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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53494 RO 0053494-37.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 109 , § 3º , DA CF/88 . POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Em se tratando de ação proposta por beneficiário da previdência social contra o INSS, perante a Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada, nos termos do § 3º, art. 109 , da CF/88 , afigura-se absoluta a competência do Juízo de Direito da comarca de domicílio do segurado, e, por isso, improrrogável. A faculdade de escolha de foro não possibilita a propositura de ação previdenciária perante Juízo de Direito estranho ao domicílio do segurado. 2. O presente feito deve ser processado no domicilio do autor, Comarca Boa Esperança do Sul - SP, posto que não é sede de vara federal. 3. Apelação parcialmente provida para determinar a remessa dos autos à Comarca Boa Esperança do Sul - SP.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10071030120241002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Não observada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração que visam, essencialmente, o reexame e conseqüente reforma da decisão contida no acórdão guerreado ou prequestionamento com o fito de interposição de recurso à instância superior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0071.03.012024-1/002 - COMARCA DE BOA ESPERANÇA - EMBARGANTE: ROGNEI ALVES DOS REIS - EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A - INTERESSADO: NEWTON MELQUIADES

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120848809 SC 2012.084880-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CEDULA DE PRODUTO RURAL . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA À COMARCA DE BOA ESPERANÇA (MG). INSURGÊNCIA DA EXCEPTA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DO DESIQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRODUTORES RURAIS DE GRANDE PORTE. NEGÓCIO JURÍDICO COM VALORES DE ELEVADA MONTA. AQUISIÇÃO DE SOJA PARA PLANTAÇÃO NO ESTADO DO TOCANTINS. PREJUÍZOS AO ACESSO À JUSTIÇA INEXISTENTE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. AGRAVO PROVIDO.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 200930058703 PA 2009300-58703 (TJ-PA)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE CONDENADO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXISTÊNCIA DE DECISÃO PROVENIENTE DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE TAILÂNDIA, ONDE O COACTO TEM RESIDÊNCIA, DETERMINANDO A PRISÃO DESTE PARA CUMPRIMENTO DE PENA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO OBRIGADO A CUMPRIR PENA EM REGIME FECHADO, ENQUANTO QUE FOI CONDENADO PARA O SEMI-ABERTO, R.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 31414 MG 0031414-65.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO. ART. 15 , I , LEI 5.010 /1966. ART. 109 , § 3º , CF/1988 . 1. Os juízes estaduais são competentes para processar e julgar os executivos fiscais da União e suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas - art. 15 , I , da Lei 5.010 /1966. 2. Nos termos da Súmula 40 do extinto TFR, a execução fiscal da Fazenda Pública será proposta perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal. 3. Não sendo o domicílio do executado, tampouco do exequente, o foro da subseção judiciária federal, é absolutamente incompetente para processar e julgar a execução fiscal. O ajuizamento da execução fiscal deve ocorrer na comarca do domicílio do devedor. Precedentes da 3ª e 4ª Seções deste Tribunal. 4. Conflito de competência conhecido para julgar competente o juízo de direito da Comarca de Boa Esperança/MG, suscitante.

Encontrado em: declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Esperança/MG, suscitante.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010028662 RJ 2009.02.01.002866-2 (TRF-2)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , § 3º , DA CF . COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.012832-9, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Boa Esperança/ES, por situar-se neste Município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Boa Esperança quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro – Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010028662 (TRF-2)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , § 3º , DA CF . COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.012832-9, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Boa Esperança/ES, por situar-se neste Município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Boa Esperança quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro – Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 65900 ES 2006/0147533-5 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA – ENSINO SUPERIOR – ENTIDADE PARTICULAR – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição , define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, inciso, alínea a). 2. Não é da competência da Justiça Federal, mas sim da Justiça Estadual, processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino superior. No caso, ademais, a matéria versada na demanda tem relação com ato particular de gestão. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Boa Esperança-ES.

Encontrado em: e declarou competente o Juízo de Direito da Comarca de Boa Esperança-ES, o suscitado, nos termos

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 65900 ES 2006/0147533-5 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA – ENSINO SUPERIOR – ENTIDADE PARTICULAR – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição , define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, inciso, alínea a). 2. Não é da competência da Justiça Federal, mas sim da Justiça Estadual, processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino superior. No caso, ademais, a matéria versada na demanda tem relação com ato particular de gestão. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Boa Esperança-ES

Encontrado em: e declarou competente o Juízo de Direito da Comarca de Boa Esperança-ES, o suscitado, nos termos

TJ-ES - Processo Conselho 100120001019 ES 100120001019 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA. PEDIDO DE PERMUTA ENTRE SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO 01 E 02. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇAO APRESENTADA POR SERVIDOR MAIS ANTIGO. PERMUTA INDEFERIDA. IMPUGNAÇAO ACOLHIDA. 1) A localização por permuta apresenta as seguintes características: i) possibilidade de lotação em qualquer Vara das Comarcas e Juízos do Estado, independentemente da entrância, desde que observado o critério de antiguidade (art. 39-E , da LC n.º 234 /02 - alterada pela LC n.º 567 /10); ii) exclusividade para servidores efetivos e ocupantes de idêntica carreira, área de atividade e especialização (art. 39-G , da LC n.º 234 /02 - alterada pela LC n.º 567 /10 a art. 1º , da Resolução n.º 057 /2010)); bem como iii) natureza bilateral, ou seja, é imprescindível o pedido conjunto dos interessados (art. 35 , 1º , da LC 46 /94). 2) O art. 39-H , 1º , da LC n.º 234 /02 - alterada pela LC n.º 567 /10 promoveu a extinção da divisão por entrância, de forma que surgiu a equiparação funcional entre os cargos de analista judiciário 01 e analista judiciário 02. Não é hipótese de progressão de carreira, mas tão-somente de mudança de lotação. 3) Basta a verificação, então, da antiguidade no exercício do cargo entre os permutantes e a impugnante. Verifico que a impugnante, lotada na Comarca de Nova Venécia/ES, entrou em exercício em 25/11/2005, sendo que, o requerente lotado em Nova Venécia/ES, entrou em exercício em 11/06/2008, e a outra requerente, lotada na Comarca de Boa Esperança/ES, entrou em exercício em 27/02/1998. Importante resgistrar que a impugnante e o requerente são de Nova Venécia/ES e pretendem ir para Boa Esperança/ES. Nesse aspecto, entendo que a antiguidade deve ser observada entre esses dois últimos e, sendo assim, a impugnante é mais antiga que o requerente, de maneira que tem prioridade na permuta. 4) Pedido de permuta indeferido. Impugnação acolhida.(TJES, Classe: Processo Conselho, 100120001019, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: CONSELHO DA MAGISTRATURA , Data de Julgamento: 27/02/2012, Data da Publicação no Diário: 09/03/2012)...

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