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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

TRF-5 - Apelação Civel AC 403602 PE 0009286-45.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: CIVIL. SFH. CONTRATO HABITACIONAL. CESSÃO DE ATIVOS HIPOTECÁRIOS À CEF PELA COHAB/PE. LIQUIDAÇÃO DOS CONTRATOS PELOS MUTUÁRIOS. LIBERAÇÃO DE GRAVAME QUE SE IMPÕE. 1. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, não só por se tratar de demanda referente ao SFH (Súmula n.º 327 do STJ), mais principalmente pelo fato de os créditos hipotecários da COHAB, de propriedade do Estado de Pernambuco, terem sido alienados à referida instituição financeira, através do Instrumento Contratual de Aquisição de Ativos, de 26/01/1999, firmado entre a CEF, COHAB e Estado de Pernambuco. (Precedente desta Corte: AC 465936, Rel. Des. Fed. Vladimir Carvalho, 3ª Turma, DJE - Data: 05/10/2009 - Página: 7810) 2. Afastada a ilegitimidade passiva da CEF reconhecida em primeira instância, deve ser dado prosseguimento ao julgamento do feito nos termos do art. 515 , parágrafo 3º , do CPC . 3. Se os contratos habitacionais dos autores foram liquidados após a celebração do Contrato de Aquisição de Ativos, através do qual foram cedidos à CEF os créditos hipotecários da COAHB, deve ser afastado o argumento da empresa pública de que não houve cessão de créditos. 4. Inexistindo provas de que os créditos hipotecários referentes aos contratos de mútuo dos apelantes não estavam compreendidos dentre os cedidos à CEF pelo mencionado Contrato de Aquisição de Ativos, é de se concluir que compete a CEF efetuar a liberação da hipoteca que grava os imóveis, ante a liquidação definitiva dos contratos pelos mutuários, razão pela qual deve ser excluída da lide a PERPART. 5. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20 , parágrafos 3º e 4º , do CPC . 6. Apelação provida.

Encontrado em: PAR-4 Código de Processo Civil AC 465936 (TRF5) Apelação Civel AC 403602 PE 0009286

TJ-PE - Apelação APL 14999220068171090 PE 0001499-92.2006.8.17.1090 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Ordinária de Indenização Securitária. Interposição de Agravo Retido. Denunciação à lide da Construtora. Ação Securitária sem relação jurídica com o agente construtor. Falta de indicação do denunciado. Negado provimento ao Agravo Retido. Apelação da Caixa Seguradora. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Incompetência da Justiça Estadual. Rejeitada. Ilegitimidade ad causam dos mutuários para recebimento de indenização do seguro. Rejeitada. Ilegitimidade ad causam dos mutuários que já tiveram seus contratos extintos e dos mutuários que financiaram imóveis pela COHAB-PE. Rejeitadas. Vícios de Obra Decorrentes da Inobservância das Normas Técnicas de Engenharia na Fase de Construção. Risco Previsto no Contrato de Seguro. Incidência da Multa Decendial. Honorários advocatícios mantidos em 20% sobre o valor da condenação. Pagamento de honorários do assistente técnico mantido. Apelo Improvido. Apelação de Cleonice Silva de Oliveira. Legitimidade ativa não comprovada. Apelo improvido. Sentença mantida. 1.Preliminar de nulidade de sentença por tratar de fatos diversos dos constantes no processo rejeitada por ter a sentença decidido nos limites do pedido respeitando o princípio da aderência. Inexistência de prejuízo; 2.Preliminar de necessidade de litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal e da União e conseqüente incompetência da Justiça Estadual rejeitados conforme Súmula 94 do TJPE; 3.Preliminar de ilegitimidade ad causam dos mutuários rejeitada. Súmula 58 do TJPE; 4.Preliminar de ilegitimidade ad causam dos mutuários da COHAB- PE. Inversão do ônus da prova, a Caixa Seguradora não trouxe documentos que comprovassem que os imóveis eram segurados por outra empresa. Rejeitada; 5.Comprovado, através de perícia, que os vícios nos imóveis dos apelados advieram da inobservância das normas técnicas da ABNT, ensejando risco de desabamento, há de se verificar a responsabilidade da seguradora por expressa previsão contratual; 6...

Encontrado em: Apelação APL 14999220068171090 PE 0001499-92.2006.8.17.1090 (TJ-PE) Alfredo Sérgio Magalhães Jambo

TJ-PI - Reexame Necessário REEX 00138524820048180140 PI 201200010058790 (TJ-PI)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAB/PI (ATUAL EMGERPI) AFASTADA. CITAÇÃO REALIZADA SOBRE AQUELE CUJO NOME ESTÁ REGISTRADO O IMÓVEL DA DEMANDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COHAB-PI. POSSIBILIDADE DO PEDIDO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CUJA NATUREZA JURÍDICA É DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUI BEM SUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. PRESENTES OS REQUISITOS, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que o imóvel objeto da lide não se encontra registrado em nome da Requerida. Ao que se verifica do Registro de Imóveis acostado, nota-se que o referido bem imóvel encontra-se devidamente registrado em nome da COHAB/PI, atualmente incorporada pela EMGERPI. O art. 942 do CPC é assente quando determina que a citação deve ocorrer sobre aquele em cujo nome já está registrado o imóvel objeto da demanda. Preliminar afastada. 2. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Imóvel objeto da demanda, originariamente pertencente à COHAB/PI e, posteriormente incorporado pela EMGERPI, não estaria sujeito à usucapião. Vedação legal para declaração de usucapião sobre imóveis pertencentes originariamente ao Estado. Contudo, a Requerida é sociedade de economia mista, assim sendo, seus bens podem ser adquiridos por usucapião, uma vez que, na forma prevista no art. 173 , § 1º , da Constituição Federal , o seu regulamento jurídico é o mesmo das empresas privadas. Preliminar afastada. 3. Os artigos 183 da Constituição Federal e 1240 do CC trazem as exigências para o reconhecimento da usucapião nos moldes requeridos pela Autora. No caso, estão presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião. Efetivamente, a prova que repousa às fls. 20/23 é apta a demonstrar...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 722007820025080004 72200-78.2002.5.08.0004 (TST)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COHAB/PA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - FATO NOVO. Na hipótese em comento, o julgamento de dissídio coletivo pelo Tribunal Pleno da Corte Regional não constitui fato novo, como legalmente definido. Não se pode confundir o instituto do fato novo com a evolução jurisprudencial daquela Corte. Essa nova posição será guia para novas decisões e deverá ser utilizada como subsídio da defesa. Agravo de instrumento desprovido .

TJ-PE - Apelação APL 3321262 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: /SFH. V - Uma vez que os imóveis dos apelados foram adquiridos através da extinta COHAB-PE e passaram, em 1999, à tutela da CEF, com a sucessão de seguradoras ocorrida em 2007 a Sul América tornou-se a responsável pelos respectivos contratos de seguro habitacional. Por isso, o argumento de que jamais operou junto à COHAB-PE não pode implicar o afastamento da sua responsabilidade pela cobertura dos sinistros. A Sul América, portanto, é parte legítima para figurar no pólo passivo desta lide. VI - Os apelados acostaram junto à inicial documentos que se mostram mais do que suficientes para dar lastro à sua legitimidade ad causam, porquanto comprovam que ocupam os imóveis sinistrados a título originário ou por repasse de mutuários originais. VII - Assim como os mutuários originais, aqueles que comprovarem ter adquirido os imóveis por meio de contrato de gaveta também possuem legitimidade para pleitear a indenização securitária decorrente dos eventuais danos físicos constatados na edificação, sobretudo considerado o fato de que o seguro habitacional vincula-se ao imóvel, e não ao mutuário. Súmulas 56 e 59 do TJPE. VIII - Deve subsistir a cobertura securitária mesmo para o imóvel cujo financiamento já se encontra quitado, uma vez que os vícios construtivos tiveram origem durante o período em que o contrato de mútuo era ainda vigente. A quitação do mútuo, portanto, não exime a seguradora do seu dever de indenizar. Carência de ação rejeitada. IX - A pretensão resistida nasceu a partir do momento em que a seguradora, sendo citada para responder esta ação e tomando conhecimento dos sinistros, apresentou resposta em forma de contestação, refutando firmemente a sua obrigação de indenizar os danos alegados pelos autores. Configurado, então, o interesse de agir dos autores. X - Não está inepta a petição inicial. Consoante se verifica a partir da contestação, percebe-se que não houve comprometimento do exercício do direito de defesa pela ora apelante, visto que impugnou, de forma...

Encontrado em: - 3ª Câmara Cível 04/03/2015 - 4/3/2015 Apelação APL 3321262 PE (TJ-PE) Bartolomeu Bueno

TRF-5 - Apelação Civel AC 52676 PE 95.05.17560-4 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 185 DO CTN . BEM ADQUIRIDO DE BOA FÉ A TERCEIRO. - A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE EM ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS OU RENDAS POR SUJEITO PASSIVO EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA POR CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE INSCRITO COMO DÍVIDA ATIVA EM FASE DE EXECUÇÃO NÃO ATINGE TERCEIROS DE BOA FÉ. - NO CASO, A EMBARGANTE ADQUIRIU INÓVEL À COHAB-PE, TENDO HAVIDO "VENDA DE CHAVE" POR TERCEIRO, QUE O TERIA ADQUIRIDO DO EXECUTADO, APÓS ESTE TER OPERADO O DISTRATO DE SEU NEGÓCIO COM A EMPRESA PÚBLICA. - "O DIREITO NÃO SE DESVINCULA DA JUSTIÇA. NÃO É MERO EXERCÍCIO DE LÓGICA FORMAL" (MIN. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, RESP 64.647-2-SP, DJU DE 06.05.96, PÁG. 14.480). - PRECEDENTE DO EX-TFR, NA REMESSA EX-OFÍCIO Nº 88700, REL. MIN. PÁDUA RIBEIRO. - APELO PROVIDO.

Encontrado em: -2-SP (STJ) RESP 72427-SP (STJ) Apelação Civel AC 52676 PE 95.05.17560-4 (TRF-5) Desembargador

TRF-5 - Apelação Civel AC 465936 PE 0002613-70.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: Civil. SFH. Contrato. Cobertura pelo FCVS. Quitação do débito. Liberação da hipoteca. 1. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em demandas referentes ao SFH, por ser a sucessora do Banco Nacional da Habitação. Súmula 327, do eg. STJ. A participação da EMGEA é admitida como assistente. Inexiste legitimidade passiva da União Federal nas ações derivadas de contrato de empréstimo pelo SFH. 2. Não é pertinente a permanência da PERPART, sucessora da extinta COHAB, haja vista que a hipoteca foi constituída em favor da CEF, sendo-lhe atribuída a legitimidade para figurar na lide. 3. Não há prova nos autos quanto à alegada falta de formalização da Cessão de Crédito. 4. Extinto o contrato pela liquidação antecipada do contrato de financiamento habitacional, cujo crédito foi cedido pela COHAB-PE à Caixa Econômica Federal, afigura-se abusiva a atitude da CEF de negar a liberação da hipoteca, após a quitação de todas as prestações do mútuo hipotecário. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: ) Apelação Civel AC 465936 PE 0002613-70.2005.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Vladimir

TJ-PI - Reexame Necessário REEX 201200010058790 PI 201200010058790 (TJ-PI)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAB/PI (ATUAL EMGERPI) AFASTADA. CITAÇÃO REALIZADA SOBRE AQUELE CUJO NOME ESTÁ REGISTRADO O IMÓVEL DA DEMANDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COHAB-PI. POSSIBILIDADE DO PEDIDO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CUJA NATUREZA JURÍDICA É DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUI BEM SUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. PRESENTES OS REQUISITOS, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que o imóvel objeto da lide não se encontra registrado em nome da Requerida. Ao que se verifica do Registro de Imóveis acostado, nota-se que o referido bem imóvel encontra-se devidamente registrado em nome da COHAB/PI, atualmente incorporada pela EMGERPI. O art. 942 do CPC é assente quando determina que a citação deve ocorrer sobre aquele em cujo nome já está registrado o imóvel objeto da demanda. Preliminar afastada. 2. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Imóvel objeto da demanda, originariamente pertencente à COHAB/PI e, posteriormente incorporado pela EMGERPI, não estaria sujeito à usucapião. Vedação legal para declaração de usucapião sobre imóveis pertencentes originariamente ao Estado. Contudo, a Requerida é sociedade de economia mista, assim sendo, seus bens podem ser adquiridos por usucapião, uma vez que, na forma prevista no art. 173 , § 1º , da Constituição Federal , o seu regulamento jurídico é o mesmo das empresas privadas. Preliminar afastada. 3. Os artigos 183 da Constituição Federal e 1240 do CC trazem as exigências para o reconhecimento da usucapião nos moldes requeridos pela Autora. No caso, estão presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião. Efetivamente, a prova que repousa às fls. 20/23 é apta a demonstrar...

TJ-PI - Apelação Cível AC 201500010115141 PI 201500010115141 (TJ-PI)

Data de publicação: 11/05/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB/PI ATUAL EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Engerpi é Sociedade de Economia Mista e, portanto, seus bens podem ser adquiridos por usucapião, uma vez que, na forma prevista no art. 173 , § 1º , da Constituição Federal , o seu regulamento jurídico é o mesmo das empresas privadas. 2. Entendo preenchidos os requisitos exigidos pela Lei, já que o apelado demonstra por meio de depoimento de testemunhas, por meio de contrato de compra e venda e demais documentos, que possui a posse sem interrupção e nem oposição por mais de 20 (vinte anos), atingindo o prazo mais extenso estabelecido no Código Civil de 1916 . 3. Em relação à alegação de contradição pelo fato de o autor reconhecer a existência de entraves para a transferência do imóvel, a mesma não merece prosperar, considerando que entraves pra transferência do imóvel não se confunde com posse com interrupção e oposição. 4. Ademais, a União foi intimada, por meio de seu Advogado, e informou às fls. 105 a 107, que o imóvel usucapiendo em questão não é sua propriedade, assim como não são seus confinantes, e que não tem interesse em participar da relação processual. O Estado do Piauí às fls. 108 e 109 e o Município de Teresina à fl. 111 informaram que não possuem interesse no feito. 5. Conheço do recurso e dou-lhe provimento para modificar a sentença a quo, reconhecendo a aquisição da propriedade pelo apelado sobre o imóvel usucapiendo e determinando a expedição do competente mandado de registro para as anotações legais. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB/PI ATUAL EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Engerpi é...

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1895200900422001 PI 01895-2009-004-22-00-1 (TRT-22)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: FUNÇÃO DE CONFIANÇA - DESTITUIÇÃO -INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - O obreiro exerceu a última função por mais de três anos consecutivos, pelo que faz jus à incorporação da gratificação pelo exercício da função de Chefe de Coordenação Administrativa, conforme item 3.9 do Plano de Cargos e Salários da COHAB-PI e em observância ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial.

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