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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00012574420125010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: COMISSÕES PAGAS FORA DOS CONTRACHEQUES. O fato de a testemunha não ter trabalhado durante toda a vigência do contrato de trabalho com a autora, não restringe o período da prova de pagamento de comissões fora dos contracheques, uma vez que a testemunha comprovou uma prática utilizada pela reclamada. Ademais, a matéria já foi objeto de apreciação do T.S.T., conforme OJ 233 da SDI-1.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 349201101710000 DF 00349-2011-017-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: COMISSÕES PAGAS FORA DO CONTRACHEQUE E JORNADA: PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA: INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DO AUTOR EM DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA EM OUTRO PROCESSO: CONDENAÇÃO MANTIDA. - DANO MORAL: CONDUTA EXCESSIVA DO EMPREGADOR NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Recurso empresarial conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito provido em parte. Recurso obreiro parcialmente conhecido e provido em parte.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01503201200910007 DF 01503-2012-009-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: CONTRADITA DA TESTEMUNHA: SÚMULA 357/TST: INTERESSE NÃO COMPROVADO: REJEIÇÃO MANTIDA. - ACORDO PERANTE CCP: SIMULAÇÃO COMPROVADA: NULIDADE. - SÚMULA 330/TST: QUITAÇÃO QUANTO AOS VALORES E NÃO ÀS VERBAS DESCRITAS NO TRCT: POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS POR REFLEXOS OU INCIDÊNCIA NÃO QUITADA. - COMISSÕES PAGAS FORA DO CONTRACHEQUE E DESCONTOS INDEVIDOS: PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA: CONDENAÇÃO MANTIDA. - MULTA DO ART. 477 /CLT : PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO: BOA FÉ NÃO CARACTERIZADA: PARCELA DEVIDA. - DANO MORAL: CONDUTA EXCESSIVA DO EMPREGADOR NÃO DEMONSTRADA: INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Recurso empresarial conhecido e, no mérito, provido em parte.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1106199440304000 RS 01106-1994-403-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 04/09/1996

Ementa: COMISSÕES PAGAS FORA DO CONTRACHEQUE. A comissão paga sem constar no contracheque agrega-se necessariamente à remuneração do empregado para todos os efeitos legais, desde que devidamente comprovado o direito ao recebimento. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Autorizam-se os descontos previdenciários com base nos arts. 43 e 44 da Lei 8.212 /91, e os descontos fiscais de acordo com o art. 46 da Lei 8.541 /92. Recurso provido. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1106002319945040403 RS 0110600-23.1994.5.04.0403 (TRT-4)

Data de publicação: 04/09/1996

Ementa: COMISSÕES PAGAS FORA DO CONTRACHEQUE. A comissão paga sem constar no contracheque agrega-se necessariamente à remuneração do empregado para todos os efeitos legais, desde que devidamente comprovado o direito ao recebimento. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Autorizam-se os descontos previdenciários com base nos arts. 43 e 44 da Lei 8.212 /91, e os descontos fiscais de acordo com o art. 46 da Lei 8.541 /92. Recurso provido. (...)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01243201101710003 DF 01243-2011-017-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: RECURSO DOS RECLAMADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APRECIAÇÃO E DEFERIMENTO DE PARCELAS NÃO POSTULADAS. PRINCÍPIO DE ADSTRIÇÃO DO JUÍZO AO PEDIDO DA PARTE. ARTS. 5º , LIV E LV DA CR , 128 , 293 e 460 , DO CPC . O magistrado está adstrito aos limites da lide, não podendo apreciar coisa diversa daquela que foi pedida. Com a apresentação da contestação ocorre a estabilização objetiva e subjetiva da lide, significando que depois desse momento processual não é mais possível alterar a causa de pedir e o pedido (art. 264 , parágrafo único , do CPC ). Configura-se o julgamento extra petita quando o magistrado aprecia parcela que não foi objeto do pedido. O julgamento ultra petita se apresenta quando o magistrado não observa os aspectos quantitativos do pedido, seja quanto ao período ou ao número pedido. Constatado que o pedido do autor se refere às comissões pagas fora do contracheque e que a sentença analisou a remuneração variável paga nos contracheques, caracterizado está o julgamento extra petita que autoriza a exclusão da condenação indevida. Recurso conhecido e provido para excluir a condenação imposta em primeira instância. Prejudicado o recurso do reclamante.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 771200641106004 PE 2006.411.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: VENDEDOR - COMISSÕES PAGAS “POR FORA” - havendo prova robusta da existência de pagamento de comissões pagas fora dos contracheques, impõe-se pagamento das verbas rescisórias considerando-se o valor real do salário, incluindo-se essas comissões pagas com habitualidade ainda que pagas extra contracheque. RECURSO IMPROVIDO.

TRT-18 - 2318201108218009 GO 02318-2011-082-18-00-9 (TRT-18)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: COMISSÕES PAGAS POR FORA DO CONTRACHEQUE. Uma vez comprovado o pagamento "por fora" do contracheque de comissões sobre o valor dos fretes realizados, devem tais valores integrar o salário do autor para todos os fins legais.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 769201201410008 DF 00769-2012-014-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PAGAMENTO DE SALÁRIO “POR FORA”. PRIMAZIA DA REALIDADE. O princípio da primazia da realidade, que rege as relações de trabalho, impõe a prevalência dos fatos sobre a forma. Nesse contexto, demonstrando-se por meio de testemunhas que parte da remuneração era paga fora dos contracheques, correto o entendimento que afasta a validade dos recibos de pagamento oficiais, reconhece a existência da quitação "por fora" e defere o pagamento de diferenças e repercussões dela decorrentes. Recurso da Reclamada conhecido e não provido. “INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSIONISTA PURO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. A jurisprudência desta Corte adota a tese de que a supressão integral ou parcial do intervalo intrajornada do empregado remunerado a base de comissões acarreta o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST atual item I da Súmula nº 437, não se aplicando o disposto na Súmula nº 340 desta Corte. Assim, não há falar em contrariedade à citada súmula. Recurso de revista não conhecido. (RR-43900-26.2008.5.03.0137, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª T., DEJT 14/12/2012). Recurso do reclamante parcialmente conhecido e provido em parte. I -

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1243201101710003 DF 01243-2011-017-10-00-3 RO

Data de publicação: 24/01/2014

Decisão: às comissões pagas fora do contracheque e a sentença analisou a remuneração variável paga..., seja quanto ao período ou ao número pedido. Constatado que o pedido do autor se refere às comissões pagas... fora do contracheque e que a sentença analisou a remuneração variável paga nos contracheques...

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