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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 965266 RJ 2007/0238976-7 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO ELEGITIMIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não são cabíveis embargos declaratórios com intuito de sanarcontradição existente entre a decisão embargada e precedentes destaCorte Superior. A contradição deve ser interna ao conteúdo decisórioembargado. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão dasinstâncias ordinárias, que reconheceram a liquidez e certeza dotítulo executivo e a legitimidade do advogado, mister se faz arevisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como jádecidido, é inviabilizado nesta instância superior. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 436741620088260562 SP 0043674-16.2008.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: Apelação. Ação de Cobrança.Honorários Advocatícios. Havendo sucumbência recíproca entre as partes e inexistindo ajuste entre elas quanto à remuneração de seu patrono, deve o causídico requerer o arbitramento de seus honorários na forma do parágrafo Ia , do artigo 22 da Lei 8.906 /94. Sentença mantida por seus próprios fundamentos/ ora reproduzidos (art. 252 do R. I. TJSP).Precedentes do STJ e STF. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1409606 RJ 2013/0333112-6 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando irrisório ou abusivo. 2. No caso presente, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios revela-se irrisório, tendo em vista os parâmetros das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil . 3. Recurso especial conhecido e provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 708593 RJ (STF)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - AgRg no AREsp 1 RO (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÍVIDA QUITADA ANTERIORMENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Para rever as conclusões do tribunal de origem, que entendeu comprovado o pagamento da dívida, imprescindível a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado nesta instância superior pela Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1321600 SP 2011/0236262-8 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. CONSTRANGIMENTO. MÁ-FÉ. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DA OAB. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Sob a perspectiva do art. 44, II, da Lei 8.904 /94, análise da condenação do recorrente ao pagamento de compensação por danos morais ao recorrido, pela cobrança indevida de honorários advocatícios. 2. A falta de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial por violação do art. 535 do CPC . 3. A deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. 4. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. A irresignação relativa ao conteúdo do art. 18 , § 2º , do CPC , o recorrente carece de interesse recursal, pois o Tribunal de origem afastou a referida sanção quando do julgamento do apelo interposto. 7. Tanto a sentença como o acórdão recorridos não aplicam nenhuma sanção disciplinar, indiscutivelmente, de competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil, limitando-se a analisar se a conduta praticada pelo recorrente foi capaz de gerar danos morais ao recorrido. 8. A competência é exclusiva da Ordem dos Advogados para aplicação de sanções disciplinares àqueles que estão sujeitos ao Estatuto e cometem as infrações nele previstas. 9. Não se confunde sanção administrativa com pedido jurisdicional de danos morais, não podendo ser afastada da apreciação do Poder Judiciário o pedido de compensação por danos morais decorrentes de eventual prática de ato ilícito por advogado. 10. Entre os acórdãos trazidos à colação pela recorrente, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 11. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, desprovido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1451001020085150051 145100-10.2008.5.15.0051 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme referido pela Corte regional, o contrato em discussão é de prestação de serviços, e não de relação de trabalho. Assim, se o objeto da ação é a prestação de contas decorrentes de contrato de honorários advocatícios do qual , não se pode ter como caracterizada a relação de trabalho, mas sim de outorga de poderes para representação de interesses pessoais, marcada pela vulnerabilidade do contratante em relação aos patronos de sua causa, forjada no âmbito exclusivo do Direito Civil . Não se pode, assim, mesmo após a Emenda Constitucional nº 45/2004 , que ampliou a competência desta Justiça, examinar a questão. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1178461 PR 2010/0021078-6 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 25 , II , da Lei 8906 /94, tanto para a execução como para a ação de cobrança dos honorários advocatícios, em desfavor da Fazenda Pública. 2. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 421306 RJ 2013/0362842-8 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1.- O deferimento da substituição da penhora sobre equipamentos da executada, que passou a incidir sobre 30% de seus créditos presentes e futuros com determinada empresa de publicidade, por si só, não representa ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. 2.- Ambas as Turmas que integram a C. Segunda Seção têm firmado o entendimento de que a verificação dos motivos que justificaram a rejeição dos bens oferecidos à penhora demandam, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório da causa, procedimento vedado nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3.- Agravo Regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10271220115070002 1027-12.2011.5.07.0002 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1- Entendimento pessoal da relatora no sentido de que, com o advento da EC 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a ter competência para processar e julgar as controvérsias decorrentes da relação de trabalho, inclusive aquelas ações em que se persegue o pagamento de honorários advocatícios em razão da prestação de serviços pelo advogado; 2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento atual da SBDI-1 desta Corte que considera que a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar ação de cobrança de honorários de profissional liberal em face de seu cliente, na medida em que a relação é de índole estritamente civil, não havendo como reconhecer que a ação se origina da -relação de trabalho- a que alude o art. 114 , I , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

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