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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

TJ-MG - 101450632318750061 MG 1.0145.06.323187-5/006(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/12/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - N.: 1.0145.06.323187-5/006 - COMARCA: JUIZ DE FORA - 4ª VARA CÍVEL - EMBARGANTE: JOSÉ ALVES FERRAZ - EMBARGADO: BANCO ITAÚ S/A - RELATOR: DES. MARCELO RODRIGUES. - Verificada a obscuridade, mostra-se imperioso que o acórdão declaratório integre o acórdão declarado. - Ainda que para efeito de préquestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535 , I e II , do Código de Processo Civil .

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03409043020138190001 RJ 0340904-30.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: . Ou seja, realizados os atos urgentes, o feito será posteriormente distribuído ao juiz natural competente. Tampouco o ato administrativo que instalou o Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos, através do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ/RJ 26/2013, estabeleceu competência absoluta, ainda que tal fosse possível. E afirmamos que, além de não ter sido essa a intenção do administrador, se houvesse disposição nesse sentido, esta seria ilegal. Dentre os direitos assegurados ao consumidor, está a facilitação da defesa dos seus direitos (art. 6º, VIII, primeira parte, CDC), que se dá evidentemente assegurando o acesso aos órgãos do Poder Judiciário (art. 6º, VII, CDC), à escolha do consumidor, em regra em seu domicílio (artigo 101, I, do CDC). O domicílio da pessoa natural é onde ela estabelece sua residência com caráter definitivo. Assim sendo, caso o consumidor tenha seu domicílio no interior poderá demandar na comarca respectiva. Caso resida na comarca da capital poderá acionar conforme as regras do CODJERJ que estabelecem a competência dos foros regionais e do foro central. Neste aspecto o CODJERJ estabelece que a competência dos Juízos das Varas Regionais é de natureza absoluta: "Art. 94 (.) § 7º - A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, sendo a incompetência declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção." Ora, isto significa dizer que pela Resolução e posterior Ato Executivo o Juizado do Torcedor seria adjunto à 2ª Vara Cível do Foro Regional da Ilha do Governador, colidindo, não só com o CDC, mas com os termos do próprio CODJERJ, pois obrigaria qualquer consumidor com domicílio fora da Regional da Ilha do Governador a ali intentar sua demanda. Repita-se, a prevalecer a tese de que a competência do juizado é absoluta, o consumidor residente em comarca do interior ou em foro regional ou central teria de propor sua ação no "Juizado do Torcedor", hoje adjunto à 2ª Vara Cível...

TJ-PR - 8562334 PR 856233-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA POR DÍVIDA PAGA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO NO AJUIZAMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VALOR ARBITRADO DE FORMA EQUITATIVA (ART. 20º, § 4º). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos de apelação cível nº 856.233-4 da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que figura como apelante VILSON DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO, recorrente adesivo REIDEI & COMPANHIA LTDA. e apelados, OS MESMOS. RELATÓRIO 1. Cuidam-se de recursos de apelação e adesivo, interpostos em face da decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito, fundamentado na inexistência de má-fé, condenando os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (fls. 170/174) 1.1. Os embargos de declaração (fls. 177/178) foram rejeitados (fls. 180/181). 1.2. Pretendem os apelantes, a reforma da decisão, alegando restar comprovada a má-fé da requerida, que além do ajuizamento da execução de contrato já quitado, persistiu na ação, afrontando a honra dos autores; aduz ainda, que a requerida não nega o ajuizamento da ação, tampouco que o produto já havia sido entregue e, mesmo após a apresentação da defesa pelos autores, naquela demanda, insistiram no prosseguimento do feito, o que é suficiente para a procedência do pedido. (fls. 184/187) 1.3. A recorrente adesiva, pretende a majoração do valor dos honorários sucumbenciais, ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. (fls. 197/202) 1.4. Contrarrazoados os recursos. (fls. 210/216 e 221/222) É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO BREVE RELATO DOS FATOS 2. Com a exordial...

Encontrado em: Jacomel Guerios. 10ª Câmara Cível 8562334 PR 856233-4 (Acórdão) (TJ-PR) Arquelau Araujo Ribas...ACORDAM os integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145100212045001 MG

Data de publicação: 08/03/2013

Decisão: .0045.10.021204.5.003, oriunda da comarca Juiz de Fora, 4ª Vara Cível, nos autos da ação de cobrança proposta....0145.10.021204-5/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): HÉLIO DE SOUZA COELHO - APELADO (A)(S): BRADESCO VIDA... de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1

TJ-PR - 8661414 PR 866141-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO CAUTELAR DA AUTORA E DETERMINOU QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE COBRAR OS VALORES REMANESCENTES DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E QUE O REFERIDO EFEITO SUSPENSIVO APENAS PODERIA SER CONCEDIDO PELO JUÍZO EM QUE TRAMITA A EXECUÇÃO - CABIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INTERROMPER O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA PELO JUÍZO DA AÇÃO DECLARATÓRIA SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA AUTORA - INCUMBE À AUTORA, ORA AGRAVADA, REQUERER O RECEBIMENTO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DA AÇÃO DECLARATÓRIA, AJUIZADA ANTES DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA, COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO, E, INCLUSIVE, DEDUZIR PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO Agravantes, por meio da qual o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba determinou que os réus, ora Agravantes, se abstenham de cobrar os valores remanescentes previstos na Escritura Pública de Novação do Contrato de Transferência para a Indústria Moveleira, objeto da mencionada ação.Irresignados, os Agravantes sustentam, em síntese, que o agravante José Mink havia proposto a Ação de Execução de Título Extrajudicial, lastreada na mesma Escritura Pública de Novação objeto da Ação Declaratória de Nulidade, em 14.10.2011, antes mesmo do ajuizamento, pela Agravada, da Ação Declaratória mencionada, o que ocorreu em 25.10.2011. Além disso, afirmam que o Juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba determinou a citação da Agravada, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, em 26.10.2011, ao passo que a citação dos Agravantes, para responder à Ação Declaratória de Nulidade, apenas foi determinada...

Encontrado em: XAVIER DA SILVA Relator--RECURSO PROVIDO. 14ª Câmara Cível 8661414 PR 866141-4 (Acórdão) (TJ-PR) José Hipólito Xavier da Silva...Acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 642758301 PR 0642758-3/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: aos autos contrarrazões. É o Relatório necessário. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os Recursos de Embargos de Declaração Cível devem ser conhecidos posto que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSAL RENÉ MÁRCIO RUSCHELL E OUTROS alegam a impossibilidade de retificação da Ata de Julgamento, mesmo porque a fundamentação do Acórdão é no sentido da negativa de procedência ao Recurso de Agravo de Instrumento, reconhecendo a coisa julgada. De fato razão lhe assiste. Alegam, em sede de preliminar, RENÉ MÁRCIO RUSCHELL e outros, que a parte recorrente não tem legitimidade no processo originário, visto que tanto nos autos de ação pelo procedimento ordinário 108/2001, quando no de execução 940/2004, figuram como autores RENÉ MÁERCIO RUSCHELL e outros e como parte requerida a empresa MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Assevera, peremptoriamente, que no Recurso de Agravo de Instrumento 573.639-4, dessa Colenda Câmara, foi reconhecida a ilegitimidade de parte, em caso assemelhado. É que o Acórdão referido assim dispõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 573639-4 - 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA. AGRAVANTE: MORO S/A CONSTRUÇÕES CIVIS. AGRAVADO: RENÉ MÁRCIO RUSCHELL e outros. RELATOR ORIGINÁRIO: DES. ARNO KNOERR. RELATOR: JUIZ MARÇO ANTONIO MASSANEIRO. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES - TERMO INICIAL - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE - AUSÊNCIA DE QUESTÃO NOVA - AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - RELATÓRIO

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo de instrumento. 8ª Câmara Cível DJ: 624... Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 642758301 PR 0642758-3/01 (TJ-PR) José Sebastiao Fagundes Cunha...

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 642758302 PR 0642758-3/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: aos autos contrarrazões. É o Relatório necessário. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os Recursos de Embargos de Declaração Cível devem ser conhecidos posto que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSAL RENÉ MÁRCIO RUSCHELL E OUTROS alegam a impossibilidade de retificação da Ata de Julgamento, mesmo porque a fundamentação do Acórdão é no sentido da negativa de procedência ao Recurso de Agravo de Instrumento, reconhecendo a coisa julgada. De fato razão lhe assiste. Alegam, em sede de preliminar, RENÉ MÁRCIO RUSCHELL e outros, que a parte recorrente não tem legitimidade no processo originário, visto que tanto nos autos de ação pelo procedimento ordinário 108/2001, quando no de execução 940/2004, figuram como autores RENÉ MÁERCIO RUSCHELL e outros e como parte requerida a empresa MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Assevera, peremptoriamente, que no Recurso de Agravo de Instrumento 573.639-4, dessa Colenda Câmara, foi reconhecida a ilegitimidade de parte, em caso assemelhado. É que o Acórdão referido assim dispõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 573639-4 - 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA. AGRAVANTE: MORO S/A CONSTRUÇÕES CIVIS. AGRAVADO: RENÉ MÁRCIO RUSCHELL e outros. RELATOR ORIGINÁRIO: DES. ARNO KNOERR. RELATOR: JUIZ MARÇO ANTONIO MASSANEIRO. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES - TERMO INICIAL - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE - AUSÊNCIA DE QUESTÃO NOVA - AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - RELATÓRIO

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo de instrumento. 8ª Câmara Cível DJ: 624... Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 642758302 PR 0642758-3/02 (TJ-PR) José Sebastiao Fagundes Cunha...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6206180 PR 0620618-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO PENAL PÚBLICA - PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA -INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIAL OU EXCESSO DE PRAZO - EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE ESTATAL - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 620.618-0 originária da 9ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é apelante MARCOS FERNANDES LEITE e apelado o ESTADO DO PARANÁ. Trata-se de Apelação Cível em face da sentença que em Ação de Indenização por Danos Morais e materiais nº 600/700, ajuizada José Paluch, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor na exordial, e determinou a extinção do feito com fulcro no artigo 269 , I do Código de Processo Civil . Ante a sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$900,00, com fulcro no artigo 20 , parágrafo 4º do Código de Processo Civil . Irresiganado José Paluch interpõe o presente recurso pleiteando preliminarmente: a) assistência judiciária; b) o desentranhamento da contestação eis que fora apresentada intempestivamente. No mérito, alega ter permanecido preso por 90 (noventa) dias injustamente, uma vez que foi impronunciado, devendo receber indenização pelo constrangimento moral e prejuízo material ante a ocorrência de error in judicando e error in procedento praticado pela juíza singular. Devidamente intimado, o Estado do Paraná manifestou-se às fls. 513/517 A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se às fls.528/532, alegando não haver qualquer interesse público, social ou individual indisponível a justifica a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Não há razão ao apelante em postular a condenação apelado ao pagamento de danos morais e materiais. Isto porque, conforme...

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça... do Relator. 3ª Câmara Cível DJ: 289 Apelação Cível AC 6206180 PR 0620618-0 (TJ-PR) Dimas Ortencio de Mello

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6427583 PR 0642758-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: conferimento suspensivo ao instrumento, diante iminência de dano irreparável. Ocorre já de longo processamento, feito de conhecimento, com subsequente execução registrando as Certidões de fls. e fls.,múltiplos recursos gerados, examinados tanto neste TJ quanto em Tribunal adiante, onerando ao procedimento. encontra-se em condições de breve julgamento, entretanto, materialmente im- possibilitado ingresso em pauta até superveniência da praça. Nestas circunstâncias e ao lume aproveitar os estágios percor- ridos, verificando-se já avaliado o imóvel restando tão somente atualização do débito, devidamente abatido o valor levantado (trecho ao interlocutório, fl. 53), providências e avaliação que não figuram criticadas ao instrumental ou nesta última petição, igualmente deixo conferir, nesta petição almejado reprise para suspensiva atuação ao recurso, aos moldes já assinalados em primeira decisão deste Relator (fls. 2686 e seguintes). Entretanto, se alcançada a arrematação, o valor do lanço even- tualmente aceito pelo Juízo permanecerá ad cautelam, sub judice em depósito vinculado a quo até, repita-se, próxima decisão neste instrumental, procedi- mento que atende tanto ao posicionamento dos agravados (art. 612 , CPC ) quanto agravante, conforme arts. 624 , com eventualmente, 710 , CPC . Vieram aos autos informações do Juízo de Direito em que pro- latada a decisão objurgada. Os fundamentos da pretensão recursal restaram impugnados em contrarrazões. É o Relatório necessário. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O Recurso de Agravo de Instrumento deve ser conhecido posto que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSAL Alegam, em sede de preliminar, RENÉ MÁRCIO RUSCHELL e outros, que a parte recorrente não tem legitimidade no processo originário, vis- to que tanto nos autos de ação pelo procedimento ordinário 108/2001, quando no de execução 940/2004, figuram como autores RENÉ MÁERCIO RUSCHELL LTDA. Assevera, peremptoriamente, que no Recurso de Agravo de Instrumento 573.639-4, dessa Colenda Câmara, foi reconhecida a ilegitimida- de de parte, em caso assemelhado. Assim não nos parece. É que o Acórdão referido assim dispõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 573639-4 - 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA. AGRAVANTE: MORO S/A CONSTRU- ÇÕES CIVIS. AGRAVADO: RENÉ MÁRCIO RUSCHELL e outros. RELATOR ORIGINÁRIO: DES. ARNO KNOERR. RELATOR: JUIZ MARÇO ANTONIO MASSANEIRO. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRI- MENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - INCIDÊN- CIA DAS ASTREINTES - TERMO INICIAL - MATÉRIA JÁ APRECI- ADA EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE - AUSÊNCIA DE QUESTÃO NOVA - AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - RELATÓRIO...

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados inte- grantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do. 8...ª Câmara Cível DJ: 576 Agravo de Instrumento AI 6427583 PR 0642758-3 (TJ-PR) José Sebastiao Fagundes Cunha

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00079291920098190211 RJ 0007929-19.2009.8.19.0211 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: , interposto pelo Autor, às fls. 37/38, a qual determina "suspender os efeitos da decisão em referencia, a determinar a intimação da ré para que autorize o tratamento de aneurisma aorta abdominal do autor, arcando com as despesas necessárias à realização do procedimento médico, incluindo-se o material solicitado por seu médico". Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 93 ocasião em que o Autor afirma "que sua cirurgia era para ser em abril, mas somente foi em julho através de liminar (.)". Contestação apresentada às fls. 94/101 v. alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva da Unimed - Rio, sob o argumento de que o Autor é cliente da Unimed - Juiz de Fora assim a única responsável por toda e qualquer autorização ou negativa concedida ao Autor fora por parte da Unimed a qual é conveniado, logo não pode ser imputada a Ré fato que não se obrigou contratualmente; no mérito (a) que a Ré somente repassa ao cliente, através do sistema de intercâmbio, a autorização e/ou negativa dada pela Unimed responsável pelo contrato; (b) da inexistênc ia do dano moral, uma vez que não houve defeito nos serviços prestados pela Ré, que seja hábil a justificar o pleito indenizatório, ademais, o Autor não apresentou prova a respeito dos danos pleiteados; e, por fim, (c) o descabimento da inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência total do pedido. O projeto de sentença de fls. 146/148, homologado às fls. 148, julga procedente os pedidos para (i) confirmar a decisão, proferida pelo Conselho Recursal, que antecipou os efeitos da tutela; além de (ii) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Às fls. 149/170 encontramos o recurso inominado intentado pela Ré, em que repisa os argumentos expostos na contestação e alega exorbitância na condenação, pugnando pela reforma total da sentença. Contrarrazões apresentada às fls. 221/226 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo ao voto. V O T...

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