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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TJ-MG - 101450632318750061 MG 1.0145.06.323187-5/006(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/12/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - N.: 1.0145.06.323187-5/006 - COMARCA: JUIZ DE FORA - VARA CÍVEL - EMBARGANTE: JOSÉ ALVES FERRAZ - EMBARGADO: BANCO ITAÚ S/A - RELATOR: DES. MARCELO RODRIGUES. - Verificada a obscuridade, mostra-se imperioso que o acórdão declaratório integre o acórdão declarado. - Ainda que para efeito de préquestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535 , I e II , do Código de Processo Civil .

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1066480102 PR 1066480-1/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: 8.ª CÂMARA CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N.º 1.066.480-1/01 E 02 DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ.EMBARGANTE 01: ITAÚ UNIBANCO S.A.EMBARGANTE 02: TODESCREDI S.A - CRÉDITO, FINANCIAENTO E INVESTIMENTO.EMBARGADO: DIOVANI ANGELI MONTREZOL.RELATOR: DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS.RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO ANTONIO MASSANEIRO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INEXISTENTES - INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAEmbargos de Declaração nº 1.066.480-1/01 e 02

Encontrado em: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado... rejeitá-los, nos termos do voto do relator. 8ª Câmara Cível DJ: 1288 null Exceção de Suspeição

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1066480101 PR 1066480-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: 8.ª CÂMARA CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N.º 1.066.480-1/01 E 02 DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ.EMBARGANTE 01: ITAÚ UNIBANCO S.A.EMBARGANTE 02: TODESCREDI S.A - CRÉDITO, FINANCIAENTO E INVESTIMENTO.EMBARGADO: DIOVANI ANGELI MONTREZOL.RELATOR: DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS.RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO ANTONIO MASSANEIRO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INEXISTENTES - INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAEmbargos de Declaração nº 1.066.480-1/01 e 02

Encontrado em: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado... rejeitá-los, nos termos do voto do relator. 8ª Câmara Cível DJ: 1288 null Exceção de Suspeição

TJ-PR - Carta de ordem CO 936655601 PR 936655-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ESTADO DO PARANÁDÚVIDA DE COMPETÊNCIA Nº 936.655-6/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO SUSCITANTE: DESEMBARGADORA DENISE KRÜGUER PEREIRA - 7ª CÂMARA CÍVEL SUSCITADO: JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT-5ª CÂMARA CÍVEL INTERESSADOS: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ E AIRTON NEUBAUERDÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. DÍVIDA ATIVA FUNDADA NA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO FISCO, DECORRENTES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUÍZA CONVOCADA SUSCITADA, NOS TERMOS DO ART. 90, II, D DO RITJ-PR. Dúvida de competência procedente.

Encontrado em: Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,... por . Seção Cível DJ: 1095 08/05/2013 - 8/5/2013 Carta de ordem CO 936655601 PR 936655-6/01 (Acórdão) (TJ-PR) Ruy Cunha Sobrinho

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10154977 PR 1015497-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2013

Ementa: 8.ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.015.497-7 DA 4.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.AGRAVANTE: CLARO S/A.AGRAVADA: VALDILHA MARCONDES BATISTA.RELATOR: DES. SÉRGIO ROBERTO ROLANSKI.RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO ANTONIO MASSANEIRO.AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUIZ A QUO QUE DEIXA DE RECEBER IMPUGNAÇÃO POR ENTENDER SER ESTA INTEMPESTIVA - INCONFORMISMO PARTE RÉ - PRAZO PARA IMPUGNAR QUE DEVE SE INICIAR QUANDO DA INTIMAÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO REALIZADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INICIO DO PRAZO . - A PARTIR DA INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento n.º 1.015.497-7DO BLOQUEIO DOS VALORES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado... do voto acima. 8ª Câmara Cível DJ: 1120 16/06/2013 - 16/6/2013 Ação Civil de Improbidade Administrativa

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9924205 PR 992420-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 992.420-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - - VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO REMETENTE: JUIZ DE DIREITO APELANTE 1: BERNARDO BIERNASKI APELANTE 2: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADOS: OS MESMOSADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO. ABALO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO.AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIOR REPERCUSSÃO NA ESFERA ÍNTIMA DA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO PELO PRIMEIRO GRAU. Recursos não providos e remessa oficial não conhecida.

Encontrado em: ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da remessa oficial, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Cível DJ: 1042 19/02/2013 - 19/2/2013 Conflito

TJ-PR - Apelação Cível AC 7297809 PR 0729780-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 729.780-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE 1: ESTADO DO PARANÁ APELANTE 2: JESUÍNO MENDES APELADOS: OS MESMOS ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO APÓS SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. INTERVALO DE SETE MESES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI AO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL E AO ARTIGO 251 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. Recurso 1 parcialmente provido; Recurso 2 não provido; redistribuição da verba sucumbencial.

Encontrado em: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Câmara Cível DJ: 663 Apelação Cível AC 7297809 PR 0729780-9 (TJ-PR) Ruy Cunha Sobrinho

TJ-PR - Apelação Cível AC 4897990 PR 0489799-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: 12ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 489.799-0 ORIGEM: VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE CURITIBA APELANTE: SANDRO MOLETO APELADO: ASSESSORIA IMOBILIÁRIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA RELATOR: JUIZ CONVOCADO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA1 CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REFERENTE A VALORES INADIMPLIDOS DE REPAROS QUE DEVERIAM SER EFETUADOS NO IMÓVEL LOCADO APÓS A DESOCUPAÇÃO. 1) PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PLEITO Apelação Cível sob n.º 489.799-0 INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DESACOLHIMENTO. 2) NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3) NULIDADE. DECISÃO QUE NÃO PODERIA TER APRECIADO PEDIDO CONTRAPOSTO. TEMA PRECLUSO. 4) NULIDADE. ERRO PROCEDIMENTAL. IRRELEVÂNCIA. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 5) NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. JULGADOR QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE AS PROVAS CONFORME SUA CONVICÇÃO JURÍDICA. 6) MÉRITO. DANO MORAIS. INOCORRÊNCIA. VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS PELO LOCATÁRIO. 7) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE. QUESTÃO QUE DEVERIA SER DIRIGIDA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NÃO AO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. 8) PEDIDO CONTRAPOSTO. PRETENSÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR NÃO TER O LOCATÁRIO 1 Em substituição ao Des. Antonio Loyola Vieira Apelação Cível sob n.º 489.799-0 ACOMPANHADO A VISTORIA DE SAÍDA. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE POR VONTADE PRÓPRIA NÃO FEZ O DEVIDO ACOMPANHAMENTO DA VISTORIA. DESACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR A PRÓPRIA TORPEZA EM SEU BENEFÍCIO. 9) NECESSIDADE DE REVISÃO DOS VALORES DO PEDIDO CONTRAPOSTO. ACOLHIMENTO. PROVAS QUE DEMONSTRAM INCONGRUÊNCIA ENTRE O ORÇAMENTO QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO E OS GASTOS EFETIVAMENTE HAVIDOS PARA A REPARAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

Encontrado em: Acordam os Senhores Magistrados Integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça... do voto do relator. 12ª Câmara Cível DJ: 407 Apelação Cível AC 4897990 PR 0489799-0 (TJ-PR) Carlos Mauricio Ferreira

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6934025 PR 0693402-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 693.402-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO REMETENTE: JUIZ DE DIREITO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: CLEOMAR DO ROCIO ELIAS E OUTROS APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DELEGADOS DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SOMATÓRIO DOS VENCIMENTOS, AÍ INCLUÍDO O VENCIMENTO BASE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 83 , § 2º , DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14 /82. GRATIFICAÇÃO PAGA EM CARÁTER PERMANENTE A TODOS OS DELEGADOS DE POLÍCIA, SEM IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES OU REQUISITOS. A Gratificação de Representação deve ser paga em caráter permanente aos Delegados de Polícia Civil, destinada a indenizar despesas extraordinárias decorrentes de ordem profissional ou social, inerentes à representação policial civil na comunidade e de representatividade da instituição policial civil, nos termos do artigo 86 , § 1º , inciso I , da Lei Complementar Estadual nº 14 /82 (incluído pela LC nº 29 , de 04.04.1986). A lei não impôs requisitos ou condições para o percebimento dessa Gratificação a não ser o exercício das funções do cargo de Delegado de Polícia, revelando assim, o caráter geral e permanente dessa Gratificação em relação a esses servidores, devendo integrar seus vencimentos e ser incluída na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço, sem qualquer malferimento à regra do artigo 37 , XIV da Constituição Federal . Recurso voluntário não provido e manutenção da sentença em grau de Reexame Necessário.

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Necessário. 1ª Câmara Cível DJ: 546 Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6934025 PR 0693402-5 (TJ-PR) Ruy Cunha Sobrinho

TJ-PR - Apelação Cível AC 6111744 PR 0611174-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 611.174-4, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: LIBERALINO ALVES FAGUNDES APELADO 1: ESTADO DO PARANÁ APELADO 2: PARANAPREVIDÊNCIA RELATOR: DES. LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA RELª. DESIG.: JUÍZA DENISE HAMMERSCHMIDT APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85, DO STJ - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DE NOVAS NÚPCIAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 61, DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, POR MAIORIA. 1. A Lei 13.398/98 prevê expressamente a extinção da pensão caso o pensionista contraia novas núpcias, sem a previsão de qualquer outro requisito. Apelação Cível nº 611.174-4 2. Além de haver Lei Estadual prevendo expressamente o cancelamento da pensão, o próprio Apelante requereu, administrativamente, o cancelamento da pensão em razão de ter contraído novas núpcias, sendo que o ajuizamento de ação formulando pedido oposto implica em comportamento contraditório, o que não se deve admitir, por força da teoria "venire contra factum proprium", e dos princípios da lealdade e da boa-fé.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado... Câmara Cível DJ: 439 Apelação Cível AC 6111744 PR 0611174-4 (TJ-PR) Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira

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