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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1494201200310006 DF 01494-2012-003-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AÇÃO PARA COBRANÇA DE COMISSÃO. CORRETOR DE IMÓVEIS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A cobrança de comissão ajustada em contrato de corretagem não se insere no conceito de relação de trabalho. A relação jurídica é de natureza civil, não havendo vínculo trabalhista entre o proprietário do imóvel e o corretor que intermedeia a venda deste bem a um terceiro comprador (Súmula 363/STJ e art. 114 da CF/88). Recurso conhecido e desprovido. I -

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1110 MS 2006.001110-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - AFASTADA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM CONTRÁRIO - REJEITADA - DÍVIDA DECORRENTE DE COMISSÃO AO CORRETOR DE IMÓVEIS - EXPRESSA PREVISÃO EM TERMO DE PROPOSTA - ATO JURÍDICO PERFEITO - PACTA SUNT SERVANDA E INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS - SENTENÇA REFORMADA - PARCIALMENTE PROVIDA. Não ocorre cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide se a discussão travada entre as partes versar unicamente sobre matéria de direito e o elenco probatório mostrar-se suficiente para o deslinde da questão de fundo. A parte goza do benefício da gratuidade de justiça por simples afirmação na petição inicial. Destarte não sendo desfeita a presunção de veracidade que tem em seu favor, deve ser rejeitada a impugnação. Feita a aproximação dos contratantes e celebrado o negócio preliminar de compra e venda é devida a comissão ao corretor de imóveis, sendo irrelevante posterior desistência do negócio, mormente se esta obrigação, de desistência da compra e venda foi expressamente prevista em Termo de Proposta do qual aquiesceram ambos, comprador e vendedor. Devem ser respeitados os princípios do pacta sunt servanda e da intangibilidade dos contratos quando estes forem livremente pactuados entre as partes, por se tratar de ato jurídico perfeito decorrente de um acordo de vontades.

TJ-RS - Recurso Cível 71000529735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2004

Ementa: COMISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. PAGAMENTO. DE REGRA, PELO VENDEDOR DO BEM, SALVO CLÁUSULA CONTRATUAL EM CONTRÁRIO.VENDA POR INCORPORADORA. DIVISÃO EM 50% DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PARA CADA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71000529735, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em 06/07/2004)

TJ-RS - Recurso Cível 71004016978 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. È devida comissão ao corretor de imóveis que faz a aproximação das partes, encaminha regularização do imóvel, ainda que sem cláusula de exclusividade. Situação dos autos que evidencia que o trabalho do corretor foi devidamente realizado e que a demora na regularização do imóvel se deveu aos próprios problemas deste. Comprador que confirma que toda a negociação teve início através do autor, somente se concluindo com a intervenção de outro corretor por interesse exclusivo dos ora recorrentes. Recurso a que se nega provimento. (Recurso Cível Nº 71004016978, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 24/01/2013)

TJ-SP - Apelação APL 990093442183 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: Cobrança de comissão de corretor de imóveis. Demanda voltada contra proprietários que não requisitaram a mediação e que anos atrás já haviam negociado o imóvel mediante promessa de compra e venda com outorga a um dos promissários de mandato para a concretização da compra e venda. Mandatário que agiu em nome próprio ao contratar a intermediação. Ilegitimidade de parte dos mandantes. Carência de ação decretada.

TJ-SP - -.... 2252536020108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VENDA DE IMÓVEL BLOQUEADO - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DA COMISSÃO DO CORRETOR DE IMÓVEIS COM PARCELA DO VALOR DECORRENTE DA VENDA - ADMISSIBILIDADE -TRABALHO DOS PROFISSIONAIS QUE É IMPRESCINDÍVEL E DEVE SER REMUNERADO - EVIDENTE RISCO AO MEIO AMBIENTE, NA MEDIDA EM QUE A DEMORA NA ALIENAÇÃO DO BEM REDUNDARIA EM DEPRECIAÇÃO DE SEU VALOR - AGRAVO PROVIDO

TJ-RJ - APELACAO APL 00220976620088190209 RJ 0022097-66.2008.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TÍTULO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO À CORRETORA DE IMÓVEIS. SÚMULA Nº 299 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA QUE, RECONHECE O DÉBITO EM VALOR INFERIOR AO EXIGIDO, INVOCANDO A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. TESE DEFENSIVA NA CONTRAMÃO DA PROVA DOS AUTOS, CUJO CONTEXTO NÃO REVELA QUALQUER INDÍCIO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL OU ANIMUS NOVANDI (ART. 361 DO CÓDIGO CIVIL ). ASSIM, EM VIRTUDE DA TÉCNICA PROCESSUAL DIFERENCIADA DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO, INCUMBE AO EMBARGANTE A PROVA DE QUE O TÍTULO TIDO COMO MERECEDOR DE FÉ NÃO O PODERIA SER. ASSIM, SENDO CERTO QUE MERAS ALEGAÇÕES NÃO CONFEREM SUBSTRATO À ALTERAÇÃO DA SORTE DO JULGADO (ART. 333 , DO CPC ), NENHUM REPARO MERECE O DECISUM, IMPONDO-SE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-SC - Apelação Cível AC 449677 SC 2008.044967-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. MÉRITO. CÁRTULA SUPOSTAMENTE EMITIDA COMO FORMA DE GARANTIA DO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETORA DE IMÓVEIS EM DECORRÊNCIA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO TERIA SE CONCRETIZADO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DESPROVIDOS DE CONSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA PROMOVER O DESENROLAR DA LIDE EM FAVOR DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 420702 PR Apelação Cível 0042070-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/1995

Ementa: RESCISAO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL RESIDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENCAO DE FINANCIAMENTO PELOS COMPROMISSARIOS COMPRADORES, POR INSUFICIENCIA DE RENDA FAMILIAR - FATO DE TERCEIRO - RESTABELECIMENTO DO "STATUS QUO ANTE" - CERCEAMENTO DE DEFESA - NAO CARACTERIZACAO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDENCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - ABATIMENTO DA COMISSAO DO CORRETOR DE IMOVEIS - INADMISSIBILIDADE - APELACAO NA PROVIDA. Se o compromisso de compra e venda de imovel residencial esta subordinado a obtencao de financiamento pelos compromissarios compradores, nao concedido pela instituicao financeira por insuficiencia de renda familiar, impoe-se a rescisao do contrato, com restabelecimento do "status quo ante". Se as provas existentes nos autos autorizavam o julgamento antecipado da lide, inocorre cerceamento de defesa a ensejar a nulidade do processo. Os valores pagos devem ser desenvolvidos integralmente, nao se abatendo deles a comissao do corretor do negocio. Sobre as parcelas pagas a serem devolvidas, incidira correção monetária a partir de cada desembolso.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 6453520105050026 BA 0000645-35.2010.5.05.0026 (TRT-5)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: CORRETOR DE IMÓVEIS. COMISSÃO. PERCENTUAL. Em atenção ao princípio da condição mais benéfica, deve ser aplicada ao empregado os percentuais previstos na tabela mínima de honorários homologada pela CRECI, que estabelece expressamente infração ao código de ética pela Lei Federal nº 6.530 /78, a cobrança de honorários inferior à tabela.COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula nº 340 do TST (Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI-I do TST).

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