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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 3668 SE 2001/0040177-5 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.COBRANÇA ILEGAL DA TAXA DE ESGOTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. I - Confirmados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial já interposto, com arrimo em jurisprudência dominante neste STJ, e não oferecida contestação pelo Requerido, cabe julgar procedente a medida cautelar ajuizada com o mesmo objetivo. II - É pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de defender presumíveis direitos de contribuintes, que não são considerados consumidores. III - Medida Cautelar julgada procedente

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 3668 SE 2001/0040177-5 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.COBRANÇA ILEGAL DA TAXA DE ESGOTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. I - Confirmados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial já interposto, com arrimo em jurisprudência dominante neste STJ, e não oferecida contestação pelo Requerido, cabe julgar procedente a medida cautelar ajuizada com o mesmo objetivo. II - É pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de defender presumíveis direitos de contribuintes, que não são considerados consumidores. III - Medida Cautelar julgada procedente.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00450774220148190000 RJ 0045077-42.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. SÚMULA 305 DESTE TRIBUNAL. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos morais e materiais e antecipação dos efeitos da tutela em que pede a repetição de indébito das tarifas de água e esgoto que no período de maio de 2000 até outubro de 2003 foram cobradas por estimativa, quando já eram medidas e marcadas por hidrômetro instalado pela autarquia municipal, e cobrança ilegal da taxa de esgoto desde 2000 e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e cancelamento da cobrança de esgoto. Alteração do CODJERJ que criou as câmaras cíveis especializadas em direito consumerista e Resolução do Órgão Especial que definiu essa competência segundo o Sistema de Gestão das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça (artigo 6º-A, inciso II, letra "a", § 1º, do Regimento Interno do TJRJ). Com a prolação do verbete nº 305 das Súmulas deste Tribunal de Justiça, restou consolidado o entendimento que "excluem-se da competência das Câmaras Cíveis especializadas as demandas que envolvam cobrança de tarifa de esgoto sanitário quando o serviço público for prestado por autarquia municipal, por se tratar de matéria de competência fazendária". Conflito que se resolve com a declaração de competência da câmara suscitada para julgar as apelações.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1414972 PR 2013/0187543-3 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE ESGOTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARIDADE AO TEMPO DA COBRANÇA ILEGAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem assentou que os particulares não conseguiram demonstrar a titularidade das ligações à rede ao tempo da cobrança indevida da taxa de esgoto; e, ademais, fundamentadamente, não vislumbrou ser caso de inversão do ônus da prova; assim, não há como rever tais conclusões sem novo exame de fatos e provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5730623 PR 0573062-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA ILEGAL DE TAXA DE ESGOTO ENTRE NOVEMBRO DE 1995 E FEVEREIRO DE 1998. COMPETÊNCIA DE UMA DAS TRÊS PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO ASSENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO SENTIDO DE NÃO HAVER PREVENÇÃO DE COMPETÊNCIA DERIVADA DO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. AÇÃO DE ORIGEM RELATIVA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA PARA DISTRIBUIÇÃO À 1ª, 2ª, OU 3ª CÂMARAS CÍVEIS A TEOR DO ART. 88, INC. I, DO REGIMENTO INTERNO.

TJ-MG - 104390808175620011 MG 1.0439.08.081756-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - TARIFA PELA COLETA DE ESGOTO - LEGALIDADE - TAXA DE COLETA DE LIXO - SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL - COBRANÇA NA NOTA FISCAL DE ÁGUA E ESGOTO - PRÁTICA ILEGAL E ABUSIVA. Segundo decisões reiteradas do colendo Supremo Tribunal Federal a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária, é de tarifa, consubstanciando contraprestação de caráter não-tributário. O simples fato da ausência de tratamento do esgoto não caracteriza serviço inexistente. A tarifa é devida pela manutenção da rede, coleta dos esgotos e descarga em local 'apropriado'. A Taxa de Coleta de lixo do Município de Muriáe, cobrado pelo DEMSUR, constitui a contraprestação válida por um serviço específico e divisível prestado apenas a determinado ou determinável grupo de pessoas, que dele se beneficia direta e imediatamente. É vedado condicionar o fornecimento de água e esgoto à inclusa cobrança, na nota fiscal, da taxa de coleta de lixo, uma vez que, para tanto, é necessária prévia autorização do consumidor.

TJ-PR - Inteiro Teor. 8468348 PR 846834-8 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 11/04/2012

Decisão: ilegais de taxa de esgoto. Ocorre que foi verificada a ilegitimidade ativa de parte dos autores... de sentença, relativo à ação civil pública intentada pelo Ministério Público acerca de cobranças

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6254 MS 2004.006254-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ESGOTO - NATUREZA TRIBUTÁRIA - PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. É de ser confirmada sentença prolatada em ação declaratória de inexistência de débito fiscal c/c repetição de indébito, que contém comando para suspensão da cobrança de taxa de esgoto, por entendê-la ilegal, se esta fora instituída em inobservância ao princípio da estrita legalidade tributária, previsto no art. 150 , I , da Constituição Federal .

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3542 MS 2005.003542-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO DE ESGOTO - COMPULSORIEDADE - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - NÃO-SUBMISSÃO AO REGIME TRIBUTÁRIO NACIONAL - NATUREZA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO - DESCARACTERIZADA - NÃO-OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIVISIBILIDADADE E ESPECIFICIDADE - BASE DE CÁLCULO DESAPROPRIADA - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE SERVIÇO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. No caso de ato considerado de trato sucessivo, caracterizado pela existência de prestações periódicas, o prazo decadencial de 120 dias do artigo 18 da Lei n. 1.533 /51, se renova a cada período, obstando, assim, a incidência da decadência. Não há falar em cobrança por meio de tarifa ou preço público, quando o serviço tiver como característica a compulsoriedade, o que por si só acarreta a submissão da cobrança ao regime tributário nacional. Para ser tributado por meio de taxa, o serviço deve ser divisível e específico. A ausência de instrumento que meça a utilização de serviço de esgoto torna ilegal a sua cobrança. É ilegal a lei instituidora da taxa de esgoto que utiliza como base de cálculo determinado percentual sobre a base imponível referente à taxa de água. O prequestionamento significa o prosseguimento do debate de matéria apreciada na decisão recorrida, não sendo necessária a manifestação expressa do acórdão sobre dispositivos legais.

TJ-PR - Inteiro Teor. 8726478 PR 872647-8 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 25/07/2012

Decisão: de cumprimento de sentença referente à Ação Civil Pública que tratava de cobrança ilegal de taxa de esgoto... se refere à cobrança ilegal de taxas no período de novembro de 1995 a fevereiro de 1998, não sendo razoável... : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ­ TAXA DE ESGOTO...

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