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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00112233920118260268 SP 0011223-39.2011.8.26.0268 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO AO CARGO Concurso público eivado de irregularidades Demissão em razão da anulação do ato de nomeação Impetrantes que, antes de prestarem o concurso, integraram a comissão de licitação responsável pela contratação da empresa que realizou o certame Alegação de irregularidades no procedimento administrativo e afronta ao devido processo legal Não ocorrência Anulação ou invalidação que importa em mero reconhecimento de falha pela Administração Obediência ao princípio da impessoalidade Súmulas 473 e 346 do STF Sentença que denega a segurança Recurso não provido

TCU - 03299920143 (TCU)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DERIVADA DE REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO. EMPRESA DE FACHADA. INDÍCIOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DO PREFEITO, DA CONSTRUTORA CONTRATADA E DE SEUS SÓCIOS. ALEGAÇÕES DE DEFESA DO PREFEITO DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVELIA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADES NÃO FORAM AFASTADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA EMPRESA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. Julgam-se irregulares as contas de pessoa jurídica de direito privado e de seus sócios quando houver indícios suficientes de que suas condutas deram causa a irregularidade de que resultou dano ao Erário. A participação fraudulenta em licitações públicas constitui irregularidade grave e justifica a aplicação das sanções de inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, e de declaração de inidoneidade da empresa para participar de licitação na Administração Pública Federal

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 94853 SC 2009.009485-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ¿ ADMINISTRATIVO ¿ LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO TIPO MENOR PREÇO ¿ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA ¿ PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO RESPONSÁVEL PELO ATO COMBATIDO ¿ MÉRITO ¿ IMPETRANTE INABILITADA SOB A ALEGAÇÃO DE TER APRESENTADO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA GENÉRICO, SEM ESPECIFICAR EXATAMENTE O MATERIAL LICITADO ¿ EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL ¿ INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE PREVIA A NECESSIDADE DE SE ATESTAR OU CERTIFICAR QUE A EMPRESA FORNECEU OU FORNECE "MATERIAIS DE NATUREZA COMPATÍVEL" COM O OBJETO DO EDITAL ¿ CONDIÇÃO CUMPRIDA ¿ ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA ¿ DESCLASSIFICAÇÃO EM DESACORDO COM O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO ¿ CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ¿ INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO ¿ POSSIBILIDADE ¿ RESTRIÇÃO À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE OU NÃO DO ATO ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

Encontrado em: : Município de Criciúma. Apelado: Colombo Retroterra Ltda. Interessada: Comissão Permanente de Licitação do Município de Criciúma Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 94853 SC 2009.009485-3 (TJ

TCU - 01507020107 (TCU)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. FRAUDE À LICITAÇÃO QUE ANIQUILOU O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS EMPRESAS LICITANTES. MULTA AOS INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E AO RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. 1. Julgam-se irregulares as contas do responsável, condenando-o, solidariamente com a empresa contratada, ao pagamento do débito e individualmente da multa, em face da inexecução parcial do objeto ajustado. 2. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por prazo fixado, de licitação na Administração Pública Federal

TCU - 01364120089 (TCU)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE NO MUNICÍPIO DE CAPELA/SE. SUPERFATURAMENTO E FALHAS NA LICITAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DO DÉBITO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REVERSÃO DOS AUTOS À CONDIÇÃO ORIGINAL DE DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 58 DA LEI 8.443 /1992 E DA INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, EM RAZÃO DE OUTRAS IRREGULARIDADES. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de revisão interposto por Manoel Messias Sukita Santos, ex-prefeito do Município de Capela/SE, contra o Acórdão 2.663/2010-TCU-Plenário, que julgou irregulares suas contas, condenou-o em débito, aplicou-lhe multas do art. 57 e do art. 58 , I , da Lei 8.443 /1992, e o inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de cinco anos. Os autos em epígrafe referem-se a tomada de contas especial instaurada em decorrência de processo de denúncia (TC-021.953/2007-2) que noticiou irregularidades praticadas no âmbito do Prefeitura de Capela/SE, atinentes à aplicação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). No processamento da presente TCE, constatou-se a ocorrência de superfaturamento no Convite 11/2007 e na Tomada de Preços 03/2007, destinados à aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar, além de indícios de conluio entre licitantes e outras irregularidades. Ao apreciar a matéria, sob a relatoria do Ministro Augusto Nardes, o Plenário do TCU pronunciou-se por meio do Acórdão 2.663/2010-TCU-Plenário, cujo excerto transcrevo a seguir: 9.2. com fundamento nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso III , alíneas b e c , e 19 , caput, da Lei 8.443 /1992, julgar irregulares as contas dos responsáveis Manoel Messias Sukita Santos, Prefeito de Capela/SE, Elis Simone Mamlak...

TJ-SP - Apelação APL 994071609780 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Ajuizamento pelo Ministério Público objetivando o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 , inciso VIII , e 11 da Lei nº 8.429 /92, por suposta fraude em procedimento licitatório -Procedência parcial do pedido em relação a um dos acionados que não merece subsistir - Ausência de demonstração do envolvimento dos demandados na ilegalidade alardeada, não servindo simples depoimentos realizados na fase de inquérito civil e não repetidos perante o Juízo a amparar as alegações expendidas na petição inicial- Resultado do exame mecanográfico, realizado nas propostas apresentadas na licitação impugnada, que também traz fundadas dúvidas acerca da participação da empresa vencedora na fraude verificada ? Do mesmo modo, a designação de comissão de licitação,responsável pela condução dos certames no Município induz a falta de certeza quanto à intromissão direta do Prefeito Municipal no resultado do concurso ? Operação impugnada, outrossim, que foi efetivamente realizada e por preço similar ao praticado no mercado à época, não se comprovando a ocorrência de prejuízo ao erário municipal ? Nesse passo, a falta de provas no tocante aos fatos alegados e de qualquer indicação de dano ao patrimônio público arreda a pertinência da alegação da prática de ato de improbidade administrativa pelos co-réus, conduzindo ao desate de improcedência da ação - Apelo do demandado Fuad Kassis provido e improvido o recurso do Ministério Público autor.

TJ-SP - -.... 1609781020078260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Ajuizamento pelo Ministério Público objetivando o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 , inciso VIII , e 11 da Lei nº 8.429 /92, por suposta fraude em procedimento licitatório -Procedência parcial do pedido em relação a um dos acionados que não merece subsistir - Ausência de demonstração do envolvimento dos demandados na ilegalidade alardeada, não servindo simples depoimentos realizados na fase de inquérito civil e não repetidos perante o Juízo a amparar as alegações expendidas na petição inicial- Resultado do exame mecanográfico, realizado nas propostas apresentadas na licitação impugnada, que também traz fundadas dúvidas acerca da participação da empresa vencedora na fraude verificada ? Do mesmo modo, a designação de comissão de licitação,responsável pela condução dos certames no Município induz a falta de certeza quanto à intromissão direta do Prefeito Municipal no resultado do concurso ? Operação impugnada, outrossim, que foi efetivamente realizada e por preço similar ao praticado no mercado à época, não se comprovando a ocorrência de prejuízo ao erário municipal ? Nesse passo, a falta de provas no tocante aos fatos alegados e de qualquer indicação de dano ao patrimônio público arreda a pertinência da alegação da prática de ato de improbidade administrativa pelos co-réus, conduzindo ao desate de improcedência da ação - Apelo do demandado Fuad Kassis provido e improvido o recurso do Ministério Público autor.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983020014100 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: . O direcionamento ilícito de procedimento licitatório, ainda que não resulte de prejuízo material ao erário, atinge, pois, os fundamentos mais basilares da República, notadamente quando se verifica, como na espécie, a reprodução da antiquíssima cultura patrimonialista, a que confunde público e privado através, entre outras práticas, do favorecimento de familiares, chaga infamante da história institucional brasileira. Precedentes do STF e desta Corte. 5. Hipótese em que, 02 (duas) das 03 (três) empresas vencedoras da carta-convite tinham como integrantes de seu quadro societário parentes do gestor público que realizou e homologou a licitação, ilicitude esta que não fora identificada pelos integrantes da Comissão de Licitação responsável pela habilitação das empresas licitantes, nem tampouco reconhecida pelo genitor das sócias de algumas das empresas vencedoras e Prefeito da cidade de Pesqueira/PE, mesmo quando uma das empresas já tinha sido conduzida e gerenciada pelo ex-gestor público, que repassou suas cotas da empresa primeiro para sua esposa e, depois, para uma de suas filhas. 6. Apesar disso, em havendo, na instrução processual e, principalmente, nas razões das apelações interpostas pelas filhas do ex-gestor, que inclusive tiveram o cuidado de trazer aos autos documentos (públicos) que atestam ter sido improvável a participação de tais pessoas na conduta ilícita, principalmente porque há muito já não mais residiam no Município de Pesqueira/PE, pois precisaram fixar residência em outras cidades mais desenvolvidas, onde terminaram seus estudos superiores, conseguiram empregos e fixaram famílias e domicílios, tudo levando a crer que tiveram seus nomes usados indevidamente pelos demais integrantes das empresas participantes da licitação, é de se concluir que a conduta ímproba só foi possível pela irresponsabilidade do ex-gestor que, mesmo ciente de que uma das empresas que havia participado e vencido a licitação tinha sido constituída por ele e por seu cônjuge, já tendo...

TCU - 00937720107 (TCU)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIAS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DE CONLUIO EM LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA E DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO RESPONSÁVEL. DÉBITO. MULTA. 1. Julgam-se irregulares as contas, com aplicação de multa, e imputação de débito, no caso de inexecução parcial de objeto conveniado com a União Federal. 2. A existência de fatos que evidenciam a prática de conluio em licitação enseja a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, conforme previsto no art. 46 da Lei n. 8.443 /1992. 3. A prática de atos, por parte do responsável, que deram ensejo, de forma dolosa ou, ainda, sob a forma de culpa grave, à ocorrência de fraude em licitação possibilita a aplicação da penalidade de declaração para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, consoante estabelece o art. 60 da Lei n. 8.443 /1992

TCU - 02542220085 (TCU)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO-COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A VERBA REPASSADA E AS DESPESAS EFETUADAS. OCORRÊNCIAS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DE CONLUIO EM LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA E DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA DOS RESPONSÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DÉBITO. MULTA. 1. Julgam-se irregulares as contas, com aplicação de multa, e imputação de débito, no caso de não-comprovação da boa e regular aplicação de verba recebida mediante convênio firmado com entidade da Administração Indireta Federal. 2. A existência de fatos que evidenciam a prática de conluio em licitação caracteriza fraude comprovada à licitação e enseja a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, conforme previsto no art. 46 da Lei n. 8.443 /1992. 3. A prática de atos, por parte do responsável, que deram ensejo, de forma dolosa ou, ainda, sob a forma de culpa grave, à ocorrência de fraude em licitação possibilita a aplicação da penalidade de declaração para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, consoante estabelece o art. 60 da Lei n. 8.443 /1992. 4. É cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratada, a fim de responsabilizar seus dirigentes por dano causado ao erário, quando caracterizada alguma das hipóteses previstas no art. 50 do novo Código Civil

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