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JusBrasil - Jurisprudência
07 de fevereiro de 2016

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED-ARR 14148420115120035 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÕES EXTRAFOLHA PAGAS POR TERCEIROS - AUTOMÓVEIS - VENDA DE ACESSÓRIOS, DE SEGUROS E DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, POLIMENTO E DE DESPACHANTE. NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS POSTULADOS. OMISSÕES. OMISSÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados, porque não evidenciada omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Incidência dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 839945 DF (STF)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 454 DESTA CORTE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.01.2014. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o revolvimento do quadro fático delineado e o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. Inexiste violação do artigo 93 , IX , da Constituição Federal . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.

TST - ARR 6901520115060143 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRABALHO EXTERNO. TRABALHO REALIZADO AOS DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AS PARCELAS SALARIAIS. DIFERENÇAS REFERENTES ÀS COMISSÕES E À VENDA DE NOVOS PRODUTOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas n os 126, 296, item I, 333, 437, itens I e III, e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso II , da Constituição Federal , 128 e 460 do CPC , 62 , inciso I , 66 e 71 , § 4º , da CLT , pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional foi proferida em consonância com a diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, que assim dispõe: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST.(DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10915520105030006 1091-55.2010.5.03.0006 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. ART 224 , § 2º , DA CLT . COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO . DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido .

TRT-4 - Agravo De Petição AP 206004820065040017 RS 0020600-48.2006.5.04.0017 (TRT-4)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARTE VARIÁVEL DO SALÁRIO: "BÔNUS DE VENDA". REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. HIPÓTESE DIVERSA DAS COMISSÕES. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O ADICIONAL DE HORA EXTRA. A parcela variável do salário "bônus de venda" não é aumentada de forma imediata quando o trabalhador presta horas extras. Assim, diferentemente do que ocorre com as comissões, é descabida a pretensão de que os reflexos de tal verba se deem apenas sobre o adicional de hora extra. (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6403920055130002 640-39.2005.5.13.0002 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. DIFERENÇA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DAS COMISSÕES POR VENDA DE PAPÉIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6876706 PR 0687670-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDIÇÕES DO CONTRATO DE CORRETAGEM QUE CONDICIONAVAM A PERCEPÇÃO DO CRÉDITO AO EFEITIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO NEGÓCIO. RESCISÃO DO CONTRATO COM REFLEXOS NA INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS E NÃO PERCEPÇÃO DA COMISSÃO PACTUADA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE CANCELAMENTO DA COMISSÃO EM CASO DE NÃO REALIZAÇÃO. No presente caso, o contrato de corretagem possuía característica peculiar de condicionar a comissão de corretagem ao pagamento de percentual sobre as parcelas do negócio. Sendo este desfeito por vontade dos contratantes, não subsistia as condições necessárias à percepção da comissão, máxime cláusula contratual que previa o cancelamento da corretagem em caso de não conclusão do negócio. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 121401920045010052 12140-19.2004.5.01.0052 (TST)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTORNOS DE VENDAS E COMISSÕES - HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Incide em ambos os temas o óbice da Súmula 126 do TST, haja vista que o deslinde da controvérsia exige reexame das provas dos autos. DIFERENÇAS NAS VERBAS RESCISÓRIAS. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT , porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 730004720085040024 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: de fidelidade dos registros. Nesse contexto, não se vislumbra a violação dos arts. 74 , § 2º , e 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Arestos inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST). Recurso de revista não conhecido. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM . OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. O entendimento predominante na SBDI-1 desta Corte, contido em sua Orientação Jurisprudencial nº 394, embora sem convergência com o que pensa este relator, giza-se no sentido de não admitir que o repouso semanal remunerado, majorado com a integração das horas extras habitualmente prestadas, reflita no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, por implicar bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido. PARCELAS "BONUS DE VENDA" E "REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Não se vislumbra a violação ao art. 457 da CLT . Em verdade, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o aludido dispositivo legal, tendo em vista que o pagamento habitual das parcelas demonstra o caráter de contraprestação pelo trabalho prestado. A demonstração de violação do art. 5º, II, da Lei Maior necessita do exame de regras infraconstitucionais, o que por si só não encontra fundamento na alínea c do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. APURAÇÃO DO SALÁRIO-HORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. COMISSIONISTA. SÚMULA 126 DO TST. Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional, sendo incabível o recurso de revista cuja reforma demanda o reexame de fatos e provas, consoante preconizado na Súmula 126 do TST. No caso, a recorrente, partindo da premissa de que o reconhecimento pelo Regional da natureza salarial das parcelas "bônus de vendas" e "remuneração por desempenho" deu feição nítida de comissão às aludidas parcelas, pretende a aplicação da Súmula 340 do TST na apuração das horas extras no sentido de que a parte fixa seja calculada...

TJ-RS - Recurso Cível 71004294856 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. IMÓVEL. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA." COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE REGRA DO VENDEDOR. DICÇÃO DO ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL . REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. AFASTAMENTO DA DOBRA LEGAL. INVOCA-SE PRECEDENTE DAS TURMAS, RELATIVO AO RECURSO CÍVEL Nº 71004208302, PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MARTA BORGES ORTIZ, JULGADO EM 24/09/2013:"A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, SALVO ESTIPULAÇÃO EM SENTIDO DIVERSO, É DO PROMITENTE VENDEDOR, SEGUNDA A DICÇÃO DO ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL , NÃO SE LEGITIMANDO O ALCANCE PELO COMPRADOR, POIS A DESPEITO DE CONCRETIZADA A COMPRA E VENDA, NÃO RESTOU CARACTERIZADA A ATUAÇÃO DO CORRETOR DE MODO AUTÔNOMO E COM EXCLUSIVIDADE, DE MODO A LEGITIMAR A COBRANÇA DO VALOR DEVIDO.NÃO SE DESPREZE, ADEMAIS, QUE OS PROFISSIONAIS ERAM CONTRATADOS E ESCOLHIDOS PELA RÉ BOLOGNESI, DE MODO QUE ATUAVAM EXCLUSIVAMENTE NA DEFESA DE INTERESSES DOS RÉUS, NÃO SENDO DADO AOS ADQUIRENTES OPÇÃO DE ESCOLHA, PENA DE NÃO VIR A SER CONCRETIZADO O NEGÓCIO BUSCADO.ADEMAIS, DE RELAÇÃO DE CONSUMO SE CUIDA, DE MODO QUE IMPERIOSO SE FAZIA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, VIOLADO NO CASO CONCRETO, POIS AO AUTOR NÃO FOI DADO CIENTIFICAR PREVIAMENTE DO CONTEÚDO E REFLEXOS DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MORMENTE A AQUI COMBATIDA. A RESTITUIÇÃO DEVE SER OPERADA DE MODO SIMPLES, POIS A QUANTIA ESTAVA SENDO COBRADA FULCRADA EM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, DE FORMA A NÃO SE EVIDENCIAR, PRIMA FACIE, MÁ-FÉ." RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004294856, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 24/10/2013)

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