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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 131 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1055799 RJ 2008/0099245-3 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 557 DO CPC . NÃO CARACTERIZADA. LICENCIAMENTO E VISTORIA DE VEÍCULO CONDICIONADOS AO PAGAMENTO DA MULTA. OCORRÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO VÁLIDA. COMANDO DO ART. 131 , § , DO CTB . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: 02/03/2009 - 2/3/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 1055799 RJ 2008/0099245-3 (STJ) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 899300 AL 2006/0241809-0 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO EMITIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA. COMANDO DO ART. 131 , § , DO CTB . . 1. O art. 267 , VI, do CPC , ao prever, genericamente, causas de extinção do processo sem julgamento do mérito, não contém comando capaz de infirmar o juízo emitido pelo acórdão a quo no sentido de que o DETRAN/AL é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. 2. A avaliação em torno da correção da indicação da autoridade coatora no presente mandado de segurança demanda a verificação da legislação local, especialmente no que concerne à estrutura administrativa do Município. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) 3. "O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas" (art. 131 , § , do CTB ). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Encontrado em: TURMA DJ 22.03.2007 p. 320 - 21/3/2007 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00131 PAR: 00002... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 899300 AL 2006/0241809-0 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.LEGITIMIDADE PASSIVA. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DEINFIRMAR O JUÍZO EMITIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA280/STF. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AOPAGAMENTO DA MULTA. COMANDO DO ART. 131 , § , DO CTB . . 1. O art. 267 , VI, do CPC , ao prever, genericamente, causas deextinção do processo sem julgamento do mérito, não contém comandocapaz de infirmar o juízo emitido pelo acórdão a quo no sentido deque o DETRAN/AL é parte legítima para figurar no pólo passivo dademanda. 2. A avaliação em torno da correção da indicação da autoridadecoatora no presente mandado de segurança demanda a verificação dalegislação local, especialmente no que concerne à estruturaadministrativa do Município. Aplicação, por analogia, da Súmula 280do Supremo Tribunal Federal 3. "O veículo somente será considerado licenciado estando quitadosos débitos relativos a tributos e multas de trânsito e ambientais,vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelasinfrações cometidas" (art. 131 , § , do CTB ).4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Encontrado em: TURMA DJ 22/03/2007 p. 320 - 22/3/2007 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00131 PAR: 00002... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 677307 RJ 2004/0087165-1 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA. COMANDO DO ART. 131 , § , DO CTB . 1. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. "O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas" (art. 131 , § , do CTB ). 3. Afastada a aplicação da Súmula 127/STJ, pois não há, no caso, qualquer referência acerca da existência de irregularidade na cobrança das penalidades. Precedente: REsp 664689/RJ, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20.06.2005. 4. Recurso especial a que se dá provimento

Encontrado em: SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000127 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTB-97 LEG:FED LEI: 009503... ANO:1997 ART : 00131 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO REsp 727298 RJ 2005/0028906-6

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 677307 RJ 2004/0087165-1 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA. COMANDO DO ART. 131 , § , DO CTB . 1. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. "O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas" (art. 131 , § , do CTB ). 3. Afastada a aplicação da Súmula 127/STJ, pois não há, no caso, qualquer referência acerca da existência de irregularidade na cobrança das penalidades. Precedente: REsp 664689/RJ, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20.06.2005. 4. Recurso especial a que se dá provimento.

Encontrado em: SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000127 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTB-97 LEG:FED LEI: 009503... ANO:1997 ART : 00131 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO REsp 839398 RJ 2006/0081200-9

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110557693 DF 0055769-67.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. DETRAN/DF. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA ALCOÓLICA OU SIMILAR. ARTIGOS 165 E 277 DO CTB . RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DE BAFÔMETRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO IMPROVIDO. O AUTOR PRETENDE A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO APLICADO EM DECORRÊNCIA DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA ALCOÓLICA, BEM COMO, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUSPENSÃO DO SEU DIREITO DE DIRIGIR. O D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS OBSERVAÇÕES LANÇADAS PELO AGENTE DE TRÂNSITO INFORMAM QUE O AUTOR HAVIA CONSUMIDO BEBIDA ALCOÓLICA, BEM COMO, POR INEXISTIREM NOS AUTOS QUALQUER PROVA HÁBIL A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. O RECORRENTE, PRELIMINARMENTE, ARGÚI CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, REPISA OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL E REQUER A REFORMA DA R. SENTENÇA, A FIM DE QUE OS PEDIDOS INICIAIS SEJAM JULGADOS PROCEDENTES. AFASTO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMADO A MANIFESTAR-SE SOBRE O INTERESSE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, O AUTOR NÃO REQUEREU A OITIVA DE TESTEMUNHAS. ADEMAIS, O DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ, SENDO LIVRE PARA FORMAR O SEU LIVRE CONVENCIMENTO, CABENDO-LHE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PODENDO INDEFERIR AS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NO MÉRITO, O ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DISPÕE QUE PARA A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA BASTA QUE O CONDUTOR DIRIJA VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. O ART. 277 E PARÁGRAFOS DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL DISPÕE QUE "TODO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OU QUE FOR ALVO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SOB SUSPEITA DE DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL SERÁ SUBMETIDO A TESTES DE ALCOOLEMIA, EXAMES...

STJ - Ag 1347964 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2011

Decisão: mesmo após a oposição de embargos declaratórios; (b) art. 131 , § , 133 , 159 , § 1º e 232 do CTB... e não existindo tal norma em lei não pode o mesmo ser exigido" (fl. 221); (c) art. 270 , § , do CTB ,... recorrido, de juízo acerca da matéria contida no art. 270 , § , do CTB , razão pela qual, à falta...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1158739 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2009

Decisão: sejam quitadas previamente, nos termos do art. 131 , § , do CTB . 1.4. Caso a multa... quitadas previamente, nos termos do art. 131 , § , do CTB . 1.4. Caso a multa ainda não esteja... a liberação de veículo apreendido, em atendimento à norma prevista no § do art. 262,...

STJ - Ag 1362714 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Decisão: único , do Código de Processo Civil , e 255, § 1º, a, e § , do RISTJ . Assim, é inviável... DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 131 , DO CPC . VALORAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282... ao art. 131 , do CPC , uma vez que não houve valoração das provas produzidas pelo Município....

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1277188 SP 2011/0208789-9

Data de publicação: 17/12/2013

Decisão: SUSPENSÃO. ART. , § 3º, DA LEI Nº 6.830⁄80. PRECEDENTES. 1. A agravante não logrou atacar de forma... §§ 1º e , do CPC e 40, § 4º, da Lei 6.830⁄80, quais sejam, falta de prequestionamento... IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MULTA REPARATÓRIA. ART. 297 CTB. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA....

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