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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 316759 SC 2009.031675-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO. PRETENDIDA A EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS HÁ MAIS DE DOIS ANOS, CONTADOS A PARTIR DA MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo os ditames do art. 206 , § 2º, do Código de Processo Civil , é bienal o prazo prescricional para que o credor de alimentos busque a tutela jurisdicional necessária ao adimplemento das prestações em atraso.

TRF-5 - Apelação Civel AC 288636 SE 2002.05.00.009758-4 (TRF-5)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA JUDICIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. PRESTAÇÕES NÃO PAGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DE REAJUSTES EM DESACORDO COM O CONTRATO E AFRONTA AO DIREITO POSITIVO, TAIS VOMO: UTILIZAÇÃO DO SISTEMA GRADIENTE EM VEZ DO "PES", CORREÇÃO INDEVIDA DO SALDO DEVEDOR PELA "TR", NÃO ABATIMENTO DAS PRESTAÇÕES E JUROS PAGOS DO MONTANTE DA DÍVIDA E UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DA "URV" COMO ÍNDICE DE VARIAÇÃO SALARIAL. - Constatado que os rendimentos do mutuário provém de aposentadoria do INSS, os seus reajustes não estão vinculados aos de categoria profissional, nem sindicato pode declarar se houve ou não reajuste de proventos de quem se encontra aposentado. Essa incumbência é do órgão pagador do benefício. O embargante não trouxe essa prova, que era ônus seu, e de relativa facilidade para fazê-lo. - A realização de perícia para comprovação das alegações articuladas não condiz com a realidade dos autos. É que esse meio de prova não é adequado para o tipo de fato que primeiro deseja-se comprovar no processo. - A natureza do débito não comporta discussão pura e simples, sem que haja o depósito das prestações atrasadas, pelo menos no valor que o Embargante entende ser o devido. - Hipótese em que as prestações, quando houve o ajuizamento dos embargos, em setembro de 1999, já se encontravam atrasadas por mais de dois anos. - Embargos que se mostram de nenhuma utilidade, uma vez que já são decorridos mais de nove anos de atraso nas prestações. - Sentença que os rejeitou mantida. - Apelação improvida.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/02/2007 - Página: 619 - Nº: 39 - Ano: 2007 - 27

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03315654720138190001 RJ 0331565-47.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: inicial Indenização por férias ou licença-prêmio não gozadas: incidindo os juros moratórios a partir da citação (art. 219 do CPC ) e a correção monetária a partir do dia em que houver a intimação para pagamento do Requisitório de Pequeno Valor - RPV, ou do protocolo do precatório, conforme o caso. Termo inicial Responsabilidade civil extracontratual: incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir do julgado. No mais, quanto à alegação de possibilidade de cumulação lícita de período de férias de 2010 e 2011, certo é que no presente momento já se passaram mais de dois anos desde as férias de 2010, objeto deste processo, de forma que a sua cumulação não mais se revela lícita, aplicando-se, desta forma, o art. 462 do CPC . Pelo exposto, VOTO no sentido do conhecimento e, no mérito: DAR PROVIMENTO, com base nos entendimentos acima assinalados. Condeno o recorrido ao pagamento de honorários, os quais fixo em R$ 750,00, na forma do art. 20 , § 4º do CPC . Sem custas, face a isenção legal, salvo se houver adiantamento pelo recorrente. DAR PROVIMENTO PARCIAL, com base nos entendimentos acima assinalados. Sem custas e honorários. x NEGAR PROVIMENTO, com base nos entendimentos acima assinalados. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 750,00, na forma do art. 20 , § 4º do CPC . Sem custas, face a isenção legal. Rio de Janeiro, 22.07.2014. SIMONE LOPES DA COSTA Juíza Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0331565-47.2013.8.19.0001 FLS. 1 Secretaria das Turmas Recursais Cíveis e Criminal Av. Erasmo Braga 115 Sala 218 - Corredor D, Lamina I Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-2643 - E-mail: secretariarecursais@tjrj.jus.br

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120138526 SC 2012.013852-6 (Acórdão)

Data de publicação: 18/09/2013

Decisão: DE PRESTAÇÕES ATRASADAS HÁ MAIS DE DOIS ANOS, CONTADOS A PARTIR DA MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA . SENTENÇA... DA AÇÃO APÓS O DECURSO DE DOIS ANOS DA MAIORIDADE DO CREDOR E DO VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES... inteirados os dezoito anos de idade, inicia-se a contagem do prazo prescricional de dois anos para...

STJ - HABEAS CORPUS HC 9388 SP 1999/0040720-2 (STJ)

Data de publicação: 29/11/1999

Ementa: Alimentos. Prestações em atraso. Não se justifica a prisão do alimentante, em razão de prestações atrasadas, quando é certo que há mais de dois anos vêm sendo pagas as que posteriormente se venceram. A cobrança haverá de fazer-se pelos meios comuns de execução.

Encontrado em: :FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00732 ART : 00733 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HABEAS CORPUS HC 9388 SP 1999/0040720-2 (STJ) Ministro EDUARDO RIBEIRO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20518 MG 89.01.20518-1 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/1989

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO CAUTELAR. REQUISITOS LEGAIS. 1 - SÃO REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS. 2 - IN CASU, OS APELANTES ESTAVAM, POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM AS SUAS PRESTAÇÕES ATRASADAS HA MAIS DE DOIS ANOS, DESCARACTERIZANDO, ASSIM, O PERIGO DE DANO. POR OUTRO LADO, DESEJANDO FAZER O DEPOSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DE ACORDO COM A PRETENSÃO JA DESACOLHIDA NA AÇÃO PRINCIPAL, QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE, FICA AFASTADA, TAMBEM, A APARENCIA DO BOM DIREITO. 3 - APELO IMPROVIDO. 4 - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: :AC NUM:0122085 ANO:89 UF:MG ORGAO:01 JUIZ:111 PROC :AC NUM:0125335 ANO:89 UF:MG ORGAO:01 JUIZ:111..., PRESTAÇÕES VENCIDAS, PRESTAÇÕES VINCENDAS, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, NEGAÇÃO, LIMINAR, AUSENCIA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 413827 RJ 2005.51.01.012258-4 (TRF-2)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando sofrimento, tristeza, vexame e humilhação a vítima. Outrossim, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que não são todos os aborrecimentos capazes de gerar a responsabilidade de indenizar por danos morais, pelo contrário, a caracterização do dano moral requer a comprovação de abalo psicológico e/ou situação de intenso constrangimento, o que, notoriamente, não é o caso do presente feito, restando assim bem indeferida na sentença. -No que concerne aos danos materiais, não vislumbro a sua ocorrência, eis que, conforme bem decidido, a sua reparação se exaure com o restabelecimento e pagamento da prestação em atraso, devidamente corrigida, que é o caso dos autos. -Quanto ao caso concreto, a União Federal, ao contrário, afirma que o acordo extrajudicial mencionado não prevê nenhum valor específico, conforme leitura do mesmo em fls.13/14. Também é verdade que, da leitura da ficha financeira da Advocacia Geral da União, referente ao ano de 2000 (fls.46/47), consta o pagamento de vantagem administrativa 28,86% a pensionista no valor de R$ 798,10 no mês de maio/2000, não fazendo prova, contudo, que dera cumprimento ao acordo celebrado. Aliás, em informações (fls.49), é afirmado que o recebimento dos aludidos valores atrasados somente se dará mediante determinação judicial. - Remessa e Recursos conhecidos e desprovidos.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 316759 SC 2009.031675-9 (TJSC)

Data de publicação: 24/09/2009

Decisão: DA PRESCRIÇÃO. PRETENDIDA A EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS HÁ MAIS DE DOIS ANOS, CONTADOS A PARTIR...). Segundo os ditames do § 2º do art. 206 do Código Civil , prescreve ¿ em dois anos, a pretensão para... a prescrição no prazo de dois anos a contar do momento em que cada parcela se tornar exigível...

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 200860060006156 2008.60.06.000615-6 (TRF3)

Data de publicação: 05/04/2011

Decisão: constatou que a família vive em casa financiada, com prestações atrasadas há cerca de dois anos. A mãe... previdenciária a conceder o benefício de prestação continuada previsto no Art. 203 , da CF/88... desprovimento da apelação. É o relatório. Decido. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 295589 RJ 1998.51.01.009955-5 (TRF-2)

Data de publicação: 13/02/2007

Ementa: , a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". - Quanto à alegada carência do direito de ação da autora em virtude de o pagamento das diferenças ora postuladas estar sendo providenciado perante a esfera administrativa, como é de sabença, o art. 5º, XXXV, da Lei Maior, assegura a regra da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário, pelo que incabível exigir do administrado percorrer integralmente a esfera administrativa, para, somente então, permitir o seu ingresso nas vias judiciárias. - Por outro lado, argüi o Estado do Rio de Janeiro sua ilegitimidade passiva ad causam. Ocorre, porém, que, tendo em vista que a responsabilidade pelo pagamento de benefício percebido por Policial Militar reformado do antigo Distrito Federal não é exclusiva da União Federal, cabendo ao Estado do Rio de Janeiro, efetivamente, efetuar o pagamento dos proventos dos inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, atuando na atividade-fim, conforme dispõe a cláusula primeira do Termo Aditivo ao Convênio Celebrado em 07/07/1970, deverão, ambos – União Federal e Estado do Rio de Janeiro -, então, figurar no pólo passivo da lide. - No mérito, o direito da autora à pensão por morte de seu cônjuge foi reconhecido pela própria União Federal, às fls. 182/184, que admitiu a existência da defasagem do referido benefício. O Estado do Rio de Janeiro também reconhece a procedência do pedido, às fls. 218. Assim, tendo o benefício se iniciado em junho/86, como demonstra o contra-cheque de fls. 13, e uma vez que ainda não foi providenciado o pagamento dos atrasados, consoante informação do próprio Estado do Rio de Janeiro, não resta dúvida de que é cabível o pretendido. - No que tange aos juros de mora, com a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n.º 9.494 /97 - "Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento...

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