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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 01252549020088260005 SP 0125254-90.2008.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDHU. PEDIDO DE RESCISÃO, FUNDADO NO INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES, QUE DEIXARAM DE PAGAR AS PRESTAÇÕES. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. LONGO PERÍODO DE USO DO IMÓVEL, SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 4º , INC. III , DO CDC . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 53 DO CDC , POIS VIABILIZAR QUALQUER DEVOLUÇÃO IMPLICARIA

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Privado 26/11/2013 - 26/11/2013 Apelação APL 01252549020088260005 SP 0125254-90.2008.8.26.0005 (TJ-SP) Coelho Mendes

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1252549020088260005 SP 0125254-90.2008.8.26.0005

Data de publicação: 26/11/2013

Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0125254-90.2008.8.26.0005, da Comarca de São... Nº: 10427 APEL. Nº: 0125254-90.2008.8.26.0005 COMARCA: SÃO PAULO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DO F ÓRUM

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