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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2016

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Legislação direta

Artigo 95 do Decreto Lei nº 15.620 de 29 de Janeiro de 1946 de São Paulo
Artigo 95 - Por ocasião do falecimento de oficiais e praças da ativa ou reformados, serão abonadas as importâncias constantes da tabela D observadas as seguintes prescrições:
a) antes de realizado o enterro, o pagamento deve ser feito a quem de direito pela unidade por onde percebia vencimentos o falecido, mediante a apresentação de atestado de óbito ou comunicação do falecimento pela autoridade sob cujas ordens servia.
b) após o enterramento deverá a pessoa que o custeou requerer a indenização das despesas feitas, comprovando-as com os recibos competentes, dentro do prazo improrrogável de 30 dias pagando-se-lhe a importância realmente dispendida, desprezando-se o que exceder do limite da tabela;
c) se dentro do mesmo prazo não houver reclamação, o abono será entregue integralmente à família, que também terá direito, mediante petição, à diferença, quando a indenização de que trata a letra anterior não atingir a importância fixada.

TJ-SP - Apelação : APL 9207918062009826

Data de publicação: 05/07/2012

Decisão: integrais mediante cessação dos descontos fundamentados no artigo 16 do Decreto-lei n. 15620/46... aos seus vencimentos, caracterizando-se ato de improbidade administrativa; disse que o Decreto-lei n. 15620/46 não foi... seus vencimentos reduzidos com base no artigo 16 do Decreto-lei n. 15620/46. Entendendo ilegais...

TJ-SP - Apelação : APL 990103643992

Data de publicação: 05/10/2010

Decisão: . 89/95). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO garante a irredutibilidade... em que se encontravam presos, cpm base no Decreto-Lei15.620/46, recebendo atualmente 2/3 do que fariam jus...I Si 'Ssfcp G PODER JUDICIÁRIO > TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10350754720148260114 SP 1035075-47.2014.8.26.0114

Data de publicação: 10/09/2015

Decisão: cautelar, tendo tais medidas sido tomadas com amparo nas regras do art. 16 do Decreto-Lei n. 15.620/46... e posterior suspensão de vencimentos determinada com fulcro no art. 16 do Decreto-lei n. 15.620/46...º deste decreto-lei. A aplicação do disposto no art. 7º, inciso I, do D.L 260/70, é perfeitamente válida, não...

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