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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10915520105030006 1091-55.2010.5.03.0006 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. ART 224 , § 2º , DA CLT . COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO . DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido .

TRT-4 - Agravo De Petição AP 206004820065040017 RS 0020600-48.2006.5.04.0017 (TRT-4)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARTE VARIÁVEL DO SALÁRIO: "BÔNUS DE VENDA". REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. HIPÓTESE DIVERSA DAS COMISSÕES. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O ADICIONAL DE HORA EXTRA. A parcela variável do salário "bônus de venda" não é aumentada de forma imediata quando o trabalhador presta horas extras. Assim, diferentemente do que ocorre com as comissões, é descabida a pretensão de que os reflexos de tal verba se deem apenas sobre o adicional de hora extra. (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6403920055130002 640-39.2005.5.13.0002 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. DIFERENÇA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DAS COMISSÕES POR VENDA DE PAPÉIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6876706 PR 0687670-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDIÇÕES DO CONTRATO DE CORRETAGEM QUE CONDICIONAVAM A PERCEPÇÃO DO CRÉDITO AO EFEITIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO NEGÓCIO. RESCISÃO DO CONTRATO COM REFLEXOS NA INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS E NÃO PERCEPÇÃO DA COMISSÃO PACTUADA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE CANCELAMENTO DA COMISSÃO EM CASO DE NÃO REALIZAÇÃO. No presente caso, o contrato de corretagem possuía característica peculiar de condicionar a comissão de corretagem ao pagamento de percentual sobre as parcelas do negócio. Sendo este desfeito por vontade dos contratantes, não subsistia as condições necessárias à percepção da comissão, máxime cláusula contratual que previa o cancelamento da corretagem em caso de não conclusão do negócio. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 121401920045010052 12140-19.2004.5.01.0052 (TST)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTORNOS DE VENDAS E COMISSÕES - HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Incide em ambos os temas o óbice da Súmula 126 do TST, haja vista que o deslinde da controvérsia exige reexame das provas dos autos. DIFERENÇAS NAS VERBAS RESCISÓRIAS. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT , porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004294856 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. IMÓVEL. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA." COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE REGRA DO VENDEDOR. DICÇÃO DO ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL . REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. AFASTAMENTO DA DOBRA LEGAL. INVOCA-SE PRECEDENTE DAS TURMAS, RELATIVO AO RECURSO CÍVEL Nº 71004208302, PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MARTA BORGES ORTIZ, JULGADO EM 24/09/2013:"A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, SALVO ESTIPULAÇÃO EM SENTIDO DIVERSO, É DO PROMITENTE VENDEDOR, SEGUNDA A DICÇÃO DO ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL , NÃO SE LEGITIMANDO O ALCANCE PELO COMPRADOR, POIS A DESPEITO DE CONCRETIZADA A COMPRA E VENDA, NÃO RESTOU CARACTERIZADA A ATUAÇÃO DO CORRETOR DE MODO AUTÔNOMO E COM EXCLUSIVIDADE, DE MODO A LEGITIMAR A COBRANÇA DO VALOR DEVIDO.NÃO SE DESPREZE, ADEMAIS, QUE OS PROFISSIONAIS ERAM CONTRATADOS E ESCOLHIDOS PELA RÉ BOLOGNESI, DE MODO QUE ATUAVAM EXCLUSIVAMENTE NA DEFESA DE INTERESSES DOS RÉUS, NÃO SENDO DADO AOS ADQUIRENTES OPÇÃO DE ESCOLHA, PENA DE NÃO VIR A SER CONCRETIZADO O NEGÓCIO BUSCADO.ADEMAIS, DE RELAÇÃO DE CONSUMO SE CUIDA, DE MODO QUE IMPERIOSO SE FAZIA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, VIOLADO NO CASO CONCRETO, POIS AO AUTOR NÃO FOI DADO CIENTIFICAR PREVIAMENTE DO CONTEÚDO E REFLEXOS DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MORMENTE A AQUI COMBATIDA. A RESTITUIÇÃO DEVE SER OPERADA DE MODO SIMPLES, POIS A QUANTIA ESTAVA SENDO COBRADA FULCRADA EM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, DE FORMA A NÃO SE EVIDENCIAR, PRIMA FACIE, MÁ-FÉ." RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004294856, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 24/10/2013)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1850200302302009 SP 01850-2003-023-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. REFLEXOS NAS VERBAS CONTRATUAIS. A venda de produtos do banco e de integrantes do mesmo grupo econômico, por força do contrato de trabalho,gera dividendos para as entidades financeiras e comissões para o empregado. Portanto, inequívoca a natureza salarial da contraprestação, na forma do art. 457 , parágrafo 1º , da CLT . No mesmo sentido, doutrina e jurisprudência majoritárias, esta última representada pela Súmula nº 93 do C. TST. Verificada a natureza salarial e a habitualidade das comissões pela venda de papéis e captação de títulos, impõe-se sua integração na base de cálculo das verbas contratuais e rescisórias.

Encontrado em: Número: 20070573713 4ª TURMA 03/08/2007 - 3/8/2007 BANCÁRIO, Venda de papéis RECORRENTE(S): BANCO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1850200302302009 SP 01850-2003-023-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. REFLEXOS NAS VERBAS CONTRATUAIS. A venda de produtos do banco e de integrantes do mesmo grupo econômico, por força do contrato de trabalho,gera dividendos para as entidades financeiras e comissões para o empregado. Portanto, inequívoca a natureza salarial da contraprestação, na forma do art. 457 , parágrafo 1º , da CLT . No mesmo sentido, doutrina e jurisprudência majoritárias, esta última representada pela Súmula nº 93 do C. TST. Verificada a natureza salarial e a habitualidade das comissões pela venda de papéis e captação de títulos, impõe-se sua integração na base de cálculo das verbas contratuais e rescisórias.

Encontrado em: Número: 20070573713 4ª TURMA 03/08/2007 - 3/8/2007 BANCÁRIO, Venda de papéis RECORRENTE(S): BANCO

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001757420135040010 RS 0000175-74.2013.5.04.0010 (TRT-4)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: ACÚMULO DE FUNÇÕES. Sendo as funções desempenhadas compatíveis com o cargo ocupado, descabe o pagamento do plus salarial. Provimento negado. 

Encontrado em: a restituir os valores descontados a título de "adto comissões sobre vendas", com reflexos em repousos semanais remunerados e após, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3, 13º salários, horas extras e intervalares e FGTS; e 6) condenar a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, nos termos da lei, cujos critérios devem ser definidos em liquidação de sentença. Valor provisório da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, com custas pela reclamada, de R$ 200,00.  10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 00001757420135040010 RS 0000175-74.2013.5.04.0010 (TRT-4) TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA... e feriados laborados em dobro, tudo com adicionais normativos, com reflexos em repousos semanais remunerados... diária relativa aos intervalos intrajornada, com adicional normativo, com reflexos em repousos...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1347007620095010281 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: e do Autor conhecidos por preencherem os requisitos legais de admissibilidade, exceto quanto à pretensão patronal de excluir da base de cálculo das horas extras o salário-família, participação/participando do sucesso, prêmios, reembolso INSS e participação nos lucros, por inexistir pedido ou determinação em sentença para incluir estas parcelas na apuração do extraordinário (artigo 515 do CPC ). Do Recurso Ordinário da Ré Da inépcia da inicial e incompetência da Justiça do Trabalho para expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores A Ré afirma que a inicial é inepta quanto ao pedido de remessa de ofício aos órgãos fiscalizadores das relações de trabalho, por falta de causa de pedir correspondente. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da oralidade e informalidade, permitindo ao Demandante -uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido- ( § 1º do artigo 840 da CLT ). A expedição de ofícios aos órgãos públicos fiscalizadores é prerrogativa da autoridade judicial, quando constatada alguma irregularidade na relação de trabalho apreciada na ação, estando a providência na competência desta Especializada exatamente porque o Julgador simplesmente oficia os órgão competentes para as providências administrativas que entenderem cabíveis e que escapam à função jurisdicional, sem prejuízo do amplo direito de defesa e contraditório nos respectivos processos. Rejeito. Do Julgamento extra petita A Ré argumenta que não há pedido de adicional de 40% sobre o salário do Autor, decorrente do acúmulo das funções de promotor de vendas e gerente. O Autor postula na alínea c do rol de pedidos: -c) Pagamento do valor mensal devido a título de comissões pelo acúmulo de função de promotor de vendas e vendedor, nos termos da fundamentação supra, ou, alternativamente, um -plus- pelo acúmulo de funções no valor de 40% (quarenta por cento), de seu salário mensal, tudo com reflexo nas férias mais 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa fundiária.- (fl. 6) O Juiz...

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