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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 453449 SC 2008.045344-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES AFASTADAS. O poder instrutório confere ao Magistrado a faculdade de analisar a conveniência da realização de estudo técnico, dentro do quadro probatório já existente, máxime ser ele o destinatário da prova (art. 130 do CPC ), a qual será utilizada como base do convencimento decisório. "A nulidade da decisão se dá pela absoluta ausência de fundamentação, e não pela escassez de argumentos ou brevidade nas explicações do magistrado. Se, embora sucinta, a fundamentação existe, não se pode cogitar em ausência desta, observados os arts. 131 , 165 e 458 , inc. II , todos do CPC e 93, inc. IX, da CF/88" (AC n. , de São José). ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ABONO INSTITUÍDO PELAS LEIS MUNICIPAIS NS. 3.458/97, 4.108/00 E 4.440 /01 - VANTAGEM REMUNERATÓRIA QUE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL - LEGISLAÇÃO QUE VEDA O CÔMPUTO DA VANTAGEM PARA FINS DE PAGAMENTO DE OUTROS BENEFÍCIOS - ILEGALIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 7º , VIII E XVII , C/C 39 , § 3º , DA CF/88 , E 69 E 70 DA LCM N. 21/95 - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - HORA-ATIVIDADE - VERBA QUE INTEGRA A CARGA HORÁRIA SEMANAL - ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO DA LCM N. 21/95 E RESOLUÇÃO N. 3/97 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS-ATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DIFERENÇAS SALARIAIS INEXISTENTES - PRECEDENTES - IMPOSTO DE RENDA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE OS CRÉDITOS RESULTANTES DA AÇÃO - QUESTÃO A SER ANALISADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O abono instituído aos servidores municipais de Joinville pela Lei Municipal n. 3.458/97, posteriormente alterado pelas Leis Municipais ns. 4.108/00 e 4.440 /01, possui natureza remuneratória, razão pela...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110761865 SC 2011.076186-5 (Acórdão)

Data de publicação: 24/06/2013

Decisão: apenas para calcular, a partir da carga horária semanal de trabalho dos professores, o número... DO ABONO - INDENIZAÇAO DOS VALORES PAGOS A MENOR DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO... JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR QUE SE INCORPORE O REFERIDO ABONO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EFEITO...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053547873 RS

Data de publicação: 19/08/2013

Decisão: o abono remuneratório. Aponta para os regramentos dos arts. 1º e 3º do Estatuto da FCRT, arguindo... dos aumentos concedidos aos funcionários da ativa, nesse sentido apontando para o abono indenizatório..., para o efeito de incorporar os abonos de 2007/2008 e 2008/2009, nos percentuais respectivos de 19...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2678000920085020064

Data de publicação: 06/06/2014

Decisão: : ................................................................................................................ No que tange à indenização pela adesão ao PEA (Plano Especial para... indenização pela adesão ao PEA (Plano Especial para Aposentados) , que teria sido motivada..., como é o caso das férias indenizadas, inclusive do abono pecuniário de férias. Realizados descontos...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140247924 SC 2014.024792-4 (Acórdão)

Data de publicação: 16/06/2014

Decisão: do abono em comento expressamente previram sua não incorporação ao vencimento dos servidores públicos; c... a incorporação do abono aos vencimentos daqueles, a fim de que nunca possa ser suprimido e seja pago, inclusive... pela Administração Pública, haja vista que serve apenas para calcular, a partir da carga horária...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2801006020095020066

Data de publicação: 28/04/2014

Decisão: , e aquele adotado pela 2ª reclamada para calcular a complementação de aposentadoria dos reclamantes...ª reclamada para calcular a complementação de aposentadoria dos reclamantes. Por sua vez, o fato... de seu patrimônio com incorporação na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM"prevê em seu item 9...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1008336 DF 2008/0020078-5

Data de publicação: 04/08/2008

Decisão: notar a impropriedade de se calcular o abono de 10,8% sobre os proventos atuais do autor, conforme... para calculá-lo sobre os proventos atuais do autor, que inclusive podem ter sofrido significativas... alterações no decorrer do tempo. Assim, a sentença merece parcial reforma para que o abono especial...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140028991 SC 2014.002899-1 (Acórdão)

Data de publicação: 02/07/2014

Decisão: da base de cálculo que deve ser utilizada para calcular o valor da gratificação de estímulo operacional..., os proventos e as pensões, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo; III - a indenização... da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extras ou para cálculo do adicional noturno...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130614160 SC 2013.061416-0 (Acórdão)

Data de publicação: 20/11/2013

Decisão: de cálculo que deve ser utilizada para calcular o valor da gratificação denominada"indenização... da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extras ou para cálculo do adicional... Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 1938 1938/2000-006-15-00.1 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Decisão: natureza salarial, devendo integrar a remuneração. Assevera que, ao calcular a indenização... particular, para excluir da condenação o pagamento do abono previsto na cláusula 18 do Acordo Coletivo..., pois a determinação de incorporação do referido abono aos salários, após a implementação do novo PCCS, demonstra...

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