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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.
§ 1º Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos e as decorrentes da sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30, independentemente do disposto no art. 95.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28513 MG 1999.38.00.028513-5 (TRF-1)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 203 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LEI 8.742 /93. REQUISITOS ATENDIDOS. 1. Nas ações que versam sobre o benefício assistencial disciplinado pela Lei nº 8.742/93 o INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo necessário. Desnecessária a inclusão da União como litisconsorte passivo necessário. Precedentes. (TRF 1ª Região - Segunda Turma - AC 2001.01.00.0322033-0/MG, in DJ de 05.06.2006) 2. A atual Constituição Federal , em seu art. 203 , inciso V , dispôs sobre a criação de uma verba de natureza assistencial para a manutenção das pessoas que não possuem condições de prover seu próprio sustento, em razão da idade ou por serem portadoras de invalidez, no valor de um salário mínimo. 3. A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 8.742 , de 07.12.1993, dispõe que a assistência social "é direito do cidadão e dever do Estado, sendo política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada por um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas". 4. Em seu art. 20 , caput, a Lei 8.742 /93 dispõe que "o benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 ( setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê la provida por sua família". 5. A jurisprudência desta Corte entende que para fins de obtenção do benefício de prestação continuada, é de caráter meramente objetivo a renda familiar de 3 do salário mínimo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a impossibilidade financeira ou a condição de miserabilidade da família do necessitado . 6. Comprovada a deficiência da autora e a total impossibilidade de prover o próprio sustento, ou por meio de seus familiares, correta...

Encontrado em: /11/2008 e-DJF1 p.24 - 10/11/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 28513 MG 1999.38.00.028513-5 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES...A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1870003819955020035 187000-38.1995.5.02.0035 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.212 /91 (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 , § 2.º , da CLT . Agravo de instrumento não provido .

Encontrado em: 1870003819955020035 187000-38.1995.5.02.0035 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 11318 MS 0011318-38.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ADICIONAIS NOTURNO, DE HORAS EXTRAS, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ART. 22 , INC. I , DA LEI Nº 8.212 /91. 1. Agravo regimental recebido como legal. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Os adicionais noturno, de horas extras, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, são dotados de natureza remuneratória, já que pagos ao trabalhador por conta das situações desfavoráveis de seu trabalho, seja em decorrência do tempo maior trabalhado, seja em razão das condições mais gravosas, inserindo-se, assim, no conceito de renda, sujeitos, portanto, à exação prevista no art. 22 , inc. I , da Lei nº 8.212 /91. 3. Agravo regimental recebido como legal, ao qual se nega provimento.

Encontrado em: DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91... LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AI... do presente julgado. PRIMEIRA TURMA LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 LEI ORGÂNICA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7093820125030153 709-38.2012.5.03.0153 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL FORMALIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 477 , § 6.º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS OPORTUNAMENTE. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477 , § 6.º , da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o pagamento das verbas rescisórias observou os prazos legais. Precedentes da Corte. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita a esse respeito é que o art. 195 , I , a , da Constituição Federal não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim sendo, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei n.º 8.212 /1991 e do Decreto n.º 3.048 /1999. O -caput- do art. 276 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto n.º 3.048 /1999, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o fato gerador da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação do julgado - do que o pagamento é consequência lógica -, sendo esse, portanto, o momento a partir do qual se deve determinar a incidência de juros de mora e de multa. Todavia, com a edição da Medida Provisória n.º 449 /2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941 /2009, que alterou a redação do art. 43 , § 2.º , da Lei n.º 8.212 /1991, prevendo que se considera -ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço-, deve ser...

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 08/11/2013 - 8/11/2013 RECURSO DE REVISTA RR 7093820125030153 709-38.2012.5.03.0153 (TST) Maria de Assis Calsing

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50294023820134040000 5029402-38.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. DÉBITOS DE PIS E COFINS. ART. 30 , IX DA LEI 8.212 /91. INDÍCIO DE INFRAÇÃO À LEI. 1. Quanto ao redirecionamento às empresas NAJE Administração e Participações Ltda. e JNA Administradora de Bens Próprios, cabe observar que, em princípio, não se poderia deixar de aplicar o artigo 30 , IX , da Lei nº 8.212 /91, ao menos sob o argumento utilizado pela decisão. Ora, as contribuições ao PIS e à COFINS não deixam de ser, também elas, contribuições destinadas à Seguridade Social, de forma que, pelo simples fato de não estarem regulamentadas pela Lei nº 8.212 /91, não se poderia argumentar inexistir responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico. Não é demais referir que, em outras execuções fiscais, também restaram apurados indícios de ter havido o aproveitamento do fundo de comércio entre as empresas, conforme tive a oportunidade de observar quando do exame do agravo de instrumento nº 5010744-63.2013.404.0000, da manifestação do julgador a quo. 2. Havendo indícios a autorizar a responsabilização tributária tanto das empresas como do sócio, justifica-se a inclusão no polo passivo da execução fiscal. O redirecionamento se dá, obviamente, sem prejuízo da ulterior possibilidade de discussão da responsabilização destas pessoas físicas e jurídicas, em sede de ação que permite dilação probatória, a fim de examinar eventual alegação de inocorrência de grupo econômico ou prática de atos contrários à lei.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma... julgado. PRIMEIRA TURMA D.E. 21/03/2014 - 21/3/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50294023820134040000 5029402-38.2013.404.0000 (TRF-4) JOEL ILAN PACIORNIK

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1276003820065010067 127600-38.2006.5.01.0067 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 449 /2008. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Demonstrada a violação do art. 195 , § 6.º , da Constituição Federal , merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 449 /2008. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita a esse respeito é que o art. 195 , I , a , da Constituição Federal não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim sendo, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei n.º 8.212 /1991 e do Decreto n.º 3.048 /1999. O -caput- do art. 276 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto n.º 3.048 /1999, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o fato gerador da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação do julgado - do que o pagamento é consequência lógica -, sendo esse, portanto, o momento a partir do qual se deve determinar a incidência dos juros de mora e da multa. Todavia, com a edição da Medida Provisória n.º 449 /2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941 /2009, que alterou a redação do art. 43 , § 2.º , da Lei n.º 8.212 /1991, prevendo que se considera -ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço-, deve ser conferida nova interpretação...

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 22/11/2013 - 22/11/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1276003820065010067 127600-38.2006.5.01.0067 (TST) Maria de Assis Calsing

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 343735 DF (STF)

Data de publicação: 30/09/2011

Decisão: º do artigo 38 da Lei Orgânica da Previdência Privada estabelece que as entidades fechadas de previdência..., e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC , dou provimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator... com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200338000133474 MG 2003.38.00.013347-4 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8.212 /1991. 1. Nos termos do art. 195 , § 7º , da Constituição Federal , as entidades beneficentes de assistência social não estão obrigadas ao pagamento das contribuições para a seguridade social, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei. 2 . Prevalece, por maioria, nesta Corte o entendimento de que o direito ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais decorre de isenção ( § 7º do art. 195 da CF/88 c/c art. 55 da Lei nº 8.212 /91), não de imunidade. (EI 0034788-26.2001.4.01.3400/DF). O diploma legal para dispor sobre as condições legais para o seu gozo é a lei ordinária. 3. Nos termos da Súmula 352 do STJ, a obtenção ou renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes, pelo que inexiste direito adquirido à imunidade pleiteada, havendo, portanto, necessidade de renovação do aludido certificado no decorrer do tempo. Precedentes desta Corte. 4. Apelação da autora a que se nega provimento. 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se dá provimento.

Encontrado em: /12/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 200338000133474 MG 2003.38.00.013347-4 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS... da Fazenda Nacional e à remessa oficial. 7ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.878 de 13/12/2013 - 13

TRF-5 - Apelação Civel AC 200881000005685 AL (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE BENEFICENTE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE. PARÁGRAFO 7º, ART. 195 , CF C/C ART. 55 , LEI 8.212 /91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Situação em que se postula a anulação de débito fiscal referente a contribuições previdenciárias de entidade beneficente de assistência social. 2. A CF prevê, no parágrafo 7º, art. 195, que a imunidade em relação a contribuições para a Seguridade Social ( PIS /PASEP e COFINS), no tocante às entidades beneficentes de assistência social, depende do cumprimento dos requisitos previstos em lei. 3. O fundamento do instituto da imunidade reside na proteção à assistência social e à filantropia. Para que uma entidade seja imune às contribuições, faz-se necessário atender cumulativamente aos requisitos dispostos no artigo 55 da Lei 8.212 /91. 4. Segundo a sentença, o requisito da existência de Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social não fora preenchido. Entretanto, percebe-se, pela análise das peças carreadas aos autos, na sequência, que a renovação do Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social foi sucessivamente conferida à apelante durante o período compreendido entre 1976 e 2009. 5. Apelação provida em parte, para que, anulada a sentença, retornem os autos à origem, para fins de verificação dos demais requisitos.

Encontrado em: de 1988 ART- 195 PAR-7 LEI- 8212 ANO-1991 ART- 55 ART- 22 ART- 23 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 LEI...UNÂNIME Terceira Turma 02/12/2014 - 2/12/2014 LEI- 8212 ANO-1991 ART- 55 CF-88 Constituição Federal...- 9528 ANO-1997 MPR-2187 ANO-2001 DEL- 1025 ANO-1969 LEI- 11457 ANO-2007 LEI- 9429 ANO-1996 Apelação...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1191003819975020465 119100-38.1997.5.02.0465 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 195 , inc. I , alínea a , da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. TERMO INICIAL . Segundo a compreensão que se extrai do disposto no caput do art. 276 do Decreto 3.048 /99, a data para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais será o dia 2 do mês seguinte ao do cumprimento da sentença. Assim, a incidência de juros e multa em razão da inadimplência ou do atraso no cumprimento dessa obrigação conta-se desse dia e não a partir da data da prestação dos serviços. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114 , VIII , e 195 , I , 'a', da CF ), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212 /1991)- (Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-1). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Encontrado em: 5ª Turma RECURSO DE REVISTA RR 1191003819975020465 119100-38.1997.5.02.0465 (TST) João Batista Brito Pereira

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