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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 514 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:
II - os fundamentos de fato e de direito;

TJ-SP - Apelação APL 01174626720088260011 SP 0117462-67.2008.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: APELAÇÃO. Preenchimento dos requisitos do art. 514, II, CPC. Preliminar afastada. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Pretensão de rescisão contratual, sob alegação de inadimplemento pelo comprador. Partes firmaram novação e alteração verbal do contrato. Pagamento das parcelas do financiamento feito em nome dos autores pelo réu. Autores que não entregaram a documentação necessária para alteração da titularidade do financiamento. Comprovação, através de documentos, do pagamento integral do valor do imóvel pelo réu. Ausência de impugnação dos documentos pelos autores. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pedido afastado. Não configuradas as hipóteses do art. 17 do CPC. ERRO MATERIAL. Arbitramento de despesas processuais em R$15.000,00, ao invés de honorários advocatícios. Erro material configurado. Mantido o valor ante ausência de recurso. Recurso não provido, com observação.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 207336 SP 2012/0152659-4 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONHECIMENTO DO APELO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. REQUISITO FORMAL. PREENCHIMENTO. ART. 514 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1. A reprodução, na apelação, dos argumentos contidos na petição inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso, mormente quando da fundamentação se extraia irresignação da parte com a sentença prolatada. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064755796 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514, II, DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. Preenchidos os requisitos do art. 514, II, do CPC, mediante razões para a reforma da sentença, demonstrada a inconformidade da parte, conhece-se da apelação. Precedentes do TJRS e STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. MUNICÍPIO DO PORTO ALEGRE. LC 197/89. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INOCORRÊNCIA. A Lei Complementar nº 197/89 do Município de Porto Alegre, que institui e disciplina o ITBI, prevê alíquotas diferenciadas de 3% e 0,5%, contemplando benefício na hipótese de crédito junto ao Sistema Financeiro de Habitação, não se tratando de alíquotas progressivas. Precedentes do TJRS. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a verba honorária fixada na sentença, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, observada a demanda intentada. Apelações com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70064755796, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 14/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061231379 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514, II, DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. Preenchidos os requisitos do art. 514, II, do CPC, mediante razões para a reforma da sentença, demonstrada a inconformidade da parte, conhece-se da apelação. Precedentes do TJRS e STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. CABIMENTO. Havendo débito tributário reclamado e não adimplido por parte da sociedade, ausente demonstração de que a empresa, efetivamente, possui bens penhoráveis, bem como da continuidade de suas atividades, possível o redirecionamento da execução fiscal contra a sócia. Precedentes do TJRGS e STJ. CITAÇÃO DO SÓCIO. PROSSEGUIMENTO APÓS DECISÃO DO STJ. SUSPENSÃO FACE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor na execução fiscal. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação anterior a LC nº 118/05, tratando-se de execução proposta anteriormente à sua vigência. Hipótese em que, interrompida a prescrição pela citação do sócio, e determinado o prosseguimento da execução após decisão do STJ, bem como a suspensão da execução face oposição de embargos, não decorreu o prazo de cinco anos a interrupção da prescrição, não havendo como se reconhecer a prescrição intercorrente. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70061231379, Vigésima Segunda... Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 30/09/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060020583 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514 , II , DO CPC . REQUISITOS. PREENCHIMENTO. Preenchidos os requisitos do art. 514 , II , do CPC , mediante razões para a reforma da sentença, demonstrada a inconformidade da parte, conhece-se da apelação. Precedentes do TJRS e STJ. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURA. CORREÇÃO NA MEDIÇÃO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO CONDICIONADO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS. DESCABEIMENTO. Não restando demonstrada qualquer incorreção na medição de energia elétrica na unidade consumidora da autora no mês de novembro/11, descabe a anulação da respectiva fatura. A distribuidora de energia elétrica não pode condicionar o encerramento da relação contratual à quitação de débitos. Inteligência do art. 70, inciso I, § 7º, da Resolução 414/10 da ANEEL. Precedente do TJRS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A falta de comprovação pela parte demandante da ocorrência de abalo à honra, descumprido com o disposto no art. 333 , I , do CPC , enseja a improcedência da indenização por dano moral. Precedentes do TJRGS. Apelação da autora a que se nega seguimento. Apelação da demandada parcialmente provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70060020583, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 06/06/2014)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70060433091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514, II, DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. Preenchidos os requisitos do art. 514, II, do CPC, mediante razões para a reforma da sentença, demonstrada a inconformidade da parte, conhece-se da apelação. Precedentes do TJRS e STJ. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo o necessitado receber do ente público os medicamentos necessários. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado possui legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamentos a necessitado. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. Verba honorária reduzida para R$ 500,00, observado o caráter repetitivo e a singeleza da matéria, bem como o posicionamento desta Câmara. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelação parcialmente provida liminarmente. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70060433091, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 02/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058613100 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514 , II , DO CPC . REQUISITOS. PREENCHIMENTO. Preenchidos os requisitos do art. 514 , II , do CPC , mediante razões para a reforma da sentença, demonstrada a inconformidade da parte, conhece-se da apelação. Precedentes do TJRS e STJ. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CÁLCULO FEITO COM BASE NO CRITÉRIO PREVISTO NA ALÍNEA B DO INCISO IV DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO Nº 456/00 DA ANEEL. FRAUDE INEFICAZ. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Não havendo demonstração de substancial diminuição de consumo durante o período objeto de recuperação, mantendo-se em média o mesmo, não comprovando a concessionária aumento efetivo após a troca do medidor, não há que se falar em fraude praticada pelo consumidor, inexistente débito a ser saldado a título de recuperação de consumo, inadmissível o condicionamento do pagamento da fatura relativa à recuperação de consumo à continuidade no fornecimento de energia elétrica. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70058613100, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 10/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056839905 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514 , II , DO CPC . REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. Preenchidos os requisitos do art. 514 , II , do CPC , mediante razões para a reforma da sentença, demonstrada a inconformidade da parte, conhece-se da apelação, afastando-se a preliminar de inépcia da apelação suscitada. Precedentes do TJRS e STJ. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. TERRENO DOS FUNDOS. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE UM ÚNICO MEDIDOR. DESCABIMENTO. Tratando-se de ligação nova no terreno dos fundos, descabe a exigência de instalação de um único medidor, porque não demonstrado fundamento legal, mormente porque ausente vedação para existência de mais de um medidor dentro da mesma localidade, nos termos do art. 12, "caput", da Resolução nº 456/2000-ANEEL, deve a concessionária proceder na instalação da ligação na residência do autor. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70056839905, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 17/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047204359 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 514 , II , CPC . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O recurso há de se reportar aos fundamentos decisórios, em atenção ao princípio da dialeticidade, mas sem que isso implique exigir-se a exposição de argumentos ao que se apresenta como razões decisórias nitidamente secundárias. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO PREJUDICIAL À CONCESSIONÁRIA. PROVA DOS AUTOS. Inferindo-se dos autos não apresentar medição de consumo números substancialmente inferiores, no período da apontada irregularidade, em comparação com...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048079750 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514 , II , DO CPC . REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. Preenchidos os requisitos do art. 514 , II , do CPC , mediante razões para a reforma da sentença, demonstrada a inconformidade da parte, conhece-se da apelação, afastando-se a preliminar de inépcia da apelação suscitada. Precedentes do TJRS e STJ. EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. ATRASO NO CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DETERMINADA. Havendo necessidade de instalação de energia elétrica na residência dos requerentes, existente...

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