Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2294500692003502 2294500-69.2003.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO CREDENCIADO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539 /78. COMARCA DE MAUÁ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Embora o artigo 1º da Lei nº 6.539 /78 autorize o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em juízo, são pressupostos para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do país e, também, que não existam, no local, procuradores de seu quadro de pessoal. Ora, essas circunstâncias fáticas não ficaram evidenciadas no acórdão recorrido, o que afasta a aplicação da referida lei. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST.Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2408800782002502 2408800-78.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO CREDENCIADO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539 /78. COMARCA DE MAUÁ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Embora o artigo 1º da Lei nº 6.539 /78 autorize o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em juízo, são pressupostos para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do país e, também, que não existam, no local, procuradores de seu quadro de pessoal. Ora, essa última circunstância fática não ficou evidenciada no presente caso, o que afasta a aplicação da referida lei. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST.Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2156005120015020361 215600-51.2001.5.02.0361 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO CREDENCIADO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539 /78. COMARCA DE MAUÁ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Embora o artigo 1º da Lei nº 6.539 /78 autorize o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em juízo, são pressupostos para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do país e, também, que não existam, no local, procuradores de seu quadro de pessoal. Ora, essa última circunstância fática não ficou evidenciada nos autos, o que afasta a aplicação da referida lei. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST.Recurso de revista não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 248272 SP 2012/0142832-0 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO COATOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIENTEJULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. PATENTE ILEGALIDADE.CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Impetrado o habeas corpus contra indeferimento de liminar emanterior ordem, posteriormente julgada, não seria possível, aprincípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, ahipóteses de patente ilegalidade, nos moldes do art. 654, § 2.º, doCódigo de Processo, que disciplina a extraordinária concessão deofício.3. Habeas corpus prejudicado. Ordem concedida de ofício, acolhido oparecer ministerial, para assegurar ao paciente o direito deaguardar em liberdade o trânsito em julgado da Ação Penal n.º 343.01., Controle n.º 1.853/2007, da 1ª Vara Criminal daComarca de Mauá/SP, se por outro motivo não estiver preso, semprejuízo de que se aplique, de maneira fundamentada, uma das medidascautelares implementadas pela Lei n.º 12.403 /11, ressalvada,inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, casodemonstrada sua necessidade.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 6020520098260348 SP 0000602-05.2009.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: COMPETÊNCIA ACIDENTE DE TRABALHO Feito que se processou perante a Justiça Federal. Sentença prejudicada, em face da incompetência reconhecida pelo E. Tribunal Regional Federal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Mauá.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00282757720128260053 SP 0028275-77.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: Mandado de Segurança Renovação de CNH ? Irregularidades da adição de categoria, na medida em que o impetrante residente e domiciliado no Estado de Minas, somente o fez na Comarca de Mauá (São Paulo), violando assim o disposto no artigo 140 "caput" do CTB Segurança parcialmente deferida Reexame necessário improvido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 994082015815 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: Vistos,- relatados e discutidos estes -autos de Apelação / -Reexame Necessário nº 994.08.201581-5, da - Comarca de Mauá, em que são apelantes INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e JUÍZO EX-OFFICIO -sendo apelado ANTÔNIO,DUTRA GOULART.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00022202020138260000 SP 0002220-20.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória ISSQN Base de Cálculo Empresa de agenciamento de mão de obra especializada Pretendida tutela antecipada Ausência de cópia da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação Juntada dos documentos referentes a outra ação, no caso o processo nº 2391/12 da Comarca de Mauá, enquanto o presente agravo refere-se ao processo nº 1602/12, do Município de Ribeirão Pires Desatendimento de providência que implica no não conhecimento do agravo (art. 525 , inciso I , do CPC ) Vício insanável que compromete o exame do recurso Agravo de instrumento não conhecido, com observação.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990092707400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: Trata-se de habeas corpus impetrado pelo I. Advogado Américo Pedro Moura em favor de JONATAS RIBEIRO SANTOS que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do M.M. Juízo de Direito da Ia Vara Criminal da Comarca de Mauá em virtude do indeferimento do pedido de liberdade provisória do paciente.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102955273 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal ajuizada pela União Federal - Incompetência recursal absoluta - Decisão agravada proferida por Juiz Estadual do Anexo Fiscal da Comarca de Mauá, investido de competência federal - Recurso não conhecido - Remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.

1 2 3 4 5 158 159 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca