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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

TJ-MG - 101450632318750061 MG 1.0145.06.323187-5/006(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/12/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - N.: 1.0145.06.323187-5/006 - COMARCA: JUIZ DE FORA - 4ª VARA CÍVEL - EMBARGANTE: JOSÉ ALVES FERRAZ - EMBARGADO: BANCO ITAÚ S/A - RELATOR: DES. MARCELO RODRIGUES. - Verificada a obscuridade, mostra-se imperioso que o acórdão declaratório integre o acórdão declarado. - Ainda que para efeito de préquestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535 , I e II , do Código de Processo Civil .

TJ-PR - Agravo AGV 1080252901 PR 1080252-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. EMENTA: CIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO Nº 1080252-9/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL Agravante: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Agravado: JUSSARA SABINO Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM A CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS - ENTENDIMENTO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula n.472/STJ). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo nº 1080252-9/01, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 11ª Vara Cível, em que é Agravante BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Agravado JUSSARA SABINO. I - RELATÓRIO O agravante interpôs recurso de Agravo Interno em face da decisão monocrática de fls. 69/75, que conheceu o recurso interposto pela instituição financeira e deu parcial provimento. Agravo nº 1.080.252-9/01 fls. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Demonstrando seu inconformismo, a parte defende que a decisão não poderia ocorrer de forma monocrática, pois há outro entendimento acerca da matéria na Corte Superior, e que cobrança da comissão de permanência no contrato firmado com a agravada é legal. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Conheço do presente recurso, posto estrarem presentes os pressupostos de admissibilidade. No que tange o mérito, ressalto que não assiste razão à parte. O objetivo...

Encontrado em: Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 11ª Vara Cível, em que é Agravante BV... - 11ª VARA CÍVEL Agravante: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Agravado: JUSSARA... SABINO Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho AGRAVO...

TJ-PR - Apelação APL 14255240 PR 1425524-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dá provimento ao recurso. EMENTA: Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 1425524-0, da 2ª vara cível do foro central da comarca da região metropolitana de Curitiba, em que é apelante BANCO DO ESTADO DO PARANÁ e apelado GELSON ILDEFONSO ALVES. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta nos autos de ação de embargos à execução, sob nº 0000904-95.1997.8.16.0004, em face da sentença proferida pelo Juízo a quo as fls. 141/145, que julgou procedente os embargos à execução, e assim, extinguiu a ação de execução (autos 524-1993), ante a carência da ação, por falta de título executivo, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. E, em consequência, condenou o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios do embargante, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) - (art. 20, § 4º, CPC). Inconformados com a decisão, o apelado Banco do Estado do Paraná, interpôs o presente recurso de apelação das fls. 147/157, aduzindo em síntese: a) preclusão pro judicato; b) da natureza da operação realizada - trata-se de natureza de crédito fixo e não de crédito rotativo; c) inversão do ônus sucumbencial. As fls. 159 o recurso foi recebido em ambos os efeitos. As fls. 173/174 houve o pronunciamento do Ministério Público. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo -, e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento, conheço do recurso. O autor - apelante ajuizou a presente execução de título extrajudicial, apensa, sob o nº 524-1993, na data de 30/07/1993, por ser credor da quantia de CR$ 13.771.110,91. As fls. 79, dos autos em apenso, foi determinada a penhora de bens do executado. As fls...

Encontrado em: Certificado digitalmente por: HUMBERTO GONCALVES BRITO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1425524-0 DA 2ª VARA... A QUE SE DA PROVIMENTO. Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 1425524-0, da 2ª vara cível do foro... Desembargadores e Juízes integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado...

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 3707355 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E NEM QUINQUENAL.PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS DESDE DO ÓBITO. AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DE MARIA ALICE DA CONCEIÇÃO E NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA FUNAPE À UNANIMIDADE .Trata-se de apelação cível contra a sentença de fl.97/98, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Recife que, nos autos da Ação Ordinária n.0087541-69.2013.8.17.0001, julgou procedente a pretensão da promovente para condenar a Fundação de Aposentadoria e Pensão do Estado de Pernambuco ao pagamento das parcelas a título de pensão previdenciária inadimplidas desde o óbito do ex-segurado até a efetiva implantação da pensão, acrescidas de correção monetária pela tabela ENCOGE, a contar do inadimplemento de cada parcela, e juros de mora, a contar da citação (art. 219 , caput, CPC ), no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960 /2009. E fixou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do § 4º, do art. 20 c/c parágrafo único do artigo 21, ambos do Código de Ritos. O cerne da presente questão cinge-se em analisar se a suplicante faz jus ao recebimento dos valores inadimplidos a título de pensão por morte desde o óbito do instituidor e ex companheiro, Antônio Tenório Lima. Primeiro, não reconheço a prescrição do próprio fundo de direito pois sigo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo." (REsp 1.319.280/SE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe 15/8/2013.) Em relação a prescrição quinquenal entendo que não ocorreu pois apesar da Ação Ordinária n.0087541-69.2013.8.17.0001 ter sido distribuída em 21/10/2013, o primeiro requerimento administrativo no sentido de obter a pensão por morte...

Encontrado em: UNANIMIDADE . Trata-se de apelação cível contra a sentença de fl.97/98, proferida pelo MM. Juiz... de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Recife que, nos autos da Ação Ordinária...3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÕES CIVEIS/REEXAME NECESSÁRIO N. 0087541

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10681328 PR 1068132-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto de 2º Grau, integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, CONHECER o recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Paraná e, por unanimidade de votos, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL; NÃO CONHECER o recurso de Apelação Cível manejado pela Paraná Previdência; e CONHECER o Reexame Necessário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO N. 1.068.132-8 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 7ª VARA CÍVEL APELANTE 1: ESTADO DO PARANÁ APELANTE 2: PARANÁ PREVIDÊNCIA APELADOS: ADRIANA ALVES GIMENES DA SILVA E OUTROS RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APELAÇÃO CÍVEL 1. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS CONFORME A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SERVIDOR - PROGRESSIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE (STF, ADC 8 MC) - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (STJ/S. 188) ATÉ A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO PREVISTO PELO § 1º DO ART. 100 DA CRFB/88 (STF/SV 17) - NOVA INCIDÊNCIA NO CASO DE NÃO PAGAMENTO NO PRAZO REFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO - VALOR RAZOÁVEL ARBITRADO PELA SENTENÇA MANTIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2. CARÊNCIA DA AÇÃO - LEGITIMIDADE DE PARTE - PARANAPREVIDÊNCIA - ÓRGÃO GESTOR ÚNICO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO PARANÁ - LEGITIMIDADE AD CAUSAM VERIFICADA. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE FUNDO - SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF E DESTA CÂMARA. REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARANÁ PREVIDÊNCIA (LEI 17.435/2012, ART. 26, CAPUT...

Encontrado em: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO N. 1.068.132-8 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO... METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 7ª VARA CÍVEL APELANTE 1: ESTADO DO PARANÁ APELANTE 2: PARANÁ PREVIDÊNCIA... estes autos de Apelações Cíveis e Reexame Necessário n. 1.068.132-8 do Foro Central da Comarca...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10866732 PR 1086673-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N. 1.086.673-2 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 7ª VARA CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: FABIANO MURBACH GARCIA RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - APELAÇÃO CÍVEL. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012 - NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS COM BASE NAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - CONDIÇÃO DA AÇÃO EXISTENTE. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (STJ/S. 188) ATÉ A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO PREVISTO PELO § 1º DO ART. 100 DA CRFB/88 (STF/SV 17) - NOVA INCIDÊNCIA NO CASO DE NÃO PAGAMENTO NO PRAZO REFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO - VALOR RAZOÁVEL ARBITRADO PELA SENTENÇA MANTIDO. REEXAME NECESSÁRIO - MATÉRIA DE FUNDO - SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF E DESTA CÂMARA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONSOANTE DETERMINA O § 1° DO ART. 161 DO CTN. 1. O interesse processual surge da necessidade de a parte obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial. Diante disso, observa-se que a superveniência da Lei Estadual n. 17.435/2012 não importa na perda do interesse processual da parte autora, porquanto, antes da nova lei, incidiram concretamente sobre os seus vencimentos as alíquotas progressivas de 10% e 14%, declaradas ilegais, de maneira que a imprescindibilidade...

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N. 1.086.673-2 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO... METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 7ª VARA CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: FABIANO MURBACH GARCIA RELATOR... e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário n. 1.086.673-2 do Foro Central da Comarca...

TJ-PR - Apelação APL 12514395 PR 1251439-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sua composição integral, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 1.251.439-5, do foro central da comarca da região metropolitana de Curitiba - 12ª Vara Cível, em que é apelante CENTER AUTOMÓVEIS LTDA e apelado MÁRCIO PIRES FERNANDES. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Center Automóveis Ltda contra decisão que julgou improcedente a impugnação à assistência judiciária gratuita ofertada em face de Márcio Pires Fernandes, face o Magistrado haver entendido que o feito comportaria julgamento antecipado; que as alegações do impugnante não teriam o condão de descaracterizar o estado de carência financeira afirmado pelo impugnado; que nos autos principais teriam vindo informações complementares à declaração de carência financeira; que o impugnante não teria comprovado qualquer modificação do estado econômico do impugnado ou outra circunstância ensejadora da revogação do benefício. Pelo que condenou o impugnante ao pagamento de custas processuais. Argui a apelante, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado do feito; que a dilação probatória tempestivamente requerida seria necessária ao deslinde do feito; no mérito, que o apelado não teria trazido aos autos sequer a declaração de pobreza e que a ausência da mesma levaria ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita; que a situação econômica do apelado seria incompatível com o requerimento formulado. Contrarrazões às fls. 104/111. É, em síntese, o relatório. O presente recurso não merece ser provido. Insurge-se o impugnante/apelante, alegando cerceamento de defesa, porque o feito não restou devidamente instruído, visto que não teria sido oportunizada a instrução probatória no trâmite do feito, o qual foi...

Encontrado em: central da comarca da região metropolitana de Curitiba - 12ª Vara Cível, em que é apelante CENTER...APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.251.439-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 12...ª VARA CÍVEL APELANTE: CENTER AUTOMÓVEIS LTDA APELADO: MÁRCIO PIRES FERNANDES RELATOR: DES. PRESTES...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03995018920138190001 RJ 0399501-89.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: do Torcedor e dos Grandes Eventos, através do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ/RJ 26/2013, estabeleceu competência absoluta, ainda que tal fosse possível. E afirmamos que, além de não ter sido essa a intenção do administrador, se houvesse disposição nesse sentido, esta seria ilegal. Dentre os direitos assegurados ao consumidor, está a facilitação da defesa dos seus direitos (art. 6º, VIII, primeira parte, CDC), que se dá evidentemente assegurando o acesso aos órgãos do Poder Judiciário (art. 6º, VII, CDC), à escolha do consumidor, em regra em seu domicílio (artigo 101, I, do CDC). O domicílio da pessoa natural é onde ela estabelece sua residência com caráter definitivo. Assim sendo, caso o consumidor tenha seu domicílio no interior poderá demandar na comarca respectiva. Caso resida na comarca da capital poderá acionar conforme as regras do CODJERJ que estabelecem a competência dos foros regionais e do foro central. Neste aspecto o CODJERJ estabelece que a competência dos Juízos das Varas Regionais é de natureza absoluta: "Art. 94 (.) § 7º - A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, sendo a incompetência declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção." Ora, isto significa dizer que pela Resolução e posterior Ato Executivo o Juizado do Torcedor seria adjunto à 2ª Vara Cível do Foro Regional da Ilha do Governador, colidindo, não só com o CDC, mas com os termos do próprio CODJERJ, pois obrigaria qualquer consumidor com domicílio fora da Regional da Ilha do Governador a ali intentar sua demanda. Repita-se, a prevalecer a tese de que a competência do juizado é absoluta, o consumidor residente em comarca do interior ou em foro regional ou central teria de propor sua ação no "Juizado do Torcedor", hoje adjunto à 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador, e não em seu domicílio, em flagrante violação do artigo 101, I, do CDC. Ademais deve ser destacado que é o CODJERJ...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal 29/04/2015 00:00 - 29/4/2015 RECORRENTE: MATCH SERVIÇOS DE EVENTOS

TJ-PR - Apelação APL 11701592 PR 1170159-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, EM CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÍORIA N. 2.170-36/2001 - PREVISÃO EXPRESSA - SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - LEGALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - APELADO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - INCIDÊNCIA DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO CÍVEL 2 - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 1.170.159-2 da Vara Única da Comarca de4 Palmeira, em que são apelantes e apelados Talicia do Carmo Galan Kuhn e Banco Fiat S/A. RELATÓRIO 1. Talicia do Carmo Galan Kuhn ajuizou Ação de Revisão de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e pedido de Antecipação de Tutela contra o Banco Fiat S/A, buscando a revisão, segundo critérios especificados na inicial, do contrato de financiamento firmado com o réu no valor de R$ 13.000,00, para a aquisição do veículo Fiat Strada FIRE CE FLEX, ano 2011/2012 (fls. 3/24). O Juiz da causa indeferiu o pedido de antecipação de tutela, referente à consignação em juízo das prestações do financiamento, à ordem de abstenção da eventual inscrição do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito e à sua manutenção na posse do veículo financiado (fl. 112/113). Com a contestação o Banco Fiat apresentou o contrato de financiamento (fls.143/158). O Juiz da causa julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, tão somente para declarar a nulidade das cláusulas que tratam da cobrança da taxa de abertura de cadastro ou análise de crédito (TAC), no contrato firmado pelas partes, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários...

Encontrado em: estes autos de Apelação Cível n. 1.170.159-2 da Vara Única da Comarca de4 Palmeira, em que são apelantes...APELAÇÃO CÍVEL N. 1.170.159-2 DE PALMEIRA - VARA ÚNICA APELANTE/APELADO 1: TALICIA DO CARMO GALAN... PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1035150-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03409043020138190001 RJ 0340904-30.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: . Ou seja, realizados os atos urgentes, o feito será posteriormente distribuído ao juiz natural competente. Tampouco o ato administrativo que instalou o Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos, através do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ/RJ 26/2013, estabeleceu competência absoluta, ainda que tal fosse possível. E afirmamos que, além de não ter sido essa a intenção do administrador, se houvesse disposição nesse sentido, esta seria ilegal. Dentre os direitos assegurados ao consumidor, está a facilitação da defesa dos seus direitos (art. 6º, VIII, primeira parte, CDC), que se dá evidentemente assegurando o acesso aos órgãos do Poder Judiciário (art. 6º, VII, CDC), à escolha do consumidor, em regra em seu domicílio (artigo 101, I, do CDC). O domicílio da pessoa natural é onde ela estabelece sua residência com caráter definitivo. Assim sendo, caso o consumidor tenha seu domicílio no interior poderá demandar na comarca respectiva. Caso resida na comarca da capital poderá acionar conforme as regras do CODJERJ que estabelecem a competência dos foros regionais e do foro central. Neste aspecto o CODJERJ estabelece que a competência dos Juízos das Varas Regionais é de natureza absoluta: "Art. 94 (.) § 7º - A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, sendo a incompetência declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção." Ora, isto significa dizer que pela Resolução e posterior Ato Executivo o Juizado do Torcedor seria adjunto à 2ª Vara Cível do Foro Regional da Ilha do Governador, colidindo, não só com o CDC, mas com os termos do próprio CODJERJ, pois obrigaria qualquer consumidor com domicílio fora da Regional da Ilha do Governador a ali intentar sua demanda. Repita-se, a prevalecer a tese de que a competência do juizado é absoluta, o consumidor residente em comarca do interior ou em foro regional ou central teria de propor sua ação no "Juizado do Torcedor", hoje adjunto à 2ª Vara Cível...

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