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JusBrasil - Jurisprudência
30 de março de 2015

TJ-RS - Recurso Cível 71004988770 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DAS PARTES. ASSINATURA DA PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 722 E 725, AMBOS DO CC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO FORMALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004988770, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/03/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00004429020118260224 SP 0000442-90.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: CONTRATO DE CORRETAGEM AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DEVIDA PELA INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS EFETIVA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA, APÓS APROXIMAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS ARREPENDIMENTO DOS COMPRADORES MANIFESTADO UM ANO DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E MESES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES COMISSÃO DEVIDA PELO RESULTADO ÚTIL OBTIDO PELA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL AÇÃO PROCEDENTE. - Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004818662 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA PELA INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA REVELIA. AUSÊNCIA DOS RÉUS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE TERCEIRO PORTANDO PROCURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004818662, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/05/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710183765 DF 0017713-78.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR. 1.É remansosa a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeito ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil . 2.Acorretagem é regulada pelo Código Civil , em seus artigos 722 a 729 , e pela Lei nº 6.530 /1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor , por se tratar de típica relação de consumo. 3. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 4.Mostra-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) dirige-se ao stand de vendas da construtora e adquire de forma direta o imóvel em construção, sem se utilizar, efetivamente, dos serviços de um corretor. 5.Aprática abusiva, igualmente, se fortifica pela distorção do valor efetivamente pago pelo imóvel no ato da proposta e aquele unilateralmente atribuído pela construtora no contrato, revelando-se conduta incompatível com a boa-fé e a equidade, devendo, pois, o consumidor ser restituído pelo excesso pago. 6.Reconhecido o desvirtuamento do instituto da corretagem, impõe-se a devolução do valor ao consumidor no importe efetivamente pago, repelindo-se a devolução em dobro, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC , se não demonstrada a patente má-fé. 7. Recurso dos autores parcialmente provido, para condenar as Rés a restituir o valor efetivamente pago a título de comissão de corretagem, de forma simples....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710313187 DF 0030317-71.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em percentual variável entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao magistrado afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 3. No caso, afigura-se razoável à retenção do percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor pago. 4. Repele-se a retenção cumulada desse percentual com o sinal pago no contrato, sob pena de se configurar o desequilíbrio contratual por onerosidade excessiva (artigo 51, IV e parágrafo 1o, II e III, do CDC). 5. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110153692 DF 0003656-05.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1.Arelação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista – nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor –, na medida em que a parte demandada comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pelo Autor como destinatário final. 2. A corretagem é regulada pelo Código Civil , em seus artigos 722 a 729 , e pela Lei nº 6.530 /1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor , por se tratar de típica relação de consumo. 3. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 4. Configura-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) dirige-se ao stand de vendas da construtora e adquire de forma direta o imóvel em construção, sem se utilizar, efetivamente, dos serviços de um corretor. 5. A prática abusiva, igualmente, se fortifica pela distorção do valor efetivamente pago pelo imóvel no ato da proposta e aquele unilateralmente atribuído pela construtora no contrato, revelando-se conduta incompatível com a boa-fé e a equidade, devendo, pois, o consumidor ser restituído pelo excesso pago. 6. Reconhecido o desvirtuamento do instituto da corretagem, impõe-se a devolução do valor ao consumidor no importe efetivamente pago, repelindo-se a devolução em dobro, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC , se não demonstrada a patente má-fé. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111895895 DF 0048463-47.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC . Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em percentual variável entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao magistrado afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 3. A corretagem é regulada pelo Código Civil , em seus artigos 722 a 729 , e pela Lei nº 6.530 /1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor , por se tratar de típica relação de consumo. 4. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 5. Mostra-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) dirige-se ao stand de vendas da construtora e adquire de forma direta o imóvel em construção, sem se utilizar, efetivamente, dos serviços de um corretor. 6. Reconhecido o desvirtuamento do instituto da corretagem, impõe-se a devolução do valor ao consumidor no importe efetivamente pago, repelindo-se a devolução em dobro, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC , se não demonstrada a patente má-fé. 7. Deu-se parcial provimento ao recurso para se declarar a rescisão do contrato, determinar a retenção da multa contratual em 10% do valor efetivamente pago pela consumidora e para determinar a devolução do importe pago a título de corretagem, em sua forma simples....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110386322 DF 0009069-96.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CUMULAÇÃO COM A RETENÇÃO DE ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROFISSIONAL CONTRATADO PELA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora/incorporadora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel sem a concorrência de culpa do promitente vendedor, a devolução, pura e simples, das prestações pagas ao promitente comprador desconheceria o fato de que as partes estão vinculadas ao contrato, dele não podendo desistir unilateralmente, sem consequências. Já a perda dessas prestações em favor do promitente vendedor importaria em enriquecimento injustificado. Nessas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o promitente comprador está preso ao vínculo, e dele não pode se desobrigar, sem o pagamento das despesas. 3. É possível, no entanto, a redução da cláusula penal no contrato de compra e venda, quando verificado, no caso concreto, que o valor avençado acarreta excessiva onerosidade do promissário-comprador e o enriquecimento sem causa do promitente-vendedor. 4. Repele-se a retenção cumulada desse percentual com o sinal pago no contrato, sob pena de se configurar o desequilíbrio contratual por onerosidade excessiva (artigo 51, IV e parágrafo 1o, II e III, do CDC). 5. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção...

TJ-SP - Apelação APL 00019603020128260629 SP 0001960-30.2012.8.26.0629 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: MEDIAÇÃO COBRANÇA DE COMISSÃO PELA CORRETAGEM COM EXCLUSIVIDADE NA VENDA DE IMÓVEL PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO APRESENTAÇÃO DE PROPONENTE PELO VALOR CONSTANTE DO CONTRATO NEGÓCIO ULTIMADO COM OUTRO COMPRADOR APLICAÇÃO DO ART. 726, CC - NEGÓCIO CONCLUÍDO NO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, SOB AS MESMAS CONDIÇÕES. REMUNERAÇÃO DEVIDA - Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 91969440720098260000 SP 9196944-07.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: MEDIAÇÃO COBRANÇA DE COMISSÃO PELA CORRETAGEM NA VENDA DE IMÓVEL PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONCLUSÃO DO NEGÓCIO, MOSTRANDO-SE EFICAZ A INTERMEDIAÇÃO ART. 727 , CC - REMUNERAÇÃO DEVIDA, UMA VEZ OBTIDA A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO - VALOR DA COMISSÃO R$ 15.000,00, CORRESPONDENTE AOS TERMOS DA CONTRAPROPOSTA DA COMPRA E VENDA COBRANÇA PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

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