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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de junho de 2016

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TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20150020265698 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – INGRESSO DE APARELHO CELULAR NO SISTEMA PRISIONAL – DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA A FALTA GRAVE PELA AUSÊNCIA DO AUTO DE APREENSÃO DOS OBJETOS – DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS – OCORRÊNCIA POLICIAL NOTICIANDO QUE OS APARELHOS CELULARES FORAM DEVIDAMENTE APREENDIDOS – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Na hipótese, deve se reconhecida a prática de falta grave pelo apenado, especialmente pelos depoimentos de dois agentes penitenciários condutores do flagrante – que gozam de fé pública – os quais narraram a dinâmica da apreensão de dois telefones celulares na posse do apenado. O colendo STJ já decidiu que a ausência de apreensão do aparelho, por si só, não pode afastar a presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes. Precedentes. Além do mais, os aparelhos celulares foram devidamente apreendidos pela autoridade policial. 2. Aabsolvição do réu, na esfera penal, apenas repercute na esfera administrativa se estiver baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato, hipóteses não configuradas no caso em exame, pois o apenado foi absolvido por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386 , inc. VII , do CPP ). Precedentes. 3. Recurso do Ministério Público provido. Reforma da decisão impugnada para homologar a falta grave noticiada.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 107482720124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INVALIDAÇÃO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS RECEBIDOS NO ÂMBITO DE CONVÊNIO FIRMADO COM MUNICIPALIDADE PARA AÇÕES DO PLANO DE ERRADICAÇÃO DO AEDES AEGYPTI. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO MATERIALIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO LITÍGIO. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO PERANTE A CORTE DE CONTAS. RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. REPERCUSSÃO DO RESULTADO DA AÇÃO PENAL. LIMITADORES. NEGATIVA DO FATO OU DA AUTORIA. INCOMUNICABILIDADE DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido de invalidação do Acórdão nº 1.374/2008, da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), decisum mantido pela Corte de Contas, quando do julgamento dos embargos de declaração correspondentes (Acórdão nº 1.519/2009). 2. É lícito ao Juízo, ao entender reunidos os elementos probatórios suficientes à solução do litígio, promover o julgamento antecipado da lide, mormente em tempo de ênfase nos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, de modo que deve ser rejeitada a alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. 3. Não induz nulidade, por suposta desconsideração das provas coligidas aos autos, o fato de o Juízo a quo ter julgado improcedente a pretensão autoral, a partir da leitura que fez dos elementos probatórios reunidos, e não da interpretação atribuída a esse quadro pelo autor. 4. Consoante se depreende do Acórdão nº 1.374/2008, da 1ª Câmara do TCU, o ex-gestor público, ora apelante, apresentou a prestação de contas, mas a Fundação Nacional de Saúde (FNS) apontou várias...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 593902 MG 2003/0176908-5 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: Ação rescisória. Sentença penal absolutória por ausência de provas. Art. 386 , III , do Código de Processo Penal . Documento novo. Precedentes da Corte. 1. Ainda que possível o ajuizamento da ação rescisória com base em sentença penal absolutória proferida posteriormente ao trânsito em julgado da sentença cível, no caso, fundada a absolvição criminal na falta de provas do fato infracional por parte do réu, não há repercussão na condenação imposta na ação de indenização. 2. Recurso especial conhecido e desprovido

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DOCUMENTO NOVO STJ - AGRG... NA MC 8310 -MG , AGRG NO AG 93815 -MG SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - CARACTERIZAÇÃO DOCUMENTO NOVO STJ... DE TRÂNSITO / HIPÓTESE, JUIZ CRIMINAL, PROLAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, EX-EMPREGADO, CONDUTOR, VEÍCULO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 593902 MG 2003/0176908-5 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: Ação rescisória. Sentença penal absolutória por ausência de provas. Art. 386 , III , do Código de Processo Penal . Documento novo. Precedentes da Corte. 1. Ainda que possível o ajuizamento da ação rescisória com base em sentença penal absolutória proferida posteriormente ao trânsito em julgado da sentença cível, no caso, fundada a absolvição criminal na falta de provas do fato infracional por parte do réu, não há repercussão na condenação imposta na ação de indenização. 2. Recurso especial conhecido e desprovido.

Encontrado em: INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DOCUMENTO NOVO STJ... - AGRG NA MC 8310 -MG , AGRG NO AG 93815 -MG SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - CARACTERIZAÇÃO DOCUMENTO... DE TRÂNSITO / HIPÓTESE, JUIZ CRIMINAL, PROLAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, EX-EMPREGADO, CONDUTOR...

TJ-PR - Apelação APL 14269073 PR 1426907-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL SOBRE A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - PROVAS DEMONSTRAM QUE O NOTICIANTE POSSUÍA ELEMENTOS RAZOÁVEIS E SUFICIENTES PARA REALIZAR A DENUNCIAÇÃO - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, QUE NÃO DEMONSTRA MÁ- FÉ NA NOTÍCIA CRIME - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE METO ATO DE VINGANÇA OU RETALIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1426907-3 - Medianeira - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 29.10.2015)

Encontrado em: RAZOÁVEIS E SUFICIENTES PARA REALIZAR A DENUNCIAÇÃO ­ SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS... processual, manifestou-se pela absolvição, por ausência de provas (v. citação na sentença à fl. 62... as determinações de entrega desta; d) as provas colhidas nos autos demonstram a ausência de provas do abuso...

TJ-SP - Apelação Cível AC 3079174800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Dano morai Sentença penal absolutória, por ausência de provas. Art. 386 VI CPP . Possibilidade de responsabilização civil daqueles que, dolosamente, deram ensejo à abertura de processo crime, sabendo o acusado inocente. Art. 935 CC . Julgamento antecipado do feito, contudo, que cerceou o direito do autor de provar o seu direito. Sentença anulada. Recurso provido. .

TJ-PE - Apelação APL 3167926 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: PENAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Entende-se por "vítima" a pessoa da qual se arrebata coisa móvel, pois é ela quem sofre diretamente a violência ou grave ameaça pespegada pelo agente. Logo, Não é concebível que, justamente no momento da perpetração do crime, esteja ausente do locus delicti a vítima, o subtrator da res furtiva, ou ambos. 2. A materialidade é no mínimo questionável, pois não existe comprovação induvidosa de que o telefone supostamente roubado tivesse sido apreendido em poder do réu, sendo que o proprietário de tal bem figura ao mesmo tempo como vítima, apreendedor da res furtiva e condutor do acusado à delegacia, conforme se depreende da sua qualificação no auto de prisão em flagrante delito. 3. Além disso, os depoimentos extrajudicial e judicial da pretensa vítima apresentam alguns pontos contraditórios ou confusos, que, por isso, não evidenciam o crime atribuído ao acusado, ora recorrido. 4. As declarações das demais testemunhas também não revelam, de forma inequívoca, a autoria do suposto delito. 5. Recurso improvido. Sentença absolutória mantida. Decisão Unânime.

Encontrado em: SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA... DE PROVA INEQUÍVOCA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Entende-se por "vítima" a pessoa..., e mantenho, nos termos da fundamentação supra, a sentença absolutória. É como voto. Recife...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17954 DF 2011/0302495-0 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITORA FISCAL DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. FLUÊNCIA APÓS 140 DIAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA MESMO QUE CONSIDERADO O PRAZO QUINQUENAL. INFRAÇÕES DISCIPLINARES TIPIFICADAS COMO CRIME. INCIDÊNCIA DO ART. 142 , § 2º , DA LEI 8.112 /90. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO APENAS NO CASO DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA COM BASE EM PROVA DA INEXISTÊNCIA DO CRIME OU DA NEGATIVA DE AUTORIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DA SEARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SEM INDÍCIOS DE RECUSA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECARIEDADE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que aplicou a pena de demissão a Auditora Fiscal do Trabalho, enquadrando-a nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117 , incisos IX e XV , e 132 , incisos IV e XI , ambos da Lei n. 8.112 /90. 2. A Lei 8.112 /90, ao versar sobre a prescrição da ação disciplinar (art. 142), prevê como seu termo inicial a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar (§ 1º do art. 142), cujo implemento constitui causa interruptiva (§ 3º do art. 142), ficando obstada a fluência por 140 (cento e quarenta) dias, porquanto esse seria o prazo legal para término do processo disciplinar (§ 4º do art. 142 c/c arts. 152 e 167). Precedentes. Nessa esteira, mesmo que aplicado o prazo quinquenal, na espécie, não houve prescrição. 3. "Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime" ( § 2º do art. 142 da Lei 8.112 /90). Hipótese em que as infrações disciplinares imputadas à impetrante também são objeto de ação penal em curso, por meio da qual responde pela prática do crime...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1378247 SP 2013/0106028-1 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, COM BASE EM DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS (EXPULSÃO REALIZADA EM FACE DA EXISTÊNCIA DO CHAMADO "RESÍDUO ADMINISTRATIVO" E NÃO COMUNICAÇÃO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NA ESFERA CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO ÀS TESES QUE VISAM DESCONSTITUIR O PRIMEIRO FUNDAMENTO, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 284/STF, POR ANALOGIA, E 211/STJ, O QUE ATRAI ÓBICE DA SÚMULA 283/STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS, EM AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem julgou improcedente a pretensão formulada pelo ora agravante, de anulação de ato que importou em sua expulsão das fileiras da Polícia Militar de São Paulo, por dois fundamentos autônomos, a saber: (i) no processo administrativo disciplinar foram julgadas condutas diversas daquelas que ensejaram a abertura do processo criminal, sendo certo que, quanto a tal resíduo administrativo, já teria ocorrido a prescrição do fundo de direito; (ii) na esfera criminal, a absolvição do agravante deu-se por ausência de prova, e não por negativa de autoria. II. Nas razões do Recurso Especial o ora agravante, buscando impugnar o primeiro fundamento do acórdão recorrido, apontou contrariedade aos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal e 2º, VI, da Lei 9.784/99. III. Como cediço, "não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas 'a', 'b' e 'c', da CF/88' (STJ, REsp 1.281.061/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2013). IV. A tese de afronta ao art. 2º, VI, da Lei 9.784/99 não pode ser...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130110987282 DF 0003381-57.2013.8.07.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA E AMEAÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA AUTORIA DOS DELITOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Mantém-se a sentença que absolveu o réu dos crimes de injúria e ameaça quando ausente a comprovação da autoria dos delitos. 2. Recurso desprovido.

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