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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 3885 MS 2008.003885-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DESIGNAÇÃO DE OFICIAL PARA FUNÇÃO DE COMANDO - REALIZADA EM BOLETIM DE COMANDO-GERAL DA PM - PUBLICAÇÃO DO ATO EM DIÁRIO OFICIAL NÃO EFETIVADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA - ATO IRREGULAR E VICIADO ANULADO PELA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.

TRT-3 - RecAdm 00541201400003005 0000541-39.2014.5.03.0000 (TRT-3)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL EFETIVADA NA FORMA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CERTAME. INÉRCIA DO CANDIDATO EM MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS. ANULAÇÃO DO ATO QUE TORNOU INEFICAZ A NOMEAÇÃO NÃO ATENDIDA NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO. ATOS ADMINISTRATIVOS EM CONFORMIDADE COM O EDITAL. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO. Em concurso público e nos atos subsequentes à nomeação e à posse, afigura-se escorreita a determinação que tornou ineficaz a nomeação do Candidato que não compareceu para sua posse no prazo legal, sobretudo quando a Administração, além de publicar no Diário Oficial o ato de sua nomeação, cumpriu a exigência editalícia, enviando correspondência postal ao concursando no endereço por ele indicado acerca do ato nomeador, assim como procedeu à sua notificação via e-mail, no endereço eletrônico por ele informado, sendo que o mesmo, ao deixar de atender e de acompanhar os referidos atos, mormente quando não atualizou seus dados cadastrais junto à Administração, incorreu em inegável inércia na manifestação em relação ao interesse na posse, pelo que não se pode atribuir a este Regional qualquer ato ilegal no procedimento adotado. Recurso Administrativo que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 557103 MG 2003/0130702-9 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL - ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL PELO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DO TRIBUNAL (INTERNET) - INFORMAÇÃO ERRÔNEA OU IMPRECISA, DE MODO A OBSTAR A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL EM TEMPO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. - Se colocado à disposição o serviço de internet pelo Tribunal, deve ser prestado eficazmente, pois todos os jurisdicionados confiam nas informações prestadas. A propósito, a ilustre Ministra Eliana Calmon, em situação ocorrida neste Sodalício, elucidou que, "no momento em que há publicação das decisões pela internet, tendo criado o Tribunal, inclusive, a Revista Eletrônica, é um contra-senso falar em tempestividade recursal a partir da publicação pelo DJU". Em outro passo, com a mesma ênfase, adverte a douta Ministra que "a demora na publicação das decisões, via Imprensa Oficial, não coloca o Judiciário em condições de cobrar dos causídicos o acompanhamento das lides pelo Diário Oficial" (cf. Ag. Reg. Nos Emb. Decl. no REsp 262.316-PR , DJ 7/10/2002). - As informações que foram apresentadas de modo incorreto ou impreciso pelo serviço de informatização, configuram justa causa a autorizar que a parte prejudicada pratique o ato que deixou de efetivar quando induzida em erro. Precedentes da 1ª e 4ª Turmas desta Corte Superior de Justiça. - Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35296 DF 2011/0198361-1 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DISTRITAL. POLICIAL. DEMISSÃO EFETIVADA POR ATO BASEADO NA LEI DISTRITAL 3.642/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS 'EX NUNC' QUE ALCANÇARAM O DECRETO DE DEMISSÃO. ANULAÇÃO. IMPERATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação do Decreto de demissão do impetrante; alega o recorrente que o ato reputado coator foi publicado em 29.9.2009, tendo sido baseado em processo disciplinar conduzido sob a égide da Lei Distrital n. 3.462/2005, que veio a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem considerou que o atacado Decreto não padeceria de nulidade, uma vez que os efeitos da ADI 3601/DF foram modulados para que somente fosse declarada a inconstitucionalidade "ex nunc" da norma, ou seja, a partir da data de publicação do acórdão, que ocorreu em 21.8.2009; com tal interpretação, o decreto seria válido, pois o relatório da comissão processante seria datado de 2.10.2007. 3. É sabido que as autoridades julgadoras, em sede de processo administrativo disciplinar, não são obrigadas a acatar os relatórios finais das comissões processantes e, por tal motivo, os atos coatores, nos casos de demissões efetivadas, são as decisões de julgamento administrativo. 4. Do cotejo das datas se visualiza que a declaração de inconstitucionalidade, no caso concreto, alcançou o momento de publicação do Decreto de demissão no Diário Oficial e, portanto, carece de supedâneo legal, devendo ser anulado. Recurso ordinário provido.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 3885 MS 2008.003885-2

Data de publicação: 17/11/2008

Decisão: DO ATO EM DIÁRIO OFICIAL NÃO EFETIVADA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA... resiste à oficialidade que se haure da publicação ocorrida no Diário Oficial do Estado, donde...-96: “A publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da Administração, e não a divulgação...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21554 MG 2006/0040092-1 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSOPÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOMEAÇÃO APÓS MAIS DETRÊS ANOS DA DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. EFETIVAÇÃO DO ATOSOMENTE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DAPUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. Muito embora não houvesse previsão expressa no edital do certamede intimação pessoal do candidato acerca de sua nomeação, emobservância aos princípios constitucionais da publicidade e darazoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face dolongo lapso temporal decorrido entre homologação do concurso e anomeação do recorrente (mais de 3 anos), comunicar pessoalmente ocandidato sobre a sua nomeação, para que pudesse exercer, se fossede seu interesse, seu direito à posse. 2. De acordo com o princípio constitucional da publicidade,insculpido no art. 37 , caput, da Constituição Federal , é dever daAdministração conferir aos seus atos a mais ampla divulgaçãopossível, principalmente quando os administrados foremindividualmente afetados pela prática do ato. 3. Não se afigura razoável exigir que o candidato aprovado emconcurso público leia diariamente, ao longo de 4 anos (prazo devalidade do concurso), o Diário Oficial para verificar se suanomeação foi efetivada. 4. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120013712001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS PROCURADORES - JUNTADO AOS AUTOS DEPOIS DE ENVIADA A SENTENÇA PARA O DJE - RECURSO DESPROVIDO. - Não se desconhece que existe orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, havendo requerimento expresso de endereçamento das publicações em nome de um determinado advogado, a publicação de intimação em nome de outro advogado configura cerceamento de defesa. - Todavia, não se aplica referido entendimento quando o requerimento apenas é protocolizado após a publicação do ato judicial, sobretudo quando a publicação efetivou-se em nome dos advogados previamente constituídos nos autos na ocasião de seu envio ao Diário Oficial. - E, conforme orientação também do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre nulidade da publicação de ato judicial quando substabelecente e substabelecido possuem o mesmo endereço profissional e ante a ausência de requerimento expresso, até a data de publicação da decisão, para que as intimações dirigissem-se especificamente a um dos patronos. - Recurso desprovido.

TJ-BA - Apelação APL 00002202620098050209 BA 0000220-26.2009.8.05.0209 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E APRESENTAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EFETIVADA PELA AFIXAÇÃO DO ATO NO MURAL DA PREFEITURA E PELA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. PREVISÃO EDITALÍCIA OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E PUBLICIDADE. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 479742 GO 2002/0163256-7 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 370 , §§ 1º E 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO. DEFENSOR RESIDENTE EM OUTRA COMARCA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Dispõe o art. 370 , § 1º , do Código de Processo Penal , que "a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado." 2. Essa é a regra geral de comunicação dos atos processuais, quando destinada ao advogado constituído pela defesa, efetivando-se, salvo disposição expressa em contrário, pela publicação no Diário de Justiça. 3. É sabido que, caso não haja órgão oficial de publicação dos atos judicias na comarca, como na hipótese dos autos, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado ou via postal com aviso de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo. Entretanto, essa determinação, prevista no § 2º do art. 370 do Estatuto Processual, somente será aplicada quando as notificações não forem efetivadas pela imprensa oficial da Capital. 4. No caso, o defensor constituído pelo recorrido tomou conhecimento da data da audiência de instrução e julgamento por meio do Diário de Justiça e, posteriormente, em tempo hábil, foi cientificado por telefone. A audiência foi realizada sem a sua presença, sendo nomeado defensor dativo para o ato, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia. 5. Diante desse contexto, mostra-se evidente que o Tribunal de origem negou vigência ao § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal , ao afirmar que as intimações realizadas pelo Diário de Justiça do Estado, com circulação na Comarca do interior, tem caráter meramente informativo. 6. Recurso especial a que se dá provimento para, cassando o acórdão impugnado, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da apelação interposta pela defesa....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024015540909004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EFETIVADA. INTIMAÇÃO SOBRE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO NÃO CUMPRIDO. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. VALIDADE. A regra contida no art. 475-J, § 1º, do CPC é que a intimação da penhora ocorra na pessoa do advogado do executado, mediante publicação no diário oficial. A finalidade desta intimação é a ciência dos atos executivos praticados e a abertura do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação. A carga dos autos pelo procurador da parte executada, efetuada após a penhora consuma a intimação quanto ao ato constritivo, para fins de abertura de prazo de impugnação.

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