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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 131 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1055799 RJ 2008/0099245-3 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 557 DO CPC . NÃO CARACTERIZADA. LICENCIAMENTO E VISTORIA DE VEÍCULO CONDICIONADOS AO PAGAMENTO DA MULTA. OCORRÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO VÁLIDA. COMANDO DO ART. 131 , § 2º , DO CTB . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: /03/2009 - 2/3/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 1055799 RJ 2008/0099245-3 (STJ) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 677307 RJ 2004/0087165-1 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA. COMANDO DO ART. 131 , § 2º , DO CTB . 1. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. "O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas" (art. 131 , § 2º , do CTB ). 3. Afastada a aplicação da Súmula 127/STJ, pois não há, no caso, qualquer referência acerca da existência de irregularidade na cobrança das penalidades. Precedente: REsp 664689/RJ, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20.06.2005. 4. Recurso especial a que se dá provimento.

Encontrado em: (STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000127 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTB-97 LEG:FED LEI: 009503... ANO:1997 ART : 00131 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO REsp 839398 RJ 2006/0081200-9 Decisão

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 677307 RJ 2004/0087165-1 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA. COMANDO DO ART. 131 , § 2º , DO CTB . 1. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. "O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas" (art. 131 , § 2º , do CTB ). 3. Afastada a aplicação da Súmula 127/STJ, pois não há, no caso, qualquer referência acerca da existência de irregularidade na cobrança das penalidades. Precedente: REsp 664689/RJ, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20.06.2005. 4. Recurso especial a que se dá provimento

Encontrado em: (STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000127 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTB-97 LEG:FED LEI: 009503... ANO:1997 ART : 00131 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO REsp 727298 RJ 2005/0028906-6 DECISÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 899300 AL 2006/0241809-0 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO EMITIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA. COMANDO DO ART. 131 , § 2º , DO CTB . . 1. O art. 267 , VI, do CPC , ao prever, genericamente, causas de extinção do processo sem julgamento do mérito, não contém comando capaz de infirmar o juízo emitido pelo acórdão a quo no sentido de que o DETRAN/AL é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. 2. A avaliação em torno da correção da indicação da autoridade coatora no presente mandado de segurança demanda a verificação da legislação local, especialmente no que concerne à estrutura administrativa do Município. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) 3. "O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas" (art. 131 , § 2º , do CTB ). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Encontrado em: TURMA DJ 22.03.2007 p. 320 - 22/3/2007 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00131 PAR: 00002... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 899300 AL 2006/0241809-0 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.LEGITIMIDADE PASSIVA. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DEINFIRMAR O JUÍZO EMITIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA280/STF. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AOPAGAMENTO DA MULTA. COMANDO DO ART. 131 , § 2º , DO CTB . . 1. O art. 267 , VI, do CPC , ao prever, genericamente, causas deextinção do processo sem julgamento do mérito, não contém comandocapaz de infirmar o juízo emitido pelo acórdão a quo no sentido deque o DETRAN/AL é parte legítima para figurar no pólo passivo dademanda. 2. A avaliação em torno da correção da indicação da autoridadecoatora no presente mandado de segurança demanda a verificação dalegislação local, especialmente no que concerne à estruturaadministrativa do Município. Aplicação, por analogia, da Súmula 280do Supremo Tribunal Federal 3. "O veículo somente será considerado licenciado estando quitadosos débitos relativos a tributos e multas de trânsito e ambientais,vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelasinfrações cometidas" (art. 131 , § 2º , do CTB ).4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Encontrado em: TURMA DJ 22/03/2007 p. 320 - 22/3/2007 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00131 PAR: 00002... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO

TJ-AL - Apelação APL 00137393620058020001 AL 0013739-36.2005.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0299/2011: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 146 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN C/C ART. 37 DA CF/88. INADEQUAÇÃO DO RADAR ELETRÔNICO. APELAÇÃO CÍVEL 1. APELANTE SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SMTT. EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 280, §2º, DO CTB C/C ART. 4º RESOLUÇÃO 165 DO CONTRAN. AFASTADAS. RADAR ELETRÔNICO EM DESACORDO COM O QUE ESTABELECE A RESOLUÇÃO 146 DO CONTRAN, ESTUDOS TÉCNICOS ESCASSOS. APELAÇÃO CÍVEL 2. APELANTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO, ART. 131, §2º, DO CTB. AFASTADA, ESTUDOS TÉCNICOS QUE AMPARARAM A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE AFERIÇÃO DE VELOCIDADE EM DESCOMPASSO COM OS COMANDOS EXPEDIDOS PELO CONTRAN. VIABILIDADE DA ANÁLISE JUDICIAL EM ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - REJEITADAS. MÉRITO - CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO À PRÉVIA QUITAÇÃO DA PENALIDADE - IMPRESTABILIDADE DOS ESTUDOS TÉCNICOS QUE SERVIRAM DE BASE À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE VELOCIDADE - IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - SE O ATO É VICIADO DESDE O SEU NASCEDOURO, A SUA CONSEQUÊNCIA É A INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA, QUE DELE ORIGINA - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO - UNANIMIDADE. (Tribunal de Justiça de Alagoas, Apelação Cível n.º 2008.002366-2, Órgão Julgador: 2.ª Câmara Cível, Relator Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, acórdão n.º 2.144/2009, julgado em 16/4/2009). EMENTA: ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO - ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS AUTOS DE INFRAÇÃO: ERRO QUA...

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 24/02/2011 - 24/2/2011 Apelação APL 00137393620058020001 AL 0013739-36.2005.8.02.0001 (TJ-AL) Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1046517 RJ 2008/0076440-6 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2010

Decisão: DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA. COMANDO DO ART. 131 , 2º , DO CTB.... EXIGÊNCIA PRÉVIA DO PAGAMENTO DE MULTAS. NOTIFICAÇAO REGULAR (ART. 131, 2º, DO CTB). PRECEDENTES DO STJ... cometidas "(art. 131 , 2º , do CTB ). 3. Afastada a aplicação da Súmula 127 /STJ, pois não há, no caso...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1046517 RJ 2008/0076440-6 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2010

Decisão: DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA. COMANDO DO ART. 131 , 2º , DO CTB.... EXIGÊNCIA PRÉVIA DO PAGAMENTO DE MULTAS. NOTIFICAÇAO REGULAR (ART. 131, 2º, DO CTB). PRECEDENTES DO STJ... cometidas "(art. 131 , 2º , do CTB ). 3. Afastada a aplicação da Súmula 127 /STJ, pois não há, no caso...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1071447 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2009

Decisão: CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA. COMANDO DO ART. 131 , § 2º , DO CTB . 1. Não viola o artigo 535... SOBRE O VEÍCULO COMO CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA VISTORIA VEICULAR. A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 131 , § 2... das multas de trânsito, nos termos do artigo 131 , § 2º , do CTB , exige-se, contudo, para tanto, que tenha...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL EDcl na DESIS no REsp 1123252 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2010

Decisão: . COMANDO DO ART. 131 , § 2º , DO CTB . 1. O art. 267 , VI , do CPC , ao prever, genericamente..., vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas" . 4.(art. 131 , § 2... sentido de não possuir o art. 267 do Código de Processo Civil comando normativo suficiente para...

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