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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5643620145020089 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, quanto à denunciação da lide, por entender pela incompetência da Justiça do Trabalho, com fundamento no art. 114 da Constituição da República. 2. Não existe no acórdão regional qualquer elemento a possibilitar a análise do alegado cerceamento do direito de defesa. Carece a matéria do indispensável prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: DEJT 07/08/2015 - 7/8/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5643620145020089 (TST)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 368212 PR 2013/0204037-1 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC )- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE SUSCITADA EM AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU/LITISDENUNCIANTE. 1. Alegada violação do artigo 535 do CPC não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. 2. Denunciação da lide. 2.1. A par da dicção legal, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a denunciação da lide somente se torna obrigatória quando a omissão da parte implicar em perda do seu direito de regresso, hipótese não retratada no artigo 70 , inciso III , do CPC , na qual tal direito permanece incólume. Precedentes. 2.2. Consoante cediço na origem, a autora ajuizou ação de cobrança de produtos que constam de notas fiscais emitidas diretamente em nome da parte ré, não sobressaindo qualquer elemento conducente a configurar a responsabilidade de terceiro, o que motivou o indeferimento, de plano, do processamento do incidente de denunciação da lide. 2.3. Uma vez obstado o seguimento da ação incidental, não cabia ao magistrado determinar a citação do denunciado, o que afasta a preliminar de nulidade do feito suscitada pela recorrente. 2.4. Necessária incursão no acervo fático-probatório dos autos para suplantar tal cognição. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 368212 PR 2013/0204037-1 (STJ) Ministro MARCO BUZZI

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10668120115030111 (TST)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - GRUPO ECONÔMICO - EMPREGADOR ÚNICO. HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 30/04/2015 - 30/4/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13446820105120046 1344-68.2010.5.12.0046 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. O dispositivo legal indicado não diz respeito à denunciação da lide, mas ao percentual de rateio da contribuição sindical. Recurso não conhecido. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que apenas as empresas que tenham empregados em seus quadros estão sujeitos à cobrança da contribuição sindical, e não todas as empresas integrantes de determinada categoria econômica. Recurso não conhecido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 02/09/2011 - 2/9/2011 RECURSO DE REVISTA RR 13446820105120046 1344

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065103541 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. RECURSO. LEGITIMIDADE. Não tem o autor da demanda legitimidade para recorrer da decisão que indefere a denunciação da lide levada a efeito pelo réu, vez que não integra a relação processual entre denunciante e denunciada. Obviamente, poderá o agravante demandar diretamente a seguradora, em litisconsórcio com o segurado. Recurso manifestamente improcedente. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065103541, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 05/06/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066581695 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. Nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC , o descumprimento do encargo previsto no caput do dispositivo somente acarreta o não conhecimento do recurso nos casos em que essa questão seja suscitada e comprovada pela parte agravada, o que não ocorreu no caso. A denunciação da lide, embasada no art. 70 , III do CPC , não tem cunho obrigatório e, sobretudo, se mostra inconveniente no caso em tela, mormente porque caso reconhecida a responsabilidade solidária entre denunciante e denunciada, não perderá a primeira o direito de ajuizar ação autônoma visando cobrar aquilo que pagar e, da mesma forma, se reconhecida a responsabilidade exclusiva da Hecny Transportation Inc nada obsta o ajuizamento de ação própria a fim de discutir a relação mantida entre as partes, da qual a autora da demanda nº 023/1.06.0008172-6 (Liberty Paulista Seguros S/A) não participou. Admissão da denunciação que importaria na introdução de fundamento novo à causa, com discussão paralela referente aos termos contratados e à responsabilidade entre a Hecny Transportation Inc e a CSAV - Cia Sud Americana de Vapores S/A, comprometendo a celeridade do feito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066581695, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 17/02/2016).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1272129 RS 2011/0192856-7 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE ENERGIAELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEXO DECAUSALIDADE. SÚMULA n. 7 /STJ. 1. Trata-se na origem de ação indenizatória proposta pelo recorridocontra a concessionária de energia elétrica que cortou ofornecimento de energia de forma indevida, impossibilitando dessaforma o funcionamento do aparelho de oxigênio, que a sua genitoradependia para respirar causado a sua morte. 2. A violação do artigo 535 , inciso II , do CPC não se efetivou nocaso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradiçãono acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada noespecial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente,havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Écediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara esuficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensados dispositivos legais. Saliente-se, ademais, que o magistrado nãoestá obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes paraembasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 3. Não se depreende do acórdão recorrido o necessárioprequestionamento da seguinte tese, a responsabilidade da CEF pelodano causado a recorrida, deixando de atender ao comandoconstitucional que exige a presença de causa decidida como requisitopara a interposição do apelo nobre (art. 105, inc. III, da CR/88) .Incidência da Sumula n. 211 desta Corte. 4. Pugna pela denunciação à lide da ACE, e da CEF, com fundamento noart. 70 , inciso III , do CPC . Não obstante, estabeleceu-se nestaCorte que é "incabível a denunciação quando se pretende"transferirresponsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciaçãoobrigatória nos casos do inciso III do art. 70 do Código de ProcessoCivil, na linha da jurisprudência da Corte" (REsp 302.205/RJ,Terceira Turma...

Encontrado em: taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso... (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 13/12/2011 - 13/12/2011 RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1292728 SC 2011/0276778-6 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSIONAMENTO PREVISTO NO ART. 950 DO CC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960 /2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. Trata-se, na origem, de ação de rito ordinário na qual a parte autora, servidor público federal, pretende indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente ocorrido durante participação no curso Atualização em Bombas e Explosivos, ministrado pela Polícia Federal, em razão de lesões na mão esquerda, que foi dilacerada com a detonação acidental de uma granada. 2. A vítima do evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil , independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em virtude de maior sacrifício para a realização do serviço. Precedentes do STJ. 3. Em relação ao quantum do pensionamento, entendo que sua determinação, de acordo com os requisitos do art. 950 do Código Civil ("Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu"), demanda análise de elementos fáticos não delineados nos autos, o que impede que o STJ, desde já, estipule a quantia devida. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. O STJ entende que a denunciação à lide na ação de indenização fundada na responsabilidade extracontratual do Estado é facultativa, haja vista o direito de regresso estatal estar resguardado, ainda que seu preposto, causador do suposto dano, não seja chamado...

Encontrado em: /08/2013: a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Sr... Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 02/10/2013 - 2/10/2013 RECURSO

TJ-SP - Apelação APL 1076677700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por roubo no transporte de carga - Presunção de culpa da transportadora, cabendo a esta a comprovação da excludente alegada (Art 333 , II , do CPC )- Preliminares de nulidade processual por cerceamento de defesa e pelo indeferimento de denunciação à lide rejeitadas - Recurso desprovido. .

TST - RECURSO ORDINARIO RO 185007020115230000 18500-70.2011.5.23.0000 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO LIMINARMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do STF. No caso em exame, o ato apontado como coator consiste em indeferimento de pedido preliminar, formulado em contestação, de denunciação da lide de empresas seguradoras, ato impugnável pela via de recurso ordinário, após a prolação da sentença, na forma do artigo 895 , 'a', da CLT . Assim, deve ser mantida a extinção do processo sem a resolução do mérito, já pronunciada na origem. Recurso ordinário conhecido e não provido.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 19/04/2013 - 19/4/2013 RECURSO ORDINARIO RO

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