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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00012574420125010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: COMISSÕES PAGAS FORA DOS CONTRACHEQUES. O fato de a testemunha não ter trabalhado durante toda a vigência do contrato de trabalho com a autora, não restringe o período da prova de pagamento de comissões fora dos contracheques, uma vez que a testemunha comprovou uma prática utilizada pela reclamada. Ademais, a matéria já foi objeto de apreciação do T.S.T., conforme OJ 233 da SDI-1.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 349201101710000 DF 00349-2011-017-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: COMISSÕES PAGAS FORA DO CONTRACHEQUE E JORNADA: PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA: INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DO AUTOR EM DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA EM OUTRO PROCESSO: CONDENAÇÃO MANTIDA. - DANO MORAL: CONDUTA EXCESSIVA DO EMPREGADOR NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Recurso empresarial conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito provido em parte. Recurso obreiro parcialmente conhecido e provido em parte.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 02194201210210006 DF 02194-2012-102-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: CONTRADITA DA TESTEMUNHA: SÚMULA 357/TST: INTERESSE NÃO COMPROVADO: REJEIÇÃO MANTIDA. - ACORDO PERANTE CCP: SIMULAÇÃO COMPROVADA: NULIDADE. - HORAS EXTRAS: APLICAÇÃO DOS COMANDOS DA SÚMULA 338/TST DA ADMISSÃO ATÉ 31.07.2010: REGISTROS VARIÁVEIS APÓS ESTE PERÍODO: PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA: LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO. - COMISSÕES PAGAS FORA DO CONTRACHEQUE E DESCONTOS INDEVIDOS: PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA: CONDENAÇÃO MANTIDA. - ACÚMULO DE FUNÇÕES: LIMPEZA PARA ORGANIZAÇÃO DOS LOCAIS DE VENDAS: TAREFA INERENTE À FUNÇÃO DE VENDEDOR: DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. - Recurso empresarial parcialmente conhecido e, no mérito, provido em parte.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01503201200910007 DF 01503-2012-009-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: CONTRADITA DA TESTEMUNHA: SÚMULA 357/TST: INTERESSE NÃO COMPROVADO: REJEIÇÃO MANTIDA. - ACORDO PERANTE CCP: SIMULAÇÃO COMPROVADA: NULIDADE. - SÚMULA 330/TST: QUITAÇÃO QUANTO AOS VALORES E NÃO ÀS VERBAS DESCRITAS NO TRCT: POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS POR REFLEXOS OU INCIDÊNCIA NÃO QUITADA. - COMISSÕES PAGAS FORA DO CONTRACHEQUE E DESCONTOS INDEVIDOS: PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA: CONDENAÇÃO MANTIDA. - MULTA DO ART. 477 /CLT : PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO: BOA FÉ NÃO CARACTERIZADA: PARCELA DEVIDA. - DANO MORAL: CONDUTA EXCESSIVA DO EMPREGADOR NÃO DEMONSTRADA: INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Recurso empresarial conhecido e, no mérito, provido em parte.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1106199440304000 RS 01106-1994-403-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 04/09/1996

Ementa: COMISSÕES PAGAS FORA DO CONTRACHEQUE. A comissão paga sem constar no contracheque agrega-se necessariamente à remuneração do empregado para todos os efeitos legais, desde que devidamente comprovado o direito ao recebimento. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Autorizam-se os descontos previdenciários com base nos arts. 43 e 44 da Lei 8.212 /91, e os descontos fiscais de acordo com o art. 46 da Lei 8.541 /92. Recurso provido. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1106002319945040403 RS 0110600-23.1994.5.04.0403 (TRT-4)

Data de publicação: 04/09/1996

Ementa: COMISSÕES PAGAS FORA DO CONTRACHEQUE. A comissão paga sem constar no contracheque agrega-se necessariamente à remuneração do empregado para todos os efeitos legais, desde que devidamente comprovado o direito ao recebimento. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Autorizam-se os descontos previdenciários com base nos arts. 43 e 44 da Lei 8.212 /91, e os descontos fiscais de acordo com o art. 46 da Lei 8.541 /92. Recurso provido. (...)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01243201101710003 DF 01243-2011-017-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: RECURSO DOS RECLAMADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APRECIAÇÃO E DEFERIMENTO DE PARCELAS NÃO POSTULADAS. PRINCÍPIO DE ADSTRIÇÃO DO JUÍZO AO PEDIDO DA PARTE. ARTS. 5º , LIV E LV DA CR , 128 , 293 e 460 , DO CPC . O magistrado está adstrito aos limites da lide, não podendo apreciar coisa diversa daquela que foi pedida. Com a apresentação da contestação ocorre a estabilização objetiva e subjetiva da lide, significando que depois desse momento processual não é mais possível alterar a causa de pedir e o pedido (art. 264 , parágrafo único , do CPC ). Configura-se o julgamento extra petita quando o magistrado aprecia parcela que não foi objeto do pedido. O julgamento ultra petita se apresenta quando o magistrado não observa os aspectos quantitativos do pedido, seja quanto ao período ou ao número pedido. Constatado que o pedido do autor se refere às comissões pagas fora do contracheque e que a sentença analisou a remuneração variável paga nos contracheques, caracterizado está o julgamento extra petita que autoriza a exclusão da condenação indevida. Recurso conhecido e provido para excluir a condenação imposta em primeira instância. Prejudicado o recurso do reclamante.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 771200641106004 PE 2006.411.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: VENDEDOR - COMISSÕES PAGAS “POR FORA” - havendo prova robusta da existência de pagamento de comissões pagas fora dos contracheques, impõe-se pagamento das verbas rescisórias considerando-se o valor real do salário, incluindo-se essas comissões pagas com habitualidade ainda que pagas extra contracheque. RECURSO IMPROVIDO.

TRT-18 - 2318201108218009 GO 02318-2011-082-18-00-9 (TRT-18)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: COMISSÕES PAGAS POR FORA DO CONTRACHEQUE. Uma vez comprovado o pagamento "por fora" do contracheque de comissões sobre o valor dos fretes realizados, devem tais valores integrar o salário do autor para todos os fins legais.

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00023189220115180082 GO 0002318-92.2011.5.18.0082 (TRT-18)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: COMISSÕES PAGAS POR FORA DO CONTRACHEQUE. Uma vez comprovado o pagamento "por fora" do contracheque de comissões sobre o valor dos fretes realizados, devem tais valores integrar o salário do autor para todos os fins legais. (TRT18, RO - 0002318-92.2011.5.18.0082, Rel. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, 1ª TURMA, 22/05/2012)

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