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JusBrasil - Jurisprudência
07 de maio de 2015

TJ-RS - Recurso Cível 71004988770 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DAS PARTES. ASSINATURA DA PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 722 E 725, AMBOS DO CC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO FORMALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004988770, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/03/2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111057855 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR. 1. É remansosa a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeito ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 2. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 3. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 4. Mostra-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) dirige-se a stand de vendas e adquire de forma direta o imóvel em construção. 5. Reconhecido o desvirtuamento do instituto da corretagem, impõe-se a devolução do valor ao consumidor no importe efetivamente pago, repelindo-se a devolução em dobro, nos termos do art.42, parágrafo único, do CDC, se não demonstrada a patente má-fé. 6. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso dos autores parcialmente provido, para condenar a Ré a restituir o valor efetivamente pago a título de comissão de corretagem, de forma simples....

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710186595 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1.Arelação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista – nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor –, na medida em que a parte demandada comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pelo Autor como destinatário final. 2.Acorretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 3.Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 4.Configura-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) dirige-se ao stand de vendas da construtora e adquire de forma direta o imóvel em construção, sem se utilizar, efetivamente, dos serviços de um corretor. 5.Aprática abusiva, igualmente, se fortifica pela constatação da diversidade de pagamentos realizados, sob o mesmo título, para diversos parceiros, o que indica não se tratar de pagamento de serviços de corretagem prestados individualmente por profissional responsável pela intermediação de negócio imobiliário. 6.Reconhecido o desvirtuamento do instituto da corretagem, impõe-se a devolução do valor ao consumidor no importe efetivamente pago, repelindo-se a devolução em dobro, nos termos do art.42, parágrafo único, do CDC, se não demonstrada a patente má-fé. 7.Apelação conhecida e parcialmente provida....

TJ-SP - Apelação APL 00004429020118260224 SP 0000442-90.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: CONTRATO DE CORRETAGEM AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DEVIDA PELA INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS EFETIVA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA, APÓS APROXIMAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS ARREPENDIMENTO DOS COMPRADORES MANIFESTADO UM ANO DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E MESES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES COMISSÃO DEVIDA PELO RESULTADO ÚTIL OBTIDO PELA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL AÇÃO PROCEDENTE. - Recurso provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003112380201381601820 PR 0031123-80.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? COMISSÃO DE CORRETAGEM ? IMÓVEL ADQUIRIDO NO FEIRÃO DE VENDAS PROMOVIDO POR IMOBILIÁRIA - SERVIÇO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA DO IMÓVEL ? ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSMITIDO AO CONSUMIDOR ? VENDA CASADA ? RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA ? SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Recurso conhecido e provido. Destarte, por maioria de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0031123-80.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 07.04.2015)

Encontrado em: DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? COMISSÃO DE CORRETAGEM ? IMÓVEL ADQUIRIDO NO FEIRÃO DE VENDAS PROMOVIDO... a um feirão de venda de imóveis promovido pela Imobiliária Lopes, onde celebrou contrato de compra... e venda de um imóvel da reclamada, mas imposto, também a contratação do serviço de comissão de corretagem...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003197774201381601820 PR 0031977-74.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? COMISSÃO DE CORRETAGEM ? IMÓVEL ADQUIRIDO NO STAND DE VENDAS DA CONSTRUTORA - SERVIÇO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA DO IMÓVEL ? ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSMITIDO AO CONSUMIDOR ? VENDA CASADA ? RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA ? SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Recurso conhecido e provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0031977-74.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 08.04.2015)

Encontrado em: ADQUIRIDO NO STAND DE VENDAS DA CONSTRUTORA - SERVIÇO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA DO IMÓVEL ? ÔNUS QUE NÃO... de um imóvel, mas imposto, também a contratação do serviço de comissão de corretagem prestados pela.... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. Corretora de imóveis...

TJ-RS - Recurso Cível 71004818662 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA PELA INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA REVELIA. AUSÊNCIA DOS RÉUS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE TERCEIRO PORTANDO PROCURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004818662, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/05/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710183765 DF 0017713-78.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR. 1.É remansosa a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeito ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil . 2.Acorretagem é regulada pelo Código Civil , em seus artigos 722 a 729 , e pela Lei nº 6.530 /1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor , por se tratar de típica relação de consumo. 3. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 4.Mostra-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) dirige-se ao stand de vendas da construtora e adquire de forma direta o imóvel em construção, sem se utilizar, efetivamente, dos serviços de um corretor. 5.Aprática abusiva, igualmente, se fortifica pela distorção do valor efetivamente pago pelo imóvel no ato da proposta e aquele unilateralmente atribuído pela construtora no contrato, revelando-se conduta incompatível com a boa-fé e a equidade, devendo, pois, o consumidor ser restituído pelo excesso pago. 6.Reconhecido o desvirtuamento do instituto da corretagem, impõe-se a devolução do valor ao consumidor no importe efetivamente pago, repelindo-se a devolução em dobro, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC , se não demonstrada a patente má-fé. 7. Recurso dos autores parcialmente provido, para condenar as Rés a restituir o valor efetivamente pago a título de comissão de corretagem, de forma simples....

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111057855 DF 0027647-44.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR. 1. É remansosa a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeito ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil . 2. A corretagem é regulada pelo Código Civil , em seus artigos 722 a 729 , e pela Lei nº 6.530 /1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor , por se tratar de típica relação de consumo. 3. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 4. Mostra-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) dirige-se a stand de vendas e adquire de forma direta o imóvel em construção. 5. Reconhecido o desvirtuamento do instituto da corretagem, impõe-se a devolução do valor ao consumidor no importe efetivamente pago, repelindo-se a devolução em dobro, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC , se não demonstrada a patente má-fé. 6. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso dos autores parcialmente provido, para condenar a Ré a restituir o valor efetivamente pago a título de comissão de corretagem, de forma simples....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710313187 DF 0030317-71.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em percentual variável entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao magistrado afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 3. No caso, afigura-se razoável à retenção do percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor pago. 4. Repele-se a retenção cumulada desse percentual com o sinal pago no contrato, sob pena de se configurar o desequilíbrio contratual por onerosidade excessiva (artigo 51, IV e parágrafo 1o, II e III, do CDC). 5. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar...

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