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Jusbrasil - Jurisprudência
11 de dezembro de 2016

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00000610320168080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: ACÓRDÃO     HABEAS CORPUS Nº 0000061-03.2016.8.08.0000 PACTE.: ROQUE DE SOUZA TRINDADE IMPTE.: HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA RELATOR: EXMO. SR. DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA       EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 171, CAPUT , DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DO PERICULUM LIBERTATIS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGATÍCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 312 DO CPP. RESPEITO. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 4. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada de acordo com a norma legal e em consonância com as disposições legais do artigo 93, inciso IX, da CF⁄88 e artigo 315, do Código de Processo Penal, sendo, portanto, manifestamente improcedentes as considerações expendidas no sentido de rotular-se a decisão judicial como destituída da necessária fundamentação legal, sendo imperiosa e necessária, a teor do disposto nos artigos 311, 312 e 313, I c⁄c o artigo 282, §6º, ambos do mencionado diploma legal, à manutenção da prisão. 2. Embora a Constituição Federal vigente, admita que a regra no Estado Social e Democrático de Direito seja a liberdade, prevendo que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, bem como ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória , ela prevê, como exceção, a restrição à liberdade, conforme o inciso LXI, do Art. 5º, da CF⁄88, e o Arts. 312 e 313, ambos do CPP. Assim, estando a exceção à liberdade apoiada nas circunstâncias que a autoriza, não há que se falar em constrangimento ilegal, muito menos em ofensa ao princípio da presunção de inocência. 3. A presença das condições pessoais favoráveis...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10071130042725001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE BOA ESPERANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. INÉPCIA DA EXORDIAL. REJEIÇÃO. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64 /02. INCONSTITUCIONALIDADE. EC 41 /03. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. ENTENDIMENTO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DA CGJ. SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. - A pendência de julgamento no STF dos Embargos de Declaração na ADI 3.106/MG não enseja sobrestamento dos recursos que tramitam nos Tribunais. - Os fundamentos jurídicos tecidos pela autora revestem de lógica a pretensão à repetição das contribuições vertidas até a data em que os descontos se tornaram facultativos, não há que se falar, pois, em inépcia da inicial. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.106/MG, Min. Eros Grau, Plenário, julgado em 14.04.2010 e do RE 573.540, Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 14.04.2010, decidiu que a contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais é inconstitucional e que possui natureza tributária. - "O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN , o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo". (REsp 1.167.786/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. em 15/06/2010, DJe 28/06/2010). - Na repetição de indébito tributário do Estado de Minas Gerais o valor a ser restituído deve ser atualizado pelos índices da Corregedoria de Justiça até o trânsito em julgado e, a partir deste termo, pela taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária. - Preliminares rejeitadas. - Sentença reformada em parte no reexame necessário. - Recurso dos requeridos prejudicado.

TJ-MG - Notícia de Crime 10000130490048000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: IMPUTAÇÃO DE CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO POR MAGISTRADO - PREVARICAÇÃO - FATOS JÁ ANALISADOS EM PROCEDIMENTOS PERANTE A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, A QUAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO - ARQUIVAMENTO. NOTÍCIA-CRIME Nº 1.0000.13.049004-8/000 - COMARCA DE BOA ESPERANÇA - NOTIFICADO (A) S: RODRIGO CARVALHO FERNANDES MARTINS RIBEIRO, ROBERTO MAURÍCIO FERREIRA, CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES JD DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22067706920158260000 SP 2206770-69.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: PROCESSO – Decisão que declinou, de ofício, da competência da Comarca de Osasco/SP e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Boa Esperança do Sul/SP, domicílio da autora - Em ações em que o consumidor figura como parte autora, visando a facilitação de sua defesa, admissível a escolha do foro em que será ajuizada a ação, sendo cabível a declinação de competência, de ofício, nos casos em que o autor escolha foro para demandar diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu, não tendo relação com a demanda, por manifesta abusividade e aleatoriedade na escolha – Na espécie, admissível o ajuizamento da ação nominada de "ação cautelar de exibição de documentos", promovida pela autora, domiciliada na Comarca de Boa Esperança do Sul/SP, na Comarca de Osasco/SP, porquanto: (a) aplicável o Código de Defesa do Consumidor , sendo admissível ao autor a escolha do ajuizamento da ação no foro de seu domicílio ou no do domicílio do réu; (b) o réu tem sua matriz domiciliada na Comarca de Osasco/SP e (c) não se vislumbra manifesta abusividade ou aleatoriedade na escolha do foro em que ajuizada a ação, para fins de declinação, de ofício, da competência, pelo MM Juízo da causa - Reforma da r. decisão agravada, reconhecendo-se a Comarca de Osasco/SP como o foro competente para o processamento e julgamento da ação. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10071140052946001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/06/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMARCA DE BOA ESPERANÇA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCOINALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960 /09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4357/DF. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cabe ao Estado, o responsável por prestar assistência jurídica integral aos juridicamente necessitados, o pagamento de honorários ao defensor dativo. - Comprovado que o autor atuou como advogado dativo e que foram arbitrados honorários em seu favor, faz jus à verba fixada, não obstante todas as objeções opostas pelo Estado de Minas Gerais. - Rescindido o termo de cooperação firmado entre AGE, TJMG e a OAB/MG, no que tange ao pagamento de honorários de defensor dativo, é defeso ao Estado buscar sua aplicação para alteração do valor fixado pelo Juízo de origem. - Os honorários de sucumbência devem corresponder a valor apto a remunerar adequadamente os serviços prestados, considerando a dignidade da profissão. - Sobre o valor dos honorários fixados na certidão incidem juros e correção pelos índices das cadernetas de poupança, e, a partir de 25.03.15, aplica-se o IPCA-E para correção monetária, conforme decisão do STF, na ADI 4537/DF. - Recurso não provido.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10071030120241002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Não observada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração que visam, essencialmente, o reexame e conseqüente reforma da decisão contida no acórdão guerreado ou prequestionamento com o fito de interposição de recurso à instância superior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0071.03.012024-1/002 - COMARCA DE BOA ESPERANÇA - EMBARGANTE: ROGNEI ALVES DOS REIS - EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A - INTERESSADO: NEWTON MELQUIADES

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10071130040489001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: Reexame necessário - Ação de cobrança - Contrato administrativo temporário - Direitos sociais - Art. 37 , inciso IX , e art. 39 , § 3º , da Constituição da República - Décimo terceiro salário, férias e terço constitucional - Extensão - FGTS - Artigo 19-A da Lei 8.036 , de 1990 - Inaplicabilidade - Sentença reformada em parte. 1. O contrato temporário de trabalho por excepcional necessidade de interesse público tem natureza de direito administrativo, com regime estatutário, consoante art. 37 , inciso IX , da Constituição da República. 2. Os direitos sociais estabelecidos no art. 7º , da Constituição da República são estendidos à função pública de caráter temporário, por manifesta ordem do art. 39 , § 3º , dentre os quais o décimo terceiro salário, férias e o terço constitucional correspondente. 3. O servidor, contratado para o exercício de função temporária tem sua relação regida com a Administração Pública pelo contrato administrativo, de natureza estatutária, o que impede a percepção de verba decorrente do regime jurídico celetista não abrangida pelo art. 39 , § 3º , da Constituição da República. REEXAME NECESSÁRIO 1.0071.13.004048-9/001 - COMARCA DE BOA ESPERANÇA - 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA - AUTOR (ES)(A) S: SEBASTIÃO BARBOSA DONIZETE - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA.

TJ-ES - Remessa Necessária 00002315020138080009 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000231-50.2013.8.08.0009 REMETENTE: JUÍZO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA PARTES: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA E ARLINETE DA COSTA SANTOS SILVA RELATOR: DES. SUBST. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA     ACÓRDÃO   EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO BÁSICA DO SERVIDOR – CUSTAS – MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. 1. A Lei Municipal nº 196⁄1993, do Município de Boa Esperança, em seu art. 224, estabeleceu que o adicional de insalubridade teria como base de cálculo o respectivo vencimento do servidor público municipal beneficiário da rubrica. Posteriormente, sobreveio a edição da Lei Municipal nº. 1.487⁄2013, de 12.6.2013, que passou a disciplinar o estatuto dos servidores públicos municipais estabelecendo nova base de cálculo para o adicional de insalubridade. Segundo a nova disposição legal, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do município. 2. Tendo o ente municipal realizado os cálculos do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, desrespeitou a legislação municipal de regência, além de  contrariar a Súmula Vinculante nº. 4, do Excelso Supremo Tribunal Federal, devendo arcar com o pagamento das diferenças salariais. 3. Com a edição da Lei Estadual nº. 9.974⁄2013, os municípios não estão mais abrangidos pela isenção das custas processuais, conforme preceitua o art. 20, V, daquele diploma legal.   VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que são partes MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA e ARLINETE DA COSTA SANTOS SILVA,     ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e reformar a sentença, nos termos do voto do Relator.     Vitória, 15 de setembro de 2015.   PRESIDENTE                                            RELATOR...

TJ-ES - Remessa Necessária 00002098920138080009 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000209-89.2013.8.08.0009 REMETENTE: JUÍZO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA PARTES: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA E JUCÉLIO APARECIDO DE ALMEIDA RELATOR: DES. SUBST. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA     ACÓRDÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO BÁSICA DO SERVIDOR – CUSTAS – MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. 1. A Lei Municipal nº 196⁄1993, do Município de Boa Esperança, em seu art. 224, estabeleceu que o adicional de insalubridade teria como base de cálculo o respectivo vencimento do servidor público municipal beneficiário da rubrica. Posteriormente, sobreveio a edição da Lei Municipal nº. 1.487⁄2013, de 12.6.2013, que passou a disciplinar o estatuto dos servidores públicos municipais estabelecendo nova base de cálculo para o adicional de insalubridade. Segundo a nova disposição legal, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do município. 2. Tendo o ente municipal realizado os cálculos do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, desrespeitou a legislação municipal de regência, além de  contrariar a Súmula Vinculante nº. 4, do Excelso Supremo Tribunal Federal, devendo arcar com o pagamento das diferenças salariais. 3. Com a edição da Lei Estadual nº. 9.974⁄2013, os municípios não estão mais abrangidos pela isenção das custas processuais, conforme preceitua o art. 20, V, daquele diploma legal.   VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que são partes MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA e JUCÉLIO APARECIDO DE ALMEIDA,       ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e reformar a sentença, nos termos do voto do Relator.     Vitória, 15 de setembro de  2015.     PRESIDENTE                                              RELATOR...

TJ-ES - Remessa Necessária 00002461920138080009 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000246-19.2013.8.08.0009 REMETENTE: JUÍZO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA PARTES: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA E DEUSDETE EMBURANA PEREIRA RELATOR: DES. SUBST. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA     ACÓRDÃO   EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO BÁSICA DO SERVIDOR – CUSTAS – MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. 1. A Lei Municipal nº 196⁄1993, do Município de Boa Esperança, em seu art. 224, estabeleceu que o adicional de insalubridade teria como base de cálculo o respectivo vencimento do servidor público municipal beneficiário da rubrica. Posteriormente, sobreveio a edição da Lei Municipal nº. 1.487⁄2013, de 12.6.2013, que passou a disciplinar o estatuto dos servidores públicos municipais estabelecendo nova base de cálculo para o adicional de insalubridade. Segundo a nova disposição legal, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do município. 2. Tendo o ente municipal realizado os cálculos do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, desrespeitou a legislação municipal de regência, além de  contrariar a Súmula Vinculante nº. 4, do Excelso Supremo Tribunal Federal, devendo arcar com o pagamento das diferenças salariais. 3. Com a edição da Lei Estadual nº. 9.974⁄2013, os municípios não estão mais abrangidos pela isenção das custas processuais, conforme preceitua o art. 20, V, daquele diploma legal.   VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que são partes MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA e DEUSDETE EMBURANA PEREIRA,     ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade conhecer da remessa necessária e reformar a sentença, nos termos do voto do Relator.     Vitória, 15 de setembro  de  2015.   PRESIDENTE                                        RELATOR...

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