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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

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TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR AGRSEL 63154 RS 97.04.63154-5 (TRF-4)

Data de publicação: 04/02/1998

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR. DECISÃO QUE SUSPENDE EFEITOS DE TUTELA ANTECIPADA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERIGO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. Ver, no fato de algumas pessoas numa ação que problematiza a base de cálculo da incidência de uma gratificação, perigo ao orçamento de um Estado como o Brasil seria um exagero. 2. Se assim fosse, todas as decisões judiciais neste País, especialmente as que dizem respeito a servidores, acarretariam perigo ao erário público, o que, é óbvio, não acontece. 3. Agravo provido.

Encontrado em: .CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MOTIVO, NEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, PERIGO, ERÁRIO.ARA/MES. AGRAVO REGIMENTAL

TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR AGRSEL 63154 RS 97.04.63154-5 (TRF-4)

Data de publicação: 04/02/1998

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR. DECISÃO QUE SUSPENDE EFEITOS DE TUTELA ANTECIPADA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERIGO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. Ver, no fato de algumas pessoas numa ação que problematiza a base de cálculo da incidência de uma gratificação, perigo ao orçamento de um Estado como o Brasil seria um exagero. 2. Se assim fosse, todas as decisões judiciais neste País, especialmente as que dizem respeito a servidores, acarretariam perigo ao erário público, o que, é óbvio, não acontece. 3. Agravo provido.

Encontrado em: .CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MOTIVO, NEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, PERIGO, ERÁRIO.ARA/MES. AGRAVO REGIMENTAL

TSE - Agravo Regimental em Ação Rescisória AgR-AR 94794 SP (TSE)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE POR REJEIÇÃO DE CONTAS. OBTENÇÃO DE LIMINAR NA JUSTIÇA COMUM SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA RESCISÓRIA, PARA SE EVITAR INSTABILIDADE NO MUNICÍPIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As circunstâncias do caso revelam a inexistência de excepcionalidade apta a ensejar o deferimento da tutela antecipada. 2. Necessidade de se aguardar o regular andamento do feito, para se evitar o aumento da instabilidade no município. 3. Agravo regimental desprovido, para manter o indeferimento do pedido de tutela antecipada em sede de ação rescisória.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21544533120148260000 SP 2154453-31.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VOLTADO A AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES NOS VALORES REPUTADOS DEVIDOS A CRITÉRIO DO DEVEDOR, IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE ANOTAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SUSPENDER OS EFEITOS DA MORA, ALÉM DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE PREVALECE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFIRMAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Mostra-se inviável a concessão da antecipação de tutela de urgência no sentido de se impedir anotações em serviços de proteção ao crédito, manutenção da posse direta do bem móvel, bem como a suspensão dos efeitos da mora e depósito dos valores incontroversos a critério do devedor, pois não há evidência de cobrança abusiva de encargos e de valores indevidos, que justifique identificar, neste momento, a indispensável demonstração da probabilidade do direito afirmado. Posição que vem ao encontro do entendimento jurisprudencial mais recente do Colendo STJ.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21669828220148260000 SP 2166982-82.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VOLTADO A AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES NOS VALORES REPUTADOS DEVIDOS A CRITÉRIO DO DEVEDOR, IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE ANOTAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SUSPENDER OS EFEITOS DA MORA, ALÉM DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE PREVALECE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFIRMAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Mostra-se inviável a concessão da antecipação de tutela de urgência no sentido de se impedir anotações em serviços de proteção ao crédito, manutenção da posse direta do bem móvel, bem como a suspensão dos efeitos da mora e depósito dos valores incontroversos a critério do devedor, pois não há evidência de cobrança abusiva de encargos e de valores indevidos, que justifique identificar, neste momento, a indispensável demonstração da probabilidade do direito afirmado. Posição que vem ao encontro do entendimento jurisprudencial mais recente do Colendo STJ.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00342682720138190000 RJ 0034268-27.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE VISITAÇÃO AJUIZADA PELA MÃE EM FACE DO GENITOR DA MENOR. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER A VISITAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Ação de modificação de cláusula de visitação de filha menor, atualmente com 10 anos de idade, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada pela mãe em face do genitor. Decisão antecipando a tutela pra suspender a visitação do pai à menor, ante a verossimilhança dos fatos alegados. Pedido do réu de revogação da decisão. Decisão indeferindo o pedido, considerando o estudo psicossocial. Agravo de instrumento interposto pelo réu, alegando que o interesse da menor vem sendo tolhido sem qualquer prova ou justificativa. Não assiste razão ao agravante. Existência de prova documental de forte potencial de convencimento, capaz de assegurar certeza sobre a presença do fumus boni iuris (verossimilhança) e do periculum in mora (dano irreparável ou de difícil reparação). Estudo psicossocial que concluiu, por ora, pela suspensão da visitação do pai à menor. Prevalência dos interesses da menor. Inteligência ao art. 273 do CPC . Precedentes desta Corte. Aplicação da Súmula nº 59 da jurisprudência predominante deste Tribunal. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento, com base no art. 557 , caput, do CPC .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4350992020108260000 SP 0435099-20.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO COM REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO SUSPENDE A REVOGAÇÃO. Agravo improvido.

TJ-PR - 9003750 PR 900375-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPVA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONFIRMA A TUTELA ANTECIPADA. RECURSOS DE APELAÇÃO RECEBIDOS NO EFEITO DEVOLUTIVO ( CPC , 520, VII). IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO CONJUNTA COM O ART. 475 , I , DO CPC . RECEBIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO, APENAS PARA O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A apelação eventualmente interposta será recebida no efeito devolutivo quanto à parte que concedeu a tutela, e no duplo efeito quanto ao mais." (Nelson Nery Junior, Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 476).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7469992 PR 0746999-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA - LIMINARES EM MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ACÓRDÃO - NOVA DECISÃO SUSPENDENDO O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - RETRATAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que a decisão agravada determinou a comprovação do cumprimento da antecipação de tutela concedida em acórdão proferido no Agravo de Instrumento, o qual posteriormente teve seus efeitos suspensos por força de liminares concedidas em autos de Mandado de Segurança, e também, de nova decisão proferida pela Juíza Singular, o reconhecimento da perda do objeto do presente Agravo é medida que se impõe e, como conseqüência, é de não conhecer do recurso pela falta de interesse recursal superveniente.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00000546820118050000 BA 0000054-68.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DEFERINDO TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO A CONVOCAÇÃO DA AGRAVADA PARA A PROVA DE TÍTULOS, BEM COMO SUSPENDENDO O CERTAME, ATÉ QUE SEJA REALIZADA A AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS DA RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGRAVADA. 1. A questão relativa a existência ou não de equívocos na correção da prova subjetiva da Agravada, bem como sobre a possibilidade do Poder Judiciário analisar a correção das provas e alterar a pontuação conferida pela banca examinadora às respostas da Recorrida, trata-se do mérito da ação originária, não podendo esta Corte, em sede de Agravo de Instrumento, adentrar na análise das referidas matérias, sob pena de incorrer em inegável supressão de instância, pois ainda não foram definitivamente apreciadas pelo juízo a quo; 2. A decisão agravada, em verdade, trata-se de uma tutela cautelar e não de tutela antecipada, uma vez que somente foi assegurado o direito da Agravada de prosseguir no concurso, até a análise definitiva do mérito da ação originária, sem que tenha sido alterada a pontuação da Recorrida na prova subjetiva, pretensão que busca em definitivo; 3. Presentes na espécie, os requisitos necessários para a concessão de tutela cautelar, quais sejam, simples verossimilhança do direito acautelado (fumus boni iuris) e existência de risco ao resultado prático da ação em razão da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); 4. A decisão agravada, atualmente, não traz graves prejuízos ao Recorrente, pois o certame teve seu regular prosseguimento, com a avaliação dos títulos dos candidatos, inclusive da Agravada, já tendo ocorrido a divulgação do resultado final do certame e a convocação de 04 (quatro) candidatos, ressaltando que a Recorrida não figura entre os primeiros colocados, ficando classificada na 22ª posição, já que não teve a pontuação de sua prova subjetiva alterada, estando no aguardo do julgamento da ação principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO....

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