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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10071130042725001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE BOA ESPERANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. INÉPCIA DA EXORDIAL. REJEIÇÃO. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64 /02. INCONSTITUCIONALIDADE. EC 41 /03. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. ENTENDIMENTO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DA CGJ. SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. - A pendência de julgamento no STF dos Embargos de Declaração na ADI 3.106/MG não enseja sobrestamento dos recursos que tramitam nos Tribunais. - Os fundamentos jurídicos tecidos pela autora revestem de lógica a pretensão à repetição das contribuições vertidas até a data em que os descontos se tornaram facultativos, não há que se falar, pois, em inépcia da inicial. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.106/MG, Min. Eros Grau, Plenário, julgado em 14.04.2010 e do RE 573.540, Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 14.04.2010, decidiu que a contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais é inconstitucional e que possui natureza tributária. - "O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN , o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo". (REsp 1.167.786/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. em 15/06/2010, DJe 28/06/2010). - Na repetição de indébito tributário do Estado de Minas Gerais o valor a ser restituído deve ser atualizado pelos índices da Corregedoria de Justiça até o trânsito em julgado e, a partir deste termo, pela taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária. - Preliminares rejeitadas. - Sentença reformada em parte no reexame necessário. - Recurso dos requeridos prejudicado.

TJ-MG - Notícia de Crime 10000130490048000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: IMPUTAÇÃO DE CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO POR MAGISTRADO - PREVARICAÇÃO - FATOS JÁ ANALISADOS EM PROCEDIMENTOS PERANTE A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, A QUAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO - ARQUIVAMENTO. NOTÍCIA-CRIME Nº 1.0000.13.049004-8/000 - COMARCA DE BOA ESPERANÇA - NOTIFICADO (A) S: RODRIGO CARVALHO FERNANDES MARTINS RIBEIRO, ROBERTO MAURÍCIO FERREIRA, CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES JD DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21704744820158260000 SP 2170474-48.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: Competência – Declinação de ofício – Ação derivada de relação de consumo ajuizada na Comarca de Araraquara - Remessa dos autos à Comarca de Boa Esperança do Sul – Lugar de domicílio do autor – Prevalecimento do entendimento que restou assentado no julgamento do AgRg no Conflito de Competência nº 127.626-DF – 2013/0098110-0 – Decisão mantida – Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22067706920158260000 SP 2206770-69.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: PROCESSO – Decisão que declinou, de ofício, da competência da Comarca de Osasco/SP e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Boa Esperança do Sul/SP, domicílio da autora - Em ações em que o consumidor figura como parte autora, visando a facilitação de sua defesa, admissível a escolha do foro em que será ajuizada a ação, sendo cabível a declinação de competência, de ofício, nos casos em que o autor escolha foro para demandar diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu, não tendo relação com a demanda, por manifesta abusividade e aleatoriedade na escolha – Na espécie, admissível o ajuizamento da ação nominada de "ação cautelar de exibição de documentos", promovida pela autora, domiciliada na Comarca de Boa Esperança do Sul/SP, na Comarca de Osasco/SP, porquanto: (a) aplicável o Código de Defesa do Consumidor , sendo admissível ao autor a escolha do ajuizamento da ação no foro de seu domicílio ou no do domicílio do réu; (b) o réu tem sua matriz domiciliada na Comarca de Osasco/SP e (c) não se vislumbra manifesta abusividade ou aleatoriedade na escolha do foro em que ajuizada a ação, para fins de declinação, de ofício, da competência, pelo MM Juízo da causa - Reforma da r. decisão agravada, reconhecendo-se a Comarca de Osasco/SP como o foro competente para o processamento e julgamento da ação. Recurso provido.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10071030120241002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Não observada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração que visam, essencialmente, o reexame e conseqüente reforma da decisão contida no acórdão guerreado ou prequestionamento com o fito de interposição de recurso à instância superior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0071.03.012024-1/002 - COMARCA DE BOA ESPERANÇA - EMBARGANTE: ROGNEI ALVES DOS REIS - EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A - INTERESSADO: NEWTON MELQUIADES

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10071130040489001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: Reexame necessário - Ação de cobrança - Contrato administrativo temporário - Direitos sociais - Art. 37 , inciso IX , e art. 39 , § 3º , da Constituição da República - Décimo terceiro salário, férias e terço constitucional - Extensão - FGTS - Artigo 19-A da Lei 8.036 , de 1990 - Inaplicabilidade - Sentença reformada em parte. 1. O contrato temporário de trabalho por excepcional necessidade de interesse público tem natureza de direito administrativo, com regime estatutário, consoante art. 37 , inciso IX , da Constituição da República. 2. Os direitos sociais estabelecidos no art. 7º , da Constituição da República são estendidos à função pública de caráter temporário, por manifesta ordem do art. 39 , § 3º , dentre os quais o décimo terceiro salário, férias e o terço constitucional correspondente. 3. O servidor, contratado para o exercício de função temporária tem sua relação regida com a Administração Pública pelo contrato administrativo, de natureza estatutária, o que impede a percepção de verba decorrente do regime jurídico celetista não abrangida pelo art. 39 , § 3º , da Constituição da República. REEXAME NECESSÁRIO 1.0071.13.004048-9/001 - COMARCA DE BOA ESPERANÇA - 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA - AUTOR (ES)(A) S: SEBASTIÃO BARBOSA DONIZETE - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120848809 SC 2012.084880-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CEDULA DE PRODUTO RURAL . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA À COMARCA DE BOA ESPERANÇA (MG). INSURGÊNCIA DA EXCEPTA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DO DESIQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRODUTORES RURAIS DE GRANDE PORTE. NEGÓCIO JURÍDICO COM VALORES DE ELEVADA MONTA. AQUISIÇÃO DE SOJA PARA PLANTAÇÃO NO ESTADO DO TOCANTINS. PREJUÍZOS AO ACESSO À JUSTIÇA INEXISTENTE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. AGRAVO PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10071130058770001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DA MEDIDA LIMINAR - 'FUMUS BONI IURIS' - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROVA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Por não estarem configurados a relevância da fundamentação e o risco de dano de difícil ou de incerta reparação, não há falar em concessão da liminar em ação civil pública para impedir a intervenção do requerido na área descrita na inicial, sobretudo diante da necessidade de dilação probatória, para a aferição do alegado prejuízo ao patrimônio paisagístico do Município. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0071.13.005877-0/001 - COMARCA DE BOA ESPERANÇA - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, DANIEL CORREA GONÇALVES, DÓGLIS ELIAS CRISPIM, EVIAN LEMOS BARBOSA MILLET, HERODIANO NETO BARBOSA, JAIR ALVES DE OLIVEIRA, JUSSARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, MARLI CANDIDA DOS SANTOS, MATUSALEM DE SOUSA FIGUEIREDO, RENATO FAGUNDES

TJ-PA - Habeas Corpus HC 200930058703 PA 2009300-58703 (TJ-PA)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE CONDENADO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXISTÊNCIA DE DECISÃO PROVENIENTE DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE TAILÂNDIA, ONDE O COACTO TEM RESIDÊNCIA, DETERMINANDO A PRISÃO DESTE PARA CUMPRIMENTO DE PENA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO OBRIGADO A CUMPRIR PENA EM REGIME FECHADO, ENQUANTO QUE FOI CONDENADO PARA O SEMI-ABERTO, R.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 31414 MG 0031414-65.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO. ART. 15 , I , LEI 5.010 /1966. ART. 109 , § 3º , CF/1988 . 1. Os juízes estaduais são competentes para processar e julgar os executivos fiscais da União e suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas - art. 15 , I , da Lei 5.010 /1966. 2. Nos termos da Súmula 40 do extinto TFR, a execução fiscal da Fazenda Pública será proposta perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal. 3. Não sendo o domicílio do executado, tampouco do exequente, o foro da subseção judiciária federal, é absolutamente incompetente para processar e julgar a execução fiscal. O ajuizamento da execução fiscal deve ocorrer na comarca do domicílio do devedor. Precedentes da 3ª e 4ª Seções deste Tribunal. 4. Conflito de competência conhecido para julgar competente o juízo de direito da Comarca de Boa Esperança/MG, suscitante.

Encontrado em: , declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Esperança/MG, suscitante. QUARTA

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