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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 6.401 resultados

TJ-PR - Apelação Cível AC 3081205 PR 0308120-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/02/2007

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - UNIDADE HABITACIONAL EM CONDOMÍNIO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA DA CONSTRUTORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA POR QUEM A CONTRATA - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrada a culpa da construtora quanto ao prazo para a entrega da obra, correta é a decisão que rescinde o contrato e determina a esta a devolução dos valores pagos pelo compromissário comprador, monetariamente corrigido, desde o desembolso de cada parcela. A despesa com comissão de corretagem deve ser suportada pela compromissária vendedora, se ela própria contratou vendedor comissionado e com ele ajustou o percentual respectivo.

TJ-SP - Apelação APL 3339241720098260000 SP 0333924-17.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: Ação de cobrança - Compromisso de compra e venda de imóvel - Contrato não aperfeiçoado por arrependimento das partes - Pedido de devolução das quantias pagas - Comissão de corretagem devida, ainda que o contrato não tenha se efetivado - Comprovação de pagamentos superiores a esta comissão - Devolução que se impõe, permitida apenas a retenção da remuneração do corretor - Recurso das rés parcialmente conhecido (descumprimento do artigo 514 , II do CPC ), e na parte conhecida, desprovido. Recurso dos autores julgado deserto - Sentença confirmada.

TJ-SP - Apelação APL 992060709170 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/04/2010

Ementa: Mediação. Monitoria. Aproximação útil das partes pela autora que restou incontroversa. Comissão de corretagem devida. Contrato escrito que prevê a responsabilidade da ré-vendedora pelo pagamento da remuneração. Suposto aditamento verbal alterando tal estipulação. Inadmissibilidade. Artigo 472 do CC/02 . Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051665826 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: CORRETAGEM. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DEVIDA. Logrando êxito o corretor em demonstrar a aproximação das partes, o que culminou na celebração de contrato de compra e venda do imóvel, inclusive em caráter irrevogável e irretratável, mostra-se devida a comissão de corretagem. O posterior distrato ou resilição do pacto de compra e venda de forma alguma interfere no direito de comissão do corretor, que laborou para tanto, cumprindo o seu mister. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70051665826, Décima Sexta...

TJ-RS - Recurso Cível 71004653820 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DAS PARTES. RESULTADO ATINGIDO. CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO SEM A PRESENÇA DO CORRETOR. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO DA COMISSÃO. Mostrando-se efetiva a aproximação da compradora com a vendedora, culminando com a celebração do contrato de compra e venda do imóvel e respectivo pagamento em duas parcelas, é devida é a comissão de corretagem, mesmo que o corretor não tenha atuado até a fase final do negócio. Provas no sentido de que o imóvel foi vendido por preço inferior ao anunciado pelo corretor. Redução do valor da comissão. Sentença reformada tão somente com relação ao valor a ser pago a título de corretagem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004653820, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004543195 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETORA QUE AGE EM NOME E INTERESSE DA INCORPORADORA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, PORÉM, NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004543195, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003927860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: CONTRATO DE CORRETAGEM. EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA. ARREPENDIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. - A corretagem se traduz numa atividade de resultado em que a remuneração do corretor é devida ainda quando o proveito útil perseguido não se consumou em razão do arrependimento do promitente comprador. - Inteligência do artigo 725 do Código Civil . Comissão de Corretagem devida em relação à parcela já paga quando da assinatura da promessa de compra e venda, não havendo que se falar em repetição; no entanto inexigível a cobrança da parcela restante da comissão, na medida em que, conforme contrato, estava condicionada à assinatura do financiamento com o agente financeiro, para aquisição do imóvel, o que não ocorreu. - Sentença reformada a fim de julgar improcedente o pedido contraposto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003927860, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 24/01/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003870235 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEMONSTRAD A CONTRATAÇÃO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A COMISSÃO É DEVIDA. O autor afirmou ter sido contratado pelos requeridos para a intermediação da pré-venda de imóveis. A ação não possui complexidade e não se está diante de arbitramento de honorários de comissão de corretagem. Há cláusula expressa no contrato de compra e venda da corretagem (fls. 22/24). O trabalho foi realizado, ou seja, foi firmado o contrato e a comissão é devida. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003870235, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre Schwartz Manica, Julgado em 30/01/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003781960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEMONSTRAD A CONTRATAÇÃO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A COMISSÃO É DEVIDA. O autor afirmou ter sido contratado pelas requeridas para a intermediação da pré-venda de imóveis. A ação não possui complexidade e não se está diante de arbitramento de honorários de comissão de corretagem. O pedido é valor certo, com contratação verbal. Incabível, pois, a extinção por complexidade. A legitimidade passiva das rés veio demonstrada pela prova testemunhal, pois houve reconhecimento em fls. 52 da contratação pela requerida Prolar e com benefício da construtora co-requerida. Esta, por sua vez, reconheceu a contratação da Prolar para a intermediação. O trabalho foi realizado, ou seja, foram firmados os contratos de pré-reserva, e a comissão é devida. Sentença que deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71003781960, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 29/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040266454 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE CONTRATO. COMISSÃO DEVIDA. Caso em que o corretor, mesmo não havendo contrato de corretagem com os promitentes vendedores, faz jus à comissão respectiva, pois que foi o responsável pela aproximação das partes envolvidas no negócio de compra e venda de bem imóvel. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040266454, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 13/12/2012)

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