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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70065069676 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PELOTAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PESSOA FÍSICA. O litisconsórcio passivo entre Estado, Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas e pessoa física ou outras pessoas jurídicas não exclui a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito procedente. (Conflito de Competência Nº 70065069676, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 03/06/2015).

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70057405292 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS E 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. A competência para o julgamento da ação de restauração de autos é do juízo em que os autos foram extraviados. Conflito procedente. (Conflito de Competência Nº 70057405292, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70066664293 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 5ª VARA CÍVEL E 2ª VARA DE FAMÍLIA, AMBAS DA COMARCA DE PELOTAS. Em se tratando de pedido de anulação de transferência de veículo, sob fundamento de que adquirido pelas partes na constância do casamento, de ser reconhecida a competência da vara de família. Conflito de competência desacolhido. (Conflito de Competência Nº 70066664293, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 02/12/2015).

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70063115380 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DE FAMÍLIA E 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS. Tratando-se de ação que objetiva desconstituição de procuração pública, outorgada mediante coerção, a competência é da Vara Cível, independentemente das partes serem casadas entre si. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70063115380, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 11/02/2015).

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70064317704 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PELOTAS E JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO GRANDE. Estando expressamente disposto na legislação pertinente que a "fiscalização das entidades de atendimento e apuração das suas infrações administrativas" são da competência dos Juizados Regionais, mostra-se descabida a pretensão do Juízo do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Pelotas de ver a representação para apurar irregularidade em entidade de acolhimento institucional ser processada e julgada pelo Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Grande. Inteligência da Lei Estadual nº 9.896/93, art. 2º, alínea b. Conflito desacolhido. (Conflito de Competência Nº 70064317704, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 06/05/2015).

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70058160771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DE FAMÍLIA E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS. Tratando-se de prestação de contas decorrente da administração de patrimônio, em razão de procuração conferida à ré, a competência é da Vara Cível para o julgamento do feito. Conflito de Competência acolhido. (Conflito de Competência Nº 70058160771, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70063399968 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INCAPAZ. COMPETÊNCIA DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PELOTAS. Os Juizados Especiais são incompetentes para processamento e julgamento de processos em que figure como parte pessoa incapaz, conforme vedação disposta no art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70063399968, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 30/01/2015).

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70059776229 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PELOTAS E VARA CÍVEL DO JUIZADO REGIONAL DO SARANDI. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA. Em se tratando de ação de dissolução de união estável e partilha, a competência é do foro do domicílio da mulher, nos termos do art. 100 , inciso I , do CPC . CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70059776229, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/05/2014)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70059420935 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PELOTAS E VARA CÍVEL DO JUIZADO REGIONAL DO SARANDI. Na ação em que se discute matéria envolvendo menor de idade, o foro competente é o do domicílio dos pais ou responsáveis pela criança. Art. 147 , inciso I , do ECA . CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70059420935, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 19/04/2014)

TJ-RS - Conflito Negativo de Competencia 71003992674 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE PELOTAS. O conflito de competência entre magistrados do Juizado Especial Criminal e da Justiça Criminal Comum deve ser solvido pelo Tribunal de Justiça Estadual, conforme atual orientação do STF e STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Conflito Negativo de Competencia Nº 71003992674, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 12/11/2012)

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