Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
27 de março de 2015

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10071130042725001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE BOA ESPERANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. INÉPCIA DA EXORDIAL. REJEIÇÃO. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64 /02. INCONSTITUCIONALIDADE. EC 41 /03. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. ENTENDIMENTO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DA CGJ. SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. - A pendência de julgamento no STF dos Embargos de Declaração na ADI 3.106/MG não enseja sobrestamento dos recursos que tramitam nos Tribunais. - Os fundamentos jurídicos tecidos pela autora revestem de lógica a pretensão à repetição das contribuições vertidas até a data em que os descontos se tornaram facultativos, não há que se falar, pois, em inépcia da inicial. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.106/MG, Min. Eros Grau, Plenário, julgado em 14.04.2010 e do RE 573.540, Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 14.04.2010, decidiu que a contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais é inconstitucional e que possui natureza tributária. - "O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN , o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo". (REsp 1.167.786/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. em 15/06/2010, DJe 28/06/2010). - Na repetição de indébito tributário do Estado de Minas Gerais o valor a ser restituído deve ser atualizado pelos índices da Corregedoria de Justiça até o trânsito em julgado e, a partir deste termo, pela taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária. - Preliminares rejeitadas. - Sentença reformada em parte no reexame necessário. - Recurso dos requeridos prejudicado.

TJ-MG - Notícia de Crime 10000130490048000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: IMPUTAÇÃO DE CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO POR MAGISTRADO - PREVARICAÇÃO - FATOS JÁ ANALISADOS EM PROCEDIMENTOS PERANTE A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, A QUAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO - ARQUIVAMENTO. NOTÍCIA-CRIME Nº 1.0000.13.049004-8/000 - COMARCA DE BOA ESPERANÇA - NOTIFICADO (A) S: RODRIGO CARVALHO FERNANDES MARTINS RIBEIRO, ROBERTO MAURÍCIO FERREIRA, CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES JD DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10071030120241002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Não observada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração que visam, essencialmente, o reexame e conseqüente reforma da decisão contida no acórdão guerreado ou prequestionamento com o fito de interposição de recurso à instância superior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0071.03.012024-1/002 - COMARCA DE BOA ESPERANÇA - EMBARGANTE: ROGNEI ALVES DOS REIS - EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A - INTERESSADO: NEWTON MELQUIADES

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120848809 SC 2012.084880-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CEDULA DE PRODUTO RURAL . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA À COMARCA DE BOA ESPERANÇA (MG). INSURGÊNCIA DA EXCEPTA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DO DESIQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRODUTORES RURAIS DE GRANDE PORTE. NEGÓCIO JURÍDICO COM VALORES DE ELEVADA MONTA. AQUISIÇÃO DE SOJA PARA PLANTAÇÃO NO ESTADO DO TOCANTINS. PREJUÍZOS AO ACESSO À JUSTIÇA INEXISTENTE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. AGRAVO PROVIDO.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 200930058703 PA 2009300-58703 (TJ-PA)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE CONDENADO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXISTÊNCIA DE DECISÃO PROVENIENTE DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE TAILÂNDIA, ONDE O COACTO TEM RESIDÊNCIA, DETERMINANDO A PRISÃO DESTE PARA CUMPRIMENTO DE PENA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO OBRIGADO A CUMPRIR PENA EM REGIME FECHADO, ENQUANTO QUE FOI CONDENADO PARA O SEMI-ABERTO, R.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 31414 MG 0031414-65.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO. ART. 15 , I , LEI 5.010 /1966. ART. 109 , § 3º , CF/1988 . 1. Os juízes estaduais são competentes para processar e julgar os executivos fiscais da União e suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas - art. 15 , I , da Lei 5.010 /1966. 2. Nos termos da Súmula 40 do extinto TFR, a execução fiscal da Fazenda Pública será proposta perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal. 3. Não sendo o domicílio do executado, tampouco do exequente, o foro da subseção judiciária federal, é absolutamente incompetente para processar e julgar a execução fiscal. O ajuizamento da execução fiscal deve ocorrer na comarca do domicílio do devedor. Precedentes da 3ª e 4ª Seções deste Tribunal. 4. Conflito de competência conhecido para julgar competente o juízo de direito da Comarca de Boa Esperança/MG, suscitante.

Encontrado em: , declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Esperança/MG, suscitante. QUARTA

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010028662 RJ 2009.02.01.002866-2 (TRF-2)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , § 3º , DA CF . COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.012832-9, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Boa Esperança/ES, por situar-se neste Município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Boa Esperança quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro – Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010028662 (TRF-2)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , § 3º , DA CF . COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.012832-9, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Boa Esperança/ES, por situar-se neste Município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Boa Esperança quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro – Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 65900 ES 2006/0147533-5 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA – ENSINO SUPERIOR – ENTIDADE PARTICULAR – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição , define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, inciso, alínea a). 2. Não é da competência da Justiça Federal, mas sim da Justiça Estadual, processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino superior. No caso, ademais, a matéria versada na demanda tem relação com ato particular de gestão. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Boa Esperança-ES

Encontrado em: e declarou competente o Juízo de Direito da Comarca de Boa Esperança-ES, o suscitado, nos termos

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 65900 ES 2006/0147533-5 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA – ENSINO SUPERIOR – ENTIDADE PARTICULAR – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição , define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, inciso, alínea a). 2. Não é da competência da Justiça Federal, mas sim da Justiça Estadual, processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino superior. No caso, ademais, a matéria versada na demanda tem relação com ato particular de gestão. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Boa Esperança-ES.

Encontrado em: e declarou competente o Juízo de Direito da Comarca de Boa Esperança-ES, o suscitado, nos termos

1 2 3 4 5 978 979 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca