Data de Publicação: 12/07/2010
Ementa: Prestação de serviços Telefonia Cobrança indevida Reconhecimento Pedido procedente.Não comprovando a requerida, conforme lhe competia, a validade da cobrança efetivada, a procedência do pedido de declaração de inexistência do débito é medida de rigor.Prestação de serviços Devolução em dobro do valor indevidamente exigido Admissibilidade Configuração de má-fé da credora Aplicação do disposto no artigo 940 do Código Civil Possibilidade.A penalidade prevista no art. 940 do Código Civil a...
Encontrado em: artigo 940 do Código Civil Possibilidade.A penalidade prevista no art. 940 do Código Civil aplica-se no caso de inequívoca e comprovada má-fé.Recursos...Prestação de serviços Telefonia Cobrança indevida Reconhecimento Pedido
Data de Publicação: 07/02/2012
Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA QUITADA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. BOA-FÉ. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO AFASTA INCIDÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, APENAS SUSPENDE SEU PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ajuizada a execução pela CEF em 30/07/2004, a dívida foi quitada somente em 20/12/2004. Ao tempo do ajuizamento ainda persisti...
Encontrado em: -se a penalidade do art. 940 do Código Civil . 3. Cobrança excessiva, mas de boa... na atual redação do art. 940 do Código Civil de 2002. 4. Não tem lugar.... COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA QUITADA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. BOA-FÉ. ART
Data de Publicação: 19/10/2011
Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA E ACORDO CELEBRADO PARA CONCESSÃO DE DESCONTO DE ENCARGOS LEGAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGUROU PELA FALTA DE PROVA MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. A quitação do débito invocado pela embargante visando à liberação de qualquer cobrança não se mostrou comprovada pelo documento acostado aos autos, pois, do teor do escrito público, verifica-se, quando muito, o receb...
Encontrado em: DE DÍVIDA QUITADA. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO... quitada pressupõe dolo e enseja a condenação nos moldes do art. 940 do Código... DE COBRANÇA INDEVIDA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA E ACORDO CELEBRADO PARA
Data de Publicação: 28/07/2012
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato de locação de imóvel. Cobrança indevida do valor de dois locativos. Reconhecimento do equívoco pelo embargado, que apresentou novo demonstrativo de débitos. Aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 que necessita de inequívoca demonstração de má-fé e exata correlação com o preceito informador, o que não ocorreu. Compreensão da súmula 159 do STF. Pagamentos dos foros devidos à União e da taxa de incêndio devida à Prefeitura de Barueri ...
Encontrado em: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato de locação de imóvel. Cobrança indevida do valor... novo demonstrativo de débitos. Aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 que necessita de inequívoca demonstração de má-fé e exata
Data de Publicação: 10/04/2012
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS TELEFÔNICAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO CDC . SERVIÇOS DE INTERNET. CANCELAMENTO VIA FAX. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO SOLICITANTE. DEMORA NO ATENDIMENTO. RESOLUÇÃO 85 DA ANATEL. ART. 940 do CC/02 NÃO INCIDENTE. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO CONTRATADAS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. O art. 26 do Código do Consumidor seria aplicável, em tese, apenas quando houvesse vício do serviço ou produto e não na hipótese de pretensão de rep...
Encontrado em: CONTRATADAS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. O art. 26 do Código do Consumidor seria aplicável... mais a prestação. 5. A aplicação do art. 940 do CC/02 exige a cobrança...REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS TELEFÔNICAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL
Data de Publicação: 26/04/2012
Ementa: Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais. Contrato firmado por terceiro com empresa de telefonia, utilizando os dados do autor, mediante fraude. Negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Reponsabilidade da empresa de telefonia em adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos que lhe são apresentados. Majoração do quantum da indenização por danos morais para 50 salários mínimos. Indevida a restituição em dobro dos val...
Encontrado em: , mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil?, correspondente ao art. 940 do NCC. Sucumbência recíproca mantida. Autor decaiu de parte...Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais. Contrato firmado
Data de Publicação: 28 de Novembro de 2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÕES DE COBRANÇA E ENTREGA DE COISA JULGAMENTO SIMULTÂNEO AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU FORMA DE REMUNERAÇÃO (COMISSÃO POR VENDAS) LIBERDADE DE PACTUAR IGUALDADE DOS CONTRATANTES COBRANÇA (EM PARTE) DE VALORES JÁ PAGOS DEVOLUÇÃO EM DOBRO (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 940 DO CC E PRECEDENTES DESTA CORTE) RECURSO ADESIVO NULIDADE DA PERÍCIA NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOVAÇÃO RECURSAL PARTES QUE DEVIDAMENTE INSTADAS ...
Encontrado em: do estabelecido pelo art. 940 do Código Civil . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO... se na hipótese prevista na primeira parte do caput do artigo 940 do Código Civil.... Se o credor, diferentemente, apenas nega que a cobrança seja indevida, sem, entretanto
Data de Publicação: 02/08/2012
Ementa: NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA Não caracterização Julgamento antecipado da lide Presentes os requisitos do art. 458 do CPC Possibilidade do juiz dispensar a produção de outras provas Princípio do livre convencimento motivado Aplicação do art. 330 , I do CPC PRELIMINAR REJEITADA.RESPONSABILIDADE CIVIL Cobrança indevida Não ocorrência Inclusão pelo credor, em prestação de contas, de débitos referentes ao período de apuração anterior ao analisado Valores excluídos pelo perito judicial q...
Encontrado em: do art. 330 , I do CPC PRELIMINAR REJEITADA.RESPONSABILIDADE CIVIL Cobrança... pelo artigo 940 do Código Civil , afastada Improcedência da ação Sentença reformada... Presentes os requisitos do art. 458 do CPC Possibilidade do juiz dispensar
Data de Publicação: 31/05/2010
Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.ALEGAÇÃO DO RÉU DE COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA. DEPÓSITO EFETUADO ANTES DE PROPOSTA A AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL C.C. ART. 42 DO CDC NÃO CARACTERIZADOS. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ.APELO IMPROVIDO. A regra punitiva disposta no art. 940 do Código Civil somente tem aplicação quando inequivocadamente demonstrada a má-fé da parte contratante. Sob o prisma do art. 42 do CDC , o cumprimento da obrigação contratual exigida do demand...
Encontrado em: INDEVIDA. DEPÓSITO EFETUADO ANTES DE PROPOSTA A AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL C.C. ART. 42 DO CDC NÃO CARACTERIZADOS. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ.APELO IMPROVIDO. A regra punitiva disposta no art. 940 do Código Civil
Data de Publicação: 08/02/2012
Ementa: PRESCRIÇÃO Ação de repetição de indébito referente a cobrança de taxa para expedição de diploma de conclusão de curso superior Prescrição em dez anos, e não em três, na forma do disposto no art. 205 do Código Civil anterior , na falta de enquadramento nas disposições específicas do art. 206 Prescrição inocorrente Extinção do processo afastada Julgamento de procedência da ação, na forma do disposto no § 3º do art. 515 do Cód. de Proc. Civil.CONTRATO Prestação de serviço de ensino Cobr...
Encontrado em: em três, na forma do disposto no art. 205 do Código Civil anterior , na falta... da instituição escolar Cobrança indevida sem dolo não dá direito a pagamento em dobro Inteligência do disposto nos arts. 42 do CDC e 940 do Código Civil
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