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JusBrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2015

TJ-RS - Recurso Cível 71004998936 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COMPRA NÃO FINANCIADA PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LIVRE ASSUNÇÃO PELO COMPRADOR DO DEVER DE PAGAR A COMISSÃO DO CORRETOR DE IMÓVEIS QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO. LEGALIDADE DA AVENÇA. ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL. ERRO DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE PRESUME. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004998936, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 12/03/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005165006 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COMPRA NÃO FINANCIADA PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LIVRE ASSUNÇÃO PELO COMPRADOR DO DEVER DE PAGAR A COMISSÃO DO CORRETOR DE IMÓVEIS QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO. LEGALIDADE DA AVENÇA. ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL . ERRO DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE PRESUME. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005165006, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 12/03/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005341466 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COMPRA NÃO FINANCIADA PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LIVRE ASSUNÇÃO PELO COMPRADOR DO DEVER DE PAGAR A COMISSÃO DO CORRETOR DE IMÓVEIS QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO. LEGALIDADE DA AVENÇA. ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL. ERRO DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE PRESUME. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005341466, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 12/03/2015).

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1110 MS 2006.001110-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - AFASTADA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM CONTRÁRIO - REJEITADA - DÍVIDA DECORRENTE DE COMISSÃO AO CORRETOR DE IMÓVEIS - EXPRESSA PREVISÃO EM TERMO DE PROPOSTA - ATO JURÍDICO PERFEITO - PACTA SUNT SERVANDA E INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS - SENTENÇA REFORMADA - PARCIALMENTE PROVIDA. Não ocorre cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide se a discussão travada entre as partes versar unicamente sobre matéria de direito e o elenco probatório mostrar-se suficiente para o deslinde da questão de fundo. A parte goza do benefício da gratuidade de justiça por simples afirmação na petição inicial. Destarte não sendo desfeita a presunção de veracidade que tem em seu favor, deve ser rejeitada a impugnação. Feita a aproximação dos contratantes e celebrado o negócio preliminar de compra e venda é devida a comissão ao corretor de imóveis, sendo irrelevante posterior desistência do negócio, mormente se esta obrigação, de desistência da compra e venda foi expressamente prevista em Termo de Proposta do qual aquiesceram ambos, comprador e vendedor. Devem ser respeitados os princípios do pacta sunt servanda e da intangibilidade dos contratos quando estes forem livremente pactuados entre as partes, por se tratar de ato jurídico perfeito decorrente de um acordo de vontades.

TJ-RS - Recurso Cível 71000529735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2004

Ementa: COMISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. PAGAMENTO. DE REGRA, PELO VENDEDOR DO BEM, SALVO CLÁUSULA CONTRATUAL EM CONTRÁRIO.VENDA POR INCORPORADORA. DIVISÃO EM 50% DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PARA CADA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71000529735, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em 06/07/2004)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1288450 AM 2011/0251967-0 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. COMISSÃO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO COMITENTE. CONTRATAÇÃO DO CORRETOR PELO COMPRADOR. 1. Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios de acordo com as instruções recebidas. 2. A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor. 3. É o comitente que busca o auxílio do corretor, visando à aproximação com outrem cuja pretensão, naquele momento, esteja em conformidade com seus interesses, seja como comprador ou como vendedor. 4. Recurso especial desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004016978 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. È devida comissão ao corretor de imóveis que faz a aproximação das partes, encaminha regularização do imóvel, ainda que sem cláusula de exclusividade. Situação dos autos que evidencia que o trabalho do corretor foi devidamente realizado e que a demora na regularização do imóvel se deveu aos próprios problemas deste. Comprador que confirma que toda a negociação teve início através do autor, somente se concluindo com a intervenção de outro corretor por interesse exclusivo dos ora recorrentes. Recurso a que se nega provimento. (Recurso Cível Nº 71004016978, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 24/01/2013)

TJ-SP - -.... 2252536020108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VENDA DE IMÓVEL BLOQUEADO - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DA COMISSÃO DO CORRETOR DE IMÓVEIS COM PARCELA DO VALOR DECORRENTE DA VENDA - ADMISSIBILIDADE -TRABALHO DOS PROFISSIONAIS QUE É IMPRESCINDÍVEL E DEVE SER REMUNERADO - EVIDENTE RISCO AO MEIO AMBIENTE, NA MEDIDA EM QUE A DEMORA NA ALIENAÇÃO DO BEM REDUNDARIA EM DEPRECIAÇÃO DE SEU VALOR - AGRAVO PROVIDO

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01718200914003000 0171800-46.2009.5.03.0140 (TRT-3)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: RELAÇÃO DE TRABALHO - CORRETOR - PAGAMENTO DE COMISSÃO. Ao corretor de imóveis incumbe a intermediação na venda e aproximação dos interessados, de forma a obter a convergência de interesses na concretização do negócio. Comprovado nos autos que a negociação entre comprador e vendedor foi concluída em razão da mediação da autora, impõe-se o deferimento da comissão de corretagem pleiteada na inicial.

TJ-SP - Apelação APL 00041560720088260566 SP 0004156-07.2008.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: Rescisão contratual Sentença que concluiu pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que o contrato havia sido integralmente cumprido pelo apelado Apelante que deu total quitação ao preço do contrato estabelecido na cláusula 4ª do contrato Irregularidade documental do veículo entregue pelo apelado a título de pagamento já havia sido sanada, não podendo ser agora invocada como fundamento para a rescisão do negócio jurídico Eventual negociação posterior do imóvel por valor superior ao avençado na compra se mostra irrelevante, na medida em que o apelado teve despesas com a retirada de terceiros invasores e com o desmembramento do imóvel perante a Municipalidade, bem como arcou com o pagamento de comissão a corretor de imóveis Lucro obtido pelo apelado com a posterior venda do imóvel não se mostra excessivo Honorários advocatícios Descabida a pretensão do apelante em se ver isento do pagamento da verba honorária Benefício da assistência judiciária gratuita que apenas implica a suspensão temporária da execução enquanto perdurar a situação de pobreza da parte Sentença mantida Recurso improvido.

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