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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

TJ-RS - Recurso Cível 71005039201 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. DESPROPORCIONALIDADE. EXCESSO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação declaratória de desconstituição de débito, relativa ao excesso de consumo de água, cobrado pelo requerido, referente ao mês de dezembro de 2010, julgada parcialmente procedente na origem. Do conjunto probatório carreado aos autos, através da média mensal de consumo pela parte recorrida, percebe-se o excesso de consumo injustificado e desproporcional a ensejar a cobrança lançada na conta do mês de dezembro de 2010. A parte demandada se desincumbiu de comprovar o ônus probatório que lhe cabia, a fim de justificar a cobrança excessiva, conforme dispõe o art. 333, II, do CPC. De acordo com o conjunto probatório, vê-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, o que, então, impõe a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, última parte, da Lei Federal 9.099/95. RECURSO INOMIONADO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005039201, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 29/09/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71000547885 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2004

Ementa: COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA . RESIDÊNCIA COM LAPSO DE TEMPO SEM HIDRÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO EXATO CONSUMO DE ÁGUA PELO USUÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000547885, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em 24/08/2004)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 361117 SP 2013/0197401-4 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA DE FATURA COM VALOR EXCESSIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há como analisar a tese defendida pela recorrente, objetivando o reconhecimento da regularidade, na hipótese, da cobrança de consumo excessivo, pois, ante os fundamentos e a moldura fática delineada no acórdão de origem, tal implicaria no reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise. Incidência da Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 427103 RJ 2013/0372065-6 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PROVAS. REEXAME. PRETENSÃO. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2. A Corte a quo, ao entender irregular a cobrança e a interrupção do fornecimento de água, reconhecendo presentes os danos morais e fixando-os em R$ 10.000,00 (dez mil reais), levou em consideração os elementos fáticos existentes nos autos. Rever tais conclusões importaria ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 461046 RJ 2014/0007479-6 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso dos autos, os danos morais foram fixados em R$ 10.000,00, valor que não extrapola os limites da razoabilidade. 4. Agravo Regimental da CEDAE desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 382606 RJ 2013/0263198-8 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EXCESSIVA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial está embasada na tese acerca da legalidade da cobrança pela tarifa progressiva. Todavia, conforme consignado, expressamente, pelo Tribunal de origem, não se discute, na hipótese, a legalidade da cobrança pela tarifa progressiva, mas a exigibilidade do débito, ante a desproporcionalidade entre a média de consumo de água e as cobranças efetuadas pela concessionária. Incidência do enunciado da Súmula 283 do STF. II. Ainda que superado o óbice da Súmula 283 do STF, o acolhimento das alegações do recorrente exigiria inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, de vez que o Tribunal a quo consignou que "a Ré não conseguiu demonstrar nos autos estar o medidor que atende a residência da Autora em perfeito estado de funcionamento, e que não haveria possibilidade de apresentar medição de consumo em desacordo com o que foi utilizado, não restando atendido, assim, ao disposto no art. 333 , II , do CPC ". Nesse contexto, a modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20090111807299 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificada fatura exorbitante em comparação com a média de consumo do imóvel, cabe à prestadora do serviço de fornecimento de água a comprovação do consumo excessivo pelo usuário. 2. Não demonstrada a regularidade da cobrança, o débito deve ser calculado com base na média das seis faturas antecedentes. 3. Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 489317 RJ 2014/0059426-2 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC . 2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso dos autos, os danos morais foram fixados em R$ 10.000,00, valor que não extrapola os limites da razoabilidade. 4. Agravo Regimental da CEDAE desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70020860995 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EXCESSIVA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. A aplicação do CDC aos casos de prestação de serviços públicos permite a inversão do ônus da prova em caso de hipossuficiência do consumidor, não obstante a presunção de veracidade dos atos administrativos. Verificado consumo destoante do padrão médio mensal, afastada fica a presunção de consumo efetivo, devendo a concessionária comprovar que o valor cobrado se mostra escorreito, o que não fez no presente caso. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70020860995, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 25/02/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040272015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EXCESSIVA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. CUSTAS. A aplicação do CDC aos casos de prestação de serviços públicos permite a inversão do ônus da prova em caso de hipossuficiência do consumidor, não obstante a presunção de veracidade dos atos administrativos. Verificado consumo destoante do padrão médio mensal, afastada fica a presunção de consumo efetivo, devendo a concessionária comprovar que o valor cobrado se mostra escorreito, o que não fez no presente caso. Condenação em custas afastada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040272015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 25/02/2016).

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