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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 588316 SC 2007.058831-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. SEGURADA QUE APRESENTA SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL PARA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. Havendo lesões de caráter irreversível e incapacitante que impeçam o desempenho de atividade profissional habitual da segurada, a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. É entendimento cristalizado neste Tribunal que o prazo para concessão do benefício por invalidez é fixado no dia imediato ao de cessação do auxílio-doença, consoante ao disposto no art. 86 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91. Nas ações previdenciárias, a correção monetárias das parcelas vencidas entre o período de julho/95 até julho/06 dá-se pelo IGP-DI (Medida Provisória n. 1.415 /96, convertida na Lei n. 9.711 /98). A partir de agosto/2006 o índice a ser utilizado é o INPC (art. 41-A, da Lei n. 8.213 /91, incluído pela MP n. 316 /06, convertida na Lei n. 11.430 /06).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120574447 SC 2012.057444-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPLANTANDO A BENESSE DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUTORA QUE POSTULA, EM SEDE DE APELAÇÃO, A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO À DIREITA E TENOSINOVITE ESTENOSANTE. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE SECRETÁRIA E DATILÓGRAFA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA SEGURADA. DESEMPENHO DA FUNÇÃO, MEDIANTE ESFORÇO REPETITIVO DOS MEMBROS SUPERIORES. IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, EM RAZÃO DA IDADE E GRAU MÍNIMO DE ESCOLARIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO (ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213 /1991). DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. Atestando o perito a incapacidade permanente para o exercício da atividade profissional habitual e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para a reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer a sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida. MARCO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960 /2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO. APELO DO INSS DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 748383 SC 2010.074838-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ROMPIMENTO DE TENDÃO. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME DE TÚNEL DO CARPO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO ETIOLÓGICO RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 371137 SC 2010.037113-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO ( CPC , art. 523 , § 1º ). MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. AUTORA QUE APRESENTA QUADRO DE "CERVICOBRAQUIALGIA, TENDINOPATIA DOS MEMBROS SUPERIORES E SÍNDROME DO TÚNEL DE CARPO BILATERAL". SEGURADA QUE GOZA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA DESDE 2004. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA A PARTIR DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) EMITIDA EM 17/08/1998, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528 /97. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. FATO CAPAZ DE GERAR O DIREITO (REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA) POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.528 /97. TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS. Na hipótese em que a moléstia incapacitante tem origem em acidente de trabalho ou doença laboral iniciada posteriormente à vigência da Lei n. 9.528 /97, inviável é acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria de qualquer espécie. "Esta Corte Superior já firmou seu entendimento no sentido de que torna-se impossível a cumulação entre aposentadoria e auxílio-acidente se a eclosão da moléstia não for reconhecida pela Corte de origem em época anterior à vedação introduzida no § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213 /91 pela Lei nº 9.528 /97 [...] (STJ, AgRg no REsp 772391/SP , Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, j. em 15/03/2007).

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 588316 SC 2007.058831-6 (TJSC)

Data de publicação: 01/04/2009

Decisão: PERICIAL AOS AUTOS. SEGURADA QUE APRESENTA SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA... Síndrome do Túnel do Carpo, doença que a deixa impossibilitada de realizar qualquer atividade laboral... na balança. Extrai-se da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) que a segurada apresentou "dor na região...

TJ-BA - Apelação APL 00352181920098050080 BA 0035218-19.2009.8.05.0080 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: Apelação Cível. INSS. Auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. Tem direito o apelante ao benefício do auxílio-doença acidentário, pois ficou comprovado que o segurado apresenta doenças degenerativas, além de síndrome de Túnel do Carpo. O fato de o segurado poder exercer atividades não exclui o direito ao benefício pleiteado, nos termos do art. 104 , III do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto n.º 3.048 /1999). Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e garantir ao apelante o direito à pretensão ao auxílio-doença-acidentário, pelo período de 6 (seis) meses. Após deverá ser novamente periciado o segurado pela Autarquia ora recorrida.

TJ-BA - Reexame Necessário REEX 00192776320088050080 BA 0019277-63.2008.8.05.0080 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA NOS AUTOS DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTORA PORTADORA DE DISCOPATIA DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR, ABAULAMENTO DISCAL, SÍNDROME DE TÚNEL DO CARPO A DIREITA, APRESENTANDO UMA LIMITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA/BANCÁRIO QUE EXERCIA, DECORRENTE DA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. REALIZADA PERÍCIA MÉDICA, DETERMINA DA PELO JUÍZO A QUO, CONCLUINDO PELA IMPOSSIBILIDADE DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL QUE ANTES EXERCIA A SEGURADA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA DESDE A DATA EM QUE FOI EQUIVOCADAMENTE SUSPENSO PELA AUTARQUIA FEDERAL. TUDO EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA QUE ORA SE INTEGRA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. SENTENÇA INTEGRADA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130431315 SC 2013.043131-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL DOS ASPECTOS FÁTICOS, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). ALEGAÇÃO DE QUE AS DOENÇAS GERADORAS DO SINISTRO (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, SÍNDROME DO CANAL CUBITAL E SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO) ESTAVAM EXCLUÍDAS DA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE ACIDENTES PESSOAIS. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE EM QUE O MICROTRAUMA (LER) CONDUZIU A INVALIDES DA EMPREGADA NO MESMO GRAU DE INTENSIDADE DE UM ACIDENTE VIOLENTO. COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DESDE A DATA DA APOSENTADORIA. PLEITO DA RÉ PARA QUE O TERMO INICIAL FOSSE A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciári [...]...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055918221 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. PRESSUPOSTOS LEGAIS COMPROVADOS. Hipótese dos autos em que a análise sistemática do conjunto probatório comprovou que, após a alta da Previdência Social, a obreira apresentou recidiva do seu quadro de saúde, necessitando de proteção acidentária em razão do reaparecimento da sintomatologia incapacitante. Considerando que a segurada encontrava-se incapacitada para executar a sua atividade laboral habitual à época do indevido indeferimento do pedido administrativo de novo benefício acidentário, imperativo concluir que restaram configurados os requisitos legais necessários à concessão do benefício de auxílio doença acidentário, conforme disposto no art. 59 c/c art. 62 , ambos da Lei n.º 8.213 /1991. O benefício é devido desde a data do indevido indeferimento administrativo até o dia da realização da avaliação pericial oficial. O atraso na marcação e realização da avaliação pericial não pode prejudicar o direito da segurada a percepção da proteção acidentária, especialmente porque não paira dúvidas de que a obreira estava incapacitada para o trabalho à época do indeferimento do benefício acidentário em decorrência de doença ocupacional, conforme atestou o parecer médico trazido aos autos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055918221, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 25/09/2013)

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201202010120826 (TRF-2)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /2009 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. ISENÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213 /91). II - No caso, o laudo pericial de fls. 126/131 atesta que o autor apresenta incapacidade permanente para o serviço último declarado (ordenhador), e que este deveria ser encaminhado ao setor reabilitação profissional para que o INSS determine se é possível seu retorno a outra atividade que venha a promover o seu sustento. Verifica-se no mesmo laudo, que o autor sofre de “síndrome do túnel do carpo bilateral”, tendo sido diagnosticada também necrose asséptica do osso semilunar do punho direito, de provável etiologia traumática, tendo o autor passado por cirurgia em julho de 2004, porém sem nenhuma melhora (fls. 126). III - O autor já esteve em gozo do benefício de auxílio doença de 01/2004 a 03/2007 e não obteve cura. Assim, levando em conta a moléstia que acomete o autor, a impossibilidade de retornar ao seu trabalho de ordenhador, bem como a idade do mesmo - 48 anos (fls. 19), não há como exigir que encontre uma atividade que lhe garanta a subsistência, justificando, portanto, a concessão do benefício. Precedentes. IV - Todavia assiste razão ao INSS quanto à condenação em custas judiciais, já que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 8º , § 1º , da Lei nº 8.620 /93, que estabelece que “o INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios”. Precedentes V - No que se refere Quanto aos juros de mora, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960 /09, a partir de sua vigência, mesmo aos feitos já em andamento, conforme entendimento recentemente adotado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.207.197-RS ( 2011/0028141-3), relatado pelo Min. Castro Meira. IV - Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas....

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