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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TJ-RS - Conflito de Competência CC 70057405292 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS E 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. A competência para o julgamento da ação de restauração de autos é do juízo em que os autos foram extraviados. Conflito procedente. (Conflito de Competência Nº 70057405292, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70058160771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DE FAMÍLIA E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS. Tratando-se de prestação de contas decorrente da administração de patrimônio, em razão de procuração conferida à ré, a competência é da Vara Cível para o julgamento do feito. Conflito de Competência acolhido. (Conflito de Competência Nº 70058160771, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Conflito Negativo de Competencia 71003992674 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE PELOTAS. O conflito de competência entre magistrados do Juizado Especial Criminal e da Justiça Criminal Comum deve ser solvido pelo Tribunal de Justiça Estadual, conforme atual orientação do STF e STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Conflito Negativo de Competencia Nº 71003992674, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 12/11/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054895826 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE PELOTAS. O processamento e julgamento da ação de reparação de danos deve ocorrer onde os atos ou fatos foram praticados, uma vez que a repercussão se deu em tal localidade. Incidência do art. 100 , inciso V , alínea a , do CPC . Prevalência da regra especial sobre a geral. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054895826, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70047120233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PELOTAS. Consoante dispõe o art. 1º da recente Resolução nº. 753 /2009 do COMAG, a competência para processamento e julgamento da matéria relativa a inventario é das Varas de Família, independente da data da propositura da ação e/ou diligência a ser cumprida em caso de desarquivamento do feito. Conflito desacolhido. (Conflito de Competência Nº 70047120233, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 06/03/2012)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70043566454 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGUROS. AÇÃO ORDINARIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COMPETENCIA DA 2ª VARA CIVEL COMARCA DE PELOTAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70043566454, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 18/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055018139 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONSTA NO TÍTULO. TEORIA DA APARÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTIVAS DO CASO, ANÁLOGOS A MUITOS OUTROS DA COMARCA DE PELOTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. A Câmara, à vista das circunstâncias e da prova, reafirma a sua jurisprudência quanto à inexistência da responsabilidade solidária da instituição financeira. Improvada a necessidade da sociedade empresária co-demandada, indefere-se o benefício requerido. (Apelação Cível Nº 70055018139, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70045738580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA 2ª ZONA DA COMARCA DE PELOTAS. DESCONSTITUIÇÃO DA TITULARIDADE ADQUIRIDA EM CARÁTER PRECÁRIO. DESIGNAÇÃO DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO E REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À CGJ REJEITADAS. Preliminares I - Litisconsórcio passivo Rejeitada a prefacial por ausência de prejuízo. II - Requisição de documentos à CGJ Afastada a preliminar, pois, a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória. Mérito A denegação da ordem no mandado de segurança...

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70046908505 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE PELOTAS. PROCESSO DE INVENTÁRIO. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. RESOLUÇÃO Nº 735 /2009 DO COMAG. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70046908505, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 08/08/2012)

TJ-RS - Mandado de Segurança 70045738580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA 2ª ZONA DA COMARCA DE PELOTAS. DESCONSTITUIÇÃO DA TITULARIDADE ADQUIRIDA EM CARÁTER PRECÁRIO. DESIGNAÇÃO DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO E REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À CGJ REJEITADAS. Preliminares I - Litisconsórcio passivo Rejeitada a prefacial por ausência de prejuízo. II - Requisição de documentos à CGJ Afastada a preliminar, pois, a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória. Mérito A denegação da ordem no mandado de segurança...

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