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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

Legislação direta

Artigo 940 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10083120000639001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGITIMIDADE DE PARTE DA DÍVIDA - DANOS MORAIS. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil de 2002 somente pode ser aplicada quando comprovada a má-fé do credor. Sendo legítima parte do débito que originou a negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, fica afastada a pretensão de indenização por danos morais dela decorrente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024123012809001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. GASTOS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , INCISO I , CPC . IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR. ARTS. 388 E 389 DO CPC . COBRANÇA INDEVIDA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . - Contestada, pelo réu, a assinatura constante de documento juntado na inicial, recai sobre o autor o ônus de provar sua legitimidade. - Em sede de cobrança de serviço hospitalar recai sobre o autor a prova do fato constitutivo do direito, isto é, a responsabilidade do réu pelos gastos assumidos, bem como a reversão do serviço exigido a seu favor. - Para os fins do art. 940 do Código Civil , se mostra desnecessária a formulação de reconvenção, sendo lícita a mera utilização de pedido contraposto. Precedentes do STJ.

TJ-RS - Recurso Cível 71004734059 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANULATÓRIA DE TÍTULO E DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDAS CONEXAS. DOCUMENTO DE DÍVIDA. AGIOTAGEM. PAGAMENTO PARCIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . Não logrou o recorrido demonstrar a prática demonstrar a prática de agiotagem por parte do recorrente, que só se caracteriza com a cobrança de juros usuários. Ausentes, do mesmo modo, indícios nesse sentido, que permitiriam a inversão do ônus da prova. Em sendo os pagamentos alegados pelo recorrido de valor superior a dez salários mínimos, inviável a prova exclusivamente por testemunhas, nos termos do art. 401 e 402 , I , do CPC . Inviável a cobrança de honorários advocatícios e da multa do art. 475-J, do CPC . Procedência parcial da ação de cobrança, deduzindo-se apenas o valor que o credor reconhece a título de pagamento parcial. Pedido contraposto do recorrido desacolhido, pois a penalidade do art. 940 do Código Civil depende de prova da má-fé do credor, ônus do qual aquele não se desincumbiu. Já tendo sido reconhecido, em sede de embargos do devedor, que o documento em que se funda a demanda aforada pelo recorrente não é uma nota promissória, não há interesse do recorrido em obter novamente essa declaração. Art. 267 , VI, do CPC . O art. 1º da lei nº 9492 /97 permite também o protesto de documentos de dívida, não apenas de títulos de crédito. Na hipótese, o documento assinado pelo recorrido é um documento de dívida, presumindo-se dele seja o recorrente credor, por estar na posse do mesmo. Assim, não há falar em nulidade do protesto do documento de dívida subscrito pelo recorrido que, sendo ato lícito, não dá ensejo a indenização por danos morais. Procedência parcial da ação de cobrança. Improcedência do pedido contraposto. Extinção parcial, sem julgamento do mérito, da demanda aforada pelo recorrido, sendo improcedentes os demais pedidos (nulidade do protesto e indenização por danos morais). RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004734059, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 22/05/2014)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004734042 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANULATÓRIA DE TÍTULO E DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDAS CONEXAS. DOCUMENTO DE DÍVIDA. AGIOTAGEM. PAGAMENTO PARCIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . Não logrou o recorrido demonstrar a prática demonstrar a prática de agiotagem por parte do recorrente, que só se caracteriza com a cobrança de juros usuários. Ausentes, do mesmo modo, indícios nesse sentido, que permitiriam a inversão do ônus da prova. Em sendo os pagamentos alegados pelo recorrido de valor superior a dez salários mínimos, inviável a prova exclusivamente por testemunhas, nos termos do art. 401 e 402 , I , do CPC . Inviável a cobrança de honorários advocatícios e da multa do art. 475-J, do CPC . Procedência parcial da ação de cobrança, deduzindo-se apenas o valor que o credor reconhece a título de pagamento parcial. Pedido contraposto do recorrido desacolhido, pois a penalidade do art. 940 do Código Civil depende de prova da má-fé do credor, ônus do qual aquele não se desincumbiu. Já tendo sido reconhecido, em sede de embargos do devedor, que o documento em que se funda a demanda aforada pelo recorrente não é uma nota promissória, não há interesse do recorrido em obter novamente essa declaração. Art. 267 , VI, do CPC . O art. 1º da lei nº 9492 /97 permite também o protesto de documentos de dívida, não apenas de títulos de crédito. Na hipótese, o documento assinado pelo recorrido é um documento de dívida, presumindo-se dele seja o recorrente credor, por estar na posse do mesmo. Assim, não há falar em nulidade do protesto do documento de dívida subscrito pelo recorrido que, sendo ato lícito, não dá ensejo a indenização por danos morais. Procedência parcial da ação de cobrança. Improcedência do pedido contraposto. Extinção parcial, sem julgamento do mérito, da demanda aforada pelo recorrido, sendo improcedentes os demais pedidos (nulidade do protesto e indenização por danos morais). RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004734042, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 22/05/2014)...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 902400900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: "COBRANÇA INDEVIDA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL - CARÊNCIA DECRETADA. O art. 940 do Código Civil (correspondente ao art. 1.531 do CC/1916 ) contém um preceito de exceção, e não pode ser aplicado extensivamente a casos não previstos pelo legislador".

TJ-MG - 200000046272490001 MG 2.0000.00.462724-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/09/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO CONDICIONADA À MÁ-FÉ DO CREDOR - SÚMULA 159 DO STF - A cobrança indevida só enseja a penalidade prevista no art. 940 do Código Civil em caso de má-fé por parte do credor.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4767628 PR 0476762-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA JÁ PAGA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA PRESUMIDA E EFETIVAMENTE COMPROVADA - QUANTUM NÃO ALTERADO - CULPA DE TERCEIRO - NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - ART. 14 DO CDC - PAGAMENTO EM DOBRO PELA COBRANÇA INDEVIDA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 429785 CE 2013/0376121-2 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COELCE. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DO VALOR INDEVIDO POR ERRO DO EMPREGADO. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535 do CPC . 2. As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação dos fatos e provas, decidiram pela comprovação da má-fé na cobrança indevida de consumo de energia, por erro do empregado da concessionária, o que atrai a incidência da penalidade inserta no art. 940 do Código Civil . Dessa forma, a inversão do julgado conforme defendido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita, conforme óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. 3. A divergência jurisprudencial invocada não foi apresentada nos moldes prescritos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, porquanto a agravante não apontou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120410037324 DF 0003624-59.2012.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , E ART. 940 , DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. I - INAPLICÁVEL O ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL QUANDO NÃO HÁ COBRANÇA JUDICIAL, BEM COMO O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE AUSENTE O PAGAMENTO DA QUANTIA INDEVIDA. II - A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DE DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA ATO ILÍCITO, QUE GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DO PREJUÍZO, POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. III - O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER INFORMADO POR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVANDO-SE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES ENVOLVIDAS; A NATUREZA E A EXTENSÃO DO DANO. PORTANTO, A INDENIZAÇÃO NÃO PODE SER TÃO GRANDE A PONTO DE TRADUZIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA. IV - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058698887 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA QUITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não aplicabilidade do artigo 940 do Código Civil e do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor para a repetição do indébito. A ação de busca e apreensão não constitui ação de cobrança, não tendo ficado demonstrada a má-fé do banco. DANO MORAL. Os elementos de convicção dos autos dão suporte à tese da ação reconvencional, no tocante ao dano moral. A ação de busca e apreensão foi ajuizada indevidamente pela instituição financeira, pois restou inegável que a dívida estava quitada. No caso, o ajuizamento indevido de ação de busca e apreensão é fato gerador de dano moral. Dano moral configurado. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Embora o dano moral não possa ser causa de enriquecimento ilícito do ofendido, o seu valor deve ser fixado levando em consideração o caráter punitivo da indenização e a situação financeira do ofensor, razão pela qual deve ser majorado o quantum indenizatório para R$ 25.752,12, equivalente ao dobro do valor cobrado indevidamente pela Instituição Financeira, conforme expressamente requerido pelo réu/reconvinte. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70058698887, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 11/06/2014)

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