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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200434000083927 DF 2004.34.00.008392-7 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO EXERCENTE DE CARGO EFETIVO E SERVIDOR DETENTOR DE CARGO EM COMISSÃO. CONTRATAÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. INíCIO DAS OBRAS. CONTRATO VERBAL. REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROCEDIMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO QUE NO SEU CURSO FOI ANULADO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE IMPUTADO AOS SERVIDORES E ÀS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. IRREGULARIDADES QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO ATO DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. DOLO E MÁ-FÉ INCOMPROVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INCOFIGURADO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, por inevidenciada a sua ocorrência na motivação existente na decisão agravada. 2. A Lei 8.429 /92 visa punir, exemplarmente, atos de corrupção e desonestidade. 3. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429 /92), em observância ao texto constitucional ( CF , art. 37 , § 4º ), não foi essa, mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios que regem a Administração Pública, sob pena de sofrerem sanções pela sua inobservância. 4. O ato tido como ímprobo, além de ser um ato ilegal, é um ato de desonestidade do agente público para com a Administração Pública, onde o dolo ou a culpa grave, evidenciadora da má-fé, é indispensável para a configuração do ato de improbidade, fato que, em relação aos réus, não ficou demonstrado pelo conjunto probatório. 5. Não se pode confundir meras irregularidades administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429 /92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 6. No caso em exame, não se infere das circunstâncias dos fatos tenham os réus, pessoas físicas e/ou representantes das empresas envolvidas no ato tido como ímprobo, agido com dolo ou má-fé, condição indispensável, na hipótese, para a condenação por ato de improbidade administrativa. 7. Agravo retido improvido. 8. Apelações dos réus providas....

TJ-PR - 7955164 PR 795516-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /93 (FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO). ALEGAÇÃO DE NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOLO. INACOLHIMENTO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DO DOLO DE OBTER, PARA SI E PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. EDITAL LICITATÓRIO QUE NÃO FOI PUBLICADO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 37 DA CF E ART. 21 , INC. III , DA LEI Nº 8.666 /93. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO SER O ALCAIDE O RESPONSÁVEL PELA FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO, JÁ QUE HAVIA UMA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO QUE ORGANIZOU O CERTAME. REJEIÇÃO. PREFEITO QUE, AO HOMOLOGAR O RESULTADO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SE TORNA RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666 /93 CLASSIFICADO COMO FORMAL, INEXIGINDO-SE EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO. TUTELA DA MORALIDADE PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA EM 8 (OITO) HORAS SEMANAIS. OFENSA AO ART. 46 , § 3º , DO CP . ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO, COM A ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO NÚMERO DE HORAS SEMANAIS PARA CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1.A violação ao princípio da publicidade (art. 37 da CF ) implica a frustração ao caráter competitivo da licitação, ante a impossibilidade de apresentação de propostas por mais pessoas em razão do desconhecimento do edital. 2.Não obstante a Administração Municipal seja conduzida pelo Alcaide com o auxílio inarredável de uma equipe técnica, especialmente nos casos de licitações, em que existe uma comissão nomeada para esse trabalho específico, a homologação é feita pelo Prefeito, que se torna responsável pelos atos praticados. 3.O crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666 /93 é formal, ou seja, não exige efetivo prejuízo à Administração como consequência de resultado naturalístico, tampouco se demanda a obtenção da vantagem ao agente, pois a tutela circunda a moralidade pública, assegurando o caráter competitivo do procedimento licitatório, como princípio específico insculpido na seara das licitações e contratos. 4.Nos termos do art. 46 , § 3º , do Código Penal , o serviço a ser prestado pelo condenado deve obedecer "à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação", ou seja, 7 (sete) horas semanais. I....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 663 AC 0000663-73.1998.4.01.3000 (TRF-1)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-GOVERNADOR. RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMMES. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PARENTES DO EX-GESTOR ESTADUAL. AGENTE PÚBLICO NÃO RESPONSÁVEL PELA CONTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. EXECUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS. REMANEJAMENTO DE VERBAS. FALTA DE PROVA DE ILEGALIDADES. CONSTRUÇÃO DE AEROPORTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER QUESTIONADO PELO JUDICIÁRIO. CONDENÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIRO, DANO AO ERÁRIO E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CONDUTAS INSCULPIDAS NO ART. 9º. 10, XII E NO ART. 11 , DA LEI N. 8.429 /92. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO TAMBÉM DOS PAIS DO EX-GOVERNADOR E DA EMPRESA CONTRATADA. 1. A decisão da Reclamação 2.138-6/DF não tem eficácia erga ommes. A Lei 8.429 /92 é aplicável ao ex-Governador. 2. A condenação do ex-governador por ato de improbidade não se sustenta nas provas dos autos. A contração de empresa de seus parentes para a construção de aeroporto não está relacionada às suas funções. Havia uma comissão de licitação, o juiz afastou a responsabilidade de seus componentes e não houve recurso do MPF. Outrossim, o ex-Governador não era o responsável pela fiscalização da obra. 3. Não restou demonstrado que o remanejamento de verbas tenha sido feito para beneficiar a empresa ETAM Ltda. 4. O mérito administrativo não pode ser questionado pelo Judiciário. As críticas do juiz quanto à escolha da cidade para a construção do aeroporto ficam, portanto, afastadas. 5. Os atos atribuídos aos réus apelantes encontram adequação às condutas insculpidas nos arts. 9º , 10 , XII e 11 da Lei n. 8.429 /1992. Logo, afastada a condenação do ex-governador, fica também afastada a dos seus parentes e da empresa que realizou a obra tida por irregular, resguardado o direito do autor de buscar eventual ressarcimento ao erário pelas vias próprias....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6729791 PR 0672979-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: AGRAVANTE: DECK CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. AGRAVADO: PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA AGRAVADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO N.º CN/011/2009 - SMPO/OPIP RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. EXEGESE DO ARTIGO 7 , INCISO III DA LEI N.º 12.016 /2009. INABILITAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL. SERVIDOR DE AUTARQUIA INDICADO COMO ENGENHEIRO TÉCNICO RESPONSÁVEL. IMPEDIMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 9º ., INCISO III , § 3º. DA LEI N.º 8.666 /93. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CORRETA - Não se pode permitir que o servidor do Instituto de Pesquisa e Planejamento - IPPUC, cuja área de atuação guarda correlação ao objeto da licitação, participe como responsável técnico do licitante, sob pena de violação ao artigo 9º ., inciso III , § 3º. da Lei n.º 8.666 /93. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054234976 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: restaram modificados em razão da parcial procedência da ação revisional de contrato. TARIFA/TAXA PARA COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PELA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. As tarifas/taxas para cobrança de despesas administrativas pela concessão do financiamento dependem, da demonstração cabal de sua abusividade e da comprovação do desequilíbrio contratual. Precedente STJ. IOF. Inexistência de ilegalidade na cobrança do IOF, em face da previsão legal da sua incidência sobre operações financeiras (Decreto nº 6.306 /2007). É lícito o parcelamento do IOF ao financiado (contribuinte), eis que recolhido pela instituição financeira, responsável tributária pela cobrança perante o Tesouro Nacional. Ausência de comprovação do desequilíbrio contratual decorrente de sua cobrança. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. É incabível a repetição em dobro, eis que ausente prova de má-fé do demandado, ao cobrar os valores que entendia devidos e que foram encontrados por força das cláusulas contratuais. Todavia, admite-se a repetição do indébito, na forma simples, de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. COMPENSAÇÃO DE VALORES. É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A cobrança de encargos abusivos/ilegais não caracteriza o dano moral, o que afasta o dever de indenizar os alegados danos. ANTECIPAÇÕES DE TUTELA. CONDICIONAMENTO. Devem ser mantidas as medidas acautelatórias do direito da parte autora, concedidas em sede de antecipação de tutela, tendo em vista o deferimento da revisão contratual e o afastamento dos efeitos da mora, desde que depositadas, mensalmente, na data do vencimento de cada parcela, as parcelas vencidas e vincendas, com juros estabelecidos na forma do RESP. 1.061.530, e, nas parcelas em atraso, acorrerá o acréscimo dos juros remuneratórios no período da inadimplência. PREQUESTIONAMENTO. Na linha decisória do acórdão, não há falar em negativa de vigência a qualquer dispositivo legal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da singeleza da ação, onde não foram produzidas outras provas além da documental, não tem amparo legal o pedido majoração dos honorários advocatícios. 1ª preliminar rejeitada. 2ª preliminar prejudicada. Primeira apelação parcialmente provida. Segunda apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70054234976, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 26/09/2013)...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 85183 CE 2001.81.00.008010-0 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO INTERNACIONAL. CERTAME REALIZADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI 8.666 /93, QUE POSSIBILITAM O AJUSTE DO EDITAL ÀS DIRETRIZES DA POLÍTICA MONETÁRIA E DO COMÉRCIO EXTERIOR, ALÉM DE ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Em sendo o objeto da licitação pago mediante recursos provenientes de financiamento do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, é perfeitamente possível que o edital se molde às exigências do órgão responsável pelo financiamento, ajustando-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior, além de atender às exigências dos órgãos competentes (art. 42 da Lei nº 8.666 /93). Não há, com isso, lesão aos princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal , tendo em vista que a operação obteve o beneplácito do Senado Federal, em conformidade com o art. 52 , VIII , da Carta Magna . - A Comissão de Avaliação, nos termos do instrumento convocatório, pode corrigir quaisquer erros aritméticos nas propostas apresentadas pelos licitantes. - Improvimento da apelação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 261802 MG 2000/0055166-0 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2000

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE ENTREVISTA CONSIDERADA OFENSIVA A MEMBROS DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DEMANDA MOVIDA CONTRA O ENTREVISTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA TITULAR DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO E DO REPÓRTER RESPONSÁVEL PELA NOTÍCIA. CPC , ART. 70 . LEI DE IMPRENSA , ART. 49, § 2º. SÚMULA N. 221 - STJ. I. Se a ofensa à moral dos autores decorreu de notícia divulgada em jornal a respeito de fraude em licitação pública internacional, originada de declarações dadas à reportagem por representante de empresa vencida na concorrência, tem-se configurada a responsabilidade prevista no art. 49, parágrafo 2o, da Lei n. 5.250 /67, cabendo a denunciação à lide da repórter que produziu a matéria e a pessoa jurídica titular do diário que a publicou. II. Manutenção, todavia, no pólo passivo, do entrevistado, que forneceu as declarações ofensivas que embasaram a matéria lesiva. III. Recurso especial conhecido e provido em parte.

Encontrado em: DANO MORAL, AUTOR, DECLARAÇÃO, IMPRENSA, OCORRENCIA, FRAUDE, LICITAÇÃO, MOTIVO, FAVORECIMENTO,... DIVERSIDADE, EMPRESA, MOMENTO, LICITAÇÃO. CABIMENTO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EMPRESA JORNALISTICA,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 261802 MG 2000/0055166-0 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2000

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE ENTREVISTA CONSIDERADA OFENSIVA A MEMBROS DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DEMANDA MOVIDA CONTRA O ENTREVISTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA TITULAR DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO E DO REPÓRTER RESPONSÁVEL PELA NOTÍCIA. CPC , ART. 70 . LEI DE IMPRENSA , ART. 49 , § 2º. SÚMULA N. 221 - STJ. I. Se a ofensa à moral dos autores decorreu de notícia divulgada em jornal a respeito de fraude em licitação pública internacional, originada de declarações dadas à reportagem por representante de empresa vencida na concorrência, tem-se configurada a responsabilidade prevista no art. 49 , parágrafo 2o , da Lei n. 5.250 /67, cabendo a denunciação à lide da repórter que produziu a matéria e a pessoa jurídica titular do diário que a publicou. II. Manutenção, todavia, no pólo passivo, do entrevistado, que forneceu as declarações ofensivas que embasaram a matéria lesiva. III. Recurso especial conhecido e provido em parte.

Encontrado em: MORAL, AUTOR, DECLARAÇÃO, IMPRENSA, OCORRENCIA, FRAUDE, LICITAÇÃO, MOTIVO, FAVORECIMENTO, DIVERSIDADE,... EMPRESA, MOMENTO, LICITAÇÃO. CABIMENTO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EMPRESA JORNALISTICA, JORNALISTA,

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 361335 RJ 1998.51.01.028496-6 (TRF-2)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO ENTRE O EXTINTO INAMPS E PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE NO MORRO DOS GUARARAPES. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DISPENSA DE CAUÇÃO. PAGAMENTO DE 30% DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO À EMPREITEIRA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA PROCASA, CUJA FALÊNCIA VEIO A SER POSTERIORMENTE DECRETADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS COBRADO DO AUTOR-APELADO, A PARTIR DE DECISÃO EM PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.Inicialmente, não conheço do agravo retido interposto pela UNIÃO, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, porque não cumprido o disposto no art. 523 , caput, do CPC . No mérito, em tese, para que se configure o dever de indenizar, com fundamento na teoria da responsabilidade, é preciso que haja nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado. Ademais, tratando-se de imputação ao agente público, adota-se o critério subjetivo para a configuração da responsabilidade, impondo-se a demonstração da culpa do agente pelo ocorrido, de tal sorte que a imputação seja proporcional à medida da responsabilidade. A despeito das inúmeras irregularidades verificadas na condução do procedimento de escolha e contratação da PROCASA pelo INAMPS, bem como nos desdobramentos que se seguiram, ao contrário do apurado no curso do procedimento, o que se vê na conclusão de fls. 181 é que apenas o ex-funcionário JACK LONDON, ora apelado, foi apontado como responsável. Daí porque, no caso concreto, o MM. Juízo de 1o grau, após apreciar a prova documental e oral produzida nos autos, verificou assistir razão ao autor, ora apelado, merecendo destaque os seguintes trechos da sentença recorrida: “Por outro lado, verificando-se os depoimentos tomados em audiência, especialmente aquele produzido pelo insuspeito Sr. Carlos Aquiles de Araújo Siqueira, sócio majoritário da empresa...

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040008460 RO 100.001.2004.000846-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: perpétuo, para tanto, obtempera que a qualquer tempo o fiador pode exonerar-se, contudo, responde à garantia até que sobrevenha acordo ou sentença judicial, resguardando o credor de não ser depois surpreendido pela negativa do fiador. A medida é necessária inclusive para conferir seriedade à garantia, pois, do contrário, toda fiança por prazo indeterminado seria ato puramente potestativo, já que o fiador somente se responsabilizaria pela obrigação se não opusesse exoneração. Nesse caso, soubesse o credor que o fiador não pretenderia garantir a obrigação por certo não concederia o crédito ou exigiria outros fiadores ou ratificação da fiança. Assim, inviável admitir que somente depois da consolidação da dívida os fiadores intentem desqualificar a fiança prestada por prazo indeterminado. Mantém-se a sentença recorrida. II ¿ DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUALIDADE A sentença admitiu a capitalização dos juros. 50) A capitalização de juros não é vedada pela lei. O Código Civil antigo no seu artigo 1262 admitia a capitalização. O Código Civil novo limita a capitalização de juros à anualidade, conforme pode ser verificado no artigo 591 . Assim, não pode ser excluída a capitalização de juros.Contudo, a capitalização mensal, é admitida nos contratos de financiamento bancários concluídos depois da edição da MP n. 1.963-17, de 31/3/2000. Nesse sentido: TJRO. 2ª Câmara Cível. AC n. 100.001. - Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Revisor : Desembargador Miguel Monico Neto Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Medida Provisória n. 1.963-17. Método de amortização. Tabela Price. Juros remuneratórios. Limites. Comissão de permanência. É lícita, desde que pactuada, a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31/3/2000, em virtude de disposição expressa da MP n. 1.963-17, atual MP n. 2.170-36. A declaração de ilegalidade de utilização do método de amortização da dívida pela Tabela Price deve ser embasada...

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