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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 940 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 429785 CE 2013/0376121-2 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COELCE. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DO VALOR INDEVIDO POR ERRO DO EMPREGADO. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535 do CPC . 2. As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação dos fatos e provas, decidiram pela comprovação da má-fé na cobrança indevida de consumo de energia, por erro do empregado da concessionária, o que atrai a incidência da penalidade inserta no art. 940 do Código Civil . Dessa forma, a inversão do julgado conforme defendido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita, conforme óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. 3. A divergência jurisprudencial invocada não foi apresentada nos moldes prescritos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, porquanto a agravante não apontou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111222316 DF 0122231-40.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/01/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. RECEBIMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. NOVA COBRANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . 1. SE O CONTRATO DE HONORÁRIOS ESTABELECE QUE A CONTRATANTE PAGARIA 20% DO VALOR QUE VIESSE A RECEBER EM DECORRÊNCIA DO ÊXITO NA DEMANDA, É IMPRÓPRIO E DEVE SER DEVOLVIDO O PAGAMENTO QUE SUPERE PERCENTUAL ACERTADO. 2 A APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE QUE A COBRANÇA DA DÍVIDA JÁ PAGA SEJA FEITA NO BOJO DE UMA DEMANDA JUDICIAL. ESSA ILAÇÃO SE TORNA MAIS EVIDENTE DIANTE DOS TERMOS CATEGÓRICOS DO ART. 941 DO MESMO DIPLOMA LEGAL QUE ISENTA DE RESPONSABILIDADE O AUTOR DA DEMANDA SE "DESISTIR DA AÇÃO ANTES DE CONTESTADA A LIDE." 3. SE NA HIPÓTESE A COBRANÇA SE FEZ POR VIA EXTRAJUDICIAL NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA A IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. 4. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: FED LEI- 9099 /1995 ART- 46 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 ART- 940 ART- 941 ART- 939 CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 ART- 2 ART- 3 VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: CONFIRMAÇÃO,

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10620110032005001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA INDEVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. PAGOS PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Aquele que demandar por dívida já paga fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, nos termos do art. 940 do Código Civil /2002. - No entanto, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a indenização prevista no art. 940 do Código Civil (art. 1.531 do CC de 1916) exige que o credor tenha agido de má-fé ao demandar o devedor por dívida já paga (Súmula nº 159 do STF). - Consequentemente, inexistente comprovação nesse sentido, não é cabível a indenização pretendida. - Desconstituído o título executivo em sede de embargos do devedor, devida a verba honorária pelo exequente, ante o princípio da causalidade.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6596 BA 2005.33.00.006596-1 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora o autor tenha sido notificado para pagamento de dívida tributária pertencente à pessoa jurídica da qual não era o responsável tributário e sequer integrava o quadro societário, a cobrança foi realizada somente na via administrativa, o que afasta a aplicação da norma inserta no art. 940 do Código Civil , uma vez que não houve ajuizamento de ação de cobrança, como exige o art. 941 do Código Civil . Precedentes do STJ. 2. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 298 RO 0000298 (TRT-14)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇAO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. É incabível a aplicação do art. 940 do Código Civil de forma subsidiária ao Direito do Trabalho, pois tal dispositivo legal é incompatível com os princípios do direito do trabalho, especificamente o da proteção e o da primazia da realidade sobre a forma.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.0160, de 02/09/2010 - 2/9/2010 cobranca indevida; restiuticao em dobro;

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120410037324 DF 0003624-59.2012.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , E ART. 940 , DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. I - INAPLICÁVEL O ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL QUANDO NÃO HÁ COBRANÇA JUDICIAL, BEM COMO O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE AUSENTE O PAGAMENTO DA QUANTIA INDEVIDA. II - A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DE DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA ATO ILÍCITO, QUE GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DO PREJUÍZO, POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. III - O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER INFORMADO POR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVANDO-SE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES ENVOLVIDAS; A NATUREZA E A EXTENSÃO DO DANO. PORTANTO, A INDENIZAÇÃO NÃO PODE SER TÃO GRANDE A PONTO DE TRADUZIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA. IV - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 00207275320128260068 SP 0020727-53.2012.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COBRANÇA INDEVIDA MÁ-FÉ DA RÉ NÃO DEMONSTRAÇÃO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICABILIDADE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. A repetição em dobro dos valores cobrados, com base no art. 940 do Código Civil , apenas tem cabimento quando haja cobrança judicial indevida, bem como a comprovação de que o credor agiu de má-fé, o que não foi demonstrado nos autos.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120410101788 DF 0010178-10.2012.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADE - INCONSISTÊNCIA NOS BOLETOS BANCÁRIOS - APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO. 1. TRANSBORDA A MERA ADVERSIDADE E CONFIGURA DANO MORAL O CENÁRIO QUE INCLUI COBRANÇAS INDEVIDAS E A INSISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM NÃO RECONHECER O PAGAMENTO DA MENSALIDADE, AMPLAMENTE COMPROVADO PELO CONSUMIDOR. 2. DEVE SER MANTIDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUANDO ESTE NÃO EXTRAPOLA O CONTEXTO DA RAZOABILIDADE E REFLETE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA DANOSA, A TEOR DO BEM JURÍDICO TUTELADO, A EXTENSÃO E A DURAÇÃO DOS EFEITOS DA OFENSA. 3. À LUZ DA SÚMULA 159 DO STF, A DEMANDA POR DÍVIDA PAGA ENSEJA A REPETIÇÃO EM DOBRO (ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ) SE, TAL QUAL A HIPÓTESE DOS AUTOS, EVIDENCIADOS O PAGAMENTO E A MÁ FÉ OU O ABUSO DE DIREITO DA PARTE. 4. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 5. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004055026 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 940 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA A DELIBERADA INTENÇÃO, NO AGIR DA DEMANDANTE, EM EXIGIR QUANTIA INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. CONTRAPEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004055026, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004311908 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA O DIA DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES PELO INQUILINO E QUE O FAZ DEVEDOR ATÉ A REFERIDA DATA. DEVER DE INDENIZAR O LOCADOR PELA AUSÊNCIA DA ENTREGA DAS CHAVES DA CAIXA DE CORRESPONDÊNCIA. INVIABILIDADE DE CONTRAPEDIDO CONTRA QUEM NÃO INTEGRA A LIDE. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CARACTERIZADA, COM O QUE IMPROCEDENTE O CONTRAPEDIDO COM BASE NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . VISTORIA QUE NÃO CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DO LOCADOR. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004311908, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 07/08/2013)

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