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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 3668 SE 2001/0040177-5 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.COBRANÇA ILEGAL DA TAXA DE ESGOTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. I - Confirmados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial já interposto, com arrimo em jurisprudência dominante neste STJ, e não oferecida contestação pelo Requerido, cabe julgar procedente a medida cautelar ajuizada com o mesmo objetivo. II - É pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de defender presumíveis direitos de contribuintes, que não são considerados consumidores. III - Medida Cautelar julgada procedente

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 3668 SE 2001/0040177-5 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.COBRANÇA ILEGAL DA TAXA DE ESGOTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. I - Confirmados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial já interposto, com arrimo em jurisprudência dominante neste STJ, e não oferecida contestação pelo Requerido, cabe julgar procedente a medida cautelar ajuizada com o mesmo objetivo. II - É pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de defender presumíveis direitos de contribuintes, que não são considerados consumidores. III - Medida Cautelar julgada procedente.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5730623 PR 0573062-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA ILEGAL DE TAXA DE ESGOTO ENTRE NOVEMBRO DE 1995 E FEVEREIRO DE 1998. COMPETÊNCIA DE UMA DAS TRÊS PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO ASSENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO SENTIDO DE NÃO HAVER PREVENÇÃO DE COMPETÊNCIA DERIVADA DO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. AÇÃO DE ORIGEM RELATIVA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA PARA DISTRIBUIÇÃO À 1ª, 2ª, OU 3ª CÂMARAS CÍVEIS A TEOR DO ART. 88, INC. I, DO REGIMENTO INTERNO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054498787 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. "TAXA DE CONTRIBUIÇÃO" SOBRE TERRENO BALDIO. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO, COBRADO EM FUNÇÃO DO EFETIVO CONSUMO, E NÃO PELO SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054498787, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 29/05/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055197685 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC ). INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. "TAXA DE CONTRIBUIÇÃO" SOBRE TERRENO BALDIO. SERRVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. Não há falar em omissão no julgado, quando apenas se deixou de fazer referência expressa aos dispositivos legais mencionados, pela óbvia razão de que, se decidido em outro sentido, por outro fundamento, não há porque declarar os dispositivos que restaram afastados, até porque não está o julgador obrigado a mencionar todos os fundamentos trazidos no recurso, mas apenas demonstrar as suas razões de decidir. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70055197685, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/08/2013)

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9988261 PR 998826-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE ESGOTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O prazo de um ano previsto no Código de Defesa do Consumidor não se constitui em prazo preclusivo para promover a liquidação ou o cumprimento da sentença.PRESENÇA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE.Impõe-se a inversão do ônus da prova quando a relação jurídica está amparada pelo princípio da facilitação da defesa previsto no artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor .NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .Em atenção ao princípio da economia processual, admite-se o procedimento de cumprimento de sentença sem a prévia liquidação, porém, sem a imposição da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil . FIXAÇÃO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL .Não há violação à coisa julgada a fixação de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a partir da vigência do novo Código Civil .PRESCRIÇÃO.Conforme consolidado pela Segunda Seção do Superior tribunal de Justiça, em Ação Civil Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal, em analogia com as Ações Populares.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Por força do artigo 20 , §§ 1º e 4º , do Código de Processo Civil , os honorários advocatícios são devidos ao procurador da parte, na fase de cumprimento de sentença, como forma de compensar pelo trabalho desenvolvido.CUSTAS PROCESSUAIS.As custas processuais devem ser pagas, por se tratar o presente cumprimento de sentença de processo autônomo, em respeito ao art. 19 do Código de Processo Civil .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9988261 PR 998826-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE ESGOTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O prazo de um ano previsto no Código de Defesa do Consumidor não se constitui em prazo preclusivo para promover a liquidação ou o cumprimento da sentença.PRESENÇA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE.Impõe-se a inversão do ônus da prova quando a relação jurídica está amparada pelo princípio da facilitação da defesa previsto no artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor .NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .Em atenção ao princípio da economia processual, admite-se o procedimento de cumprimento de sentença sem a prévia liquidação, porém, sem a imposição da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil . FIXAÇÃO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL .Não há violação à coisa julgada a fixação de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a partir da vigência do novo Código Civil .PRESCRIÇÃO.Conforme consolidado pela Segunda Seção do Superior tribunal de Justiça, em Ação Civil Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal, em analogia com as Ações Populares.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Por força do artigo 20 , §§ 1º e 4º , do Código de Processo Civil , os honorários advocatícios são devidos ao procurador da parte, na fase de cumprimento de sentença, como forma de compensar pelo trabalho desenvolvido.CUSTAS PROCESSUAIS.As custas processuais devem ser pagas, por se tratar o presente cumprimento de sentença de processo autônomo, em respeito ao art. 19 do Código de Processo Civil .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Restauração de Autos RA 9988261 PR 998826-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE ESGOTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O prazo de um ano previsto no Código de Defesa do Consumidor não se constitui em prazo preclusivo para promover a liquidação ou o cumprimento da sentença.PRESENÇA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE.Impõe-se a inversão do ônus da prova quando a relação jurídica está amparada pelo princípio da facilitação da defesa previsto no artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor .NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .Em atenção ao princípio da economia processual, admite-se o procedimento de cumprimento de sentença sem a prévia liquidação, porém, sem a imposição da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil . FIXAÇÃO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL .Não há violação à coisa julgada a fixação de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a partir da vigência do novo Código Civil .PRESCRIÇÃO.Conforme consolidado pela Segunda Seção do Superior tribunal de Justiça, em Ação Civil Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal, em analogia com as Ações Populares.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Por força do artigo 20 , §§ 1º e 4º , do Código de Processo Civil , os honorários advocatícios são devidos ao procurador da parte, na fase de cumprimento de sentença, como forma de compensar pelo trabalho desenvolvido.CUSTAS PROCESSUAIS.As custas processuais devem ser pagas, por se tratar o presente cumprimento de sentença de processo autônomo, em respeito ao art. 19 do Código de Processo Civil .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 9988261 PR 998826-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE ESGOTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O prazo de um ano previsto no Código de Defesa do Consumidor não se constitui em prazo preclusivo para promover a liquidação ou o cumprimento da sentença.PRESENÇA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE.Impõe-se a inversão do ônus da prova quando a relação jurídica está amparada pelo princípio da facilitação da defesa previsto no artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor .NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .Em atenção ao princípio da economia processual, admite-se o procedimento de cumprimento de sentença sem a prévia liquidação, porém, sem a imposição da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil . FIXAÇÃO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL .Não há violação à coisa julgada a fixação de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a partir da vigência do novo Código Civil .PRESCRIÇÃO.Conforme consolidado pela Segunda Seção do Superior tribunal de Justiça, em Ação Civil Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal, em analogia com as Ações Populares.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Por força do artigo 20 , §§ 1º e 4º , do Código de Processo Civil , os honorários advocatícios são devidos ao procurador da parte, na fase de cumprimento de sentença, como forma de compensar pelo trabalho desenvolvido.CUSTAS PROCESSUAIS.As custas processuais devem ser pagas, por se tratar o presente cumprimento de sentença de processo autônomo, em respeito ao art. 19 do Código de Processo Civil .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056972938 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SOBRE TERRENO BALDIO. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO, COBRADO EM FUNÇÃO DO EFETIVO CONSUMO, E NÃO PELO SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056972938, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 06/11/2013)

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