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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 1151196352003502 1151196-35.2003.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Já se pronunciou esta Corte superior a respeito da questão relativa à invalidade dos documentos não autenticados, ocasião em que foi dado provimento ao recurso de revista obreiro para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo , não havendo cogitar, na hipótese, em reexame do tema. Inteligência do artigo 471 do Código de Processo Civil . Agravo não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. A gratificação paga anualmente pela empresa não repercute nos cálculos das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Hipótese de incidência da Súmula n.º 253 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32049 SC 94.04.32049-8 (TRF-4)

Data de publicação: 31/05/1995

Ementa: PREVIDENCIARIO. AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS NÃO-AUTENTICADOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. INOCORRENCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO AO INSS, POIS SEU ASSISTENTE TECNICO FOI REGULARMENTE INTIMADO PARA ACOMPANHAR A PERICIA MÉDICA. 2. A QUESTÃO DA NÃO-AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS FOI SOLUCIONADA EM AUDIENCIA E, NÃO TENDO A RE INTERPOSTO O COMPETENTE AGRAVO, ENCONTRA-SE SUPERADA. 3. QUANDO DA CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA, JA HAVIA SIDO COMPLETADO O PERIODO DE CARENCIA, NÃO HAVENDO, POIS, PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. 4. DEVE SER CONFIRMADA A R. SENTENÇA, PORQUE OS LAUDOS PERICIAIS CONCLUIRAM PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA E AS DEMAIS CIRCUNSTANCIAS DEPURADAS CONFIRMAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFICIO. 5. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: - 8213 ANO-1991 ART- 21 INC-1 ART- 15 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.NEGAÇÃO, OCORRENCIA, CERCEAMENTO... DE DEFESA, INSS. MOTIVO, INTIMAÇÃO, ASSISTENTE TECNICO, ACOMPANHAMENTO, PERICIA MÉDICA

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01204848520138190001 RJ 0120484-85.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: de infrações de trânsito. Rejeita-se o agravo retido e o alegado cerceamento de defesa porque impertinente a prova oral, na medida em que o Autor pretende com essa prova demonstrar que não mais detém a posse do veículo, quando a discussão na lide gira em torno da propriedade. A transferência de propriedade do veículo fica a cargo do comprador, mas com a cópia autenticada do documento o vendedor pode informar a alienação ao DETRAN, que registra a alteração do proprietário e o antigo dono se libera das multas e pontos na habilitação. O Autor foi relapso ao entregar ao comprador o documento de transferência de propriedade sem reter cópia autenticada, o que obsta o registro da transferência de propriedade porque não existe certeza de que a pessoa indicada realmente é o adquirente do veículo. Recurso desprovido. (AC 0357118-67.2011.8.19.0001- Des. Rel. Henrique de Andrade Figueira- Quinta Câmara Cível- Julgado em: 30/04/2014). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS DE IPVA COBRADOS DE ANTIGO PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA NÃO REGISTRADA NO DETRAN/RJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134 DO CTB . PRECEDENTES. 1- Cabe ao vendedor o ônus de encaminhar ao órgão de trânsito cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade de veículo sob pena de responsabilizar-se pelas penalidades impostas ao veículo, nos termos do art. 134 do CTB . 2- Não tendo a autora se desincumbido do ônus, nem comprovado o negócio jurídico (por ausência de documentação suficiente para o fim), impossível a transferência de propriedade e suspensão da exigibilidade das cobranças de IPVA vencidas após a data apontada como da venda do veículo. 3- Manutenção da sentença. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (AC 0222452-03.2009.8.19.0001- Des. Rel. Monica de Faria Sardas- Vigésima Primeira Câmara CívelJulgado em: 10/02/2014). De mais a mais, ainda que, em tese, fosse necessária a prova oral (ao contrário do que concluem os argumentos encimados), a hipótese traz peculiaridades...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01919807720138190001 RJ 0191980-77.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: cumulada com indenizatória a fim de o Réu registrar a transferência de propriedade do veículo alienado pelo Autor a terceiro, afastar responsabilidade por multas e pontos decorrentes de infrações de trânsito. Rejeita-se o agravo retido e o alegado cerceamento de defesa porque impertinente a prova oral, na medida em que o Autor pretende com essa prova demonstrar que não mais detém a posse do veículo, quando a discussão na lide gira em torno da propriedade. A transferência de propriedade do veículo fica a cargo do comprador, mas com a cópia autenticada do documento o vendedor pode informar a alienação ao DETRAN, que registra a alteração do proprietário e o antigo dono se libera das multas e pontos na habilitação. O Autor foi relapso ao entregar ao comprador o documento de transferência de propriedade sem reter cópia autenticada, o que obsta o registro da transferência de propriedade porque não existe certeza de que a pessoa indicada realmente é o adquirente do veículo. Recurso desprovido. (AC 0357118-67.2011.8.19.0001- Des. Rel. Henrique de Andrade Figueira- Quinta Câmara Cível- Julgado em: 30/04/2014). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS DE IPVA COBRADOS DE ANTIGO PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA NÃO REGISTRADA NO DETRAN/RJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134 DO CTB . PRECEDENTES. 1- Cabe ao vendedor o ônus de encaminhar ao órgão de trânsito cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade de veículo sob pena de responsabilizar-se pelas penalidades impostas ao veículo, nos termos do art. 134 do CTB . 2- Não tendo a autora se desincumbido do ônus, nem comprovado o negócio jurídico (por ausência de documentação suficiente para o fim), impossível a transferência de propriedade e suspensão da exigibilidade das cobranças de IPVA vencidas após a data apontada como da venda do veículo. 3- Manutenção da sentença. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (AC 0222452-03.2009.8.19.0001- Des. Rel. Monica de Faria Sardas- Vigésima Primeira...

TJ-PR - Apelação APL 12293999 PR 1229399-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os membros integrantes da 1ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo de Autopetro Com. de Combustíveis Ltda., e dar provimento ao apelo do Estado do Paraná, na forma do voto. EMENTA: Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível n. 1.229.399- 9, da 1ª Vara Cível e Fazenda Pública de Colombo - Região Metropolitana de Curitiba. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença proferida juíza de direito da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos Autos de Embargos de Execução Fiscal sob nº 4739-28.2011.8.16.0028, proposta por Autopetro Comércio de Combustíveis Ltda., contra a Fazenda Pública do Estado do Paraná, que julgou improcedentes os pedidos dos embargos (f. 313/318). Em suas razões, Autopetro Com. de Combustíveis Ltda. faz algumas considerações preliminares sobre o lançamento fiscal para, em seguida, alegar cerceamento de defesa, visto que fraude não se presume e que não foram expedidos ofícios conforme requerimento feito durante o processo para o Detran, para a 8ª DRR, para a VIVO Telefonia e DEAT - Combustíveis, todos com o intuito de comprovar a entrega da mercadoria no destino. Cita precedentes que entende aplicável ao caso e reafirma a nulidade processual. Que a sentença é desprovida de requisitos de validade e que a fiscalização adotou uma tese, da qual não tem respaldo probatório, para justificar a infração contida na CDA. Que a empresa SERTA distribuidora, à época dos fatos, podia transitar com as mercadorias livremente pelo Paraná e que a embargante, caso tivesse conhecimento da fraude, jamais procederia à escrituração fiscal e contábil destas operações. Que as notas fiscais são regulares e que a autoria da infração não pode ser imputada para a empresa autuada, uma vez que adquiriu o produto de boa fé. Cita outros precedentes e que cumpre a Fazenda Pública demonstrar a ilegitimidade das operações...

Encontrado em: , alegar cerceamento de defesa, visto que fraude não se presume e que não foram expedidos ofícios..., segundo o empenho de cada um em obter a vitória".2 Não se pode apontar cerceamento de defesa... autenticadas por nenhum banco" (f. 239) e de que as autorizações de impressos de documentos fiscais...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3028439 PR Apelação Cível 0302843-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. AVISO PRÉVIO. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA DE DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. I - Contestada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independentemente da argüição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que o produziu, durante a instrução da causa. (STJ-3ª Turma, REsp 15 .706-SP, rel. Min. Nilson Naves). II - A importância do referido documento, para o deslinde da causa, impõe a juntada do original, e eventual realização de perícia, para que se possa apurar a falsidade ou autenticidade da assinatura. III - O julgamento antecipado, sem que os fatos estejam suficientemente esclarecidos, caracteriza o cerceamento de defesa.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 115119 115119/2003-900-02-00.0 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Decisão: - MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Tribunal Regional.... DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Já se pronunciou esta Corte superior a respeito... O (Ac. 1ª Turma) GMLBC/fmu/viv AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3028439 PR 0302843-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/11/2005

Ementa: INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. AVISO PRÉVIO. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA DE DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. I - Contestada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independentemente da argüição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que o produziu, durante a instrução da causa. (STJ-3ª Turma, REsp 15.706-SP, rel. Min. Nilson Naves). II - A importância do referido documento, para o deslinde da causa, impõe a juntada do original, e eventual realização de perícia, para que se possa apurar a falsidade ou autenticidade da assinatura. III - O julgamento antecipado, sem que os fatos estejam suficientemente esclarecidos, caracteriza o cerceamento de defesa.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 646187 6461/87 (TRT-3)

Data de publicação: 15/07/1988

Ementa: DOCUMENTOS EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da juntada de documentos que desatendem a regra prescrita no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho .

Encontrado em: Quarta Turma 15/07/1988 - 15/7/1988. DJMG . Boletim: Não. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 646187

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4041174 PR 0404117-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: e prestação pecuniária); - José Jurandy Falcão Chagas: três anos de reclusão e vinte dias multa, em regime inicial semi-aberto; - Hildo Francisco Gandolfi: dois anos e seis meses de reclusão e quinze dias multa, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Inconformados com a sentença, os réus condenados apelaram. O apelante Jorge Luiz Duarte da Cruz (fls. 879/894) afirma que o documento encontrado em seu poder não se tratava de falsificação, pois conforme reconhecido na sentença, era uma simples reprodução xerográfica em branco, não autenticada, rústica e sem qualquer valor oficial. Acrescenta que não existe qualquer prova de que ele tivesse intenção de usar o documento e, nem mesmo, que estivesse de posse do documento, já que a apreensão se deu no hotel, sem a presença de testemunhas. Alega, ainda, que houve cerceamento de defesa, uma vez que o juiz sequer apreciou as provas contidas no processo disciplinar instaurado pela Polícia Federal, que demonstrariam sua inocência. O apelante José Jurandy Falcão Chagas (fls. 902/914) alega que no momento da prisão não estava de posse da identidade falsa, que foi encontrada na busca realizada onde estava hospedado, e, além disso, trata-se de cópia xerográfica, sem autenticação, constituindo falsificação grosseira, não se configurando o crime. Aduz, também, que não existe qualquer prova de que tivesse a intenção de utilizar o referido documento. Insurge-se, ainda, em relação à pena aplicada, porque teria considerado a agravante da reincidência como circunstância judicial e na segunda fase da dosimetria. Alega que não há prova do trânsito em julgado da sentença condenatória, de modo que não poderia servir para agravar a pena nem para definir o regime de cumprimento. Pede, por fim, a absolvição ou a redução da pena e aplicação do regime aberto. Por fim, o apelante Hildo Francisco Gandolfi Filho (fls. 989/1008) insurge...

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