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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70057405292 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS E 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. A competência para o julgamento da ação de restauração de autos é do juízo em que os autos foram extraviados. Conflito procedente. (Conflito de Competência Nº 70057405292, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70063115380 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DE FAMÍLIA E 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS. Tratando-se de ação que objetiva desconstituição de procuração pública, outorgada mediante coerção, a competência é da Vara Cível, independentemente das partes serem casadas entre si. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70063115380, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 11/02/2015).

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70064317704 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PELOTAS E JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO GRANDE. Estando expressamente disposto na legislação pertinente que a "fiscalização das entidades de atendimento e apuração das suas infrações administrativas" são da competência dos Juizados Regionais, mostra-se descabida a pretensão do Juízo do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Pelotas de ver a representação para apurar irregularidade em entidade de acolhimento institucional ser processada e julgada pelo Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Grande. Inteligência da Lei Estadual nº 9.896/93, art. 2º, alínea b. Conflito desacolhido. (Conflito de Competência Nº 70064317704, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 06/05/2015).

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70058160771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DE FAMÍLIA E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS. Tratando-se de prestação de contas decorrente da administração de patrimônio, em razão de procuração conferida à ré, a competência é da Vara Cível para o julgamento do feito. Conflito de Competência acolhido. (Conflito de Competência Nº 70058160771, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70063399968 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INCAPAZ. COMPETÊNCIA DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PELOTAS. Os Juizados Especiais são incompetentes para processamento e julgamento de processos em que figure como parte pessoa incapaz, conforme vedação disposta no art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70063399968, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 30/01/2015).

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70059420935 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PELOTAS E VARA CÍVEL DO JUIZADO REGIONAL DO SARANDI. Na ação em que se discute matéria envolvendo menor de idade, o foro competente é o do domicílio dos pais ou responsáveis pela criança. Art. 147 , inciso I , do ECA . CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70059420935, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 19/04/2014)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70059776229 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PELOTAS E VARA CÍVEL DO JUIZADO REGIONAL DO SARANDI. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA. Em se tratando de ação de dissolução de união estável e partilha, a competência é do foro do domicílio da mulher, nos termos do art. 100 , inciso I , do CPC . CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70059776229, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054895826 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE PELOTAS. O processamento e julgamento da ação de reparação de danos deve ocorrer onde os atos ou fatos foram praticados, uma vez que a repercussão se deu em tal localidade. Incidência do art. 100 , inciso V , alínea a , do CPC . Prevalência da regra especial sobre a geral. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054895826, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Conflito Negativo de Competencia 71003992674 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE PELOTAS. O conflito de competência entre magistrados do Juizado Especial Criminal e da Justiça Criminal Comum deve ser solvido pelo Tribunal de Justiça Estadual, conforme atual orientação do STF e STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Conflito Negativo de Competencia Nº 71003992674, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 12/11/2012)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70047120233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PELOTAS. Consoante dispõe o art. 1º da recente Resolução nº. 753 /2009 do COMAG, a competência para processamento e julgamento da matéria relativa a inventario é das Varas de Família, independente da data da propositura da ação e/ou diligência a ser cumprida em caso de desarquivamento do feito. Conflito desacolhido. (Conflito de Competência Nº 70047120233, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 06/03/2012)

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