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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 756032 PR Apelação Cível 0075603-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/1996

Ementa: S A EXECUÇÃO - COBRANCA DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - EXECUÇÃO - TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL - RECURSO NAO PROVIDO. LEGISLACAO: CC - ART 1095 . L 8078/90 - ART 49, PAR UN. JURISPRUDENCIA: TAPR - 5 CC, AC 2061 .

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) EMBARGOS A EXECUÇÃO, COBRANCA, TITULO EXTRAJUDICIAL, COMPROMISSO... DE COMPRA E VENDA, CHEQUE, GARANTIA, LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE, CARACTERIZACAO, APELANTE (S

TJ-PR - Apelação Cível AC 175979 PR Apelação Cível 0017597-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/02/1992

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA BASEADA EM CHEQUE - DISCUSSAO A RESPEITO DA VALIDADE OU NAO DO REFERIDO TITULO EXTRAJUDICIAL - COMPETE AO TRIBUNAL DE ALÇADA JULGAR EM GRAU DE RECURSO, AS EXECUCOES POR TITULO EXTRAJUDICIAL E AS ACOES RELATIVAS A EXISTENCIA VALIDADE E EFICACIA DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 33, INCISO I, LETRA F, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIAS DO PARANA, COM A REDACAO DADA PELA LEI No. 8618 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987). RECURSO NAO CONHECIDO, COM REMESSA AO EGREGIO TRIBUNAL DE ALÇADA.

Encontrado em: , competente para julga-lo. 1ª Câmara Cível APELACAO, TITULO EXTRAJUDICIAL, COMPETENCIA RECURSAL

TJ-PR - Apelação Cível AC 984814 PR Apelação Cível 0098481-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/1996

Ementa: S A EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO. SUPER CHEQUE ESPECIAL. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL COM EXCECAO DOS JUROS CAPITALIZADOS QUE EMBORA CONTRATADOS NAO HA BASE LEGAL PARA A SUA COBRANCA ANTE A VEDACAO EXPRESSA DA SUMULA N. 121 DO STF, BEM COMO AS TAXAS DE JUROS FORNECIDOS PELA ANBID, SENDO QUE FOI CONSIDERADA NULA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O DEVEDOR A TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA ANBID-CETIP (SUMULA N. 176 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.) RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LEGISLACAO: SUM 121, DO STF. SUM 176, DO STJ. DL 22626/33. SUM 595, DO STF. DL 167 /67 - ART 5 . DL 413 /69 - ART 5 . L 6480/80 - ART 5 . SUM 12, DO STF. DOUTRINA: VILAR, WILARD DE CASTRO - PROCESSO DE EXECUÇÃO, P 75 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 3 ED , ED FORENSE, VOL II, P 1015 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 2832-RJ, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 17/09/92. TAPR - 7 CC, AC 2388, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA. TAPR - 4 CC, AC 4556, REL JUIZ ULYSSES LOPES. STJ - RESP 950066301-5, REL MIN COSTA LEITE.

Encontrado em: , INOCORRENCIA, DILACAO PROBATORIA, NECESSIDADE, AUSENCIA, CALCULO ARITMETICO, SUFICIENCIA, TITULO (S

TJ-RS - Agravo de Instrumento Originário AG 195141544 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/1995

Ementa: CHEQUE. AÇÃO ORDINARIA DE COBRANCA. COMPETENCIA RECURSAL. A AÇÃO DE COBRANCA DE CHEQUE E CONDENATORIA E VISA EXATAMENTE A CONSTITUIÇÃO DO TITULO JUDICIAL, PARA POSTERIOR EXECUÇÃO, NAO SE PERQUIRINDO, EM SEU AMBITO, SOBRE A EXISTENCIA, VALIDADE OU EFICACIA DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E TEM SUA CAUSA DE PEDIR NO NEGOCIO SUBJACENTE. O JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, INTENTADA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR TITULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA POSTERIOR EXECUÇÃO DO DEMANDADO, PROCESSADA PELO RITO ORDINARIO, QUE NAO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPOTESES DE QUE TRATA O INCISO SEGUNDO DO ART. 275 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , REFOGE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA, DE MODO QUE, POR EXCLUSAO INSERE-SE NA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Agravo de Instrumento Originário Nº 195141544, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Heitor Assis Remonti, Julgado em 07/11/1995)

TJ-SP - Apelação APL 90554306620098260000 SP 9055430-66.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: EMBARGOS MONITÓRIOS Cheque prescrito Ônus da prova Prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor titular do cheque que instrui a demanda Impugnação genérica da causa subjacente à emissão Inteligência do artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil Demonstração da causa debendi pelo autor Desnecessidade, no caso Precedentes: Em embargos opostos à ação monitória fundada em cheque prescrito, reconhecida a emissão do título pelo devedor embargante, é seu ônus a indicação e comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, titular do cheque que instrui a demanda, a teor do artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil , não sendo necessário, no caso, que o autor demonstre a causa debendi que deu origem à emissão do título JUROS MORATÓRIOS Termo inicial Monitória Cheque prescrito Vencimento da dívida Apresentação do título Inteligência do artigo 397 do Código Civil cumulado com artigo 52, inciso II, da Lei n. 7.357 /1.985: Tratando-se de condenação em ação monitória referente a título executivo extrajudicial, os juros de mora são contados a partir do vencimento da dívida, à luz do que dispõe o artigo 397 do Código Civil cumulado com artigo 52, inciso II, da Lei n. 7.357 /1.985. CORREÇÃO MONETÁRIA Ação monitória Cheque prescrito Vencimento do título Precedentes: A correção monitória, em ação monitória que busca a cobrança de cheque prescrito, incide a partir do vencimento do título. RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE AFASTAR A CARÊNCIA DA AÇÃO. PRONTO JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 515 , § 3º , DO CPC . EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES.

TJ-SP - Apelação APL 992050030093 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL - COBRANÇA - Cheque - Titulo executivo extrajudicial - Processo que se insere na competência da 11a à 24a, 37a e 38a Câmaras de Direito Privado - Resolução nº 194/2004 e Assento Regimental nº 382 /2008, do Egrégio Tribunal de Justiça - Redistribuição. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042491092 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIRMA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. Tratando-se de firma individual, o seu patrimônio se confunde com o de seu sócio, já que aquela é mera ficção jurídica, criada para viabilizar que a pessoa natural pratique atos de comércio. Assim, há efetiva confusão entre o representante legal da empresa individual e esta, no que concerne aos direitos e deveres. Nesse norte, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, a pessoa física titular da firma individual. Contudo, não se afigura legitimada para figurar no polo passivo da demanda executiva, que visa a cobrança de cheques emitidos pela empresa individual, pessoa que não figura como titular da empresa, até porque não foi comprovado nos autos em que condição firmou as cártulas em nome daquela. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042491092, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 25/04/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 4172174 PR 0417217-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: . Legitimidade do partido político. - A ação de indenização pelos danos material e moral decorrentes do uso indevido de música na propaganda eleitoral pode ser promovida no juízo cível contra partido político, que responde pelo prejuízo causado na divulgação de suas idéias e candidatos, sem necessidade de distinguir se a atividade foi do diretório regional ou nacional. - A fixação do valor do dano moral é revista na instância especial quando absolutamente inadequado o quantum escolhido na instância ordinária, situação que não ocorre no caso dos autos. - Inexistência dos apontados defeitos de omissão e falta de fundamentação. Recursos não conhecidos."(STJ, REsp 299700/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 04/09/2001)"EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. Legitimidade. O partido político responde pelas obrigações contraídas pelos seus diretórios. Cumulação de execuções. Não configura indevida cumulação ajuizar uma execução baseada em diversos títulos extrajudiciais contra o mesmo devedor. Cerceamento de defesa. Não pode ser invocado pela parte que aceitou o encerramento da instrução, nem poderia ser deferida a produção de provas a respeito de alegações só trazidas com a apelação. Nota promissória. Literalidade, abstração e autonomia. Título válido. Embargos Improcedentes. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA."(Apelação Cível Nº. 70004917498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 12/11/2003)"EXECUÇÃO. CHEQUE EMITIDO POR PARTIDO POLITICO. RESPONSABILIDADE PELO SEU PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIVIDA ASSUMIDA EM NOME DO PARTIDO POLITICO, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ( CF ART- 17 E LEI 5682 /71), QUE TEM PERSONALIDADE JURIDICA UNA E LEGITIMA-SE PASSIVAMENTE NA AÇÃO DE COBRANCA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE DADO EM PAGAMENTO DE DESPESA POR ORGAO DE DIRECAO (DIRETORIO MUNICIPAL). LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EMBARGOS REJEITADOS. APELO IMPROVIDO...

TJ-SP - Apelação APL 00527359820098260000 SP 0052735-98.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: EMBARGOS MONITÓRIOS Ação monitória instruída em cheques prescritos Alegação de pagamento dos títulos a funcionário da empresa, com o qual o devedor teria realizado acordo verbal Emitente que não toma as cautelas necessárias à espécie, deixando, dentre outras, de exigir a devolução da cártula Inexistência de elemento hábil a desconstituir os títulos Prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor Ônus do Embargante Inteligência do artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil : São improcedentes os embargos opostos à monitória instruída em cheques prescritos, nos quais se alega que foi realizado acordo com funcionário da empresa titular das cártulas, após este arguir que empresa providenciou descontos de seu salário para quitação dos cheques, deixando o devedor de verificar a procedência da alegação e de exigir os títulos após o pagamento, inexistindo elemento hábil a desconstituir os títulos, não se desincumbindo do ônus probatório previsto artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil . JUROS MORATÓRIOS Termo inicial Monitória Cheque prescrito Vencimento da dívida Apresentação do título Inteligência do artigo 397 do Código Civil cumulado com artigo 52, inciso II, da Lei n. 7.357 /1.985: Tratando-se de condenação em ação monitória referente a título executivo extrajudicial, os juros de mora são contados a partir do vencimento da dívida, à luz do que dispõe o artigo 397 do Código Civil cumulado com artigo 52, inciso II, da Lei n. 7.357 /1.985. CORREÇÃO MONETÁRIA Ação monitória Cheque prescrito Vencimento do título Precedentes: A correção monitória, em ação monitória que busca a cobrança de cheque prescrito, incide a partir do vencimento do título. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 91661673920098260000 SP 9166167-39.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA Embargos à execução Cheques Empresário individual proprietário da microempresa emitente das cártulas Caracterização Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Tem legitimidade para figurar no polo passivo de execução fundada em cheques o empresário individual proprietário da microempresa emitente das cártulas ante a confusão patrimonial, entendimento que encontra amplo respaldo perante o Superior Tribunal de Justiça. LEGITIMIDADE ATIVA Execução Cheque nominal Não demonstração de legítima titularidade Título emitido para terceiro Ausência de endosso ou cessão de crédito Não caracterização: Não tem legitimidade para executar cheque nominal aquele que não demonstra ser legitimo titular da cártula, especialmente se o título foi emitido para terceiro e se não há endosso ou prova da cessão de crédito. ÔNUS DA PROVA Embargos à execução Cheques regularmente emitidos pelo executado Prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do exequente Dever que se imputa ao embargante Inteligência do artigo 333 , inciso II do Código de Processo Civil : Em embargos à execução fundada em cheques regularmente emitidos pelo executado é ônus do embargante comprovar a fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do exequente, à luz do artigo 333 , inciso II do Código de Processo Civil . JUROS MORATÓRIOS Termo inicial Execução Cheque Vencimento da dívida Apresentação do título Inteligência do artigo 397 do Código Civil cumulado com artigo 52, inciso II da Lei n. 7.357 /1.985: Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, os juros de mora são contados a partir do vencimento da dívida, à luz do que dispõe o artigo 397 do Código Civil . CORREÇÃO MONETÁRIA Execução Cheque Termo inicial Vencimento do título Mera recomposição do valor da moeda Artigo 1º , § 1º da Lei n. 6.899 /1981: A correção monetária, em execução que busca a cobrança de cheque, incide a partir do vencimento do título, por se tratar de mera recomposição do valor da moeda e nos termos do artigo 1º , § 1º da Lei n. 6.899 /1981. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

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