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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 14.735 resultados

TJ-RS - Recurso Cível 71004424693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA. CAUSA DE PEDIR SUFICIENTEMENTE INDICADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004424693, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 20/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003013984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: COBRANÇA. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. Inexistência de comprovação, por parte do recorrente, de pagamento do valor debatido, a teor do preceituado no art. 333 , inc. II , do CPC . Cártula que permanece em poder do autor, com a devida informação, pelo Banco sacado, da inexistência de fundos, sendo documento bastante a evidenciar o não adimplemento da dívida. Cheques acostados pelo recorrente que não se mostram hábeis a confirmar a quitação por este alegada, vez que inexistente comprovação de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044119170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. A cobrança baseia-se em cheque prescrito, ou seja, desprovido da força cambiária e suas disposições legais. Uma vez prescrito o título executivo (art. 59 , da lei do cheque ), se está diante apenas de documento, que como outro qualquer, possui o condão de comprovar uma dívida. Logo, em função de a parte demandante ter optado pela via ordinária para fins de satisfazer o crédito constante no título, não há falar em comprovação de ausência de endosso, pois...

TJ-RJ - APELACAO APL 28844820068190014 RJ 0002884-48.2006.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MEDIANTE AÇÃO MONITÓRIA. Sentença que pronunciou a prescrição intercorrente sob o fundamento de inércia do exeqüente. Ausência de intimação pessoal do exeqüente para dar impulso à demanda, despicienda, ante a vinda do exequente aos autos para requerer a citação por edital. Prescrição intercorrente, que se afasta. A prescrição que se consumou é a cambial, tendo em vista que o cheque de fls. 08 foi emitido em setembro de 2005, tendo prazo para apresentação até outubro de 2005, na forma do art. 33 da Lei nº 7.357 /85 ( Lei do cheque ), findando o prazo de prescrição da ação cambial ou executiva em abril de 2006, nos moldes do art. 59 da referida lei. Portanto, transcorrido o prazo prescricional sem interrupção, nos termos do art. 219 do CPC , em face de a citação ter restado infrutífera, resta evidenciada a prescrição da pretensão executiva.Prescrita a pretensão cambial e restando hígida a dívida, pode o exeqüente perseguir o crédito mediante ação própria, quiçá a monitória (súmula 299 do STJ), cujo prazo prescricional, à luz da jurisprudência dominante do eg. STJ é o quinquenal, previsto no art. 206 , § 5º , I , do CC/02 . Sentença que se mantém, embora por fundamento diverso. Recurso em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Art. 557 , caput, do CPC .NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004099776 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EMBARGOS À PENHORA. CRÉDITO DE NATUREZA SALARIAL QUE, COM O DECURSO DO TEMPO, PASSA A SER INDENIZATÓRIO. PENHORABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004099776, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 29/11/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004099859 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EMBARGOS À PENHORA. CRÉDITO DE NATUREZA SALARIAL QUE, COM O DECURSO DO TEMPO, PASSA A SER INDENIZATÓRIO. PENHORABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004099859, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 29/11/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004099834 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EMBARGOS À PENHORA. CRÉDITO DE NATUREZA SALARIAL QUE, COM O DECURSO DO TEMPO, PASSA A SER INDENIZATÓRIO. PENHORABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004099834, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 29/11/2012)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110632762 DF 0025764-67.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206 , § 3º , VIII , DO CÓDIGO CIVIL . CHEQUE. NÃO APLICAÇÃO. REGÊNCIA DE LEI ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. OCORRÊNCIA. LEI 7.357 /85 ( LEI DO CHEQUE ). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC . NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. CITAÇÃO FICTA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. 1. EM SEDE DE EXECUÇÃO, NÃO PODE O JUIZ RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, POIS ESTÁ LIMITADO AOS LINDES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DEMANDA, SOB PENA DE MANIFESTO EXCESSO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. O CHEQUE É TÍTULO DE CRÉDITO REGIDO POR LEI ESPECIAL (LEI 7.357 /85), LOGO NÃO ESTÁ SUBMETIDO AO PRAZO PRESCRICIONAL CONSTANTE DA PARTE INICIAL DO ART. 206 , § 3º , INCISO VIII , DO CÓDIGO CIVIL . 3. CONJUGANDO-SE O ART. 202 , I , DO CC , COM O ART. 219 DO CPC , DEVE-SE ENTENDER QUE EMERGE COMO MARÇO INTERRUPTIVO O DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO A CITAÇÃO, DESDE QUE A CITAÇÃO SE REALIZE, SENDO QUE, ACASO SEJAM OBSERVADOS OS PRAZOS ASSINADOS PELOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC , A INTERRUPÇÃO RETROAGIRÁ À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJDFT E DO E. STJ. ENUNCIADO Nº 417 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL (2011). 4. A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ALINHADOS NA LEI PROCESSUAL ( PARÁGRAFOS DO ART. 219 DO CPC ) POR INCÚRIA DA PARTE ACARRETA A INTERRUPÇÃO NA DATA DA DILIGÊNCIA, NÃO RETROAGINDO, ASSIM, À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 5. SE O CREDOR/EXEQUENTE NÃO PROMOVE A CITAÇÃO DO DEVEDOR/EXECUTADO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 219 , §§ 2º E 3º DO CPC , DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO DA AÇÃO CAMBIAL PREVISTO NA LEI DO CHEQUE, DESAFIA O PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NA FORMA DO ART. 219 , § 5º , DO CPC . 6....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120715775 SC 2012.071577-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 227 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NA RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova exclusivamente testemunhal. 2. O cheque representa ordem de pagamento à vista que, para subsistir, não necessita da demonstração da sua origem, assim respeitando-se as suas características próprias: literalidade, autonomia e cartularidade. 3. Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à requerida o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado.

TJ-PR - 9281330 PR 928133-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. APELAÇÃO PRINCIPAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIARIFORME. AUTONOMIA DA CÁRTULA. DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DO DÉBITO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE ­ ART. 333 , INC. I , DO CPC . AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO. APELAÇÃO ADESIVA. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. COMARCA DO INTERIOR. CARÊNCIA DO PRAZO DE TRÊS DIAS ÚTEIS. EXCLUSÃO DO DIA DO INÍCIO. EXEGESE DO ACÓRDÃO Nº 5540 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. CÓDIGO DE NORMAS ITEM 2.9.8.1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Instrução probatória. Preclusão. Pretende o embargante a reapreciação de matéria já decidida, incorrendo em ofensa à preclusão. 2. Sistema cambiário ­ presunção de legitimidade do título cambial. Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem. Ao devedor é que, suscitada a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de provar a alegada agiotagem, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto ainda na dúvida, o que prevalece é a presunção legal de legitimidade do título cambiário. 3. Excesso de execução. Ao cheque, como título cambiariforme, não se afigura possível a incidência da correção monetária e juros moratórios a partir de uma data futura e pré-determinada ­ como pretende o devedor ­, não configurando excesso de execução a sua contabilização a partir da emissão, porque a efetiva data do seu vencimento. 4. Acórdão nº 5540 do Conselho da Magistratura do Paraná. Até 31/12/2008, nas comarcas do interior do Estado o prazo para manifestação tem início no dia seguinte ao decurso dos três dias úteis da publicação da decisão no Diário da Justiça 5. Litigância de má-fé. Sem a comprovação do comportamento malicioso e desleal da parte, não há como ser reconhecida a litigância de má fé. 6. Honorários advocatícios. A verba honorária fixada deve traduzir-se num valor que não fira a chamada 'lógica do razoável', pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares excessivos. Recurso de apelação desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido....

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