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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 403602 PE 0009286-45.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: CIVIL. SFH. CONTRATO HABITACIONAL. CESSÃO DE ATIVOS HIPOTECÁRIOS À CEF PELA COHAB/PE. LIQUIDAÇÃO DOS CONTRATOS PELOS MUTUÁRIOS. LIBERAÇÃO DE GRAVAME QUE SE IMPÕE. 1. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, não só por se tratar de demanda referente ao SFH (Súmula n.º 327 do STJ), mais principalmente pelo fato de os créditos hipotecários da COHAB, de propriedade do Estado de Pernambuco, terem sido alienados à referida instituição financeira, através do Instrumento Contratual de Aquisição de Ativos, de 26/01/1999, firmado entre a CEF, COHAB e Estado de Pernambuco. (Precedente desta Corte: AC 465936, Rel. Des. Fed. Vladimir Carvalho, 3ª Turma, DJE - Data: 05/10/2009 - Página: 7810) 2. Afastada a ilegitimidade passiva da CEF reconhecida em primeira instância, deve ser dado prosseguimento ao julgamento do feito nos termos do art. 515 , parágrafo 3º , do CPC . 3. Se os contratos habitacionais dos autores foram liquidados após a celebração do Contrato de Aquisição de Ativos, através do qual foram cedidos à CEF os créditos hipotecários da COAHB, deve ser afastado o argumento da empresa pública de que não houve cessão de créditos. 4. Inexistindo provas de que os créditos hipotecários referentes aos contratos de mútuo dos apelantes não estavam compreendidos dentre os cedidos à CEF pelo mencionado Contrato de Aquisição de Ativos, é de se concluir que compete a CEF efetuar a liberação da hipoteca que grava os imóveis, ante a liquidação definitiva dos contratos pelos mutuários, razão pela qual deve ser excluída da lide a PERPART. 5. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20 , parágrafos 3º e 4º , do CPC . 6. Apelação provida.

TJ-PE - Apelação APL 14999220068171090 PE 0001499-92.2006.8.17.1090 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Ordinária de Indenização Securitária. Interposição de Agravo Retido. Denunciação à lide da Construtora. Ação Securitária sem relação jurídica com o agente construtor. Falta de indicação do denunciado. Negado provimento ao Agravo Retido. Apelação da Caixa Seguradora. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Incompetência da Justiça Estadual. Rejeitada. Ilegitimidade ad causam dos mutuários para recebimento de indenização do seguro. Rejeitada. Ilegitimidade ad causam dos mutuários que já tiveram seus contratos extintos e dos mutuários que financiaram imóveis pela COHAB-PE. Rejeitadas. Vícios de Obra Decorrentes da Inobservância das Normas Técnicas de Engenharia na Fase de Construção. Risco Previsto no Contrato de Seguro. Incidência da Multa Decendial. Honorários advocatícios mantidos em 20% sobre o valor da condenação. Pagamento de honorários do assistente técnico mantido. Apelo Improvido. Apelação de Cleonice Silva de Oliveira. Legitimidade ativa não comprovada. Apelo improvido. Sentença mantida. 1.Preliminar de nulidade de sentença por tratar de fatos diversos dos constantes no processo rejeitada por ter a sentença decidido nos limites do pedido respeitando o princípio da aderência. Inexistência de prejuízo; 2.Preliminar de necessidade de litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal e da União e conseqüente incompetência da Justiça Estadual rejeitados conforme Súmula 94 do TJPE; 3.Preliminar de ilegitimidade ad causam dos mutuários rejeitada. Súmula 58 do TJPE; 4.Preliminar de ilegitimidade ad causam dos mutuários da COHAB- PE. Inversão do ônus da prova, a Caixa Seguradora não trouxe documentos que comprovassem que os imóveis eram segurados por outra empresa. Rejeitada; 5.Comprovado, através de perícia, que os vícios nos imóveis dos apelados advieram da inobservância das normas técnicas da ABNT, ensejando risco de desabamento, há de se verificar a responsabilidade da seguradora por expressa previsão contratual; 6.Aplicação da multa decendial em razão do inadimplemento contratual por parte da seguradora; 7.Honorários advocatícios arbitrados no patamar de 20% obedecendo aos critérios do Código de Processo Civil . 8.Honorários do assistente pericial são devidos pelo vencido, art. 20 do CPC . 9.Legitimidade ativa de Rejane Felix do Amaral não comprovada. Documentos não são hábeis para especificar o imóvel em questão. 7.Apelações improvidas....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 722007820025080004 72200-78.2002.5.08.0004 (TST)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COHAB/PA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - FATO NOVO. Na hipótese em comento, o julgamento de dissídio coletivo pelo Tribunal Pleno da Corte Regional não constitui fato novo, como legalmente definido. Não se pode confundir o instituto do fato novo com a evolução jurisprudencial daquela Corte. Essa nova posição será guia para novas decisões e deverá ser utilizada como subsídio da defesa. Agravo de instrumento desprovido .

TJ-PE - Embargos Infringentes EI 333157 PE 0006154-26.1999.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CESSÃO DE DIREITO DE HERANÇA DA EMBARGANTE. GARANTIA DE DIREITO PESSOAL E NÃO DE DIREITO REAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DA EMBARGANTE. PROPRIEDADE REGISTRADA EM NOME DA COHAB/PE. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. MANTIDA A DECISÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME.

TRF-5 - Apelação Civel AC 52676 PE 95.05.17560-4 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 185 DO CTN . BEM ADQUIRIDO DE BOA FÉ A TERCEIRO. - A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE EM ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS OU RENDAS POR SUJEITO PASSIVO EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA POR CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE INSCRITO COMO DÍVIDA ATIVA EM FASE DE EXECUÇÃO NÃO ATINGE TERCEIROS DE BOA FÉ. - NO CASO, A EMBARGANTE ADQUIRIU INÓVEL À COHAB-PE, TENDO HAVIDO "VENDA DE CHAVE" POR TERCEIRO, QUE O TERIA ADQUIRIDO DO EXECUTADO, APÓS ESTE TER OPERADO O DISTRATO DE SEU NEGÓCIO COM A EMPRESA PÚBLICA. - "O DIREITO NÃO SE DESVINCULA DA JUSTIÇA. NÃO É MERO EXERCÍCIO DE LÓGICA FORMAL" (MIN. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, RESP 64.647-2-SP, DJU DE 06.05.96, PÁG. 14.480). - PRECEDENTE DO EX-TFR, NA REMESSA EX-OFÍCIO Nº 88700, REL. MIN. PÁDUA RIBEIRO. - APELO PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 465936 PE 0002613-70.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: Civil. SFH. Contrato. Cobertura pelo FCVS. Quitação do débito. Liberação da hipoteca. 1. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em demandas referentes ao SFH, por ser a sucessora do Banco Nacional da Habitação. Súmula 327, do eg. STJ. A participação da EMGEA é admitida como assistente. Inexiste legitimidade passiva da União Federal nas ações derivadas de contrato de empréstimo pelo SFH. 2. Não é pertinente a permanência da PERPART, sucessora da extinta COHAB, haja vista que a hipoteca foi constituída em favor da CEF, sendo-lhe atribuída a legitimidade para figurar na lide. 3. Não há prova nos autos quanto à alegada falta de formalização da Cessão de Crédito. 4. Extinto o contrato pela liquidação antecipada do contrato de financiamento habitacional, cujo crédito foi cedido pela COHAB-PE à Caixa Econômica Federal, afigura-se abusiva a atitude da CEF de negar a liberação da hipoteca, após a quitação de todas as prestações do mútuo hipotecário. 5. Apelação improvida.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1895200900422001 PI 01895-2009-004-22-00-1 (TRT-22)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: FUNÇÃO DE CONFIANÇA - DESTITUIÇÃO -INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - O obreiro exerceu a última função por mais de três anos consecutivos, pelo que faz jus à incorporação da gratificação pelo exercício da função de Chefe de Coordenação Administrativa, conforme item 3.9 do Plano de Cargos e Salários da COHAB-PI e em observância ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2050 2050/2002-007-08-40.7 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula nº 392 do TST em que se preconiza que, n os termos do art. 114 da Constituição Federal , a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. COHAB/PA - ENQUADRAMENTO SINDICAL -FATO NOVO. Na hipótese em comento, o julgamento de dissídio coletivo pelo Tribunal Pleno da Corte Regional não constitui fato novo, como legalmente definido. Não se pode confundir o instituto do fato novo com a evolução jurisprudencial daquela Corte. A nova posição será guia para futuras decisões e deverá ser utilizada como subsídio da defesa. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3600920519975065555 360092-05.1997.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 07/04/2000

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. Não há como se conhecer de recurso de revista que aponta violação não prequestionada perante o Tribunal Regional ou que apresenta, para confronto, aresto inespecífico ou emanado de Turma do Tribunal Superior do Trabalho.Recurso não conhecido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-360092/97.0, em que é Recorrente JOSÉ TIMÓTEO DA SILVA e Recorrida COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COHAB/PE.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 882004720025080007 88200-47.2002.5.08.0007 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS. O Tribunal Regional não se manifestou a respeito dos requisitos necessários para a celebração de convenções ou acordos coletivos de trabalho pelos sindicatos, previstos no artigo 612 da CLT , tampouco foi instado a fazê-lo. Apenas consignou que o reenquadramento da reclamante, ante a ausência de sindicato específico, decorreu da adoção do critério da similitude previsto no artigo 570 da CLT . COHAB/PA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - DIFERENÇAS SALARIAIS. A questão dos autos remete ao reenquadramento sindical e não à instituição de sociedade de economia mista, como previsto no artigo 37 , XIX , da Constituição Federal . Não obstante, o acórdão regional não modificou a área de atuação da reclamada estabelecida em lei, mas apenas promoveu o enquadramento sindical em entidade representativa com área de atuação similar, o que não faz com que passe a ter a mesma área de atuação da categoria econômica representada pela entidade sindical a qual foi enquadrada. Agravo de instrumento desprovido .

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