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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1409606 RJ 2013/0333112-6 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando irrisório ou abusivo. 2. No caso presente, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios revela-se irrisório, tendo em vista os parâmetros das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil . 3. Recurso especial conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2984003219965020032 (TST)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal , nos termos do § 2º do art. 896 da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1321600 SP 2011/0236262-8 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. CONSTRANGIMENTO. MÁ-FÉ. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DA OAB. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Sob a perspectiva do art. 44, II, da Lei 8.904 /94, análise da condenação do recorrente ao pagamento de compensação por danos morais ao recorrido, pela cobrança indevida de honorários advocatícios. 2. A falta de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial por violação do art. 535 do CPC . 3. A deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. 4. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. A irresignação relativa ao conteúdo do art. 18 , § 2º , do CPC , o recorrente carece de interesse recursal, pois o Tribunal de origem afastou a referida sanção quando do julgamento do apelo interposto. 7. Tanto a sentença como o acórdão recorridos não aplicam nenhuma sanção disciplinar, indiscutivelmente, de competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil, limitando-se a analisar se a conduta praticada pelo recorrente foi capaz de gerar danos morais ao recorrido. 8. A competência é exclusiva da Ordem dos Advogados para aplicação de sanções disciplinares àqueles que estão sujeitos ao Estatuto e cometem as infrações nele previstas. 9. Não se confunde sanção administrativa com pedido jurisdicional de danos morais, não podendo ser afastada da apreciação do Poder Judiciário o pedido de compensação por danos morais decorrentes de eventual prática de ato ilícito por advogado. 10. Entre os acórdãos trazidos à colação pela recorrente, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 11. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, desprovido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 259024 RO 2012/0244527-3 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÍVIDA QUITADA ANTERIORMENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Para rever as conclusões do tribunal de origem, que entendeu comprovado o pagamento da dívida, imprescindível a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado nesta instância superior pela Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1346424 SP 2010/0172699-3 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Quanto à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 3. Agravo não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1264979 MT 2011/0040199-7 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONTRATO ESCRITO. REVISÃO DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO. ÓBICESDAS SÚMULAS 05 E 07 /STJ. 1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios pactuados emcontrato escrito de prestação de serviços profissionais. 2 - Definição pelas instâncias de origem, interpretando as cláusulascontratuais, do percentual da verba honorária e da sua base decálculo, consistente na vantagem econômica obtida pelo cliente. 3 - Inviabilidade de revisão dessas conclusões em sede de recursoespecial, em face dos óbices das súmulas 05 e 07 /STJ. 4 - Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1225967 RS 2010/0228421-3 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. 1. Segundo entendimento assente nesta Corte, o advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB. Precedentes: AgRg no Ag 924.663/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe de 24.4.2008; REsp 898.337/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.3.2009; AgRg no REsp 888.571/RS , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20.2.2008. 2. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 68352 SP 2011/0177204-3 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. -O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais emrecurso especial são inadmissíveis. -Agravo não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 177656 MG 2012/0098501-0 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO POSTERIORMENTE REVOGADO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE LOCAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A interpretação de cláusula contratual e a desconstituição de premissas fático-probatórias lançadas pela Corte local não ensejam a interposição de recurso especial, nos termos das Súmulas 05 e 07/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105120163636001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL - A prestação de assistência judiciária é um dever do Estado, a quem cabe remunerar aqueles que tenham sido indicados como defensores dativos ou curadores especiais.

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