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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 312070420078070001 DF 0031207-04.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: CDC . CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA. RESCISÃO. COBRANÇA MULTA DE FIDELIZAÇÃO. ILEGALIDADE DA PREVISÃO DA CLÁUSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPRESSA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SUJEIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ESCORREITA A DECISÃO. 1. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA OU PRAZO DE FIDELIZAÇÃO RELATIVO À AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO APARELHO CELULAR, PORQUANTO ADMITIDO PELAS P ARTES. JÁ O SEGUNDO PERÍODO DE CARÊNCIA SERIA DECORRENTE DE AVENÇA VERBAL, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, QUANDO DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS. INAPTIDÃO DA PROVA DOCUMENTAL CARREADA PELA RÉ PARA DEMONSTRAR ADESÃO DO CONTRATANTE À NOVA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. DIANTE DA NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL EXIGE-SE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA E EXPRESSA, NÃO SE ADMITINDO MERA PRESUNÇÃO POR REGISTROS NA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. NÃO SE DESINCUMBIU A RÉU DO ÔNUS DA PROVA IMPOSTO SEGUNDO DICÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 333 DO CPC . 2. ALÉM DO MAIS, AFIGURA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA PENAL PRECÍPUA À FIDELIZAÇÃO OU O PAGAMENTO DE MULTA PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR SUBTRAIR DO CONSUMIDOR DIREITO DE ENCERRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, COLOCANDO PRESTADOR DE SERVIÇO EM VANTAGEM EXAGERADA, CUJA PRÁTICA É VEDADA PELO INCISO I DO ARTIGO 39 DO CPC , SENDO ASSIM NULA DE PLENO DIREITO, SEGUNDO PRECONIZADO NO ARTIGO 51 , INCISO VI E § 1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 3. CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA DA MULTA, DEVIDAMENTE SATISFEITA PELO USUÁRIO, ASSISTE-LHE DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, ALÉM DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA GUERREADA, A QUAL DEVE SER MANTIDA IRRETOCÁVEL. 4. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, EM SIMETRIA COM O ESTATUÍDO NO ARTIGO 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . APELANTE RESPONDERÁ PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM SIMETRIA COM DISPOSTO NO ARTIGO 55 DO DIPLOMA...

Encontrado em: , EMPRESA, TELEFONIA CELULAR, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, COBRANÇA INDEVIDA, MULTA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110312070 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: CDC . CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA. RESCISÃO. COBRANÇA MULTA DE FIDELIZAÇÃO. ILEGALIDADE DA PREVISÃO DA CLÁUSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPRESSA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SUJEIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ESCORREITA A DECISÃO. 1. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA OU PRAZO DE FIDELIZAÇÃO RELATIVO À AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO APARELHO CELULAR, PORQUANTO ADMITIDO PELAS PARTES. JÁ O SEGUNDO PERÍODO DE CARÊNCIA SERIA DECORRENTE DE AVENÇA VERBAL, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, QUANDO DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS. INAPTIDÃO DA PROVA DOCUMENTAL CARREADA PELA RÉ PARA DEMONSTRAR ADESÃO DO CONTRATANTE À NOVA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. DIANTE DA NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL EXIGE-SE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA E EXPRESSA, NÃO SE ADMITINDO MERA PRESUNÇÃO POR REGISTROS NA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. NÃO SE DESINCUMBIU A RÉU DO ÔNUS DA PROVA IMPOSTO SEGUNDO DICÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 333 DO CPC . 2. ALÉM DO MAIS, AFIGURA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA PENAL PRECÍPUA À FIDELIZAÇÃO OU O PAGAMENTO DE MULTA PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR SUBTRAIR DO CONSUMIDOR DIREITO DE ENCERRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, COLOCANDO PRESTADOR DE SERVIÇO EM VANTAGEM EXAGERADA, CUJA PRÁTICA É VEDADA PELO INCISO I DO ARTIGO 39 DO CPC , SENDO ASSIM NULA DE PLENO DIREITO, SEGUNDO PRECONIZADO NO ARTIGO 51 , INCISO VI E § 1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 3. CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA DA MULTA, DEVIDAMENTE SATISFEITA PELO USUÁRIO, ASSISTE-LHE DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, ALÉM DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA GUERREADA, A QUAL DEVE SER MANTIDA IRRETOCÁVEL. 4. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, EM SIMETRIA COM O ESTATUÍDO NO ARTIGO 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . APELANTE RESPONDERÁ PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM SIMETRIA COM DISPOSTO NO ARTIGO 55 DO DIPLOMA...

TJ-RS - Recurso Cível 71005351432 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. TV A CABO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MULTA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR QUEBRA DA FIDELIZAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA PREVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. Hipótese em que recorre a parte ré da sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência do débito de R$ 399,52, tornar definitiva a antecipação de tutela no sentido de determinar a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito (fl. 20) e condenar a recorrente ao pagamento de R$ 7.240,00, a título de danos morais em razão da inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao credito. Em suas razões recursais sustenta a legalidade das cobranças efetuadas, bem como a ausência de danos morais a serem indenizados. Não há que se falar em legalidade das cobranças, uma vez que a parte recorrente não se desonerou do ônus probatório previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC e no artigo 333, inciso II, do CPC, uma vez que não trouxe aos autos os termos da contratação firmada com a parte, que autorizaria a cobrança de multa de fidelização ou taxa de adesão. Portanto, não estando comprovada a regularidade da cobrança, tem-se por indevida a mesma, bem como a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao credito em razão... do respectivo débito. Por outro lado, a parte autora logrou êxito em demonstrar a realização da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. O que enseja à configuração dos danos morais in re ipsa, ante o abalo ao crédito advindo da inscrição. Igualmente, o quantum indenizatório não comporta reduções eis que fixado em conformidade com os parâmetros recursais que vem sendo utilizados por esta Turma Recursal. Assim, deve ser mantida a sentença...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150610061856 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. CANCELAMENTO DO PLANO NO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO RESTRITIVO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há abuso na cláusula de fidelização em contrato de telefonia móvel que observa as regras da Agência Nacional de Telecomunicações (art. 40, §§ 1º e 9º, da Resolução ANATEL 477/2007). Assim, demonstrado que houve vantagem ao recorrente na aquisição do aparelho celular por preço reduzido e que o plano contratado previa multa em caso de cancelamento do contrato antes de um ano (item k do termo de adesão de f. 39), não há cogitar da inexistência de débito referente à multa e de irregularidade na inscrição do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, ante a inadimplência no pagamento dessa multa pelo recorrente, que cancelara o plano antes do prazo. 2. Recurso conhecido e não provido. Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 3. O recorrente vencido é condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da corrigido da causa (art. 55 da Lei nº 9.099 /95). A exigibilidade da cobrança ficará suspensa no prazo da Lei nº 1.060 /50, em razão da gratuidade de justiça.

TJ-RS - Recurso Cível 71004544987 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL 3G. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇAS DEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Devida a incidência da multa prevista para o caso de cancelamento do contrato antes do término do período de fidelização, pois não foi a demandada quem deu causa ao cancelamento da avença, tendo em vista, as faturas anexas pela ré, que comprovam a regularidade da prestação do serviço e dos débitos. Considerando, as cobranças como legitimas, nesta senda, não há o que refutar, a respeito de dano moral. A configuração do dano moral requer a ofensa a algum dos atributos da personalidade, o que não se verificou no caso concreto. (Recurso Cível Nº 71004544987, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005635131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCORRENTES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A parte autora pede provimento ao recurso, apenas para majorar o quantum indenizatório por danos morais, fixado em R$ 3.000,00. Majoração do quantum indenizatório devida, para adequação aos parâmetros desta Turma Recursal Cível. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005635131, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 29/10/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71003998648 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA FIXA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO JÁ CONCLUÍDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003998648, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 05/09/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71005875976 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR QUEBRA DA FIDELIZAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA PREVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, declarando a inexigibilidade do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Não há que se falar em legalidade das cobranças, uma vez que a parte recorrente não se desonerou do ônus probatório previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC e no artigo 333, inciso II, do CPC, uma vez que não trouxe aos autos os termos da contratação firmada com a parte, que autorizaria a cobrança de multa de fidelização ou taxa de adesão. Dessa forma, não estando comprovada a regularidade das cobranças de novembro/2013 e de fevereiro/2014, de serviço cancelado em março/2013, tem-se por indevida a mesma, bem como a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao credito em razão do respectivo débito. Com relação à condenação por danos morais, a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa. Portanto, havendo a demonstração da indevida inscrição (fl. 29), é cabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. O quantum fixado em 7.880,00 não comporta redução, pois adequado aos parâmetros utilizados pela Primeira... Turma Recursal no julgamento de casos análogos. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005875976, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/01/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046222212 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. RESCISÃO DE CONTRATO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA. DÉBITO INDEVIDO. INSCRIÇÃO NO SERASA. A responsabilidade é da fornecedora do serviço, tal como preceitua o art. 14 do CDC, e tal responsabilidade é objetiva. Dessa forma, a multa de fidelidade é indevida, pois o serviço contratado de internet não funcionou, ou seja, tornou-se inútil ao fim a que se destinava. A inclusão indevida nos órgãos restritivos de crédito implica no chamado dano in re ipsa, ou seja, os prejuízos da parte lesada são presumidos, consoante entendimento do colendo STJ, sendo passível de indenização. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046222212, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 27/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064474125 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR C/C EXERCÍCIO DA PORTABILIDADE. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Em que pesem as evidências de que a ré realizou cobranças de valores relativos a terminal telefônico móvel jamais contratado pelo consumidor, não houve a necessária comprovação da efetiva realização dos pagamentos indevidos. As faturas acostadas ao processo revelam a existência de débitos em aberto de cobranças anteriores, evidenciando-se que os serviços não eram regularmente adimplidos pela demandante. Dessa forma, para fazer jus à repetição do indébito, a parte autora deveria ter comprovado o efetivo adimplemento das faturas de cobrança, o que não fez, devendo ser mantida a sentença neste ponto. DANOS MORAIS. Situação dos autos em que não logrou êxito a autora na comprovação do dano moral sofrido. Inexistência de indícios a apontar que a demandante tenha empreendido esforços para ver os serviços cancelados e tenha a ré restado inerte. Demonstração de que a cobrança indevida ocorreu em apenas quatro faturas telefônicas, não passando todo o ocorrido de mero dissabor do dia a dia, insuscetível de causar dano moral. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064474125, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/02/2016).

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