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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00112233920118260268 SP 0011223-39.2011.8.26.0268 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO AO CARGO Concurso público eivado de irregularidades Demissão em razão da anulação do ato de nomeação Impetrantes que, antes de prestarem o concurso, integraram a comissão de licitação responsável pela contratação da empresa que realizou o certame Alegação de irregularidades no procedimento administrativo e afronta ao devido processo legal Não ocorrência Anulação ou invalidação que importa em mero reconhecimento de falha pela Administração Obediência ao princípio da impessoalidade Súmulas 473 e 346 do STF Sentença que denega a segurança Recurso não provido

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 94853 SC 2009.009485-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ¿ ADMINISTRATIVO ¿ LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO TIPO MENOR PREÇO ¿ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA ¿ PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO RESPONSÁVEL PELO ATO COMBATIDO ¿ MÉRITO ¿ IMPETRANTE INABILITADA SOB A ALEGAÇÃO DE TER APRESENTADO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA GENÉRICO, SEM ESPECIFICAR EXATAMENTE O MATERIAL LICITADO ¿ EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL ¿ INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE PREVIA A NECESSIDADE DE SE ATESTAR OU CERTIFICAR QUE A EMPRESA FORNECEU OU FORNECE "MATERIAIS DE NATUREZA COMPATÍVEL" COM O OBJETO DO EDITAL ¿ CONDIÇÃO CUMPRIDA ¿ ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA ¿ DESCLASSIFICAÇÃO EM DESACORDO COM O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO ¿ CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ¿ INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO ¿ POSSIBILIDADE ¿ RESTRIÇÃO À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE OU NÃO DO ATO ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

Encontrado em: : Município de Criciúma. Apelado: Colombo Retroterra Ltda. Interessada: Comissão Permanente de Licitação do Município de Criciúma Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 94853 SC 2009.009485-3 (TJ-SC) José Volpato de Souza

TJ-SP - -.... 1609781020078260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Ajuizamento pelo Ministério Público objetivando o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 , inciso VIII , e 11 da Lei nº 8.429 /92, por suposta fraude em procedimento licitatório -Procedência parcial do pedido em relação a um dos acionados que não merece subsistir - Ausência de demonstração do envolvimento dos demandados na ilegalidade alardeada, não servindo simples depoimentos realizados na fase de inquérito civil e não repetidos perante o Juízo a amparar as alegações expendidas na petição inicial- Resultado do exame mecanográfico, realizado nas propostas apresentadas na licitação impugnada, que também traz fundadas dúvidas acerca da participação da empresa vencedora na fraude verificada ? Do mesmo modo, a designação de comissão de licitação,responsável pela condução dos certames no Município induz a falta de certeza quanto à intromissão direta do Prefeito Municipal no resultado do concurso ? Operação impugnada, outrossim, que foi efetivamente realizada e por preço similar ao praticado no mercado à época, não se comprovando a ocorrência de prejuízo ao erário municipal ? Nesse passo, a falta de provas no tocante aos fatos alegados e de qualquer indicação de dano ao patrimônio público arreda a pertinência da alegação da prática de ato de improbidade administrativa pelos co-réus, conduzindo ao desate de improcedência da ação - Apelo do demandado Fuad Kassis provido e improvido o recurso do Ministério Público autor.

TJ-SP - Apelação APL 994071609780 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Ajuizamento pelo Ministério Público objetivando o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 , inciso VIII , e 11 da Lei nº 8.429 /92, por suposta fraude em procedimento licitatório -Procedência parcial do pedido em relação a um dos acionados que não merece subsistir - Ausência de demonstração do envolvimento dos demandados na ilegalidade alardeada, não servindo simples depoimentos realizados na fase de inquérito civil e não repetidos perante o Juízo a amparar as alegações expendidas na petição inicial- Resultado do exame mecanográfico, realizado nas propostas apresentadas na licitação impugnada, que também traz fundadas dúvidas acerca da participação da empresa vencedora na fraude verificada ? Do mesmo modo, a designação de comissão de licitação,responsável pela condução dos certames no Município induz a falta de certeza quanto à intromissão direta do Prefeito Municipal no resultado do concurso ? Operação impugnada, outrossim, que foi efetivamente realizada e por preço similar ao praticado no mercado à época, não se comprovando a ocorrência de prejuízo ao erário municipal ? Nesse passo, a falta de provas no tocante aos fatos alegados e de qualquer indicação de dano ao patrimônio público arreda a pertinência da alegação da prática de ato de improbidade administrativa pelos co-réus, conduzindo ao desate de improcedência da ação - Apelo do demandado Fuad Kassis provido e improvido o recurso do Ministério Público autor.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983020014100 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: . O direcionamento ilícito de procedimento licitatório, ainda que não resulte de prejuízo material ao erário, atinge, pois, os fundamentos mais basilares da República, notadamente quando se verifica, como na espécie, a reprodução da antiquíssima cultura patrimonialista, a que confunde público e privado através, entre outras práticas, do favorecimento de familiares, chaga infamante da história institucional brasileira. Precedentes do STF e desta Corte. 5. Hipótese em que, 02 (duas) das 03 (três) empresas vencedoras da carta-convite tinham como integrantes de seu quadro societário parentes do gestor público que realizou e homologou a licitação, ilicitude esta que não fora identificada pelos integrantes da Comissão de Licitação responsável pela habilitação das empresas licitantes, nem tampouco reconhecida pelo genitor das sócias de algumas das empresas vencedoras e Prefeito da cidade de Pesqueira/PE, mesmo quando uma das empresas já tinha sido conduzida e gerenciada pelo ex-gestor público, que repassou suas cotas da empresa primeiro para sua esposa e, depois, para uma de suas filhas. 6. Apesar disso, em havendo, na instrução processual e, principalmente, nas razões das apelações interpostas pelas filhas do ex-gestor, que inclusive tiveram o cuidado de trazer aos autos documentos (públicos) que atestam ter sido improvável a participação de tais pessoas na conduta ilícita, principalmente porque há muito já não mais residiam no Município de Pesqueira/PE, pois precisaram fixar residência em outras cidades mais desenvolvidas, onde terminaram seus estudos superiores, conseguiram empregos e fixaram famílias e domicílios, tudo levando a crer que tiveram seus nomes usados indevidamente pelos demais integrantes das empresas participantes da licitação, é de se concluir que a conduta ímproba só foi possível pela irresponsabilidade do ex-gestor que, mesmo ciente de que uma das empresas que havia participado e vencido a licitação tinha sido constituída por ele e por seu cônjuge, já tendo...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200434000083927 DF 2004.34.00.008392-7 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO EXERCENTE DE CARGO EFETIVO E SERVIDOR DETENTOR DE CARGO EM COMISSÃO. CONTRATAÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. INíCIO DAS OBRAS. CONTRATO VERBAL. REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROCEDIMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO QUE NO SEU CURSO FOI ANULADO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE IMPUTADO AOS SERVIDORES E ÀS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. IRREGULARIDADES QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO ATO DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. DOLO E MÁ-FÉ INCOMPROVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INCOFIGURADO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, por inevidenciada a sua ocorrência na motivação existente na decisão agravada. 2. A Lei 8.429 /92 visa punir, exemplarmente, atos de corrupção e desonestidade. 3. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429 /92), em observância ao texto constitucional ( CF , art. 37 , § 4º ), não foi essa, mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios que regem a Administração Pública, sob pena de sofrerem sanções pela sua inobservância. 4. O ato tido como ímprobo, além de ser um ato ilegal, é um ato de desonestidade do agente público para com a Administração Pública, onde o dolo ou a culpa grave, evidenciadora da má-fé, é indispensável para a configuração do ato de improbidade, fato que, em relação aos réus, não ficou demonstrado pelo conjunto probatório. 5. Não se pode confundir meras irregularidades administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429 /92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 6. No caso em exame, não se infere das circunstâncias dos fatos tenham os réus, pessoas físicas e/ou representantes das empresas envolvidas no ato tido como ímprobo, agido com dolo ou má-fé, condição indispensável, na hipótese, para a condenação por ato de improbidade administrativa. 7. Agravo retido improvido. 8. Apelações dos réus providas....

TJ-PR - 7955164 PR 795516-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /93 (FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO). ALEGAÇÃO DE NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOLO. INACOLHIMENTO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DO DOLO DE OBTER, PARA SI E PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. EDITAL LICITATÓRIO QUE NÃO FOI PUBLICADO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 37 DA CF E ART. 21 , INC. III , DA LEI Nº 8.666 /93. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO SER O ALCAIDE O RESPONSÁVEL PELA FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO, JÁ QUE HAVIA UMA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO QUE ORGANIZOU O CERTAME. REJEIÇÃO. PREFEITO QUE, AO HOMOLOGAR O RESULTADO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SE TORNA RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666 /93 CLASSIFICADO COMO FORMAL, INEXIGINDO-SE EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO. TUTELA DA MORALIDADE PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA EM 8 (OITO) HORAS SEMANAIS. OFENSA AO ART. 46 , § 3º , DO CP . ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO, COM A ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO NÚMERO DE HORAS SEMANAIS PARA CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1.A violação ao princípio da publicidade (art. 37 da CF ) implica a frustração ao caráter competitivo da licitação, ante a impossibilidade de apresentação de propostas por mais pessoas em razão do desconhecimento do edital. 2.Não obstante a Administração Municipal seja conduzida pelo Alcaide com o auxílio inarredável de uma equipe técnica, especialmente nos casos de licitações, em que existe uma comissão nomeada para esse trabalho específico, a homologação é feita pelo Prefeito, que se torna responsável pelos atos praticados. 3.O crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666 /93 é formal, ou seja, não exige efetivo prejuízo à Administração como consequência de resultado naturalístico, tampouco se demanda a obtenção da vantagem ao agente, pois a tutela circunda a moralidade pública, assegurando o caráter competitivo do procedimento licitatório, como princípio específico insculpido na seara das licitações e contratos. 4.Nos termos do art. 46 , § 3º , do Código Penal , o serviço a ser prestado pelo condenado deve obedecer "à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação", ou seja, 7 (sete) horas semanais. I....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 663 AC 0000663-73.1998.4.01.3000 (TRF-1)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-GOVERNADOR. RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMMES. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PARENTES DO EX-GESTOR ESTADUAL. AGENTE PÚBLICO NÃO RESPONSÁVEL PELA CONTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. EXECUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS. REMANEJAMENTO DE VERBAS. FALTA DE PROVA DE ILEGALIDADES. CONSTRUÇÃO DE AEROPORTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER QUESTIONADO PELO JUDICIÁRIO. CONDENÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIRO, DANO AO ERÁRIO E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CONDUTAS INSCULPIDAS NO ART. 9º. 10, XII E NO ART. 11 , DA LEI N. 8.429 /92. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO TAMBÉM DOS PAIS DO EX-GOVERNADOR E DA EMPRESA CONTRATADA. 1. A decisão da Reclamação 2.138-6/DF não tem eficácia erga ommes. A Lei 8.429 /92 é aplicável ao ex-Governador. 2. A condenação do ex-governador por ato de improbidade não se sustenta nas provas dos autos. A contração de empresa de seus parentes para a construção de aeroporto não está relacionada às suas funções. Havia uma comissão de licitação, o juiz afastou a responsabilidade de seus componentes e não houve recurso do MPF. Outrossim, o ex-Governador não era o responsável pela fiscalização da obra. 3. Não restou demonstrado que o remanejamento de verbas tenha sido feito para beneficiar a empresa ETAM Ltda. 4. O mérito administrativo não pode ser questionado pelo Judiciário. As críticas do juiz quanto à escolha da cidade para a construção do aeroporto ficam, portanto, afastadas. 5. Os atos atribuídos aos réus apelantes encontram adequação às condutas insculpidas nos arts. 9º , 10 , XII e 11 da Lei n. 8.429 /1992. Logo, afastada a condenação do ex-governador, fica também afastada a dos seus parentes e da empresa que realizou a obra tida por irregular, resguardado o direito do autor de buscar eventual ressarcimento ao erário pelas vias próprias....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6729791 PR 0672979-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: AGRAVANTE: DECK CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. AGRAVADO: PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA AGRAVADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO N.º CN/011/2009 - SMPO/OPIP RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. EXEGESE DO ARTIGO 7 , INCISO III DA LEI N.º 12.016 /2009. INABILITAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL. SERVIDOR DE AUTARQUIA INDICADO COMO ENGENHEIRO TÉCNICO RESPONSÁVEL. IMPEDIMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 9º ., INCISO III , § 3º. DA LEI N.º 8.666 /93. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CORRETA - Não se pode permitir que o servidor do Instituto de Pesquisa e Planejamento - IPPUC, cuja área de atuação guarda correlação ao objeto da licitação, participe como responsável técnico do licitante, sob pena de violação ao artigo 9º ., inciso III , § 3º. da Lei n.º 8.666 /93. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-5 - APN Ação Penal APN 200784000051521 (TRF-5)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: contrato, subdividiu em 06 (seis) Termos de Dispensa de Licitação, correspondentes a 6 diferentes contratações, afastando a necessidade de realização de licitação pela via Carta-Convite, já que se tratava de obra que no seu valor global superava o mínimo estabelecido para a época, dispensando licitação fora das hipóteses permitidas em lei. 2.4 - que o denunciado, então Prefeito do Município de Barcelona/RN, aproveitando-se da ignorância dos trabalhadores autônomos contratados, teria induzido-os a assinar recibos ideologicamente falsos, em parte dos valores superiores àqueles efetivamente pagos pelos serviços realizados, o que ensejou a imputação em face da suposta prática de desvio de verba pública federal - Artigo 1º , inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, em concurso material, com o crime de falsidade ( CP , Art. 298 ). 2.5 - que o acusado AGACI DE SOUZA FILHO , à época dos fatos, Presidente da Comissão Permanente de Licitação em Barcelona/RN, teria sido, juntamente com o Prefeito CARLOS ZAMITH, o responsável pela assinatura dos termos de Dispensa de Licitação, incorrendo nas penas do Artigo 89 da Lei 8.66 /93. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO (CRIMES DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666 /93 C/C ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL ) 3 - A ambos os acusados (CARLOS ZAMITH DE SOUZA e AGACI DE SOUZA FILHO), foram imputados as práticas de crimes, em tese, previstos, no artigo 89 da Lei nº 8.666 /93 c/c artigo 29 do Código Penal , e para o acusado CARLOS ZAMITH o artigo 1º , inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, em concurso material, com o artigo 298 do Código Penal . 4 - Ressalva de que não seria hipótese de aplicação da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu parágrafo 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorridos antes de sua vigência, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável. 5 - No que tange ao crime de dispensa...

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