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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Página 1 de 1.393 resultados

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 357647 1999.51.01.022581-4 (TRF-2)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. DOENÇA MENTAL. - Comprovado através de perícias médicas psiquiátricas, que o militar é portador de enfermidade mental, conhecida como Transtorno Afetivo Bipolar, tendo como co-morbidade Transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de canabióides e do uso de cocaína, que agora se apresenta num quadro de Esquisofrenia Hebefrênica, doença que já se manifestara à época da prestação do serviço militar, e que o torna incapaz de prover sua própria subsistência, tem direito à reforma, com base no soldo da patente imediatamente superior, ainda que não comprovada relação de causalidade com o serviço prestado. - Não há falar-se em pagamento de indenização, eis que os efeitos da reforma concedida devem retroagir à data do indevido desligamento, com juros e correção monetária, a repara-se qualquer prejuízo material. Quanto à indenização por dano moral, entendo-a como imerecida e inexigível, uma vez que, a par da enfermidade, o autor reconheceu, à época da Sindicância instaurada, que aparecera drogado na Corporação, tendo admitido, também, que já se drogara dentro do Quartel, conduta que infringe a legislação militar.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 42066 ES 2013/0361173-8 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. LIBERDADE. REGRA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. HIPÓTESES ESTRITAS, DEVIDAMENTE MOTIVADAS PELO JUIZ. 2. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar, enfatizando sua necessidade devido à natureza e quantidade do entorpecente apreendido (500g de cocaína, da espécie conhecida pelo nome "nine nine", 59g de maconha, 50 comprimidos de ecstasy, anabolizantes, uma balança de precisão, materiais utilizados no embalo e preparação da droga, dentre diversas outras substâncias), nos moldes do preconizado no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Enunciado n. 52 da Súmula deste Superior Tribunal. Quanto à informação de que o recorrente é portador do vírus HIV, o Tribunal de origem acentuou que ele contraiu o vírus em 1991, e que sua doença está controlada por meio de medicamentos. A revisão deste entendimento demandaria o revolvimento de matérial probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Todavia, recomenda-se celeridade no julgamento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação de julgamento célere da ação penal.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 32401 RS 2012/0060314-3 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICOILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIAPREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA 628,9 GRAMAS DECOCAÍNA E 98 GRAMAS DE CRACK. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,NO MAIS, DESPROVIDO. 1. A Recorrente foi presa em flagrante em 17/01/2012, na posse de"aproximadamente 628,9 gramas de cocaína, 98 gramas de crack, 01balança de precisão, além de outros objetos". 2. Ao apontar a forma de atuação da Paciente na transferênciarealizada em sua própria residência e na presença da filha menor, degrande quantidade de drogas, o magistrado atendeu ao dispositivo doart. 312 do Código de Processo Penal , já que indicou elementosopostos a justificar a custódia cautelar pela garantia de ordempública. 3. Verifica-se a impossibilidade de conhecimento do pedido desubstituição da prisão preventiva pela domiciliar, lastreado nosargumentos de que a Paciente está extremamente debilitada por motivode doença grave; bem como seria imprescindível aos cuidadosespeciais de pessoa menor de 6 anos de idade, uma vez que a matérianão foi objeto de análise pela Corte de origem, sob pena de vedadasupressão de instância. 4. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 197730 AC 2011/0033802-9 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITOEM 27.10.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL.LEI 11.343 /06. CONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (MAIS DE 1 KG DE COCAÍNA).FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO ESTABELECIMENTOPRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA URGÊNCIA.PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese deacusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontraamparo no art. 44 da Lei 11.343 /06, que é norma especial em relaçãoao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei 8.072 /90, com a novaredação dada pela Lei 11.464 /07; a Carta Magna (art. 5o. XLIII) prevê a inafiançabilidade do crime de tráfico ilícito deentorpecentes, fornecendo a base constitucional dos dispositivosconstantes das Leis 11.343 /06 e 11.464 /07.2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficientepara o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maioresdigressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória,nestes casos, conforme reiterados precedentes desta Turma julgadora.3. Ademais, no caso concreto, presentes indícios veementes deautoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisãocautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordempública, tendo em vista a quantidade e a natureza do entorpecenteapreendido (mais de 1 kg de cocaína), a indicar que o acusado faz dotráfico seu meio de vida.4. O impetrante não demonstrou a gravidade da doença do paciente,nem a inviabilidade do tratamento dentro do estabelecimentoprisional.5. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

STJ - HABEAS CORPUS HC 160726 ES 2010/0015743-4 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: concreto, a constrição cautelar do paciente encontra-sedevidamente justificada na garantia da ordem pública, porquanto adroga apreendida (cocaína) é de extrema lesividade e o fato de opaciente encontrar-se recluso, por condenação pelos mesmos crimes,indica que o acusado se dedica ao tráfico de forma reiterada, sendoconcreto, portanto, o risco que sua liberdade traz à ordem pública. 4. De qualquer forma, segundo informações colhidas no endereçoeletrônico do TJES, eventual prisão, agora, decorre de sentençacondenatória, restando prejudicada a alegação de inexistência deflagrante e de excesso de prazo. Súmula 52 /STJ. 5. Este STJ, assim como o colendo STF, possuem o entendimento deque a superveniência da sentença condenatória prejudica o HabeasCorpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventivaou a decisão de indeferimento do pedido de liberdade provisória,dado que passa a sentença a constituir novo título para a prisão;dessa forma, o prosseguimento do feito após a prolação da sentençacondenatória implicaria inadmissível supressão de instância, uma vezque o este título prisional não foi submetido à análise dasinstâncias ordinárias. 6. As questões relativas à execução da primeira condenação dopaciente devem ser submetidas ao Juiz da VEC, não sendo este o meioadequado para solicitar transferência de estabelecimento prisional,mormente porque afirmado pelo acórdão impugnado que o pacientesequer comprovou a doença que sofreria. 7. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 8. Ordem denegada.

TJ-SP - Apelação APL 63432120088260361 SP 0006343-21.2008.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: TRÁFICO. Conduta de trazer consigo, para fornecimento a terceiro, 57 gramas de cocaína. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante. Negativa isolada. Divergência entre os interrogatórios na polícia e em juízo. Versões diferentes quanto à dinâmica dos fatos. Depoimentos de agentes penitenciárias. Validade e suficiência para a procedência da ação penal. Natureza, quantidade e circunstâncias da prisão. Indicativos do intuito mercantil. Condenação mantida.REGIME PRISIONAL. Acusada portadora do HIV e doenças decorrentes da baixa imunidade. Pretendida substituição do regime fechado pelo aberto ou albergue domiciliar. Pleito que deve ser conhecido pelo Juízo das Execuções. Competência definida por estar em curso a execução provisória da sentença. Apelo desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047628573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPCIFICADO. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. DROGADIÇÃO. Tratamento: Internação hospitalar para devida desintoxicação e para realizar avaliação clínica. Enfermidade: Portador de doença mental (esquizofrenia) e usuário de substâncias tóxicas (cocaína). Custo mensal: não informado. RESPONSABILIDADE. ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem...

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 285174 SC 2004.028517-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/03/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA PERÍCIA A QUE O APELANTE FOI SUBMETIDO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O SEU TEOR E OMISSÃO QUANTO AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELA DEFESA - INVIABILIDADE - CIENTIFICAÇÃO DOS DEFENSORES EM AUDIÊNCIA, MOMENTO EM QUE A INSPEÇÃO FOI IMPUGNADA, POR NÃO TEREM OS QUESITOS DO RÉU SIDO RESPONDIDOS - COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME EFETIVADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP - PRELIMINAR REPELIDA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA O ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS - IMPOSSIBILIDADE - DEFESA PRÉVIA OFERECIDA SEM O RESPECTIVO ROL - INCÚRIA QUE CONDUZIU À PRECLUSÃO - PREFACIAL AFASTADA. INIMPUTABILIDADE DO RÉU POR DOENÇA MENTAL - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA NÃO APRESENTAR O ACUSADO DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO - EXAME CONCLUSIVO SOBRE A PLENA IMPUTABILIDADE DO AGENTE PELOS FATOS ILÍCITOS PRATICADOS - ISENÇÃO DE PENA RECHAÇADA. NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO PROSCRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A PRISÃO DOS ACUSADOS E A APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA, E MOEDA CORRENTE, EM NOTAS DIVERSAS, ARMAS, MUNIÇÕES E BALANÇA, QUE FORMAM A CONVICÇÃO INDUBITÁVEL DO DESTINO COMERCIAL DA DROGA, QUE ERA DISSEMINADA EM UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE - DIRETRIZES DO ART. 37 DA LEI ANTITÓXICOS. DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS INFLIGIDAS POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 12 E 14 DA LEI ANTITÓXICOS - IMPROCEDÊNCIA - AUMENTO SUTIL REALIZADO PELO TOGADO CONSIDERANDO A SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DO SURSIS HUMANITÁRIO POR RAZÕES DE SAÚDE - EXAME CONCLUSIVO SOBRE A NECESSIDADE ÚNICA DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO QUE NÃO DETERMINA A CONCESSÃO...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120030691 SC 2012.003069-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA RAMONA CRISTIANE DE JESUS. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 45 INVÓLUCROS DE COCAÍNA. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS QUE ATUARAM NA INVESTIGAÇÃO E APURAÇÃO DE DENÚNCIAS SOBRE O COMÉRCIO ESPÚRIO. VALIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INIMPUTABILIDADE. RÉ PORTADORA DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA DE ESQUIZOFRENIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA RESTRITIVA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E PERICULOSIDADE SOCIAL ATUAL DA ACUSADA NÃO CONSTATADA. CRITÉRIOS A SEREM CONSIDERADOS PARA A DETERMINAÇÃO DA ESPÉCIE DA MEDIDA DE SEGURANÇA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, SE DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF E STJ) E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO EM FAVOR DE ROSELI APARECIDA DE JESUS PRETENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343 /06, NA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA EM LEI. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA EM DADOS CONCRETOS DOS AUTOS. PREENCHIMENTO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. APLICAÇÃO DA BENESSE. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), CM FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO PARA ESSES FINS, TÃO SOMENTE.

TST - MATERIA ADMINISTRATIVA MA 1821996382007500 1821996-38.2007.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: PROCESSO REVISIONAL. ABANDONO DE CARGO. INASSIDUIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA INTENCIONAL. 1. Na hipótese de ato demissionário consistente no suposto abandono de cargo ou na inassiduidade habitual ao trabalho, previstos nos arts. 138 e 139 da Lei nº 8.112 /90, torna-se imperativo averiguar oanimusespecífico do servidor, a fim de avaliar a desídia imputada. 2. Comprovada a inexistência de nexo de causalidade entre as infrações tipificadas nos aludidos dispositivos e a conduta levada a efeito pela ex-servidora, porquanto sofria a servidora de dependência química pelo uso de cocaína, não subsiste a penalidade aplicada, visto que a ex-servidora não tinha discernimento quanto às conseqüências da inassiduidade habitual ou abandono do cargo, em função da dependência química, que lhe retirou a capacidade de responder pelos seus atos.3. Na atualidade, a dependência química é formalmente reconhecido como doença pelo Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde - OMS, que a classifica sob o título de -síndrome de dependência pelo uso de cocaína- (referência F-14.2). É patologia que gera compulsão, impele o dependente químico a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. Clama, pois, por tratamento e não por punição.4. O dramático quadro social advindo desse maldito vício da dependência química não justifica a demissão imposta, mas, sim, sobretudo, por motivos humanitários, o encaminhamento da servidora para tratamento médico com internação hospitalar.5. Processo Revisional que se julga procedente para, nos termos do art. 182 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União, I) revogar a Resolução Administrativa nº 723/2000 que ref5. Processo Revisional que se julga procedente para, nos termos do art. 182 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União, I) revogar a Resolução Administrativa nº 723/2000 que referendou o ato que demitiu a servidora; e II) declarar sem efeito a penalidade aplicada, a fim de restabelecer todos os direitos da servidora a partir da demissão ocorrida em 15/8/2000....

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