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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

Página 1 de 4.801 resultados

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 357647 1999.51.01.022581-4 (TRF-2)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. DOENÇA MENTAL. - Comprovado através de perícias médicas psiquiátricas, que o militar é portador de enfermidade mental, conhecida como Transtorno Afetivo Bipolar, tendo como co-morbidade Transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de canabióides e do uso de cocaína, que agora se apresenta num quadro de Esquisofrenia Hebefrênica, doença que já se manifestara à época da prestação do serviço militar, e que o torna incapaz de prover sua própria subsistência, tem direito à reforma, com base no soldo da patente imediatamente superior, ainda que não comprovada relação de causalidade com o serviço prestado. - Não há falar-se em pagamento de indenização, eis que os efeitos da reforma concedida devem retroagir à data do indevido desligamento, com juros e correção monetária, a repara-se qualquer prejuízo material. Quanto à indenização por dano moral, entendo-a como imerecida e inexigível, uma vez que, a par da enfermidade, o autor reconheceu, à época da Sindicância instaurada, que aparecera drogado na Corporação, tendo admitido, também, que já se drogara dentro do Quartel, conduta que infringe a legislação militar.

TJ-RR - Habeas Corpus HC 0000150025120 0000.15.002512-0 (TJ-RR)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA E PASTA BASE. CRIME COMETIDO EM CIDADE INTERIORANA. RISCO À ORDEM PÚBLICA COM O PACIENTE SOLTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE (TUBERCULOSE). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA DE QUE O PACIENTE PRECISA DE TRATAMENTO FORA DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 42066 ES 2013/0361173-8 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. LIBERDADE. REGRA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. HIPÓTESES ESTRITAS, DEVIDAMENTE MOTIVADAS PELO JUIZ. 2. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar, enfatizando sua necessidade devido à natureza e quantidade do entorpecente apreendido (500g de cocaína, da espécie conhecida pelo nome "nine nine", 59g de maconha, 50 comprimidos de ecstasy, anabolizantes, uma balança de precisão, materiais utilizados no embalo e preparação da droga, dentre diversas outras substâncias), nos moldes do preconizado no art. 312 do Código de Processo Penal . 3. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Enunciado n. 52 da Súmula deste Superior Tribunal. Quanto à informação de que o recorrente é portador do vírus HIV, o Tribunal de origem acentuou que ele contraiu o vírus em 1991, e que sua doença está controlada por meio de medicamentos. A revisão deste entendimento demandaria o revolvimento de matérial probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Todavia, recomenda-se celeridade no julgamento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação de julgamento célere da ação penal.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 32401 RS 2012/0060314-3 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICOILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIAPREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA 628,9 GRAMAS DECOCAÍNA E 98 GRAMAS DE CRACK. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,NO MAIS, DESPROVIDO. 1. A Recorrente foi presa em flagrante em 17/01/2012, na posse de"aproximadamente 628,9 gramas de cocaína, 98 gramas de crack, 01balança de precisão, além de outros objetos". 2. Ao apontar a forma de atuação da Paciente na transferênciarealizada em sua própria residência e na presença da filha menor, degrande quantidade de drogas, o magistrado atendeu ao dispositivo doart. 312 do Código de Processo Penal , já que indicou elementosopostos a justificar a custódia cautelar pela garantia de ordempública. 3. Verifica-se a impossibilidade de conhecimento do pedido desubstituição da prisão preventiva pela domiciliar, lastreado nosargumentos de que a Paciente está extremamente debilitada por motivode doença grave; bem como seria imprescindível aos cuidadosespeciais de pessoa menor de 6 anos de idade, uma vez que a matérianão foi objeto de análise pela Corte de origem, sob pena de vedadasupressão de instância. 4. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 197730 AC 2011/0033802-9 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITOEM 27.10.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL.LEI 11.343 /06. CONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (MAIS DE 1 KG DE COCAÍNA).FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO ESTABELECIMENTOPRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA URGÊNCIA.PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese deacusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontraamparo no art. 44 da Lei 11.343 /06, que é norma especial em relaçãoao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei 8.072 /90, com a novaredação dada pela Lei 11.464 /07; a Carta Magna (art. 5o. XLIII) prevê a inafiançabilidade do crime de tráfico ilícito deentorpecentes, fornecendo a base constitucional dos dispositivosconstantes das Leis 11.343 /06 e 11.464 /07.2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficientepara o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maioresdigressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória,nestes casos, conforme reiterados precedentes desta Turma julgadora.3. Ademais, no caso concreto, presentes indícios veementes deautoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisãocautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordempública, tendo em vista a quantidade e a natureza do entorpecenteapreendido (mais de 1 kg de cocaína), a indicar que o acusado faz dotráfico seu meio de vida.4. O impetrante não demonstrou a gravidade da doença do paciente,nem a inviabilidade do tratamento dentro do estabelecimentoprisional.5. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 4844042820118190001 RJ 0484404-28.2011.8.19.0001

Data de publicação: 25/02/2013

Decisão: de sua dependência química em cocaína. Assim, ante a urgência do tratamento e a inexistência de clínica... não nega a cobertura da doença pelo de plano de saúde, mas afirma que existem clínicas especializadas... a doença tivesse cobertura, no plano fático, era impossível a realização do tratamento médico...

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00039713420168190064 RIO DE JANEIRO VALENCA 1 VARA (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/10/2016

Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ ART. 33 DA LEI 11343/06 ¿ APREENSÃO DE 138,6G (CENTO E TRINTA E OITO GRAMAS) DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM 96 INVÓLUCROS PLÁSTICOS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 08/07/2015 ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR EM RAZÃO DE DOENÇA DO PACIENTE DEFERIDA EM 11/12/2015 PELO JUÍZO DE 1º GRAU ¿ RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA RESTABELECIDA A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO DOMICILIAR, PREVISTOS NO ART. 318, II, DO CPP - PROVIMENTO ¿ PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONALIDADE - DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - RECORRIDO COM 22 ANOS DE IDADE - ATESTADOS E BOLETINS MÉDICOS PRECÁRIOS E VAGOS ¿ ¿SUSPEITA DE TUBERCULOSE¿ OU DE OUTRA DOENÇA GRAVE QUE NÃO FOI CONFIRMADA NOS AUTOS - DEFESA DO RÉU QUE DESDE A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, HÁ DEZ MESES, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, ATRAVÉS DE DIAGNÓSTICO PRECISO, A DOENÇA GRAVE DO RECORRIDO ¿ OUTROSSIM, CONFORME ELUCIDADO NOS AUTOS, TENDO SIDO ENCAMINHADO PELA UNIDADE PRISIONAL AO HOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO PARA ATENDIMENTO MÉDICO, FOI INFORMADO QUE O RECORRIDO APRESENTAVA DOR TORÁCICA ATÍPICA E CANSAÇO, SEM DIAGNÓSTICO - ASSIM, NÃO SE ENCONTRANDO EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E, ENCONTRANDO-SE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312 E ART. 313, DO CPP NECESSÁRIO SE MOSTRA O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO REÚ PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ¿ VEDAÇÃO EXPRESSA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO ART. 44 DA LEI DE DROGAS - NORMA LEGAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO GERAL DE CONSTITUCIONALIDADE, ENQUANTO NÃO HOUVER DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DE CONTROLE ABSTRATO ¿ Presente o requisito ensejador da prisão preventiva, qual seja, para a garantia da ordem pública e, ainda, considerando a gravidade em concreto do crime em tela que vem trazendo grande...

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1839201000503000 0001839-90.2010.5.03.0005

Data de publicação: 03/02/2012

Decisão: -uso do álcool, a doença tem se apresentado progressivamente pior. Associou-se o uso de cocaína..., no momento, totalmente inapto para o trabalho devido à dependência de álcool e cocaína (doença... COMO DOENÇA – DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA - REVERSÃO. O alcoolismo é classificado como doença, pela...

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430211726 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: habeas corpus. tráfico de drogas. prisão em flagrante convertida em preventiva. decisão suficientemente fundamentada. garantia da ordem pública. CONDIÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE à CUSTÓDIA CAUTELAR. vírus da Aids. prisão domiciliar. não demonstração de extrema debilidade. 1. Paciente presa em flagrante com 9.190g (nove quilos e cento e noventa gramas) de cocaína, em frente à sua residência. 2. Decisão que atende aos comandos constitucionais e legais, porquanto refere concretamente as circunstâncias fáticas que evidenciam a necessidade da custódia processual para garantia da ordem pública. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não se constitui em óbice para a decretação da prisão preventiva. Inteligência da súmula nº 08 deste e. Tribunal de Justiça. 4. A prisão preventiva somente poderá ser substituída por prisão domiciliar, em caso de doença grave, quando o agente, por motivo desta, estiver extremamente debilitado. Hipótese não demonstrada in casu. 5. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047628573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPCIFICADO. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. DROGADIÇÃO. Tratamento: Internação hospitalar para devida desintoxicação e para realizar avaliação clínica. Enfermidade: Portador de doença mental (esquizofrenia) e usuário de substâncias tóxicas (cocaína). Custo mensal: não informado. RESPONSABILIDADE. ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem...

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