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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

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TST - MANDADO DE SEGURANCA MS 7237087120015555555 723708-71.2001.5.55.5555 (TST)

Data de publicação: 08/02/2002

Ementa: PROC. Nº TST-MS-723.708/2001.1MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PREGÃO - INABILITAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - DOCUMENTAÇÃO - O parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 3.555 /2000 dispõe que a documentação exigida para comprovação da habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira dos licitantes deverá ser substituída pelo registro cadastral do SICAF ou, em se tratando de órgão não abrangido pelo sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos legais.Extrai-se que, na hipótese, a comprovação da qualificação econômico-financeira da licitante não se faz mediante a apresentação do registro no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da Administração Pública), haja vista que o TST não integra o sistema. Mandado de Segurança denegado.\

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024081708703001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA - EDITAL MS/CS 530-R80159 DA CEMIG - REGULARIDADE FISCAL - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CERTIDÕES NEGATIVAS. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPITAL LÍQUIDO MÍNIMO E DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO CUMULATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO DETALHADO EM PLANILHAS DOS CUSTOS UNITÁRIOS DOS SERVIÇOS LICITADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- Declara-se a nulidade da exigência de apresentação de prova de quitação de tributos e certidões negativas, como forma de demonstração da regularidade fiscal, para fim de habilitação em concorrência pública, por violar o disposto no art. 29 da Lei 8.666 /1993. 2- Declara-se a nulidade da exigência cumulativa de apresentação de capital líquido mínimo e de patrimônio líquido mínimo, para a qualificação econômico-financeira da licitante no certame, sem justificativa para a cumulação, por violar o disposto no art. 31 , § 2º da Lei 8.666 /1993, que determina a exigência alternativa do capital líquido mínimo ou do patrimônio líquido mínimo. 3- A ausência, no edital, de anexo contendo o orçamento detalhado em planilhas, que especifiquem a composição dos custos unitários dos serviços licitados, fere o disposto nos art. 7º , § 2º , II e 40, § 2º, II, ambos da Lei 8.666 /1993.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050885938 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE PREÇOS. HABILITAÇÃO. APRESENTAÇÃO PELA AGRAVANTE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA DEMONSTRAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. INABILITAÇÃO QUE SE PAUTOU EM CRITÉRIO INTERPRETATIVO. ART. 31 DA LEI N. 8666 /93. EXIGÊNCIA DE ANÁLISE OBJETIVA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA. PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE, OBSERVA-SE QUE A MESMA PREENCHE O REQUISITO ATINENTE AO PERCENTUAL MÁXIMO DE EXIGÊNCIA QUANTO AO CAPITAL OU PATRIMÔNIO LÍQUIDO, PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050885938, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/12/2012)

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70050885938 RS

Data de publicação: 17/12/2012

Decisão: /2012, assim restaram consignadas as exigências atinentes à demonstração da qualificação econômico-financeira... DEMONSTRAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. INABILITAÇÃO QUE SE PAUTOU EM CRITÉRIO..., atendeu todas as exigências editalícias concernentes à comprovação de sua qualificação econômico-financeira...

STJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 15743 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2010

Decisão: da Impetrante, em função da ausência de demonstração de qualificação econômico-financeira. Não obstante, a Lei... do balanço patrimonial é suficiente para comprovação da qualificação econômico-financeira da proponente... de qualificação econômica-financeira, por si só, não significa, na hipótese dos autos, a existência...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2018120135040104 RS 0000201-81.2013.5.04.0104

Data de publicação: 16/10/2013

Decisão: prescindem da demonstração da qualificação econômico-financeira, prevista nos artigos 27, III, e 31... da aludida Lei, que deve ser demonstrada através do balanço patrimonial e demonstrações contábeis

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70045070596 RS

Data de publicação: 30/08/2013

Decisão: empregados os mesmos índices para a demonstração da qualificação econômico-financeira (fls. 193-217 e 237... ESPECIAL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. critérios de aferição da qualificação econômico-financeira... da qualificação econômico-financeira dos licitantes, sendo esta a razão pela qual o sentenciante acabou...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058491200 RS

Data de publicação: 07/07/2014

Decisão: , que somente podem ser exigidos para demonstração da qualificação econômico-financeira os documentos..., enquanto no título 17 do contrato a previsão da concessão é de 10 anos; III) da qualificação econômica-financeira..., que tratam respectivamente da qualificação econômica-financeira dos concorrentes, da Modalidade...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 98487 RN 0005820-34.2006.4.05.8400 (TRF5)

Data de publicação: 05/10/2009

Decisão: da qualificação econômico-financeira, no momento oportuno, consoante o edital. A ADS Segurança Privada... a segurança, em face da não apresentação da certidão de falência e concordata para a demonstração... a sua habilitação, especialmente a relativa a qualificação financeira, uma vez que a documentação foi...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 822337 MS 2006/0039188-9 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2006

Decisão: a III, dispõe sobre as espécies de documentação pertinentes à demonstração da qualificação econômico-financeira, e mais adiante, em seu parágrafo 2º (esse que nos interessa), é específico no que diz respeito à licitação relativa a compras para entrega futura e na execução de obras e serviços (caso dos autos), sendo absolutamente incisivo no sentido de que o que for estabelecido pela Administração a título de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes, também servirá para garantia ao adimplemento ao contrato a ser celebrado. Ou seja, num primeiro momento, a legislação permite que a Administração eleja um daqueles fatores como suficientes à demonstração da qualidade econômico-financeira, para depois, num outro momento, determinar que ele também seja o garantidor do contrato a ser assinado. Não restam dúvidas. Assim, ao eleger o BANCO DO BRASIL S/A, no item do Anexo 2 do Edital, a comprovação do patrimônio líquido como fator de exigência da demonstração da qualidade econômico-financeira da licitante, este também deverá ser suficiente para fins de garantias no momento posterior, na fase de celebração do contrato, não sendo possível, em verdade, a cumulação inserida no Edital e seu Anexo 2, no que ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido culminou por afrontar o 2º do art. 31 da Lei nº 8.666 /93. Por fim, acho importante salientar, sob o enfoque de análise de ambas as legislações, o disposto no artigo 5º da Lei nº 10.520 /02: "Art. 5º. É vedada a exigência de: I - garantia de proposta; Acontece que a decisão liminar que se busca restabelecer com o provimento do presente recurso, não pode prevalecer em todos os seus termos, uma vez ter determinado à autoridade requerida que se abstivesse de "..exigir a comprovação de patrimônio líquido mínimo, na forma estabelecida no item do Anexo 2 do edital do Pregão Eletrônico nº 2004/1699..." (fl. 31), enquanto que a requerente se volta contra a cumulação de ambas exigências. Assim sendo, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, no sentido de que não seja exigida da recorrente a necessidade da garantia disposta no item 14 do Edital, por incompatibilidade com os termos do 2º, artigo 31 da Lei nº 8.666 /93, bem como do artigo 5º da Lei nº 10.520 /02. É o voto. . Documento: 2323736 RELATÓRIO E VOTO... habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira (art. 4º, VII). A habilitação... de Licitações , verbis : Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira...

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