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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

TJ-RS - Recurso Cível 71004988770 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DAS PARTES. ASSINATURA DA PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 722 E 725, AMBOS DO CC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO FORMALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004988770, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/03/2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110111172854 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA PROMITENTE-VENDEDORA. RESSACIMENTO DEVIDO NA FORMA SIMPLES. 1. O deslocamento da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao promitente comprador é lícito, desde que este tenha sido previamente cientificado e exista convergência de vontades a esse respeito, obedecido assim o princípio da informação extraído de disposições e normas consumeristas. 4. Arepetição de indébito somente tem lugar na hipótese de pagamento feito por erro, incumbindo ao que pagou o indevido a respectiva prova. 5. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005569744 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PLANTÃO DE VENDAS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. CIÊNCIA DO DEVER DE PAGAMENTO PELA INTERMEDIAÇÃO E ANUÊNCIA COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CORRETORES DE IMÓVEIS. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. AUTONOMIA DAS PARTES PARA CONTRATAR. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005569744, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 22/09/2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111057855 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR. 1. É remansosa a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeito ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 2. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 3. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 4. Mostra-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) dirige-se a stand de vendas e adquire de forma direta o imóvel em construção. 5. Reconhecido o desvirtuamento do instituto da corretagem, impõe-se a devolução do valor ao consumidor no importe efetivamente pago, repelindo-se a devolução em dobro, nos termos do art.42, parágrafo único, do CDC, se não demonstrada a patente má-fé. 6. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso dos autores parcialmente provido, para condenar a Ré a restituir o valor efetivamente pago a título...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710186595 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1.Arelação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista – nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor –, na medida em que a parte demandada comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pelo Autor como destinatário final. 2.Acorretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 3.Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 4.Configura-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) dirige-se ao stand de vendas da construtora e adquire de forma direta o imóvel em construção, sem se utilizar, efetivamente, dos serviços de um corretor. 5.Aprática abusiva, igualmente, se fortifica pela constatação da diversidade de pagamentos realizados, sob o mesmo título, para diversos parceiros, o que indica não se tratar de pagamento de serviços de corretagem prestados individualmente por profissional responsável pela intermediação de negócio imobiliário. 6.Reconhecido o desvirtuamento do instituto da corretagem...

TJ-SP - Apelação APL 00004429020118260224 SP 0000442-90.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: CONTRATO DE CORRETAGEM AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DEVIDA PELA INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS EFETIVA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA, APÓS APROXIMAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS ARREPENDIMENTO DOS COMPRADORES MANIFESTADO UM ANO DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E MESES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES COMISSÃO DEVIDA PELO RESULTADO ÚTIL OBTIDO PELA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL AÇÃO PROCEDENTE. - Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005268792 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DAS PARTES. INTERMEDIAÇÃO REALIZADA PELO CORRETOR DE IMÓVEIS QUE PRODUZIU UM RESULTADO ÚTIL PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 722 E 725, AMBOS DO CC. COMPROVADA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR NA INTERMEDIAÇÃO E CONSECUÇÃO DO NEGÓCIO. DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM DE 6% SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005268792, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 28/07/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005114517 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VEÍCULO ENTREGUE COMO PAGAMENTO. AVALIAÇÃO NÃO CONTESTADA PELO CORRETOR. INSTRUMENTO CONTRATUAL ELABORADO PELA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE RELATIVO À VENDA DO VEÍCULO. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL OCUPADO POR LOCATÁRIO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA PELO ATRASO NA DESOCUPAÇÃO. PANORAMA PROBATÓRIO QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À TESE AUTORAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005114517, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 20/05/2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003112380201381601820 PR 0031123-80.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? COMISSÃO DE CORRETAGEM ? IMÓVEL ADQUIRIDO NO FEIRÃO DE VENDAS PROMOVIDO POR IMOBILIÁRIA - SERVIÇO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA DO IMÓVEL ? ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSMITIDO AO CONSUMIDOR ? VENDA CASADA ? RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA ? SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Recurso conhecido e provido. Destarte, por maioria de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0031123-80.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 07.04.2015)

Encontrado em: DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? COMISSÃO DE CORRETAGEM ? IMÓVEL ADQUIRIDO NO FEIRÃO DE VENDAS PROMOVIDO... a um feirão de venda de imóveis promovido pela Imobiliária Lopes, onde celebrou contrato de compra... e venda de um imóvel da reclamada, mas imposto, também a contratação do serviço de comissão de corretagem...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003197774201381601820 PR 0031977-74.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? COMISSÃO DE CORRETAGEM ? IMÓVEL ADQUIRIDO NO STAND DE VENDAS DA CONSTRUTORA - SERVIÇO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA DO IMÓVEL ? ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSMITIDO AO CONSUMIDOR ? VENDA CASADA ? RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA ? SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Recurso conhecido e provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0031977-74.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 08.04.2015)

Encontrado em: ADQUIRIDO NO STAND DE VENDAS DA CONSTRUTORA - SERVIÇO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA DO IMÓVEL ? ÔNUS QUE NÃO... de um imóvel, mas imposto, também a contratação do serviço de comissão de corretagem prestados pela.... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. Corretora de imóveis...

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