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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

Página 1 de 20.035 resultados

TJ-PR - Apelação Cível AC 3081205 PR 0308120-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/02/2007

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - UNIDADE HABITACIONAL EM CONDOMÍNIO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA DA CONSTRUTORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA POR QUEM A CONTRATA - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrada a culpa da construtora quanto ao prazo para a entrega da obra, correta é a decisão que rescinde o contrato e determina a esta a devolução dos valores pagos pelo compromissário comprador, monetariamente corrigido, desde o desembolso de cada parcela. A despesa com comissão de corretagem deve ser suportada pela compromissária vendedora, se ela própria contratou vendedor comissionado e com ele ajustou o percentual respectivo.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 578248 SP 2014/0207501-4 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMISSÃO DEVIDA. ALTERAÇÃO DO CONCLUÍDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a parte autora tem direito à comissão de corretagem. Conclusão que não pode ser afastada por meio do especial, em face do enunciado das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1194546 AM 2010/0088970-4 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES. PRECEDENTES. COMISSÃO DEVIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Refoge à esta Corte o exame de dispositivo constitucional em sede de embargos declaratórios, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024078001914001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: CONTRATO DE CORRETAGEM VERBAL - PROVA DA INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR - COMISSÃO DEVIDA. O contrato de corretagem verbal, comprovada a intermediação do corretor acometido da faculdade para a venda do imóvel e a respectiva intermediação, é devida a comissão se a venda vem a ser concretizada nesse contexto.

TJ-RS - Recurso Cível 71003927860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: CONTRATO DE CORRETAGEM. EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA. ARREPENDIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. - A corretagem se traduz numa atividade de resultado em que a remuneração do corretor é devida ainda quando o proveito útil perseguido não se consumou em razão do arrependimento do promitente comprador. - Inteligência do artigo 725 do Código Civil . Comissão de Corretagem devida em relação à parcela já paga quando da assinatura da promessa de compra e venda, não havendo que se falar em repetição; no entanto inexigível a cobrança da parcela restante da comissão, na medida em que, conforme contrato, estava condicionada à assinatura do financiamento com o agente financeiro, para aquisição do imóvel, o que não ocorreu. - Sentença reformada a fim de julgar improcedente o pedido contraposto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003927860, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 24/01/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005223607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMÓVEL COMPRADO EM SHOWROOM. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA CONFORME PREVISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005223607, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 20/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004976924 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMÓVEL DO ESPÓLIO. CONTRATO ASSINADO POR UM DOS HERDEIROS. COMPROVAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. VENDA POR TODOS OS DEMANDADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004976924, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 29/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056271463 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARTICIPAÇÃO DOS AUTORES NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES DEMONSTRADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA NA ESPÉCIE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056271463, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004988770 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DAS PARTES. ASSINATURA DA PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 722 E 725, AMBOS DO CC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO FORMALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004988770, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057525909 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARTICIPAÇÃO DOS AUTORES NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES DEMONSTRADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA NA ESPÉCIE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057525909, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/12/2013)

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