Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

TJ-MG - 101450632318750061 MG 1.0145.06.323187-5/006(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/12/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - N.: 1.0145.06.323187-5/006 - COMARCA: JUIZ DE FORA - 4ª VARA CÍVEL - EMBARGANTE: JOSÉ ALVES FERRAZ - EMBARGADO: BANCO ITAÚ S/A - RELATOR: DES. MARCELO RODRIGUES. - Verificada a obscuridade, mostra-se imperioso que o acórdão declaratório integre o acórdão declarado. - Ainda que para efeito de préquestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535 , I e II , do Código de Processo Civil .

TJ-CE - Exceção de Suspeição EXSUSP 00418563720128060112 CE 0041856-37.2012.8.06.0112 (TJ-CE)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTERESSE DO JULGADOR EXCEPTO NO JULGAMENTO DA LIDE EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA PARCIALIDADE Para o acolhimento da exceção de suspeição é indispensável que os fatos alegados estejam devidamente provados e configurem uma das hipóteses do art. 135 do CPC . No caso sub judice, a excipiente, para ter deferido o pleito, embasou-se, unicamente, no fato de ter havido discussões entre o seu advogado e o julgador, a significar relação de animosidade com o causídico. Tal motivação, contudo, mostra-se insuficiente. Isso porque a suspeição do magistrado somente deve ser reconhecida quando existirem motivos que o impeçam de julgar com imparcialidade ou quando as partes demonstrarem razões que os façam suspeitar de sua isenção em decorrência de interesses ou sentimentos pessoais. Exceção de Suspeição conhecida e rejeitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0041856-37.2012.8.06.0112, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em julgar improcedente a exceção, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 09 de setembro de 2015. FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA Relator e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Exceção de Suspeição intentado em face do Juízo de Direito da Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte, Dr. Miguel Feitosa Cardoso, argüida por ANA ROSIRENE LEITE NOGUEIRA, objetivando que a mesmo deixe de atuar nos autos da Ação de Divórcio Litigioso nº 374482-12.2011.8.06.0112/0, em tramitação perante aquela unidade judiciária. Assevera a Excipiente, parcialidade do Juízo a quo, especificando o disposto no art. 135 , incisos V , do Código de Processo Civil – CPC . Argumenta que o douto julgador, ora excepto, ao iniciar a audiência realizada no dia 10 de outubro de 2012, mormente, ao colher os depoimentos...

Encontrado em: 4ª Câmara Cível 09/09/2015 - 9/9/2015 Exceção de Suspeição EXSUSP 00418563720128060112 CE 0041856-37.2012.8.06.0112 (TJ-CE) FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03995018920138190001 RJ 0399501-89.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: do Torcedor e dos Grandes Eventos, através do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ/RJ 26/2013, estabeleceu competência absoluta, ainda que tal fosse possível. E afirmamos que, além de não ter sido essa a intenção do administrador, se houvesse disposição nesse sentido, esta seria ilegal. Dentre os direitos assegurados ao consumidor, está a facilitação da defesa dos seus direitos (art. 6º, VIII, primeira parte, CDC), que se dá evidentemente assegurando o acesso aos órgãos do Poder Judiciário (art. 6º, VII, CDC), à escolha do consumidor, em regra em seu domicílio (artigo 101, I, do CDC). O domicílio da pessoa natural é onde ela estabelece sua residência com caráter definitivo. Assim sendo, caso o consumidor tenha seu domicílio no interior poderá demandar na comarca respectiva. Caso resida na comarca da capital poderá acionar conforme as regras do CODJERJ que estabelecem a competência dos foros regionais e do foro central. Neste aspecto o CODJERJ estabelece que a competência dos Juízos das Varas Regionais é de natureza absoluta: "Art. 94 (.) § 7º - A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, sendo a incompetência declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção." Ora, isto significa dizer que pela Resolução e posterior Ato Executivo o Juizado do Torcedor seria adjunto à 2ª Vara Cível do Foro Regional da Ilha do Governador, colidindo, não só com o CDC, mas com os termos do próprio CODJERJ, pois obrigaria qualquer consumidor com domicílio fora da Regional da Ilha do Governador a ali intentar sua demanda. Repita-se, a prevalecer a tese de que a competência do juizado é absoluta, o consumidor residente em comarca do interior ou em foro regional ou central teria de propor sua ação no "Juizado do Torcedor", hoje adjunto à 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador, e não em seu domicílio, em flagrante violação do artigo 101, I, do CDC. Ademais deve ser destacado que é o CODJERJ...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal 29/04/2015 00:00 - 29/4/2015 RECORRENTE: MATCH SERVIÇOS DE EVENTOS

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10681328 PR 1068132-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto de 2º Grau, integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, CONHECER o recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Paraná e, por unanimidade de votos, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL; NÃO CONHECER o recurso de Apelação Cível manejado pela Paraná Previdência; e CONHECER o Reexame Necessário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO N. 1.068.132-8 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 7ª VARA CÍVEL APELANTE 1: ESTADO DO PARANÁ APELANTE 2: PARANÁ PREVIDÊNCIA APELADOS: ADRIANA ALVES GIMENES DA SILVA E OUTROS RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APELAÇÃO CÍVEL 1. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS CONFORME A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SERVIDOR - PROGRESSIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE (STF, ADC 8 MC) - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (STJ/S. 188) ATÉ A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO PREVISTO PELO § 1º DO ART. 100 DA CRFB/88 (STF/SV 17) - NOVA INCIDÊNCIA NO CASO DE NÃO PAGAMENTO NO PRAZO REFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO - VALOR RAZOÁVEL ARBITRADO PELA SENTENÇA MANTIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2. CARÊNCIA DA AÇÃO - LEGITIMIDADE DE PARTE - PARANAPREVIDÊNCIA - ÓRGÃO GESTOR ÚNICO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO PARANÁ - LEGITIMIDADE AD CAUSAM VERIFICADA. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE FUNDO - SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF E DESTA CÂMARA. REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARANÁ PREVIDÊNCIA (LEI 17.435/2012, ART. 26, CAPUT...

Encontrado em: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO N. 1.068.132-8 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO... METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 7ª VARA CÍVEL APELANTE 1: ESTADO DO PARANÁ APELANTE 2: PARANÁ PREVIDÊNCIA... estes autos de Apelações Cíveis e Reexame Necessário n. 1.068.132-8 do Foro Central da Comarca...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10866732 PR 1086673-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N. 1.086.673-2 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 7ª VARA CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: FABIANO MURBACH GARCIA RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - APELAÇÃO CÍVEL. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012 - NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS COM BASE NAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - CONDIÇÃO DA AÇÃO EXISTENTE. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (STJ/S. 188) ATÉ A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO PREVISTO PELO § 1º DO ART. 100 DA CRFB/88 (STF/SV 17) - NOVA INCIDÊNCIA NO CASO DE NÃO PAGAMENTO NO PRAZO REFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO - VALOR RAZOÁVEL ARBITRADO PELA SENTENÇA MANTIDO. REEXAME NECESSÁRIO - MATÉRIA DE FUNDO - SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF E DESTA CÂMARA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONSOANTE DETERMINA O § 1° DO ART. 161 DO CTN. 1. O interesse processual surge da necessidade de a parte obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial. Diante disso, observa-se que a superveniência da Lei Estadual n. 17.435/2012 não importa na perda do interesse processual da parte autora, porquanto, antes da nova lei, incidiram concretamente sobre os seus vencimentos as alíquotas progressivas de 10% e 14%, declaradas ilegais, de maneira que a imprescindibilidade...

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N. 1.086.673-2 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO... METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 7ª VARA CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: FABIANO MURBACH GARCIA RELATOR... e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário n. 1.086.673-2 do Foro Central da Comarca...

TJ-PR - Apelação APL 12514395 PR 1251439-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sua composição integral, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 1.251.439-5, do foro central da comarca da região metropolitana de Curitiba - 12ª Vara Cível, em que é apelante CENTER AUTOMÓVEIS LTDA e apelado MÁRCIO PIRES FERNANDES. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Center Automóveis Ltda contra decisão que julgou improcedente a impugnação à assistência judiciária gratuita ofertada em face de Márcio Pires Fernandes, face o Magistrado haver entendido que o feito comportaria julgamento antecipado; que as alegações do impugnante não teriam o condão de descaracterizar o estado de carência financeira afirmado pelo impugnado; que nos autos principais teriam vindo informações complementares à declaração de carência financeira; que o impugnante não teria comprovado qualquer modificação do estado econômico do impugnado ou outra circunstância ensejadora da revogação do benefício. Pelo que condenou o impugnante ao pagamento de custas processuais. Argui a apelante, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado do feito; que a dilação probatória tempestivamente requerida seria necessária ao deslinde do feito; no mérito, que o apelado não teria trazido aos autos sequer a declaração de pobreza e que a ausência da mesma levaria ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita; que a situação econômica do apelado seria incompatível com o requerimento formulado. Contrarrazões às fls. 104/111. É, em síntese, o relatório. O presente recurso não merece ser provido. Insurge-se o impugnante/apelante, alegando cerceamento de defesa, porque o feito não restou devidamente instruído, visto que não teria sido oportunizada a instrução probatória no trâmite do feito, o qual foi...

Encontrado em: central da comarca da região metropolitana de Curitiba - 12ª Vara Cível, em que é apelante CENTER...APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.251.439-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 12...ª VARA CÍVEL APELANTE: CENTER AUTOMÓVEIS LTDA APELADO: MÁRCIO PIRES FERNANDES RELATOR: DES. PRESTES...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03409043020138190001 RJ 0340904-30.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: . Ou seja, realizados os atos urgentes, o feito será posteriormente distribuído ao juiz natural competente. Tampouco o ato administrativo que instalou o Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos, através do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ/RJ 26/2013, estabeleceu competência absoluta, ainda que tal fosse possível. E afirmamos que, além de não ter sido essa a intenção do administrador, se houvesse disposição nesse sentido, esta seria ilegal. Dentre os direitos assegurados ao consumidor, está a facilitação da defesa dos seus direitos (art. 6º, VIII, primeira parte, CDC), que se dá evidentemente assegurando o acesso aos órgãos do Poder Judiciário (art. 6º, VII, CDC), à escolha do consumidor, em regra em seu domicílio (artigo 101, I, do CDC). O domicílio da pessoa natural é onde ela estabelece sua residência com caráter definitivo. Assim sendo, caso o consumidor tenha seu domicílio no interior poderá demandar na comarca respectiva. Caso resida na comarca da capital poderá acionar conforme as regras do CODJERJ que estabelecem a competência dos foros regionais e do foro central. Neste aspecto o CODJERJ estabelece que a competência dos Juízos das Varas Regionais é de natureza absoluta: "Art. 94 (.) § 7º - A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, sendo a incompetência declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção." Ora, isto significa dizer que pela Resolução e posterior Ato Executivo o Juizado do Torcedor seria adjunto à 2ª Vara Cível do Foro Regional da Ilha do Governador, colidindo, não só com o CDC, mas com os termos do próprio CODJERJ, pois obrigaria qualquer consumidor com domicílio fora da Regional da Ilha do Governador a ali intentar sua demanda. Repita-se, a prevalecer a tese de que a competência do juizado é absoluta, o consumidor residente em comarca do interior ou em foro regional ou central teria de propor sua ação no "Juizado do Torcedor", hoje adjunto à 2ª Vara Cível...

TJ-PR - Apelação APL 11701592 PR 1170159-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, EM CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÍORIA N. 2.170-36/2001 - PREVISÃO EXPRESSA - SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - LEGALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - APELADO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - INCIDÊNCIA DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO CÍVEL 2 - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 1.170.159-2 da Vara Única da Comarca de4 Palmeira, em que são apelantes e apelados Talicia do Carmo Galan Kuhn e Banco Fiat S/A. RELATÓRIO 1. Talicia do Carmo Galan Kuhn ajuizou Ação de Revisão de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e pedido de Antecipação de Tutela contra o Banco Fiat S/A, buscando a revisão, segundo critérios especificados na inicial, do contrato de financiamento firmado com o réu no valor de R$ 13.000,00, para a aquisição do veículo Fiat Strada FIRE CE FLEX, ano 2011/2012 (fls. 3/24). O Juiz da causa indeferiu o pedido de antecipação de tutela, referente à consignação em juízo das prestações do financiamento, à ordem de abstenção da eventual inscrição do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito e à sua manutenção na posse do veículo financiado (fl. 112/113). Com a contestação o Banco Fiat apresentou o contrato de financiamento (fls.143/158). O Juiz da causa julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, tão somente para declarar a nulidade das cláusulas que tratam da cobrança da taxa de abertura de cadastro ou análise de crédito (TAC), no contrato firmado pelas partes, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários...

Encontrado em: estes autos de Apelação Cível n. 1.170.159-2 da Vara Única da Comarca de4 Palmeira, em que são apelantes...APELAÇÃO CÍVEL N. 1.170.159-2 DE PALMEIRA - VARA ÚNICA APELANTE/APELADO 1: TALICIA DO CARMO GALAN... PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1035150-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana...

TJ-PR - Apelação APL 13217177 PR 1321717-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Desembargador FAGUNDES CUNHA - Relator, o Desembar- gador GILBERTO FERREIRA e o Desembargador MARCOS S. EMENTA: J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná APELAÇÃO CIVIL Nº 1.321.717-7 Origem: 9ª VARA CIVIL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGI- ÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Apelante: JOSIANE DE FREITAS Apelado: PARANÁ CLÍNICAS PLANOS DE SAÚDE S/A Relator: DES. FAGUNDES CUNHAAGRAVO RETIDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO E INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL.ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO CUJA CONTROVÉRSIA PODE SER ELIDIDA POR PROVA UNICAMENTE DOCUMENTAL. SEN- TENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IN- TERLOCUTÓRIO MANTIDO.RECURSO DE AGRAVO RETIDO CO- NHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVI- DO.APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAQUEADURA TUBÁRIA E GRAVIDEZ POSTERIOR. ALEGA- DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉ- DICO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA POSSÍVEL INEFICÁCIA DO PRO- CEDIMENTO DE ESTERILIZAÇÃO. NÃO ACO- LHIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVI- DAMENTE CUMPRIDO. COMPROVADO CON- SENTIMENTO E CIÊNCIA DOS POSSÍVEIS RISCOS DE REVERSÃO NATURAL DO PRO- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.321.717-7J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná CEDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊN- CIA MANTIDA.APELAÇÃO CIVIL CONHECIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDA.Em 11.10.2012, JOSIANE DE FREITAS ajuizou ação com pedido de indenização por danos materiais e morais em face da PARANÁ CLÍNICAS - PLANOS DE SAÚDE S/A e DILERMANDO PEREIRA DE ALMEIDA FILHO.Na exordial, a parte autora alegou que: a) após três gestações não consolidadas, engravidou em 1997 da filha Gabrieli (atualmente com 11 anos de idade), realizando o seu desejo de ser mãe; b) buscando não mais ter...

Encontrado em: Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.321.717-7 Dessa forma, o juiz de primeiro grau ape...- LIDADE AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVI- DO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 697794-4 - Londrina...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S...

TJ-PR - 8562334 PR 856233-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA POR DÍVIDA PAGA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO NO AJUIZAMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VALOR ARBITRADO DE FORMA EQUITATIVA (ART. 20º, § 4º). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos de apelação cível nº 856.233-4 da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que figura como apelante VILSON DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO, recorrente adesivo REIDEI & COMPANHIA LTDA. e apelados, OS MESMOS. RELATÓRIO 1. Cuidam-se de recursos de apelação e adesivo, interpostos em face da decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito, fundamentado na inexistência de má-fé, condenando os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (fls. 170/174) 1.1. Os embargos de declaração (fls. 177/178) foram rejeitados (fls. 180/181). 1.2. Pretendem os apelantes, a reforma da decisão, alegando restar comprovada a má-fé da requerida, que além do ajuizamento da execução de contrato já quitado, persistiu na ação, afrontando a honra dos autores; aduz ainda, que a requerida não nega o ajuizamento da ação, tampouco que o produto já havia sido entregue e, mesmo após a apresentação da defesa pelos autores, naquela demanda, insistiram no prosseguimento do feito, o que é suficiente para a procedência do pedido. (fls. 184/187) 1.3. A recorrente adesiva, pretende a majoração do valor dos honorários sucumbenciais, ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. (fls. 197/202) 1.4. Contrarrazoados os recursos. (fls. 210/216 e 221/222) É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO BREVE RELATO DOS FATOS 2. Com a exordial...

Encontrado em: Jacomel Guerios. 10ª Câmara Cível 8562334 PR 856233-4 (Acórdão) (TJ-PR) Arquelau Araujo Ribas...ACORDAM os integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca

ou