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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 357647 1999.51.01.022581-4 (TRF-2)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. DOENÇA MENTAL. - Comprovado através de perícias médicas psiquiátricas, que o militar é portador de enfermidade mental, conhecida como Transtorno Afetivo Bipolar, tendo como co-morbidade Transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de canabióides e do uso de cocaína, que agora se apresenta num quadro de Esquisofrenia Hebefrênica, doença que já se manifestara à época da prestação do serviço militar, e que o torna incapaz de prover sua própria subsistência, tem direito à reforma, com base no soldo da patente imediatamente superior, ainda que não comprovada relação de causalidade com o serviço prestado. - Não há falar-se em pagamento de indenização, eis que os efeitos da reforma concedida devem retroagir à data do indevido desligamento, com juros e correção monetária, a repara-se qualquer prejuízo material. Quanto à indenização por dano moral, entendo-a como imerecida e inexigível, uma vez que, a par da enfermidade, o autor reconheceu, à época da Sindicância instaurada, que aparecera drogado na Corporação, tendo admitido, também, que já se drogara dentro do Quartel, conduta que infringe a legislação militar.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 42066 ES 2013/0361173-8 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. LIBERDADE. REGRA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. HIPÓTESES ESTRITAS, DEVIDAMENTE MOTIVADAS PELO JUIZ. 2. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar, enfatizando sua necessidade devido à natureza e quantidade do entorpecente apreendido (500g de cocaína, da espécie conhecida pelo nome "nine nine", 59g de maconha, 50 comprimidos de ecstasy, anabolizantes, uma balança de precisão, materiais utilizados no embalo e preparação da droga, dentre diversas outras substâncias), nos moldes do preconizado no art. 312 do Código de Processo Penal . 3. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Enunciado n. 52 da Súmula deste Superior Tribunal. Quanto à informação de que o recorrente é portador do vírus HIV, o Tribunal de origem acentuou que ele contraiu o vírus em 1991, e que sua doença está controlada por meio de medicamentos. A revisão deste entendimento demandaria o revolvimento de matérial probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Todavia, recomenda-se celeridade no julgamento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação de julgamento célere da ação penal.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 32401 RS 2012/0060314-3 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICOILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIAPREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA 628,9 GRAMAS DECOCAÍNA E 98 GRAMAS DE CRACK. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,NO MAIS, DESPROVIDO. 1. A Recorrente foi presa em flagrante em 17/01/2012, na posse de"aproximadamente 628,9 gramas de cocaína, 98 gramas de crack, 01balança de precisão, além de outros objetos". 2. Ao apontar a forma de atuação da Paciente na transferênciarealizada em sua própria residência e na presença da filha menor, degrande quantidade de drogas, o magistrado atendeu ao dispositivo doart. 312 do Código de Processo Penal , já que indicou elementosopostos a justificar a custódia cautelar pela garantia de ordempública. 3. Verifica-se a impossibilidade de conhecimento do pedido desubstituição da prisão preventiva pela domiciliar, lastreado nosargumentos de que a Paciente está extremamente debilitada por motivode doença grave; bem como seria imprescindível aos cuidadosespeciais de pessoa menor de 6 anos de idade, uma vez que a matérianão foi objeto de análise pela Corte de origem, sob pena de vedadasupressão de instância. 4. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00022494820115040018 RS 0002249-48.2011.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL. ÁLCOOL. COCAÍNA. SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Incontroversa a dependência química do autor. Laudo pericial médico concluindo pela ocorrência de transtorno mental e comportamental decorrente do uso de álcool, cocaína, múltiplas drogas e substâncias psicoativas (CID 10) é fundamento para o entendimento de que o "comportamento desidioso" de ausência ao serviço "sem justificativas", alegado pelo reclamado, é, na verdade, decorrente da doença que acomete o autor. Nesse contexto, não se sustentam as razões do recurso quanto à manutenção da despedida por justa causa (artigo 482, "e", da CLT). 

STJ - HABEAS CORPUS HC 197730 AC 2011/0033802-9 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITOEM 27.10.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL.LEI 11.343 /06. CONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (MAIS DE 1 KG DE COCAÍNA).FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO ESTABELECIMENTOPRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA URGÊNCIA.PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese deacusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontraamparo no art. 44 da Lei 11.343 /06, que é norma especial em relaçãoao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei 8.072 /90, com a novaredação dada pela Lei 11.464 /07; a Carta Magna (art. 5o. XLIII) prevê a inafiançabilidade do crime de tráfico ilícito deentorpecentes, fornecendo a base constitucional dos dispositivosconstantes das Leis 11.343 /06 e 11.464 /07.2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficientepara o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maioresdigressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória,nestes casos, conforme reiterados precedentes desta Turma julgadora.3. Ademais, no caso concreto, presentes indícios veementes deautoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisãocautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordempública, tendo em vista a quantidade e a natureza do entorpecenteapreendido (mais de 1 kg de cocaína), a indicar que o acusado faz dotráfico seu meio de vida.4. O impetrante não demonstrou a gravidade da doença do paciente,nem a inviabilidade do tratamento dentro do estabelecimentoprisional.5. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1839201000503000 0001839-90.2010.5.03.0005

Data de publicação: 03/02/2012

Decisão: -uso do álcool, a doença tem se apresentado progressivamente pior. Associou-se o uso de cocaína..., no momento, totalmente inapto para o trabalho devido à dependência de álcool e cocaína (doença... COMO DOENÇA – DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA - REVERSÃO. O alcoolismo é classificado como doença, pela...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047628573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPCIFICADO. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. DROGADIÇÃO. Tratamento: Internação hospitalar para devida desintoxicação e para realizar avaliação clínica. Enfermidade: Portador de doença mental (esquizofrenia) e usuário de substâncias tóxicas (cocaína). Custo mensal: não informado. RESPONSABILIDADE. ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01173201203203005 0001173-37.2012.5.03.0032 (TRT-3)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - PERFURAÇÃO DO SEPTO NASAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA. O laudo pericial esclareceu que a perfuração do septo nasal apresenta diversas causas, sendo a mais freqüente o trauma nasal direto (ferimento perfurante ou manipulação digital), e, dentre outras causas possíveis, as ocupacionais (exposição ao cromo), os irritantes inalatórios (v.g., cocaína), as infecções bacterianas (v.g., sífilis) ou fúngicas, as doenças inflamatórias (v.g., o mal de Wegener) e as neoplasias (câncer), conforme resumo da tebela que ilustra o laudo pericial, com base em bibliografia médica, transcrito para o fundamentação da r. sentença recorrida. Diante da possibilidade de ocorrência da enfermidade tendo como causa uma de natureza ocupacional, o Sr. Perito submeteu o reclamante aos exames de ectoscopia e de videoendoscopia nasossinusal, além de ter inspecionado in loco o local da efetiva prestação de serviços do reclamante e constatou que este não participava do processo de cromagem e concluiu que o reclamante não trabalhou exposto à inalação de vapores de cromo.

STJ - HABEAS CORPUS HC 160726 ES 2010/0015743-4 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: concreto, a constrição cautelar do paciente encontra-sedevidamente justificada na garantia da ordem pública, porquanto adroga apreendida (cocaína) é de extrema lesividade e o fato de opaciente encontrar-se recluso, por condenação pelos mesmos crimes,indica que o acusado se dedica ao tráfico de forma reiterada, sendoconcreto, portanto, o risco que sua liberdade traz à ordem pública. 4. De qualquer forma, segundo informações colhidas no endereçoeletrônico do TJES, eventual prisão, agora, decorre de sentençacondenatória, restando prejudicada a alegação de inexistência deflagrante e de excesso de prazo. Súmula 52 /STJ. 5. Este STJ, assim como o colendo STF, possuem o entendimento deque a superveniência da sentença condenatória prejudica o HabeasCorpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventivaou a decisão de indeferimento do pedido de liberdade provisória,dado que passa a sentença a constituir novo título para a prisão;dessa forma, o prosseguimento do feito após a prolação da sentençacondenatória implicaria inadmissível supressão de instância, uma vezque o este título prisional não foi submetido à análise dasinstâncias ordinárias. 6. As questões relativas à execução da primeira condenação dopaciente devem ser submetidas ao Juiz da VEC, não sendo este o meioadequado para solicitar transferência de estabelecimento prisional,mormente porque afirmado pelo acórdão impugnado que o pacientesequer comprovou a doença que sofreria. 7. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 8. Ordem denegada.

TJ-SP - Apelação APL 63432120088260361 SP 0006343-21.2008.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: TRÁFICO. Conduta de trazer consigo, para fornecimento a terceiro, 57 gramas de cocaína. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante. Negativa isolada. Divergência entre os interrogatórios na polícia e em juízo. Versões diferentes quanto à dinâmica dos fatos. Depoimentos de agentes penitenciárias. Validade e suficiência para a procedência da ação penal. Natureza, quantidade e circunstâncias da prisão. Indicativos do intuito mercantil. Condenação mantida.REGIME PRISIONAL. Acusada portadora do HIV e doenças decorrentes da baixa imunidade. Pretendida substituição do regime fechado pelo aberto ou albergue domiciliar. Pleito que deve ser conhecido pelo Juízo das Execuções. Competência definida por estar em curso a execução provisória da sentença. Apelo desprovido.

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