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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004223871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA AO CORRETOR DE IMÓVEIS QUE ANUNCIA E FAZ A APROXIMAÇÃO DAS PARTES, PRINCIPALMENTE QUANDO HÁ CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. O NEGÓCIO FOI REALIZADO E O MERO DESCONTENTAMENTO COM O SERVIÇO PRESTADO PELO CORRETOR NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAR A COMISSÃO PELA VENDA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004223871, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 12/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004390696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE DE RESSARCIMENTO DO VALOR QUE CONSTOU EM RECIBO DA IMOBILIÁRIA A ESSE TÍTULO. OUTRAS DESPESAS DE COMERCIALIZAÇÃO E GESTÃO REPASSADOS PELA VENDEDORA AO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARENCIA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004390696, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 18/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004541736 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VERBA DEVIDA PELO COMPRADOR, NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO, EVIDENCIANDO A ANUÊNCIA COM O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA VENDEDORA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004541736, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 07/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 91969440720098260000 SP 9196944-07.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: MEDIAÇÃO COBRANÇA DE COMISSÃO PELA CORRETAGEM NA VENDA DE IMÓVEL PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONCLUSÃO DO NEGÓCIO, MOSTRANDO-SE EFICAZ A INTERMEDIAÇÃO ART. 727 , CC - REMUNERAÇÃO DEVIDA, UMA VEZ OBTIDA A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO - VALOR DA COMISSÃO R$ 15.000,00, CORRESPONDENTE AOS TERMOS DA CONTRAPROPOSTA DA COMPRA E VENDA COBRANÇA PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046477907 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. QUESTÃO PREJUDICIAL AO JULGAMENTO SUPERADA. NÃO CONFIGURADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO. SANADA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESCISÃO DA COMPRA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO, MANEJADA POSTERIORMENTE PELA CONSTRUTORA, E EMBARGOS DE DEVEDOR JULGADOS EXTINTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE/EMBARGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO NÃO CABIMENTO DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E QUANTO AO QUE RESTOU DETERMINADO SOBRE RESTITUIÇÃO DE VALOR PELO USO DO IMÓVEL PELA COMPRADORA E QUANTO À DEPRECIAÇÃO DO BEM. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DESPROVIDO APELO DA AUTORA E, POR UNANIMIDADE, DESPROVIDO RECURSO ADESIVO DA EMPRESA RÉ. (Apelação Cível Nº 70046477907, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004311353 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VERBA DEVIDA PELO COMPRADOR, NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO, SEGUIDA DE ASSINATURA DE RECIBO ESPECÍFICO SOBRE A RUBRICA, PASSADO NO ATO DO PAGAMENTO, EVIDENCIANDO A ANUÊNCIA COM O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA VENDEDORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004311353, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 10/07/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120310199035 DF 0019319-56.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA REFERIDA QUANTIA PELO CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. INTERMEDIAÇÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. SE A QUANTIA A TITULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM FOI DESEMBOLSADA UNICAMENTE PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E NÃO HOUVE QUALQUER RESSALVA A RESPEITO DA PACTUAÇÃO ADJACENTE ATINENTE À CORRETAGEM POR OCASIÃO DA CESSÃO DE DIREITOS DO BEM AO AUTOR, IMPROCEDE A PRETENSÃO DESTE DE RECEBIMENTO DO ALUDIDO VALOR, POIS TAL CIRCUNSTÂNCIA RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 2. HAVENDO PROVA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR/CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA E ANUIU COM O PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, A COBRANÇA A ESSE TÍTULO MOSTRA-SE DEVIDA, NÃO ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. 3. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71004362257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ATRIBUINDO AO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE PELA VERBA. ÔNUS DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER EXCEPCIONALIDADE CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Cingindo-se a controvérsia acerca do pagamento efetuado a título de comissão de corretagem, o valor da causa corresponde à quantia cuja restituição é pretendida, e não ao valor do total do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ainda que a negativa de financiamento do imóvel tenha sido provocada pela construtora, que teria deixado de encaminhar a documentação em tempo hábil, não há falar em ilegitimidade da ré. A questão a ser discutida é a licitude do pagamento pelo promitente comprador da verba de corretagem, sendo irrelevante o motivo pelo qual a transação não se concretizou. Preliminar de ilegitimidade afastada. Na ausência de qualquer disposição contratual em contrário, o pagamento de comissão de corretagem é dever do promitente vendedor, principal interessado na alienação do imóvel de sua propriedade e que, nessa condição, usualmente firma contrato de corretagem, buscando a intermediação do negócio de compra e venda. Assim, tendo a parte autora efetuado o pagamento, faz jus ao ressarcimento do valor. A suposta demora no encaminhamento da documentação do promitente comprador para a instituição financeira configura puro e simples descumprimento contratual, não amparando o pedido de indenização por danos morais. Ademais, pelo que se extrai da narrativa inicial, a desistência do contrato não se deu apenas em razão da demora na concessão do financiamento, mas também porque, nesse intervalo de tempo, a autora casou-se e deixou de preencher os requisitos do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", contribuindo decisivamente, logo, para o insucesso da transação. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004362257, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 04/09/2013)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004489027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÔNUS DA REGULARIZAÇÃO DO BEM QUE RECAIU SOBRE OS PROMITENTES VENDEDORES. DEMORA POR CULPA DOS PRÓPRIOS PROMITENTES VENDEDORES QUE RESULTOU NA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO DEVEER DE INDENIZAÇÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, AO MENOS POR PARTE DA IMOBILIÁRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA PELA AUTORA, CONSOANTE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004489027, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 16/10/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110079873 DF 0007987-64.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA PELO COMPRADOR. RECIBO DE PAGAMENTO COM INFORMAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA ACERCA DA IMPORTÂNCIA PAGA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DA VENDEDORA DE DESCONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE CORRETAGEM. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE NÃO INTEGRA O PREÇO DA UNIDADE AUTÔNOMA COLOCADA À VENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR/ADQUIRENTE QUANTO À SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, PROBIDADE E BOA-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - O FORNECEDOR QUE PARTICIPA DA CADEIA DE CONSUMO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC ), PRELIMINAR REJEITADA; 2 - RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O CONSUMIDOR/ADQUIRENTE NÃO ASSUMIU O COMPROMISSO DE PAGAR COMISSÃO POR CORRETAGEM. É CERTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL , A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO PODE SER DO COMPRADOR, MAS POR NÃO SER A PRAXE, DEVE O CONSUMIDOR RECEBER INFORMAÇÃO CLARA A RESPEITO. 3 - O VALOR DA CORRETAGEM NÃO ESTAVA INCLUSO NO VALOR DO NEGÓCIO, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESPENDIDA A ESTE TÍTULO PARA SE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE RÉ. A OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO NÃO INDICA A CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR COM O ATO, JÁ QUE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO O CONSUMIDOR É PARTE VULNERÁVEL, IMPÕE-SE AO FORNECEDOR O DEVER DE INFORMAR CLARAMENTE A RESPEITO DO DOS VALORES A SEREM DESEMBOLSADOS. 4 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

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