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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Artigo 940 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10083120000639001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGITIMIDADE DE PARTE DA DÍVIDA - DANOS MORAIS. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil de 2002 somente pode ser aplicada quando comprovada a má-fé do credor. Sendo legítima parte do débito que originou a negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, fica afastada a pretensão de indenização por danos morais dela decorrente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024123012809001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. GASTOS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , INCISO I , CPC . IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR. ARTS. 388 E 389 DO CPC . COBRANÇA INDEVIDA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . - Contestada, pelo réu, a assinatura constante de documento juntado na inicial, recai sobre o autor o ônus de provar sua legitimidade. - Em sede de cobrança de serviço hospitalar recai sobre o autor a prova do fato constitutivo do direito, isto é, a responsabilidade do réu pelos gastos assumidos, bem como a reversão do serviço exigido a seu favor. - Para os fins do art. 940 do Código Civil , se mostra desnecessária a formulação de reconvenção, sendo lícita a mera utilização de pedido contraposto. Precedentes do STJ.

TJ-RS - Recurso Cível 71004734059 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANULATÓRIA DE TÍTULO E DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDAS CONEXAS. DOCUMENTO DE DÍVIDA. AGIOTAGEM. PAGAMENTO PARCIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . Não logrou o recorrido demonstrar a prática demonstrar a prática de agiotagem por parte do recorrente, que só se caracteriza com a cobrança de juros usuários. Ausentes, do mesmo modo, indícios nesse sentido, que permitiriam a inversão do ônus da prova. Em sendo os pagamentos alegados pelo recorrido de valor superior a dez salários mínimos, inviável a prova exclusivamente por testemunhas, nos termos do art. 401 e 402 , I , do CPC . Inviável a cobrança de honorários advocatícios e da multa do art. 475-J, do CPC . Procedência parcial da ação de cobrança, deduzindo-se apenas o valor que o credor reconhece a título de pagamento parcial. Pedido contraposto do recorrido desacolhido, pois a penalidade do art. 940 do Código Civil depende de prova da má-fé do credor, ônus do qual aquele não se desincumbiu. Já tendo sido reconhecido, em sede de embargos do devedor, que o documento em que se funda a demanda aforada pelo recorrente não é uma nota promissória, não há interesse do recorrido em obter novamente essa declaração. Art. 267 , VI, do CPC . O art. 1º da lei nº 9492 /97 permite também o protesto de documentos de dívida, não apenas de títulos de crédito. Na hipótese, o documento assinado pelo recorrido é um documento de dívida, presumindo-se dele seja o recorrente credor, por estar na posse do mesmo. Assim, não há falar em nulidade do protesto do documento de dívida subscrito pelo recorrido que, sendo ato lícito, não dá ensejo a indenização por danos morais. Procedência parcial da ação de cobrança. Improcedência do pedido contraposto. Extinção parcial, sem julgamento do mérito, da demanda aforada pelo recorrido, sendo improcedentes os demais pedidos (nulidade do protesto e indenização por danos morais). RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004734059, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 22/05/2014)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004734042 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANULATÓRIA DE TÍTULO E DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDAS CONEXAS. DOCUMENTO DE DÍVIDA. AGIOTAGEM. PAGAMENTO PARCIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . Não logrou o recorrido demonstrar a prática demonstrar a prática de agiotagem por parte do recorrente, que só se caracteriza com a cobrança de juros usuários. Ausentes, do mesmo modo, indícios nesse sentido, que permitiriam a inversão do ônus da prova. Em sendo os pagamentos alegados pelo recorrido de valor superior a dez salários mínimos, inviável a prova exclusivamente por testemunhas, nos termos do art. 401 e 402 , I , do CPC . Inviável a cobrança de honorários advocatícios e da multa do art. 475-J, do CPC . Procedência parcial da ação de cobrança, deduzindo-se apenas o valor que o credor reconhece a título de pagamento parcial. Pedido contraposto do recorrido desacolhido, pois a penalidade do art. 940 do Código Civil depende de prova da má-fé do credor, ônus do qual aquele não se desincumbiu. Já tendo sido reconhecido, em sede de embargos do devedor, que o documento em que se funda a demanda aforada pelo recorrente não é uma nota promissória, não há interesse do recorrido em obter novamente essa declaração. Art. 267 , VI, do CPC . O art. 1º da lei nº 9492 /97 permite também o protesto de documentos de dívida, não apenas de títulos de crédito. Na hipótese, o documento assinado pelo recorrido é um documento de dívida, presumindo-se dele seja o recorrente credor, por estar na posse do mesmo. Assim, não há falar em nulidade do protesto do documento de dívida subscrito pelo recorrido que, sendo ato lícito, não dá ensejo a indenização por danos morais. Procedência parcial da ação de cobrança. Improcedência do pedido contraposto. Extinção parcial, sem julgamento do mérito, da demanda aforada pelo recorrido, sendo improcedentes os demais pedidos (nulidade do protesto e indenização por danos morais). RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004734042, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 22/05/2014)...

TJ-PR - Apelação APL 13910539 PR 1391053-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Sr. Juiz Relator. EMENTA: EMENTA - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS. CLÁUSULA PENAL DE 20%. REDUÇÃO NECESSÁRIA.COBRANÇA INDEVIDA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. 2. A cláusula penal estabelecida em Cédula de Produto Rural (CPR), deve ser limitada a 10% sobre o valor do débito, ante a norma contida no art. 71 do DL 167/167, por força do disposto no art, 7º, § 3º, da Lei nº 8.929/1994, e art. 413, do Código Civil. 3. A imposição de devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, prevista no art.940, do Código Civil, somente é admitida quando restar provada a má-fé do credor (Súmula 159/STF). 4. Apelações Cíveis à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1391053-9 - Corbélia - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 02.12.2015)

Encontrado em: . COBRANÇA INDEVIDA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O juiz não.... A imposição de devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, prevista no art. 940, do Código Civil... do Código Civil2, somente é admitida nos casos de cobrança foi indevida, e desde que reste caracterizada má...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 902400900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: "COBRANÇA INDEVIDA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL - CARÊNCIA DECRETADA. O art. 940 do Código Civil (correspondente ao art. 1.531 do CC/1916 ) contém um preceito de exceção, e não pode ser aplicado extensivamente a casos não previstos pelo legislador".

TJ-MG - 200000046272490001 MG 2.0000.00.462724-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/09/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO CONDICIONADA À MÁ-FÉ DO CREDOR - SÚMULA 159 DO STF - A cobrança indevida só enseja a penalidade prevista no art. 940 do Código Civil em caso de má-fé por parte do credor.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 429785 CE 2013/0376121-2 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COELCE. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DO VALOR INDEVIDO POR ERRO DO EMPREGADO. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535 do CPC . 2. As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação dos fatos e provas, decidiram pela comprovação da má-fé na cobrança indevida de consumo de energia, por erro do empregado da concessionária, o que atrai a incidência da penalidade inserta no art. 940 do Código Civil . Dessa forma, a inversão do julgado conforme defendido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita, conforme óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. 3. A divergência jurisprudencial invocada não foi apresentada nos moldes prescritos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, porquanto a agravante não apontou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4767628 PR 0476762-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA JÁ PAGA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA PRESUMIDA E EFETIVAMENTE COMPROVADA - QUANTUM NÃO ALTERADO - CULPA DE TERCEIRO - NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - ART. 14 DO CDC - PAGAMENTO EM DOBRO PELA COBRANÇA INDEVIDA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110721855 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido contraposto somente poderá ser admitido quando embasado nos mesmos fatos referidos na inicial, o que se verifica na hipótese dos autos. 2. Aaplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil - pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga ou do valor correspondente ao exigido de forma indevida - pressupõe a verificação de uma conduta dolosa por parte do demandante, em que se evidencia o nítido propósito de se locupletar irregularmente com produto indevido: 3. Inequívoco que o apelante tenha agido de forma dolosa ao efetivar a cobrança mesmo após o adimplemento integral e regular da dívida. Nítida a sua má-fé, não se caracterizando engano justificável, o que enseja, portanto, a restituição em dobro. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

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