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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 9078591132006826 SP 9078591-13.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO APTE.: HASPA HABITAÇÃO DE SÃO PAULO IMOBILIÁRIA S/A - - (ré) APDO.: CONJUNTO RESIDENCIAL MEDITERRÂNEO - (autor).

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 05/08/2011 - 5/8/2011 Apelação APL 9078591132006826 SP 9078591-13.2006.8.26.0000 (TJ-SP) Campos Petroni

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1753008920025020465 175300-89.2002.5.02.0465 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO CREDENCIADO. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Embora o artigo 1º da Lei nº 6.539 /78 autorize o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em juízo, são pressupostos para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do país e, também, que não existam, no local, procuradores de seu quadro de pessoal. Ora, essa última circunstância fática não ficou evidenciada nos presentes autos, o que afasta a aplicação da referida lei. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST.Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 203001120025020461 20300-11.2002.5.02.0461 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO CREDENCIADO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539 /78. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Embora o artigo 1º da Lei nº 6.539 /78 autorize o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em juízo, são pressupostos para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do país e, também, que não existam, no local, procuradores de seu quadro de pessoal. Ora, essa última circunstância fática não se evidenciou no presente caso, o que afasta a aplicação da referida lei. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST.Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1706001920015020461 170600-19.2001.5.02.0461 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO CREDENCIADO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539 /78. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Embora o artigo 1º da Lei nº 6.539 /78 autorize o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em juízo, são pressupostos para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do país e, também, que não existam, no local, procuradores de seu quadro de pessoal. Ora, essa última circunstância fática não ficou evidenciada no presente caso, o que afasta a aplicação da referida lei. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST.Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3329100362002502 3329100-36.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO CREDENCIADO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539 /78. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Embora o artigo 1º da Lei nº 6.539 /78 autorize o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em juízo, são pressupostos para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do país e, também, que não existam, no local, procuradores de seu quadro de pessoal. Ora, não há registro de que essa última circunstância fática ficou evidenciada no presente caso, o que afasta a aplicação da referida lei. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST.Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1927400102002502 1927400-10.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO CREDENCIADO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539 /78. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Embora o artigo 1º da Lei nº 6.539 /78 autorize o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em juízo, são pressupostos para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do país e, também, que não existam, no local, procuradores de seu quadro de pessoal. Ora, essa última circunstância fática não se evidenciou no presente caso, o que afasta a aplicação da referida lei. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST.Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1434009819965020465 143400-98.1996.5.02.0465 (TST)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO CREDENCIADO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539 /78. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Embora o artigo 1º da Lei nº 6.539 /78 autorize o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em juízo, são pressupostos para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do país e, também, que não existam, no local, procuradores de seu quadro de pessoal. Ora, essas circunstâncias fáticas não ficaram evidenciadas no presente caso, o que afasta a aplicação da referida lei. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST.Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3321600162002502 3321600-16.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO CREDENCIADO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539 /78. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Embora o artigo 1º da Lei nº 6.539 /78 autorize o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em juízo, são pressupostos para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do país e, também, que não existam, no local, procuradores de seu quadro de pessoal. Ora, essa última circunstância fática não se evidenciou no presente caso, o que afasta a aplicação da referida lei. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST.Recurso de revista não conhecido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 1013106015 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARA ÇÃO Nº 1013106-1/5 EMBARGANTE: ANA SIQUEIRA IGUAL E OUTRO EMBARGADO: FRANCISCOXA VIER FERNANDES CAMACHO ORIGEM: COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 9a VARA CÍVEL RELATOR: Des. LUIZEURICO VOTO Nº 8579 EMBARGOS DECLARATÓRIOS-INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE-EMBARGOS REJEITADOS Trata-se de embargos declaratórios opostos ao V. Acórdão de fls. 123/126, cujo conteúdo, ao ver dos embargantes, enseja esclarecimento para suprir contradição e reverter o resultado adotado.

TJ-SP - Apelação APL 7147899600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2008

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 7.147.899-6, da Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO, sendo apelante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC e apelado BANCO ITAÚ S/A.ACORDAM, em Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por votação unânime, julgar prejudicado. 1) Insurge-se o apelante contra r. sentença que julgou procedente a ação de interdito proibitório movida pelo banco-apelado, alegando,em síntese, que: a sentença é "ultra petita", pois o pedido se refere tão-somente ao período de campanha salarial do ano de 2 006; não poderia ter sido concedida a liminar de forma "ad eternum"; deveria ter sido reconhecida a ausência do interesse de agir; não restou comprovado que a manifestação implicou cerceamento do direito de ir e vir dos funcionários e clientes do banco; não há qualquer prova da ameaça de esbulho ou turbação a fundamentar a procedência da ação; é excessivo o valor arbitrado para multa diária.Efetuou-se o preparo.Houve resposta.É o breve relatório. 2) O banco-apelante ingressou com interdito proibitório alegando justo receio de ser molestado no regular exercício de sua posse quando do movimento sindical de 2 006.Nos termos do art. 932 , do Código de Processo Civil , a ação de interdito proibitório tem como objetivo proteger o possuidor contra a fundada ameaça de turbação ou esbulho por parte de terceiros.Tendo em vista que o evento que poderia interferir na posse do banco-apelado bem como no direito de ir e vir de seus-funcionários e clientes há muito se encerrou, restou configurada a perda do objeto em decorrência da superveniente carência de ação por falta de interesse processual.O interesse de agir constitui uma das condições da ação, cuja ausência impossibilita a análise do mérito da demanda.Nesse sentido é o entendimento majoritário, da jurisprudência:TJ/MG - Apel. 1.0701.04.092160-6/002 - 16a Câmara Cível - Rei. Des.

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