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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 312070420078070001 DF 0031207-04.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: CDC . CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA. RESCISÃO. COBRANÇA MULTA DE FIDELIZAÇÃO. ILEGALIDADE DA PREVISÃO DA CLÁUSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPRESSA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SUJEIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ESCORREITA A DECISÃO. 1. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA OU PRAZO DE FIDELIZAÇÃO RELATIVO À AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO APARELHO CELULAR, PORQUANTO ADMITIDO PELAS P ARTES. JÁ O SEGUNDO PERÍODO DE CARÊNCIA SERIA DECORRENTE DE AVENÇA VERBAL, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, QUANDO DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS. INAPTIDÃO DA PROVA DOCUMENTAL CARREADA PELA RÉ PARA DEMONSTRAR ADESÃO DO CONTRATANTE À NOVA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. DIANTE DA NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL EXIGE-SE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA E EXPRESSA, NÃO SE ADMITINDO MERA PRESUNÇÃO POR REGISTROS NA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. NÃO SE DESINCUMBIU A RÉU DO ÔNUS DA PROVA IMPOSTO SEGUNDO DICÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 333 DO CPC . 2. ALÉM DO MAIS, AFIGURA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA PENAL PRECÍPUA À FIDELIZAÇÃO OU O PAGAMENTO DE MULTA PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR SUBTRAIR DO CONSUMIDOR DIREITO DE ENCERRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, COLOCANDO PRESTADOR DE SERVIÇO EM VANTAGEM EXAGERADA, CUJA PRÁTICA É VEDADA PELO INCISO I DO ARTIGO 39 DO CPC , SENDO ASSIM NULA DE PLENO DIREITO, SEGUNDO PRECONIZADO NO ARTIGO 51 , INCISO VI E § 1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 3. CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA DA MULTA, DEVIDAMENTE SATISFEITA PELO USUÁRIO, ASSISTE-LHE DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, ALÉM DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA GUERREADA, A QUAL DEVE SER MANTIDA IRRETOCÁVEL. 4. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, EM SIMETRIA COM O ESTATUÍDO NO ARTIGO 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . APELANTE RESPONDERÁ PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM SIMETRIA COM DISPOSTO NO ARTIGO 55 DO DIPLOMA LEGAL REALÇADO....

Encontrado em: , EMPRESA, TELEFONIA CELULAR, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, COBRANÇA INDEVIDA, MULTA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110312070 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: CDC . CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA. RESCISÃO. COBRANÇA MULTA DE FIDELIZAÇÃO. ILEGALIDADE DA PREVISÃO DA CLÁUSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPRESSA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SUJEIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ESCORREITA A DECISÃO. 1. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA OU PRAZO DE FIDELIZAÇÃO RELATIVO À AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO APARELHO CELULAR, PORQUANTO ADMITIDO PELAS PARTES. JÁ O SEGUNDO PERÍODO DE CARÊNCIA SERIA DECORRENTE DE AVENÇA VERBAL, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, QUANDO DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS. INAPTIDÃO DA PROVA DOCUMENTAL CARREADA PELA RÉ PARA DEMONSTRAR ADESÃO DO CONTRATANTE À NOVA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. DIANTE DA NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL EXIGE-SE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA E EXPRESSA, NÃO SE ADMITINDO MERA PRESUNÇÃO POR REGISTROS NA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. NÃO SE DESINCUMBIU A RÉU DO ÔNUS DA PROVA IMPOSTO SEGUNDO DICÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 333 DO CPC . 2. ALÉM DO MAIS, AFIGURA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA PENAL PRECÍPUA À FIDELIZAÇÃO OU O PAGAMENTO DE MULTA PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR SUBTRAIR DO CONSUMIDOR DIREITO DE ENCERRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, COLOCANDO PRESTADOR DE SERVIÇO EM VANTAGEM EXAGERADA, CUJA PRÁTICA É VEDADA PELO INCISO I DO ARTIGO 39 DO CPC , SENDO ASSIM NULA DE PLENO DIREITO, SEGUNDO PRECONIZADO NO ARTIGO 51 , INCISO VI E § 1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 3. CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA DA MULTA, DEVIDAMENTE SATISFEITA PELO USUÁRIO, ASSISTE-LHE DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, ALÉM DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA GUERREADA, A QUAL DEVE SER MANTIDA IRRETOCÁVEL. 4. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, EM SIMETRIA COM O ESTATUÍDO NO ARTIGO 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . APELANTE RESPONDERÁ PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM SIMETRIA COM DISPOSTO NO ARTIGO 55 DO DIPLOMA LEGAL REALÇADO...

TJ-RS - Recurso Cível 71004544987 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL 3G. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇAS DEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Devida a incidência da multa prevista para o caso de cancelamento do contrato antes do término do período de fidelização, pois não foi a demandada quem deu causa ao cancelamento da avença, tendo em vista, as faturas anexas pela ré, que comprovam a regularidade da prestação do serviço e dos débitos. Considerando, as cobranças como legitimas, nesta senda, não há o que refutar, a respeito de dano moral. A configuração do dano moral requer a ofensa a algum dos atributos da personalidade, o que não se verificou no caso concreto. (Recurso Cível Nº 71004544987, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003998648 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA FIXA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO JÁ CONCLUÍDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003998648, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 05/09/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046222212 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. RESCISÃO DE CONTRATO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA. DÉBITO INDEVIDO. INSCRIÇÃO NO SERASA. A responsabilidade é da fornecedora do serviço, tal como preceitua o art. 14 do CDC, e tal responsabilidade é objetiva. Dessa forma, a multa de fidelidade é indevida, pois o serviço contratado de internet não funcionou, ou seja, tornou-se inútil ao fim a que se destinava. A inclusão indevida nos órgãos restritivos de crédito implica no chamado dano in re ipsa, ou seja, os prejuízos da parte lesada são presumidos, consoante entendimento do colendo STJ, sendo passível de indenização. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046222212, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 27/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005134465 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE INSERÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET NÃO SOLICITADO E DE COBRANÇAS DE VALORES ACIMA DOS CONTRATADOS. COMPROVAÇÃO DAS LIGAÇÕES EM EXCESSO PELA RÉ. DIREITO SOMENTE AO CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE INTERNET NAS FATURAS IMPUGNADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE SOMENTE PARA DETERMINAR A RESCISÃO CONTRATUAL SEM A COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. (Recurso Cível Nº 71005134465, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110976957 DF 0027646-30.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA EM DESACORDO COM O PACTUADO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DA OPERADORA. COBRANÇA INCABÍVEL. 1. Demonstrada nos autos a cobrança de valores muito superiores ao pacote de serviços de telefonia móvel contratado, incumbe à operadora ré demonstrar a efetiva extrapolação dos minutos da franquia pactuado, nos termos do artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil . 2. Embora a multa por quebra de cláusula de fidelização encontre amparo na Resolução nº 477/2007 da ANATEL, sua cobrança não se mostra cabível quando o cancelamento do contrato tiver origem no descumprimento das obrigações assumidas por parte da própria operadora de telefonia. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004042560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇAS DEVIDAS. RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. EXIGIBILIDADE. COBRANÇA EFETIVADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Alega a parte autora que foi induzida a erro pelo vendedor da loja, vindo a aderir a linhas pós-pagas para a utilização dos serviços telefônicos, mas logo que chegaram as primeiras faturas, não concordou com os valores cobrados. Não há falar em desconstituição do débito no caso em comento, uma vez que não pode alcançar as somas pagas a título de contraprestação pelos serviços telefônicos propriamente ditos, contratados e usufruídos pelo consumidor, conforme detalhamento das faturas colacionadas aos autos, sob pena de locupletamento ilícito. Situação que aponta para o mero arrependimento em relação à contratação, cuja ilicitude não restou comprovada. Exigibilidade da multa de fidelização, porquanto o documento das fls. 21/22 comprova a ciência da parte autora acerca do período de permanência mínima de 12 meses no plano contratado, o qual foi descumprido, razão pela qual é devida a multa correspondente. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004042560, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 18/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003262334 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO SERVIÇO. COBRANÇA LÍCITA. MULTA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Tendo sido solicitada a rescisão contratual antes do término do período de fidelização, é devida a cobrança relativa à incidência da multa por quebra de fidelização. 2. O prazo de 12 meses de fidelidade do plano contratado pelo autor não foi respeitado, razão pela qual se mostra cabível o pagamento da multa quando da rescisão do contrato. A fidelização decorre não da linha...

TJ-RS - Recurso Cível 71003234770 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. PORTABILIDADE. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Não havendo provas nos autos de que o autor efetivamente adquiriu o aparelho celular, se mostra abusiva a cobrança por multa de fidelização. Sendo indevida a cobrança da multa cabe à ré efetuar a desconstituição dos valores cobrados. A condenação pelo dano moral se justifica no caso concreto pela sua função punitiva, tendo em vista a reiteração de condutas semelhantes ao do presente feito, ou seja, cobranças por multa de fidelização de forma indevida,...

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