083976930001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COPASA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE AUMENTO DO CONSUMO - COBRANÇA EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. - Compete à concessionária de serviço público zelar pela eficiência do serviço, cuidando, no caso de fornecimento de água, para que o serviço de água seja prestado com eficácia e presteza. - Constatado que o consumo se mantém constante há aproximadamente quatro anos e que não houve aumento do volume de água utilizado no período apontado pela postulante, descabe anular as cobranças. - Recurso não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 334196 RJ 2013/0151415-3 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA CONSIDERADA EXCESSIVA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E EM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. EXORBITÂNCIA DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA APRESENTADA APENAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar o dolo ou culpa da agravante na cobrança indevida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Em sede Agravo Regimental não se admite a inovação de teses não expostas nas razões do Recurso Especial. 3. Agravo Regimental da CEDAE desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057959728 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICIDO. ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. CONSUMO EFETIVO NÃO COMPROVADO. Havendo excesso de cobrança de água, evidenciado a partir da troca do hidrômetro, sem que tenha a demandada comprovado cabalmente o consumo excessivo pelo usuário, indevida a cobrança apresentada, tratando-se de excesso passível de repetição, de modo simples, ausente comprovação de má-fé. Precedentes do TJRGS. Apelação parcialmente provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70057959728, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/01/2014)

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