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JusBrasil - Jurisprudência
03 de março de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00004429020118260224 SP 0000442-90.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: CONTRATO DE CORRETAGEM AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DEVIDA PELA INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS EFETIVA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA, APÓS APROXIMAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS ARREPENDIMENTO DOS COMPRADORES MANIFESTADO UM ANO DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E MESES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES COMISSÃO DEVIDA PELO RESULTADO ÚTIL OBTIDO PELA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL AÇÃO PROCEDENTE. - Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004818662 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA PELA INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA REVELIA. AUSÊNCIA DOS RÉUS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE TERCEIRO PORTANDO PROCURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004818662, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/05/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710183765 DF 0017713-78.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR. 1.É remansosa a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeito ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil . 2.Acorretagem é regulada pelo Código Civil , em seus artigos 722 a 729 , e pela Lei nº 6.530 /1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor , por se tratar de típica relação de consumo. 3. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 4.Mostra-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) dirige-se ao stand de vendas da construtora e adquire de forma direta o imóvel em construção, sem se utilizar, efetivamente, dos serviços de um corretor. 5.Aprática abusiva, igualmente, se fortifica pela distorção do valor efetivamente pago pelo imóvel no ato da proposta e aquele unilateralmente atribuído pela construtora no contrato, revelando-se conduta incompatível com a boa-fé e a equidade, devendo, pois, o consumidor ser restituído pelo excesso pago. 6.Reconhecido o desvirtuamento do instituto da corretagem, impõe-se a devolução do valor ao consumidor no importe efetivamente pago, repelindo-se a devolução em dobro, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC , se não demonstrada a patente má-fé. 7. Recurso dos autores parcialmente provido, para condenar as Rés a restituir o valor efetivamente pago a título de comissão de corretagem, de forma simples....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710313187 DF 0030317-71.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em percentual variável entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao magistrado afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 3. No caso, afigura-se razoável à retenção do percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor pago. 4. Repele-se a retenção cumulada desse percentual com o sinal pago no contrato, sob pena de se configurar o desequilíbrio contratual por onerosidade excessiva (artigo 51, IV e parágrafo 1o, II e III, do CDC). 5. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar...

TJ-SP - Apelação APL 00019603020128260629 SP 0001960-30.2012.8.26.0629 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: MEDIAÇÃO COBRANÇA DE COMISSÃO PELA CORRETAGEM COM EXCLUSIVIDADE NA VENDA DE IMÓVEL PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO APRESENTAÇÃO DE PROPONENTE PELO VALOR CONSTANTE DO CONTRATO NEGÓCIO ULTIMADO COM OUTRO COMPRADOR APLICAÇÃO DO ART. 726, CC - NEGÓCIO CONCLUÍDO NO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, SOB AS MESMAS CONDIÇÕES. REMUNERAÇÃO DEVIDA - Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 91969440720098260000 SP 9196944-07.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: MEDIAÇÃO COBRANÇA DE COMISSÃO PELA CORRETAGEM NA VENDA DE IMÓVEL PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONCLUSÃO DO NEGÓCIO, MOSTRANDO-SE EFICAZ A INTERMEDIAÇÃO ART. 727 , CC - REMUNERAÇÃO DEVIDA, UMA VEZ OBTIDA A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO - VALOR DA COMISSÃO R$ 15.000,00, CORRESPONDENTE AOS TERMOS DA CONTRAPROPOSTA DA COMPRA E VENDA COBRANÇA PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004550539 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGÓCIO FIRMADO DIRETAMENTE NO PLANTÃO DE VENDAS DA RÉ, PROCURADO DE FORMA ESPONTÂNEA PELA PARTE AUTORA. CORRETORES QUE AGIAM COMO REPRESENTANTES DA EMPREENDEDORA. AUSÊNCIA DE APROXIMAÇÃO ÚTIL ENTRE AS PARTES PELO CORRETOR. COMISSÃO INDEVIDA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PORÉM DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550539, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004390696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE DE RESSARCIMENTO DO VALOR QUE CONSTOU EM RECIBO DA IMOBILIÁRIA A ESSE TÍTULO. OUTRAS DESPESAS DE COMERCIALIZAÇÃO E GESTÃO REPASSADOS PELA VENDEDORA AO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARENCIA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004390696, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 18/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004223871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA AO CORRETOR DE IMÓVEIS QUE ANUNCIA E FAZ A APROXIMAÇÃO DAS PARTES, PRINCIPALMENTE QUANDO HÁ CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. O NEGÓCIO FOI REALIZADO E O MERO DESCONTENTAMENTO COM O SERVIÇO PRESTADO PELO CORRETOR NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAR A COMISSÃO PELA VENDA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004223871, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 12/09/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111090420 DF 0028454-64.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. ENTABULAÇÃO PELA VIA TÁCITA. COMISSÃO. OBJETO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDEDORA E COMPRADOR. APROXIMAÇÃO. COMPRA E VENDA. ALINHAVAMENTO. APERFEIÇOAMENTO VIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. ARREPENDIMENTO DA VENDEDORA. NEGÓCIO ALINHADO. ITBI PAGO PELO COMPRADOR. COMISSÃO. FATO GERADOR. APERFEIÇOAMENTO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM DEVIDOS. 1. O contrato de corretagem, além de ser objeto de regulação específica, fora tratado e disciplinado especificamente pelo legislador codificado, restando içado à condição de contrato típico e nominado e delimitado quanto às suas características essenciais, e, de conformidade com a modulação que lhe fora conferida pelo legislador, encerra obrigação de resultado, resultando que somente em ensejando o efeito almejado é que irradia o direito de o comissário ser agraciado com a comissão avençada ( CC , arts. 722 e 725 ). 2. Concertado o contrato de corretagem e prestados os serviços que restaram afetados ao comissário mediante aproximação das partes interessadas na compra e venda do imóvel cuja alienação fizera o objeto da intermediação convencionada e alinhamento do negócio mediante acerto verbal com, inclusive, o recolhimento do tributo derivado da transmissão de propriedade, induzindo à certeza de que o corretor executara os serviços que lhe foram confiados, a comissão acordada torna-se devida na forma contratada, pois aperfeiçoado seu fato gerador, qual seja, a consumação dos serviços que culminaram com a aproximação das partes e viabilização do negócio intermediado. 3. A subsequente desistência da comitente após alinhamento do negócio mediante acerto do preço, forma de pagamento e, inclusive, pagamento do tributo gerado pela transmissão de propriedade do imóvel negociado, encerrando nítido arrependimento, não afeta os serviços ultimados pelo comissário que culminaram com o alinhamento da compra e venda pactuada nem enseja que a comitente reste alforriada do encargo de remunerar os serviços que lhe foram destinados na forma convencionada, pois o comissário efetivamente ultimara os serviços que lhe estavam afetados, não podendo a frustração da ultimação da compra e venda entabulada lhe ser imputada nem frustrar a percepção da contraprestação que lhe tornara devida ( CC , art. 725 ). 4. Apelação conhecida e provida. Unânime....

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