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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

TJ-MG - 101450632318750061 MG 1.0145.06.323187-5/006(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/12/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - N.: 1.0145.06.323187-5/006 - COMARCA: JUIZ DE FORA - 4ª VARA CÍVEL - EMBARGANTE: JOSÉ ALVES FERRAZ - EMBARGADO: BANCO ITAÚ S/A - RELATOR: DES. MARCELO RODRIGUES. - Verificada a obscuridade, mostra-se imperioso que o acórdão declaratório integre o acórdão declarado. - Ainda que para efeito de préquestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535 , I e II , do Código de Processo Civil .

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03995018920138190001 RJ 0399501-89.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: do Torcedor e dos Grandes Eventos, através do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ/RJ 26/2013, estabeleceu competência absoluta, ainda que tal fosse possível. E afirmamos que, além de não ter sido essa a intenção do administrador, se houvesse disposição nesse sentido, esta seria ilegal. Dentre os direitos assegurados ao consumidor, está a facilitação da defesa dos seus direitos (art. 6º, VIII, primeira parte, CDC), que se dá evidentemente assegurando o acesso aos órgãos do Poder Judiciário (art. 6º, VII, CDC), à escolha do consumidor, em regra em seu domicílio (artigo 101, I, do CDC). O domicílio da pessoa natural é onde ela estabelece sua residência com caráter definitivo. Assim sendo, caso o consumidor tenha seu domicílio no interior poderá demandar na comarca respectiva. Caso resida na comarca da capital poderá acionar conforme as regras do CODJERJ que estabelecem a competência dos foros regionais e do foro central. Neste aspecto o CODJERJ estabelece que a competência dos Juízos das Varas Regionais é de natureza absoluta: "Art. 94 (.) § 7º - A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, sendo a incompetência declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção." Ora, isto significa dizer que pela Resolução e posterior Ato Executivo o Juizado do Torcedor seria adjunto à 2ª Vara Cível do Foro Regional da Ilha do Governador, colidindo, não só com o CDC, mas com os termos do próprio CODJERJ, pois obrigaria qualquer consumidor com domicílio fora da Regional da Ilha do Governador a ali intentar sua demanda. Repita-se, a prevalecer a tese de que a competência do juizado é absoluta, o consumidor residente em comarca do interior ou em foro regional ou central teria de propor sua ação no "Juizado do Torcedor", hoje adjunto à 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador, e não em seu domicílio, em flagrante violação do artigo 101, I, do CDC. Ademais deve ser destacado que é o CODJERJ...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal 29/04/2015 00:00 - 29/4/2015 RECORRENTE: MATCH SERVIÇOS DE EVENTOS

TJ-PR - Apelação APL 12514395 PR 1251439-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sua composição integral, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 1.251.439-5, do foro central da comarca da região metropolitana de Curitiba - 12ª Vara Cível, em que é apelante CENTER AUTOMÓVEIS LTDA e apelado MÁRCIO PIRES FERNANDES. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Center Automóveis Ltda contra decisão que julgou improcedente a impugnação à assistência judiciária gratuita ofertada em face de Márcio Pires Fernandes, face o Magistrado haver entendido que o feito comportaria julgamento antecipado; que as alegações do impugnante não teriam o condão de descaracterizar o estado de carência financeira afirmado pelo impugnado; que nos autos principais teriam vindo informações complementares à declaração de carência financeira; que o impugnante não teria comprovado qualquer modificação do estado econômico do impugnado ou outra circunstância ensejadora da revogação do benefício. Pelo que condenou o impugnante ao pagamento de custas processuais. Argui a apelante, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado do feito; que a dilação probatória tempestivamente requerida seria necessária ao deslinde do feito; no mérito, que o apelado não teria trazido aos autos sequer a declaração de pobreza e que a ausência da mesma levaria ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita; que a situação econômica do apelado seria incompatível com o requerimento formulado. Contrarrazões às fls. 104/111. É, em síntese, o relatório. O presente recurso não merece ser provido. Insurge-se o impugnante/apelante, alegando cerceamento de defesa, porque o feito não restou devidamente instruído, visto que não teria sido oportunizada a instrução probatória no trâmite do feito, o qual foi...

Encontrado em: central da comarca da região metropolitana de Curitiba - 12ª Vara Cível, em que é apelante CENTER...APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.251.439-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 12...ª VARA CÍVEL APELANTE: CENTER AUTOMÓVEIS LTDA APELADO: MÁRCIO PIRES FERNANDES RELATOR: DES. PRESTES...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03409043020138190001 RJ 0340904-30.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: . Ou seja, realizados os atos urgentes, o feito será posteriormente distribuído ao juiz natural competente. Tampouco o ato administrativo que instalou o Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos, através do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ/RJ 26/2013, estabeleceu competência absoluta, ainda que tal fosse possível. E afirmamos que, além de não ter sido essa a intenção do administrador, se houvesse disposição nesse sentido, esta seria ilegal. Dentre os direitos assegurados ao consumidor, está a facilitação da defesa dos seus direitos (art. 6º, VIII, primeira parte, CDC), que se dá evidentemente assegurando o acesso aos órgãos do Poder Judiciário (art. 6º, VII, CDC), à escolha do consumidor, em regra em seu domicílio (artigo 101, I, do CDC). O domicílio da pessoa natural é onde ela estabelece sua residência com caráter definitivo. Assim sendo, caso o consumidor tenha seu domicílio no interior poderá demandar na comarca respectiva. Caso resida na comarca da capital poderá acionar conforme as regras do CODJERJ que estabelecem a competência dos foros regionais e do foro central. Neste aspecto o CODJERJ estabelece que a competência dos Juízos das Varas Regionais é de natureza absoluta: "Art. 94 (.) § 7º - A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, sendo a incompetência declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção." Ora, isto significa dizer que pela Resolução e posterior Ato Executivo o Juizado do Torcedor seria adjunto à 2ª Vara Cível do Foro Regional da Ilha do Governador, colidindo, não só com o CDC, mas com os termos do próprio CODJERJ, pois obrigaria qualquer consumidor com domicílio fora da Regional da Ilha do Governador a ali intentar sua demanda. Repita-se, a prevalecer a tese de que a competência do juizado é absoluta, o consumidor residente em comarca do interior ou em foro regional ou central teria de propor sua ação no "Juizado do Torcedor", hoje adjunto à 2ª Vara Cível...

TJ-PR - Apelação APL 11701592 PR 1170159-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, EM CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÍORIA N. 2.170-36/2001 - PREVISÃO EXPRESSA - SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - LEGALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - APELADO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - INCIDÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO CÍVEL 2 - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 1.170.159-2 da Vara Única da Comarca de4 Palmeira, em que são apelantes e apelados Talicia do Carmo Galan Kuhn e Banco Fiat S/A. RELATÓRIO 1. Talicia do Carmo Galan Kuhn ajuizou Ação de Revisão de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e pedido de Antecipação de Tutela contra o Banco Fiat S/A, buscando a revisão, segundo critérios especificados na inicial, do contrato de financiamento firmado com o réu no valor de R$ 13.000,00, para a aquisição do veículo Fiat Strada FIRE CE FLEX, ano 2011/2012 (fls. 3/24). O Juiz da causa indeferiu o pedido de antecipação de tutela, referente à consignação em juízo das prestações do financiamento, à ordem de abstenção da eventual inscrição do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito e à sua manutenção na posse do veículo financiado (fl. 112/113). Com a contestação o Banco Fiat apresentou o contrato de financiamento (fls.143/158). O Juiz da causa julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, tão somente para declarar a nulidade das cláusulas que tratam da cobrança da taxa de abertura de cadastro ou análise de crédito (TAC), no contrato firmado pelas partes, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios...

Encontrado em: de Apelação Cível n. 1.170.159-2 da Vara Única da Comarca de4 Palmeira, em que são apelantes e apelados...APELAÇÃO CÍVEL N. 1.170.159-2 DE PALMEIRA - VARA ÚNICA APELANTE/APELADO 1: TALICIA DO CARMO GALAN... Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto de 2º Grau, integrantes da 18ª Câmara Cível...

TJ-PR - 8562334 PR 856233-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA POR DÍVIDA PAGA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO NO AJUIZAMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VALOR ARBITRADO DE FORMA EQUITATIVA (ART. 20º, § 4º). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos de apelação cível nº 856.233-4 da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que figura como apelante VILSON DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO, recorrente adesivo REIDEI & COMPANHIA LTDA. e apelados, OS MESMOS. RELATÓRIO 1. Cuidam-se de recursos de apelação e adesivo, interpostos em face da decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito, fundamentado na inexistência de má-fé, condenando os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (fls. 170/174) 1.1. Os embargos de declaração (fls. 177/178) foram rejeitados (fls. 180/181). 1.2. Pretendem os apelantes, a reforma da decisão, alegando restar comprovada a má-fé da requerida, que além do ajuizamento da execução de contrato já quitado, persistiu na ação, afrontando a honra dos autores; aduz ainda, que a requerida não nega o ajuizamento da ação, tampouco que o produto já havia sido entregue e, mesmo após a apresentação da defesa pelos autores, naquela demanda, insistiram no prosseguimento do feito, o que é suficiente para a procedência do pedido. (fls. 184/187) 1.3. A recorrente adesiva, pretende a majoração do valor dos honorários sucumbenciais, ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. (fls. 197/202) 1.4. Contrarrazoados os recursos. (fls. 210/216 e 221/222) É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO BREVE RELATO DOS FATOS 2. Com a exordial...

Encontrado em: Jacomel Guerios. 10ª Câmara Cível 8562334 PR 856233-4 (Acórdão) (TJ-PR) Arquelau Araujo Ribas...ACORDAM os integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - Apelação APL 10876109 PR 1087610-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: nº. 1.087.610-9, da Vara Cível e Anexos da Comarca de Castro, em que é apelante JOEL DE JESUS MARCONDES LEAL e apelado CIFRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. sentença de fls. 213/216, proferida nos autos de Ação de Revisão Contratual, sob nº. 1466-30.2011.8.16.0064, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas observado o contido no art. 12 da Lei 1060/50. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação cível, suscitando pela nulidade em razão do cerceamento de defesa; pela ilegalidade dos juros contratados e da capitalização de juros; pela ilegalidade da cobrança das tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê; pela ilegalidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios; pela restituição em dobro de valores. O recurso foi recebido em seu duplo efeito, conforme despacho de fl. 260. O apelado apresentou contrarrazões (fls. 263/281), pugnando pelo desprovimento do recurso. Regularmente processados, vieram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em relação aos requisitos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. Cinge-se a discussão à pretensão do autor de reformar a sentença de primeiro grau, aduzindo pela nulidade em razão do cerceamento de defesa; pela ilegalidade dos juros contratados e da capitalização de juros; pela ilegalidade da cobrança da cobrança da comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios; pela restituição em dobro de valores. Preliminarmente, sustenta o autor/apelante a nulidade da sentença ante o julgamento antecipado da lide, pois não foi oportunizada a produção de provas a fim de comprovar suas alegações. Alega, portanto, que o julgamento antecipado da lide ensejou cerceamento de defesa. A propósito, em que pese os argumentos trazidos em suas razões recursais, o juiz a quo é o destinatário final da prova e, assim, cabe somente a ele decidir...

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.087.610-9, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE CASTRO. APELANTE: JOEL..., relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 1.087.610-9, da Vara Cível e Anexos da Comarca... SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM. REVISOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL...

TJ-PR - 8661414 PR 866141-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO CAUTELAR DA AUTORA E DETERMINOU QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE COBRAR OS VALORES REMANESCENTES DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E QUE O REFERIDO EFEITO SUSPENSIVO APENAS PODERIA SER CONCEDIDO PELO JUÍZO EM QUE TRAMITA A EXECUÇÃO - CABIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INTERROMPER O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA PELO JUÍZO DA AÇÃO DECLARATÓRIA SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA AUTORA - INCUMBE À AUTORA, ORA AGRAVADA, REQUERER O RECEBIMENTO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DA AÇÃO DECLARATÓRIA, AJUIZADA ANTES DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA, COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO, E, INCLUSIVE, DEDUZIR PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO Agravantes, por meio da qual o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba determinou que os réus, ora Agravantes, se abstenham de cobrar os valores remanescentes previstos na Escritura Pública de Novação do Contrato de Transferência para a Indústria Moveleira, objeto da mencionada ação.Irresignados, os Agravantes sustentam, em síntese, que o agravante José Mink havia proposto a Ação de Execução de Título Extrajudicial, lastreada na mesma Escritura Pública de Novação objeto da Ação Declaratória de Nulidade, em 14.10.2011, antes mesmo do ajuizamento, pela Agravada, da Ação Declaratória mencionada, o que ocorreu em 25.10.2011. Além disso, afirmam que o Juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba determinou a citação da Agravada, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, em 26.10.2011, ao passo que a citação dos Agravantes, para responder à Ação Declaratória de Nulidade, apenas foi determinada...

Encontrado em: XAVIER DA SILVA Relator--RECURSO PROVIDO. 14ª Câmara Cível 8661414 PR 866141-4 (Acórdão) (TJ-PR) José Hipólito Xavier da Silva...Acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145100212045001 MG

Data de publicação: 08/03/2013

Decisão: .0045.10.021204.5.003, oriunda da comarca Juiz de Fora, 4ª Vara Cível, nos autos da ação de cobrança proposta....0145.10.021204-5/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): HÉLIO DE SOUZA COELHO - APELADO (A)(S): BRADESCO VIDA... de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 642758301 PR 0642758-3/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: aos autos contrarrazões. É o Relatório necessário. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os Recursos de Embargos de Declaração Cível devem ser conhecidos posto que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSAL RENÉ MÁRCIO RUSCHELL E OUTROS alegam a impossibilidade de retificação da Ata de Julgamento, mesmo porque a fundamentação do Acórdão é no sentido da negativa de procedência ao Recurso de Agravo de Instrumento, reconhecendo a coisa julgada. De fato razão lhe assiste. Alegam, em sede de preliminar, RENÉ MÁRCIO RUSCHELL e outros, que a parte recorrente não tem legitimidade no processo originário, visto que tanto nos autos de ação pelo procedimento ordinário 108/2001, quando no de execução 940/2004, figuram como autores RENÉ MÁERCIO RUSCHELL e outros e como parte requerida a empresa MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Assevera, peremptoriamente, que no Recurso de Agravo de Instrumento 573.639-4, dessa Colenda Câmara, foi reconhecida a ilegitimidade de parte, em caso assemelhado. É que o Acórdão referido assim dispõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 573639-4 - 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA. AGRAVANTE: MORO S/A CONSTRUÇÕES CIVIS. AGRAVADO: RENÉ MÁRCIO RUSCHELL e outros. RELATOR ORIGINÁRIO: DES. ARNO KNOERR. RELATOR: JUIZ MARÇO ANTONIO MASSANEIRO. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES - TERMO INICIAL - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE - AUSÊNCIA DE QUESTÃO NOVA - AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - RELATÓRIO

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo de instrumento. 8ª Câmara Cível DJ: 624... Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 642758301 PR 0642758-3/01 (TJ-PR) José Sebastiao Fagundes Cunha...

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