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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

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TJ-PR - Apelação Cível AC 756032 PR Apelação Cível 0075603-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/1996

Ementa: S A EXECUÇÃO - COBRANCA DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - EXECUÇÃO - TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL - RECURSO NAO PROVIDO. LEGISLACAO: CC - ART 1095 . L 8078/90 - ART 49, PAR UN. JURISPRUDENCIA: TAPR - 5 CC, AC 2061 .

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) EMBARGOS A EXECUÇÃO, COBRANCA, TITULO EXTRAJUDICIAL, COMPROMISSO... DE COMPRA E VENDA, CHEQUE, GARANTIA, LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE, CARACTERIZACAO, APELANTE (S

TJ-PR - Apelação Cível AC 175979 PR Apelação Cível 0017597-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/02/1992

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA BASEADA EM CHEQUE - DISCUSSAO A RESPEITO DA VALIDADE OU NAO DO REFERIDO TITULO EXTRAJUDICIAL - COMPETE AO TRIBUNAL DE ALÇADA JULGAR EM GRAU DE RECURSO, AS EXECUCOES POR TITULO EXTRAJUDICIAL E AS ACOES RELATIVAS A EXISTENCIA VALIDADE E EFICACIA DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 33, INCISO I, LETRA F, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIAS DO PARANA, COM A REDACAO DADA PELA LEI No. 8618 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987). RECURSO NAO CONHECIDO, COM REMESSA AO EGREGIO TRIBUNAL DE ALÇADA.

Encontrado em: , competente para julga-lo. 1ª Câmara Cível APELACAO, TITULO EXTRAJUDICIAL, COMPETENCIA RECURSAL

TJ-PR - Apelação Cível AC 984814 PR Apelação Cível 0098481-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/1996

Ementa: S A EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO. SUPER CHEQUE ESPECIAL. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL COM EXCECAO DOS JUROS CAPITALIZADOS QUE EMBORA CONTRATADOS NAO HA BASE LEGAL PARA A SUA COBRANCA ANTE A VEDACAO EXPRESSA DA SUMULA N. 121 DO STF, BEM COMO AS TAXAS DE JUROS FORNECIDOS PELA ANBID, SENDO QUE FOI CONSIDERADA NULA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O DEVEDOR A TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA ANBID-CETIP (SUMULA N. 176 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.) RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LEGISLACAO: SUM 121, DO STF. SUM 176, DO STJ. DL 22626/33. SUM 595, DO STF. DL 167 /67 - ART 5 . DL 413 /69 - ART 5 . L 6480/80 - ART 5 . SUM 12, DO STF. DOUTRINA: VILAR, WILARD DE CASTRO - PROCESSO DE EXECUÇÃO, P 75 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 3 ED , ED FORENSE, VOL II, P 1015 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 2832-RJ, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 17/09/92. TAPR - 7 CC, AC 2388, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA. TAPR - 4 CC, AC 4556, REL JUIZ ULYSSES LOPES. STJ - RESP 950066301-5, REL MIN COSTA LEITE.

Encontrado em: , INOCORRENCIA, DILACAO PROBATORIA, NECESSIDADE, AUSENCIA, CALCULO ARITMETICO, SUFICIENCIA, TITULO (S

TJ-SP - Apelação APL 00001698920148260262 SP 0000169-89.2014.8.26.0262 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL Legitimidade da Municipalidade de Itaberá para figurar no polo passivo da ação Responsabilidade extracontratual pelo cumprimento de obrigação assumida pela Associação Beneficente de Itaberá (Santa Casa) R. sentença reformada. AÇÃO DE COBRANÇA Processo extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual Inadmissibilidade Possibilidade de ajuizamento de ação de rito ordinário ao invés de ação de execução Precedente do C. STJ Sustação de titulo executivo extrajudicial (cheque) em razão do valor preenchido na cártula ser maior do que aquele apurado pelas Rés como devido Apurado o valor incontroverso de R$ 22.813,32 que deverá ser pago acrescido dos respectivos consectários legais R. sentença reformada. JUROS DE MORA Aplicabilidade do artigo 406, do Código Civil Incidência a partir da citação - precedentes desta C. Corte. CORREÇÃO MONETÁRIA Descaracterização do titulo de crédito - Inteligência do art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.889/81, a contar da propositura da ação. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento Originário AG 195141544 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/1995

Ementa: CHEQUE. AÇÃO ORDINARIA DE COBRANCA. COMPETENCIA RECURSAL. A AÇÃO DE COBRANCA DE CHEQUE E CONDENATORIA E VISA EXATAMENTE A CONSTITUIÇÃO DO TITULO JUDICIAL, PARA POSTERIOR EXECUÇÃO, NAO SE PERQUIRINDO, EM SEU AMBITO, SOBRE A EXISTENCIA, VALIDADE OU EFICACIA DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E TEM SUA CAUSA DE PEDIR NO NEGOCIO SUBJACENTE. O JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, INTENTADA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR TITULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA POSTERIOR EXECUÇÃO DO DEMANDADO, PROCESSADA PELO RITO ORDINARIO, QUE NAO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPOTESES DE QUE TRATA O INCISO SEGUNDO DO ART. 275 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , REFOGE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA, DE MODO QUE, POR EXCLUSAO INSERE-SE NA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Agravo de Instrumento Originário Nº 195141544, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Heitor Assis Remonti, Julgado em 07/11/1995)

TJ-SP - Apelação APL 90554306620098260000 SP 9055430-66.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: EMBARGOS MONITÓRIOS Cheque prescrito Ônus da prova Prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor titular do cheque que instrui a demanda Impugnação genérica da causa subjacente à emissão Inteligência do artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil Demonstração da causa debendi pelo autor Desnecessidade, no caso Precedentes: Em embargos opostos à ação monitória fundada em cheque prescrito, reconhecida a emissão do título pelo devedor embargante, é seu ônus a indicação e comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, titular do cheque que instrui a demanda, a teor do artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil , não sendo necessário, no caso, que o autor demonstre a causa debendi que deu origem à emissão do título JUROS MORATÓRIOS Termo inicial Monitória Cheque prescrito Vencimento da dívida Apresentação do título Inteligência do artigo 397 do Código Civil cumulado com artigo 52, inciso II, da Lei n. 7.357 /1.985: Tratando-se de condenação em ação monitória referente a título executivo extrajudicial, os juros de mora são contados a partir do vencimento da dívida, à luz do que dispõe o artigo 397 do Código Civil cumulado com artigo 52, inciso II, da Lei n. 7.357 /1.985. CORREÇÃO MONETÁRIA Ação monitória Cheque prescrito Vencimento do título Precedentes: A correção monitória, em ação monitória que busca a cobrança de cheque prescrito, incide a partir do vencimento do título. RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE AFASTAR A CARÊNCIA DA AÇÃO. PRONTO JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 515 , § 3º , DO CPC . EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042491092 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIRMA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. Tratando-se de firma individual, o seu patrimônio se confunde com o de seu sócio, já que aquela é mera ficção jurídica, criada para viabilizar que a pessoa natural pratique atos de comércio. Assim, há efetiva confusão entre o representante legal da empresa individual e esta, no que concerne aos direitos e deveres. Nesse norte, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, a pessoa física titular da firma individual. Contudo, não se afigura legitimada para figurar no polo passivo da demanda executiva, que visa a cobrança de cheques emitidos pela empresa individual, pessoa que não figura como titular da empresa, até porque não foi comprovado nos autos em que condição firmou as cártulas em nome daquela. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042491092, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 25/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 91661673920098260000 SP 9166167-39.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA Embargos à execução Cheques Empresário individual proprietário da microempresa emitente das cártulas Caracterização Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Tem legitimidade para figurar no polo passivo de execução fundada em cheques o empresário individual proprietário da microempresa emitente das cártulas ante a confusão patrimonial, entendimento que encontra amplo respaldo perante o Superior Tribunal de Justiça. LEGITIMIDADE ATIVA Execução Cheque nominal Não demonstração de legítima titularidade Título emitido para terceiro Ausência de endosso ou cessão de crédito Não caracterização: Não tem legitimidade para executar cheque nominal aquele que não demonstra ser legitimo titular da cártula, especialmente se o título foi emitido para terceiro e se não há endosso ou prova da cessão de crédito. ÔNUS DA PROVA Embargos à execução Cheques regularmente emitidos pelo executado Prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do exequente Dever que se imputa ao embargante Inteligência do artigo 333 , inciso II do Código de Processo Civil : Em embargos à execução fundada em cheques regularmente emitidos pelo executado é ônus do embargante comprovar a fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do exequente, à luz do artigo 333 , inciso II do Código de Processo Civil . JUROS MORATÓRIOS Termo inicial Execução Cheque Vencimento da dívida Apresentação do título Inteligência do artigo 397 do Código Civil cumulado com artigo 52, inciso II da Lei n. 7.357 /1.985: Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, os juros de mora são contados a partir do vencimento da dívida, à luz do que dispõe o artigo 397 do Código Civil . CORREÇÃO MONETÁRIA Execução Cheque Termo inicial Vencimento do título Mera recomposição do valor da moeda Artigo 1º , § 1º da Lei n. 6.899 /1981: A correção monetária, em execução que busca a cobrança de cheque, incide a partir do vencimento do título, por se tratar de mera recomposição do valor...

TJ-SP - Apelação APL 9138805962008826 SP 9138805-96.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: Embargos à execução - cédula de crédito bancário- titulo executivo extrajudicial - artigo 28 da Lei 10.931 /04 - contraio com natureza de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) -capitalização de juros - inocorrência em razão da natureza do contrato de abertura de crédito -excesso de cobrança alegada de forma genérica,não apontando concretamente ?>s motivos da abusividade - excesso de execução não comprovada - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência do art 192 , § 3º da Constituição Federal (que dependia de legislação complementar não editada), revogado pela Emenda Constitucional nº 40 , de 29 de maio de 2003 - Súmula nº 596 e Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal- recurso improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 187032925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/1987

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA. COMPETENCIA RECURSAL. AÇÃO EM QUE A AUTORA PLEITEIA CREDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, E NAO A COBRANCA DE CHEQUES ACOSTADOS A INICIAL COMO PROVA DO INADIMPLEMENTO DA RE. CAUSA EM QUE NAO SE DISCUTE SOBRE A EXISTENCIA, VALIDADE OU EFICACIA DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETENCIA RECURSAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Agravo de Instrumento Nº 187032925, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Sílvio Manoel de Castro Gamborgi, Julgado em 19/08/1987)

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