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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71003234770 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. PORTABILIDADE. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Não havendo provas nos autos de que o autor efetivamente adquiriu o aparelho celular, se mostra abusiva a cobrança por multa de fidelização. Sendo indevida a cobrança da multa cabe à ré efetuar a desconstituição dos valores cobrados. A condenação pelo dano moral se justifica no caso concreto pela sua função punitiva, tendo em vista a reiteração de condutas semelhantes ao do presente feito, ou seja, cobranças por multa de fidelização de forma indevida,...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71003951308 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO POR QUEBRA DE CONTRATO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 71003951308, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 28/09/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71002547297 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONE MÓVEL. CANCELAMENTO. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. . (Recurso Cível Nº 71002547297, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 26/01/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71003262334 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO SERVIÇO. COBRANÇA LÍCITA. MULTA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Tendo sido solicitada a rescisão contratual antes do término do período de fidelização, é devida a cobrança relativa à incidência da multa por quebra de fidelização. 2. O prazo de 12 meses de fidelidade do plano contratado pelo autor não foi respeitado, razão pela qual se mostra cabível o pagamento da multa quando da rescisão do contrato. A fidelização decorre não da linha...

TJ-RS - Recurso Cível 71004046777 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: RECURSO INOMIDADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO, EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR TROCA DE PLANO, ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA, NOS TERMOS DO ART. 333 , II , DO CPC , DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004046777, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003155264 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO NEGATIVA DE CRÉDITO. RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A narrativa do autor indica a sua adesão à promoção denominada "namoro a mil", que determinava a fidelidade ao plano contratado, pelo prazo de 12 meses, razão pela qual se mostra cabível o pagamento da multa quando da rescisão do contrato. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar minimamente os fatos relatados na inicial, não tendo acostado certidão do...

TJ-RS - Recurso Cível 71002930824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SMS DE PROGRAMAÇÃO TELEVISIVA. INÚMERAS IMPUGNAÇÕES QUE CULMINARAM NO CANCELAMENTO DA LINHA, SEM QUE A PARTE PRETENDESSE RESOLVER O CONTRATO. INDEVIDA A COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO. DANOS MORAIS INCIDENTES, EM FACE DA PRIVAÇÃO DO SERVIÇO POR CERCA DE UM MÊS. MANUTENÇÃO DO VALOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Impugnação a serviço de mensagens, que informava programação televisiva. Inúmeros contatos da parte autora com a ré, sem que esta providenciasse a exclusão de tal serviço não contrato, culminando no cancelamento da...

TJ-RS - Recurso Cível 71003797701 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. AFASTADA A COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. EFEITOS PREJUDICIAIS AO AUTOR. NOVA AÇÃO JUDICIAL PLEITEANDO DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 , V , DA LEI 9.099 /95 E ART. 461 DO CPC . Consoante se depreende das alegações do autor, teria ocorrido o descumprimento da decisão judicial proferida na ação nº 011/3.10.0000018-5, que foi julgada procedente para condenar a empresa ré à repetição de...

TJ-RS - Recurso Cível 71002529568 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA E BANDA LARGA. ALTERAÇÃO DA VELOCIDADE DA INTERNET. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO, QUE NÃO RESTOU INFORMADA A AUTORA, DE FORMA PRÉVIA. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO. MORA NO PAGAMENTO DAS FATURAS E PROBLEMA NO MODEM. PECULIARIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002529568, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 26/01/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71004318101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE NUMÉRICA DE LINHA TELEFÔNICA DA OPERADORA VIVO PARA A RÉ BRASIL TELECOM, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESFAZIMENTO DO PROCEDIMENTO E RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS JÁ DETERMINADOS EM AÇÃO ANTERIOR. SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO E A INCLUSÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, QUE EFETUOU A SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE E PROVOCOU A QUEBRA DO CONTRATO FIRMADO COM A OUTRA OPERADORA. DEVER DE RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR PAGO PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS, IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004318101, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 02/10/2013)

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