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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 9078591132006826 SP 9078591-13.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO APTE.: HASPA HABITAÇÃO DE SÃO PAULO IMOBILIÁRIA S/A - - (ré) APDO.: CONJUNTO RESIDENCIAL MEDITERRÂNEO - (autor).

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 05/08/2011 - 5/8/2011 Apelação APL 9078591132006826 SP 9078591-13.2006.8.26.0000 (TJ-SP) Campos Petroni

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1753008920025020465 175300-89.2002.5.02.0465 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO CREDENCIADO. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Embora o artigo 1º da Lei nº 6.539 /78 autorize o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em juízo, são pressupostos para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do país e, também, que não existam, no local, procuradores de seu quadro de pessoal. Ora, essa última circunstância fática não ficou evidenciada nos presentes autos, o que afasta a aplicação da referida lei. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST.Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3321600162002502 3321600-16.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO CREDENCIADO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539 /78. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Embora o artigo 1º da Lei nº 6.539 /78 autorize o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em juízo, são pressupostos para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do país e, também, que não existam, no local, procuradores de seu quadro de pessoal. Ora, essa última circunstância fática não se evidenciou no presente caso, o que afasta a aplicação da referida lei. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST.Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1434009819965020465 143400-98.1996.5.02.0465 (TST)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO CREDENCIADO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539 /78. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Embora o artigo 1º da Lei nº 6.539 /78 autorize o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em juízo, são pressupostos para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do país e, também, que não existam, no local, procuradores de seu quadro de pessoal. Ora, essas circunstâncias fáticas não ficaram evidenciadas no presente caso, o que afasta a aplicação da referida lei. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST.Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 203001120025020461 20300-11.2002.5.02.0461 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO CREDENCIADO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539 /78. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Embora o artigo 1º da Lei nº 6.539 /78 autorize o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em juízo, são pressupostos para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do país e, também, que não existam, no local, procuradores de seu quadro de pessoal. Ora, essa última circunstância fática não se evidenciou no presente caso, o que afasta a aplicação da referida lei. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST.Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1706001920015020461 170600-19.2001.5.02.0461 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO CREDENCIADO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539 /78. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Embora o artigo 1º da Lei nº 6.539 /78 autorize o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em juízo, são pressupostos para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do país e, também, que não existam, no local, procuradores de seu quadro de pessoal. Ora, essa última circunstância fática não ficou evidenciada no presente caso, o que afasta a aplicação da referida lei. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST.Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3329100362002502 3329100-36.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO CREDENCIADO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539 /78. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Embora o artigo 1º da Lei nº 6.539 /78 autorize o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em juízo, são pressupostos para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do país e, também, que não existam, no local, procuradores de seu quadro de pessoal. Ora, não há registro de que essa última circunstância fática ficou evidenciada no presente caso, o que afasta a aplicação da referida lei. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST.Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1927400102002502 1927400-10.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO CREDENCIADO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539 /78. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Embora o artigo 1º da Lei nº 6.539 /78 autorize o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em juízo, são pressupostos para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do país e, também, que não existam, no local, procuradores de seu quadro de pessoal. Ora, essa última circunstância fática não se evidenciou no presente caso, o que afasta a aplicação da referida lei. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST.Recurso de revista não conhecido.

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 893940390000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: VOTO Nº 4017 APELAÇÃO Nº 893.940.3/9 COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO - Ia VARA CRIMINAL APELANTES: ANTÔNIO LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA, ELENILSON PRUDENTE DA SILVA e SÉRGIO MOREIRA DOS SANTOS APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA Pela r. sentença de fls. 296/308, cujo relatório fica adotado, Antônio Luciano Rodrigues de Souza e Elenilson Prudente da Silva e Sérgio Moreira dos Santos foram condenados como incursos no artigo 157 , § 2o , I , II e V , do Código Penal . Antônio e Elenilson foram condenados ao cumprimento de 7 (sete) anos de reclusão, regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias multa, no piso mínimo. Sérgio foi condenado a cumprir 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, regime , inicial fechado, e a pagar 21 (vinte e um) dias-multa, no ¥ mínimo legal. Apelação nº 893940 3/9 Comarca de São Bernardo do Campo Voto nº 4017 1 .

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 8076315301 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO N 807 631 5/3-01 NATUREZA EXECUÇÃO FISCAL COMARCA SÃO BERNARDO DO CAMPO - 1o OF - N 695/1995 EMBTE (S) DEPÓSITO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO BEIRA MAR LTDA EMBDO (S) , FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto n. 7032/08 Execução fiscal. Penhora frustrada. Pedido de inclusão dos sócios no pólo passivo da execução. Reconhecimento, pelo Juízo, de prescrição intercorrente. Não caracterização dessa prescrição. Necessidade de decisão sobre existência de infração legal praticada por sócios. Possibilidade, em tese, de sua integração no polo passivo. Prazo prescncional suspenso durante as diligências frustradas de localização de bens. Agravo de instrumento provido em parte. Inexistência de contradição, obscuridade, ' dúvida, erro ou omissão no acórdão. Embargos de. declaração rejeitados. VISTOS. Em relação a acórdão que deu parcial provimento a agravo de-instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferira, pedido de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo (fls 81 e v e 162/165) apresentou a empresa executada e agravada embargos de declaração alegando que ríouve contradição e obscuridade no tocante à não juntada de peças obrigatórias apontada pela agravante e rechaçada pelo acórdão, corri o que se deve reconhecer que o agravo está mal formado e que a decisão contranou a jurisprudência pacífica do STJ, disse que essa malformação decorre também da não juntada de cópias de decisões mencionadas no despacho de fls 83, e anotou que a decisão do mérito do recurso não tem fundamento legal e que a prescnção se consumou É o relatório. ? Não há obscuridade, contradição, erro, dúvida ou omissão a reconhecer O acórdão está fundamentado e apreciou a questão posta, com base no ordenamento jurídico vigente Nada impõe fazer menção numérica expressa a dispositivos legais não contrariados nerri com vigência negada .

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