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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

Página 1 de 686 resultados

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 10009892220145020000 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PENHORA DE DEPÓSITO RECURSAL. TRANSFERÊNCIA PARA SALDAR EXECUÇÃO EM OUTRO PROCESSO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há ilegalidade em ato judicial que, atendendo solicitação de registro de penhora no rosto dos autos, determina a transferência do depósito recursal para prover execução em outro processo em que a ora recorrente figura como executada. Situação em que a finalidade do ato foi garantir dívida da recorrente em outro processo, observando os princípios da execução menos gravosa, da economia e celeridade processuais e assegurando efetividade à execução daqueles autos e à coisa julgada. 2. A penhora do depósito recursal levada a efeito no caso em análise não ofende qualquer direito da recorrente, antes denotando observância da gradação legal estabelecida no artigo 655 do CPC . 3. Assim, não há que se cogitar de desrespeito ao devido processo legal e à garantia da segurança jurídica, restando incólumes os artigos 5º , II , XXXVI e LIV , da Constituição Federal e 467 do Código de Processo Civil . 4. Precedentes da SBDI-II/TST (ROMS-6703-82.2011.5.02.0000, Rel Min Douglas Alencar Rodrigues, Julg. 3.6.2014;ROMS-117600-34.2003.5.03.0000, Red Min Renato de Lacerda Paiva, Julg. 18.12.2007). 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00101155620135040271 RS 0010115-56.2013.5.04.0271 (TRT-4)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. A executada não goza da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, haja vista a ausência de comprovação de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/09, cumulativamente, conforme entendimento prevalente desta seção julgadora. Agravo não provido.PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXCESSO DE PENHORA. Hipótese em que sobre o bem em questão recaem diversas execuções e o valor do objeto constrito deve ser suficiente não somente para saldar o valor da presente demanda, onde realizada penhora de créditos remanescentes, mas também das várias ações em execução, não havendo falar em excesso de penhora. Aplicação do entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 27 desta Seção Especializada. Agravo não provido.

Encontrado em: por maioria, negar provimento ao agravo de petição da executada. Seção Especializada Em Execução

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 01157201003503000 0001157-45.2010.5.03.0035 (TRT-3)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. A penhora no rosto dos autos pode ser determinada pelo Juízo quando verificado que o bem constrito em uma lide é suficiente para saldar os débitos existentes em outras demandas, sendo que tal medida encontra guarida nos princípios da celeridade processual e razoável duração do processo, previstos no artigo 5º , LXXVIII , da Constituição da República. Assim, a decisão originária deve ser mantida incólume, para manter a constrição judicial levada a efeito em imóvel da agravante. Provimento negado.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020121516 DF 0012238-94.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO DISTINTO. DEPÓSITO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. PARTES DISTINTAS. 1.A fraude à execução ocorre quando o devedor, no curso da execução em desfavor de si próprio, realiza manobra para subtrair bem de seu patrimônio que poderá levá-lo à insolvência, em prejuízo do credor. Trata-se de instituto de direito processual. 2.Por sua vez, a fraude contra credores se caracteriza pela alienação dos bens do devedor com o objetivo de impedir que seu patrimônio seja utilizado pelos credores para saldar as dívidas. 3. Ainda que se cogite de fraude à execução, haja vista a prática de ato de disposição de bem penhorado, em afronta à função jurisdicional, não se tem como, nos presentes autos, pretender a desconstituição de ato praticado por partes distintas que não integram a relação processual. 4. Correta se mostra a decisão que não reconhece a fraude contra credores à míngua dos requisitos legais. 5. Recurso desprovido.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 2ª Turma Cível Publicado no DJE : 11/09/2014 . Pág.: 81 - 11

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1670901920128260000 SP 0167090-19.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: RECURSO Agravo de Instrumento Decisão que determinou a expedição de novo mandado de penhora no rosto dos autos para regular cumprimento da determinação constante da decisão anterior é mera consequência para o cumprimento do já decidido a fls. 36/36v, do qual não se tem notícia de interposição de recurso cabível - Não se insurgindo o agravante contra a determinação da decisão anterior de deferimento de penhora no rosto dos autos, consumou-se a preclusão ( CPC , art. 183 ) em relação ao tema, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão" (art. 473 , do CPC )- Decisão que causou gravame à parte foi a de deferimento da penhora e não a de determinação de expedição de novo mandado. PENHORA - Pedido de levantamento da penhora deferida, sob alegação de que os valores a serem depositados nesses autos, a título de cumprimento de acordo entabulado entre as partes, seriam utilizados para saldar os honorários advocatícios devidos pelo agravante Não acolhimento da pretensão Isto porque: (a) no cumprimento de sentença condenatória, título executivo judicial ( CPC , art. 475-N), é admissível a penhora de direitos do devedor ( CPC , art. 655 , XI ), mediante penhora no rosto dos auto, quando esse direito estiver sendo discutido em juízo ( CPC , art. 674 ), como acontece na espécie; e (b) a questão da entrega de dinheiro, quando vários credores concorrem ao produto da execução, é disciplinada pelo art. 711 e seguintes do CPC , e deve ser dirimida pelo MM Juízo da causa, no quais o dinheiro produto do execução está depositado, sendo, a propósito, oportuno observar que esse MM Juízo não tem competência para desfazer a penhora nos rosto destes autos determinada por outro MM Juízo.Recurso conhecido, em parte, e desprovido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 8705 SP 0008705-50.2009.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SANEAMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 11 DA LEI 6.830 /80. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. A executada compareceu aos autos da execução fiscal, dando-se por citada e oferecendo bens para garantia do juízo, restando superada a suposta e alegada irregularidade procedimental. As alegações do agravante dando conta de que a penhora impugnada inviabilizaria seu regular funcionamento, de que tem patrimônio suficiente para arcar com o débito, bem como de que ofertou bens suficientes para a garantia do juízo não convencem. A alegação de que a embargante precisa do numerário penhorado para construir outro hospital, já que o seu foi expropriado pelo Estado, e de que não teria como funcionar sem esse novo nosocômio, não encontra respaldo na prova dos autos. A um, porque é notório que a região de Presidente Prudente/SP oferece uma miríade de outros estabelecimentos afins que, mediante convênios e contratações assemelhadas, a embargante poderia utilizar. Mas não é só isso. Mesmo o uso do estabelecimento desapropriado, como hospital escola da embargante, é possível e está devidamente preservado, por força de contratos e mesmo por decisão judicial. Quanto à existência de patrimônio suficiente para saldar suas obrigações tributárias, ao contrário do alegado pela inicial, nenhuma prova nesse sentido foi trazida nestes autos. Destaque-se que a penhora de dinheiro está em primeiro lugar no rol do art. 11 da Lei n.º 6.830 /80, coisa que por si só, já desaconselha da desconstituição da constrição guerreada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27372 SP 0027372-45.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: a demonstração de terem sido frustradas todas as tentativas de satisfação da dívida, por meio da constrição de outros bens do devedor, conforme a ordem do artigo 11 e incisos da Lei nº 6.830 /80. - Na hipótese, foram exauridos todos os meios disponíveis para a obtenção de bens passíveis de penhora. - O bloqueio do saldo das contas correntes e aplicações financeiras da agravante, via sistema bacenjud (fls. 55/56), restou negativo. Por sua vez, o mandado de penhora no rosto dos autos nº 583.00.2007.255180-0 não foi cumprido, ao argumento de que "referida empresa de transportes aéreos não teve a falência decretada e a ação a que responde é de recuperação judicial, que, no entender do Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, juridicamente não comporta penhora" (fls. 85 e 90). - Preenchidos os requisitos legais, viável a manutenção da penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da empresa executada, eis que não demonstrada a inviabilidade das atividades operacionais, devendo assumir o encargo de administrador o próprio sócio-gerente ou representante, nos termos da decisão agravada (fls. 98/99), que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, com a prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas. - Agravo Legal improvido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma

TRT-23 - ACAOPENAL AP 1270200500923002 MT 01270.2005.009.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: MASSA FALIDA. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Regra generalíssima, tanto o sócio ativo quanto o retirante persistem responsáveis pelas obrigações contraídas pela sociedade perante terceiros, pois em contrapartida aos lucros advindos da prática comercial compete-lhes, igualmente, a responsabilidade pelas perdas da sociedade. Trata-se da teoria da desconsideração da pessoa jurídica normatizada nos arts. 28 da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) e 50 do novel Código Civil , subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista, afastando a ficção legal de que se reveste a pessoa jurídica da sociedade empresarial, por abuso de direito ou inidoneidade financeira para suportar os encargos contraídos, a fim de alcançar os bens particulares dos sócios e ex-sócios, de modo a dar maior efetividade ao processo executivo, calcado no interesse do credor. Na execução fiscal mencionada responsabilidade secundária dos sócios encontra-se aparelhada, ainda, pelas normas dos arts. 4º e seguintes da Lei n. 6.830 /80 e 135 do Código Tributário Nacional . No caso dos autos, a executada encontra-se falida há mais de 20 anos, com penhora averbada no rosto dos autos do processo falimentar há 18, sem que, até a presente data, tenha sido disponibilizada qualquer importância para a satisfação do débito exequendo, não se afigurando razoável continuar nutrindo esperanças de que tal venha algum dia a ocorrer, o que reputo mais que suficiente à conclusão de que a sociedade executada não é capaz de saldar suas dívidas, de maneira que plenamente autorizado o redirecionamento da presente execução fiscal em face de um dos seus sócios, conforme requerido pela União.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 33031 SP 2008.03.00.033031-8 (TRF-3)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM MÓVEL QUE FOI ACEITA PELA EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 15 , II , DA LEI Nº 6.830 /80 E ART. 620 , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO IMPLICA EM EXECUÇÃO MAIS GRAVOSA AO DEVEDOR. 1. No caso em exame, a executada ofereceu à penhora do veículo MB/M.Benz L2219, placa KBN 0847, de sua propriedade, cujo valor é suficiente para saldar a dívida, e que foi aceito pela exequente, conforme se verifica às fls. 37/38, sendo lavrado o respectivo Termo de Penhora (fls. 53) e ajuizados os embargos à execução (fls. 54/85). Às fls. 91, a agravada peticionou nos autos originários informando a existência de numerário a ser levantado pelo executado nos autos da ação ordinária 93.0030738-0, requerendo a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de referida ação ordinária, o que foi deferido, ensejando a interposição do presente recurso. 2. Nos termos do art. 15 , II , da Lei nº 6.830 /80, Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no art. 11 , bem como o reforço da penhora insuficiente. 3. O art. 620 do Código de Processo Civil consagra o princípio de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor. E, o art. 612 do mesmo diploma dispõe expressamente que a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, os preceitos acima mencionados revelam valores que devem ser sopesados pelo julgador, a fim de se alcançar a finalidade do processo de execução, ou seja, a satisfação do crédito, com o mínimo sacrifício do devedor. 4. Considerando que o débito em questão se encontra garantido, pois o bem ofertado foi aceito pela credora, bem como que o pleito de substituição da penhora formulado pela exequente se fundamentou em outra certidão de dívida ativa, cujo valor é muito superior ao débito em cobro, tenho que tal substituição se mostra mais onerosa ao devedor, vulnerando o que preceitua o art. 620 , do CPC . 5. Não vislumbro qualquer ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, ou mesmo ao art. 398 , do CPC , pelo fato do d. magistrado de origem haver proferido o decisum impugnado sem ouvir a parte contrária acerca dos documentos juntados; entendo tratar-se de providência de cunho cautelar ante a possibilidade de levantamento dos valores que a exequente pretendia penhorar no rostos dos autos da ação ordinária nº 93.0030738-0, a fim de que fosse reservado numerário para a quitação do débito exequendo. 6. Agravo de instrumento provido e pedido de reconsideração prejudicado....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma... ART-398 ART-612 ART-620 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEF-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-11 ART-15 INC-2... LEI DE EXECUÇÃO FISCAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 33031 SP 2008.03.00.033031-8 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 914798201 PR 914798-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2013

Ementa: Recurso de Embargos de Declaração nº 914.798-2/01 RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 914.798-2/01 ÓRGÃO JULGADOR : 8ª CÂMARA CÍVEL ÓRGÃO DE ORIGEM : 14ª VARA CIVIL ­ CURITIBA ­ FORO CENTRAL INTERESSADOS : NATANAEL ALVES DE CAMARGO e OUTRO EMBARGANTE : ABEL BATISTA DE ALMEIDA RELATOR : DESEMBARGADOR FAGUNDES CUNHA EMENTA RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 30.000,00 ­ TRINTA MIL REAIS ­ JÁ REALIZADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE BEM (FL. 37). DE- PÓSITO DE VALOR COM O INTUITO DE REMISSÃO (FLS. 41 E 42). DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIS- SÃO (FL.49) EM 24.02.2010. PAGAMENTO DO CRE- Página 1 de 11 J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR Recurso de Embargos de Declaração nº 914.798-2/01 DOR COM DINHEIRO DO VALOR DEPOSITADO PARA REMISSÃO. ERRO DO JUÍZO DE DIREITO. DEVER DE COMPENSAR COM O VALOR DEPOSITADO PELA ARREMATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL DEPOSITADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO VALOR DEPOSITADO PARA REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE TODO O VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE TODO O VALOR DEPOSI- TADO. IMPOSSOBILIDADE. LIMINAR EM OUTROS AU- TOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPUGNA- ÇÃO DE TAL DECISÃO. DEVE SER REALIZADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE REMISSÃO. DO QUE SALDAR PRESERVAR O VALOR DA CAUTELAR EM OUTROS AUTOS E PAGAR O RESTANTE AO AGRAVANTE, SE EXISTIR SALDO REMANESCENTE APÓS O PAGAMENTO DO CREDOR. PORTANTO, O VALOR DE R$ 30.000,00 ­ TRINTA MIL REAIS ­ JÁ PAGO JÁ SE ENCONTRA NO CÁLCULO. AUTOS PRINCIPAIS 148/2000. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. Página 2 de 11 J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR Recurso de Embargos de Declaração nº 914.798-2/01 RELATÓRIO Versam os presentes autos a respeito de Recurso de Agravo de Instrumento Civil interposto em face da decisão interlo- cutória proferida pelo d. juiz singular às fls. 15-TJ dos autos da Ação com Pedido...

Encontrado em: de Votos, em CONHECER e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Embargos de Declaração

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