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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 96436420078260348 SP 0009643-64.2007.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: COMARCA: MAUÁ APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: QUEGINALDO DA COSTA VOTO Nº 21263 SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COBRANÇA - Diferenças - Indenização fixada em até 40 salários mínimos - Previsão legal - Percentual - Fixação - Necessidade - Utilização subsidiária da tabela da SUSEP Legitimidade Ação improcedente - Recurso provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2156005120015020361 215600-51.2001.5.02.0361 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO CREDENCIADO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539 /78. COMARCA DE MAUÁ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Embora o artigo 1º da Lei nº 6.539 /78 autorize o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em juízo, são pressupostos para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do país e, também, que não existam, no local, procuradores de seu quadro de pessoal. Ora, essa última circunstância fática não ficou evidenciada nos autos, o que afasta a aplicação da referida lei. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST.Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2408800782002502 2408800-78.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO CREDENCIADO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539 /78. COMARCA DE MAUÁ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Embora o artigo 1º da Lei nº 6.539 /78 autorize o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em juízo, são pressupostos para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do país e, também, que não existam, no local, procuradores de seu quadro de pessoal. Ora, essa última circunstância fática não ficou evidenciada no presente caso, o que afasta a aplicação da referida lei. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST.Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2294500692003502 2294500-69.2003.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO CREDENCIADO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539 /78. COMARCA DE MAUÁ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Embora o artigo 1º da Lei nº 6.539 /78 autorize o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em juízo, são pressupostos para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do país e, também, que não existam, no local, procuradores de seu quadro de pessoal. Ora, essas circunstâncias fáticas não ficaram evidenciadas no acórdão recorrido, o que afasta a aplicação da referida lei. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST.Recurso de revista não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 248272 SP 2012/0142832-0 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO COATOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIENTEJULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. PATENTE ILEGALIDADE.CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Impetrado o habeas corpus contra indeferimento de liminar emanterior ordem, posteriormente julgada, não seria possível, aprincípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, ahipóteses de patente ilegalidade, nos moldes do art. 654, § 2.º, doCódigo de Processo, que disciplina a extraordinária concessão deofício.3. Habeas corpus prejudicado. Ordem concedida de ofício, acolhido oparecer ministerial, para assegurar ao paciente o direito deaguardar em liberdade o trânsito em julgado da Ação Penal n.º 343.01., Controle n.º 1.853/2007, da 1ª Vara Criminal daComarca de Mauá/SP, se por outro motivo não estiver preso, semprejuízo de que se aplique, de maneira fundamentada, uma das medidascautelares implementadas pela Lei n.º 12.403 /11, ressalvada,inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, casodemonstrada sua necessidade.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 6020520098260348 SP 0000602-05.2009.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: COMPETÊNCIA ACIDENTE DE TRABALHO Feito que se processou perante a Justiça Federal. Sentença prejudicada, em face da incompetência reconhecida pelo E. Tribunal Regional Federal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Mauá.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00282757720128260053 SP 0028275-77.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: Mandado de Segurança Renovação de CNH ? Irregularidades da adição de categoria, na medida em que o impetrante residente e domiciliado no Estado de Minas, somente o fez na Comarca de Mauá (São Paulo), violando assim o disposto no artigo 140 "caput" do CTB Segurança parcialmente deferida Reexame necessário improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9093405932007826 SP 9093405-93.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: Recurso: Apelação com revisãoNº 9093405-93.2007.8.26.0000 COMARCA: Mauá COMPETÊNCIA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AÇÃO: INDENIZAÇÃO Nº. 348.01. Juiz: WELLINGTON BEZERRA DA COSTA NETO Vara: OFICIO JUDICIAL DA COMARCA DE MAUA RECORRENTE (S): BAZAR E ARMARINHOS MA-CLAU LTDA.-ME ADVOGADO (S): NELCIAPARECIDA SILVA RIBEIRO RECORRIDO (S): TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP ADVOGADO (S): LUIZ OTÁVIO BOA VENTURA PACÍFICO

TJ-SP - Apelação APL 208624020088260348 SP 0020862-40.2008.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: COMARCA: MAUÁ APELANTE: LAÉRCIO TEIXEIRA DE CARVALHO APELADA: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS VOTO Nº 21245 SEGURO DE VIDA EM GRUPO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA Prescrição ânua Consumação Incidência das Súmulas 229 e 278 do STJ Ação improcedente Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 994082015815 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: Vistos,- relatados e discutidos estes -autos de Apelação / -Reexame Necessário nº 994.08.201581-5, da - Comarca de Mauá, em que são apelantes INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e JUÍZO EX-OFFICIO -sendo apelado ANTÔNIO,DUTRA GOULART.

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