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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2015

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Legislação direta

Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)
I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)
II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)
§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.
§ 3º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 35306 BA 2013/0012006-8 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 56 DA LEI N.º 9.605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECORRENTE QUE FOI DENUNCIADA APENAS POR INTEGRAR O QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA QUE TERIA REALIZADO O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS SEM LICENÇA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DE SUA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. O Ministério Público estadual ofereceu denúncia em desfavor da Recorrente apenas por ela pertencer ao quadro societário de pessoa jurídica multada pelo transporte de produto perigoso sem licença ambiental. A exordial acusatória não demonstra a mínima relação entre algum ato praticado pela Recorrente com o delito que lhe foi imputado, isto é, o efetivo nexo de causalidade entre a conduta e o crime pelo qual responde. 2. Embora seja prescindível, nos crimes de autoria coletiva, a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, não se pode conceber que o órgão acusatório deixe de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada. 3. A ausência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a denúncia. 4. Recurso provido para, reconhecendo a inépcia da denúncia, por ausência de individualização da conduta atribuída à Recorrente, determinar o trancamento da ação penal em relação a ela, sem prejuízo de outra denúncia ser ofertada nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal .

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051388973 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: CRIME AMBIENTAL. ART. 56 DA LEI9.605 /98. PERÍCIA. NECESSIDADE. Para configuração do delito tipificado no art. 56 da Lei9.605 /98 é necessário prova de que o produto seja perigoso à saúde humana ou ao meio ambiente, o que torna a perícia indispensável para comprovar a materialidade do crime. A ausência de perícia conduz à absolvição. APELAÇÃO-CRIME. ART. 15 DA LEI Nº 7.802 /89. Transporte de agrotóxico em desacordo às exigências legais. Reconstituição probatória suficiente à imposição de condenação criminal. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70051388973, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 13/06/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 18/06/2013 - 18/6/2013 Apelação Crime ACR 70051388973 RS (TJ-RS) Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 114890 RS (STF)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime ambiental (art. 56 da Lei9.605 /98). Writ dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade superveniente decorrente da extinção da pena imposta ao paciente. Incidência da Súmula nº 695 do STF. Questões de mérito não submetidas à instância antecedente. Inadmissível supressão de instância. Pretensão, ademais, que não mais guarda, direta ou indiretamente, relação com a liberdade de locomoção do ora recorrente. Inadmissibilidade da impetração como sucedâneo de revisão criminal. Recurso não provido. 1. Segundo entendimento veiculado no Verbete 695 da Suprema Corte, "não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". 2. Não se vislumbra, na espécie, a possibilidade de exame direto e per saltum por esta Suprema Corte das questões de fundo tratadas na impetração, sob pena de configurar-se inadmissível supressão de instância. Precedentes. 3. A Corte, igualmente, não admite o habeas corpus quando se pretende discutir questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Precedentes. 4. Ademais, o habeas corpus não é sucedâneo de recursos ou de revisão criminal. Precedentes. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: - 009605 ANO-1998 ART- 00056 LEI ORDINÁRIA SUMSTF-000695 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - VIDE.... Análise: 20/08/2013, SER. Primeira Turma DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013 - 7/8/2013 LEI

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040270175 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 56 DA LEI9.605 /98. PERÍCIA. AUSÊNCIA. ELEMENTAR NÃO CONFIGURADA. Ausente perícia comprovando que o produto apreendido é tóxico, perigoso ou nocivo à saúde humana ou ao meio ambiente, impositiva a absolvição. Elementar não configurada. Apelação da defesa provida. (Apelação Crime Nº 70040270175, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 25/04/2013) Ver íntegra da ementa

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 09/05/2013 - 9/5/2013 Apelação Crime ACR 70040270175 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057340309 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. ART. 56 , CAPUT, DA LEI9.605 /98. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. A conduta penal se enquadra na modalidade de crime formal, ou seja, crime de perigo abstrato, na qual a ação não depende da ocorrência de resultado naturalístico consistente na efetiva lesão ao meio ambiente. Embora diante de crime dessa natureza, a conduta praticada pelos denunciados não provocou lesão ao bem jurídico patrimônio tutelado, já que verificado o equívoco na listagem enviado junto a FEPAM quanto ao reboque que transportava a carga. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057340309, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 12/12/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 21/01/2014 - 21/1/2014 Apelação Crime ACR 70057340309 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20178120134013300 (TRF-1)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. CRIME AMBIENTAL DEFINIDO NO ART. 56 DA LEI N. 9.605 /98. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A importação de pneus de procedência estrangeira, perigosos à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou em seus regulamentos, modalidade especial de contrabando, amolda-se perfeitamente ao tipo legal do art. 56 da Lei n. 9.065/98, somente. 2. Conduta do réu que se submete ao tratamento da Lei n. 9.605 /98, por constituir uma forma especializada de contrabando. 3. Apelação do Ministério Público Federal não provida.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação. TERCEIRA TURMA 17/10/2014 - 17/10/2014 LEI..._00009605 ANO_1998 ART_00056 DEL_00002848 ANO_1940 ART_00334 CP-40 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20178120134013300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056495666 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. AMBIENTAL. ART. 56 , DA LEI9.605 /98. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Transcorrendo período superior a quatro anos entre a data do recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória - que transitou em julgado para a acusação -, sendo aplicada pena autônoma de multa para a pessoa jurídica, e pena privativa de liberdade inferior ou igual a dois anos para a pessoa física, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em face da pena in concreto, a teor dos arts. 107 , inc. IV , 110 , § 1º , e 114 , inc. I , do CP . DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. (Apelação Crime Nº 70056495666, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 17/10/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 24/10/2013 - 24/10/2013 Apelação Crime ACR 70056495666 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054976386 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. AMBIENTAL. ART. 56 , DA LEI9.605 /98. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Transcorrendo período superior a quatro anos entre a data do recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória - que transitou em julgado para a acusação -, sendo aplicada pena autônoma de multa para a pessoa jurídica, e pena privativa de liberdade de um ano de reclusão para as pessoas físicas, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em face da pena in concreto, a teor dos arts. 107 , inc. IV , 110 , § 1º , e 114 , inc. I , do CP . DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE. (Apelação Crime Nº 70054976386, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 18/07/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 26/07/2013 - 26/7/2013 Apelação Crime ACR 70054976386 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056624273 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 15 C/C ART. 13 E 14 C, DA LEI 7.802 /89. ARTIGOS 56 E 60 DA LEI 9.605 /98. Prejudicadas as preliminares em razão da solução quanto ao mérito recursal. A ausência de perícia técnica comprovando que as ações imputadas aos réus causaram dano a pessoas e ao meio ambiente afasta a configuração dos delitos a eles imputados, restringindo-as a infrações administrativas. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056624273, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 12/12/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 21/01/2014 - 21/1/2014 Apelação Crime ACR 70056624273 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03905481020118190001 RJ 0390548-10.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. REUS CONDENADOS PELOS CRIMES DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.176/91 E ART. 56, CAPUT DA LEI9.605/98 NA FORMA DO ART. 69 CÓDIGO PENAL. Defesa pugna pela absolvição e, subsidiariamente, a exclusão do crime do art. 1º, I da Lei 8.176/91. Policiais em operação para verificar a existência de depósitos clandestinos de combustível no município de Piraí, encontraram 787 litros de diesel acondicionados em bombonas em um depósito do primeiro apelante. Além do combustível, foram encontradas uma mangueira e um funil acoplados a um garrafão. Confirmada a existência do depósito e da armazenagem do combustível e propriedade do óleo e o armazenamento para uso próprio. Crime ambiental caracterizado uma vez que o delito consuma-se com a adequação do fato ao tipo penal, no caso, o armazenamento de combustível em desacordo com as normas, sendo, pois, despicienda a ocorrência do dano ambiental. Apesar de os réus terem negado a prática comercial, o laudo de exame de local constatou, pelos vestígios de óleo no solo e pelo material encontrado, a ocorrência de venda de combustível no local. Assim, a materialidade e a autoria estão demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos, não merecendo prosperar o pleito absolutório, tampouco a exclusão do delito do art. 1º da Lei nº 8.176/91. Dosimetria inalterada. Réus condenados as penas de: 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção para o delito do art. 1º, I, da Lei nº 8.176/91 e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa em relação ao art. 56, caput, da Lei9.605/98, para cada réu. Aplicado o concurso material, somaram-se as penas para: 03 (três) anos e 02 (dois) meses de pena privativa de liberdade e 20 (vinte) dias-multa, para cada réu. Havendo a condenação em penas de reclusão e detenção, inviável o somatório das mesmas, devendo o acusado iniciar o cumprimento da condenação pela pena de reclusão. Inteligência do art. 69, parte final, do CÓDIGO PENAL. É possível a substituição da pena de detenção por uma restritiva de direitos e a de reclusão por outra restritiva de direito. Considerando-se que as penas foram substituídas por duas restritivas de direitos para cada réu, nada há a ser alterado. Recurso desprovido. Unânime....

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