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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10915520105030006 1091-55.2010.5.03.0006 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. ART 224 , § 2º , DA CLT . COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO . DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 298008420085040122 29800-84.2008.5.04.0122 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: mais benéfica ao Reclamante) quanto ao critério de cálculo das horas extras praticado pelo Reclamado. IV. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMISSÕES. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sua condenação ao pagamento das diferenças das comissões decorrentes da redução do percentual das comissões sobre vendas e seus reflexos. Entendeu que, no caso concreto, - a lesão renovou-se mês a mês, configurando-se tão-somente a hipótese de pronúncia da prescrição parcial, já declarada na origem (parcelas anteriores a 17-03-2003, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 17-03-2008) -. II. Consta do acórdão regional que o pedido do Autor, de recebimento de diferenças salariais e reflexos, decorre de alteração contratual ocorrida em 2002, da qual resultou a - redução do percentual das comissões sobre as vendas de produtos em promoção (de 0,6% para 0,3%) -. Extrai-se ainda do acórdão de origem que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 17/03/2008, portanto, há mais de cinco anos da alegada alteração do percentual de pagamento das comissões. III. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-I do TST, - a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei -. IV. Dessa forma, registrado no acórdão que a redução de percentual de comissões ocorreu em 2002 e que a presente ação foi ajuizada apenas em 17/03/2008, está prescrita a pretensão do Autor de receber diferenças salariais decorrentes da alteração do percentual das comissões sobre as vendas de produtos em promoção. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para reconhecer a prescrição total da pretensão do Autor de condenação do Reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes...

TRT-18 - 315200900218008 GO 00315-2009-002-18-00-8 (TRT-18)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: RECIBOS DE PAGAMENTOS SALARIAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA DOCUMENTAL ( CPC , art. 338 , I). Provado que a Reclamada efetuava o pagamento apenas do valor líquido das comissões sobre vendas, sem os reflexos, e mediante distribuição nos contracheques em várias parcelas (salário fixo, comissão, RSR, horas extras etc), correta a Sentença que declarou a nulidade desses documentos e deferiu o pagamento dos salários fixos, nos valores constantes dos contracheques, e reflexos, bem como o pagamento de RSR sobre as comissões recebidas e reflexos.

TRT-4 - ACAOPENAL AP 206004820065040017 RS 0020600-48.2006.5.04.0017 (TRT-4)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARTE VARIÁVEL DO SALÁRIO: "BÔNUS DE VENDA". REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. HIPÓTESE DIVERSA DAS COMISSÕES. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O ADICIONAL DE HORA EXTRA. A parcela variável do salário "bônus de venda" não é aumentada de forma imediata quando o trabalhador presta horas extras. Assim, diferentemente do que ocorre com as comissões, é descabida a pretensão de que os reflexos de tal verba se deem apenas sobre o adicional de hora extra. (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6403920055130002 640-39.2005.5.13.0002 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. DIFERENÇA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DAS COMISSÕES POR VENDA DE PAPÉIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 121401920045010052 12140-19.2004.5.01.0052 (TST)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTORNOS DE VENDAS E COMISSÕES - HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Incide em ambos os temas o óbice da Súmula 126 do TST, haja vista que o deslinde da controvérsia exige reexame das provas dos autos. DIFERENÇAS NAS VERBAS RESCISÓRIAS. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT , porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1850200302302009 SP 01850-2003-023-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. REFLEXOS NAS VERBAS CONTRATUAIS. A venda de produtos do banco e de integrantes do mesmo grupo econômico, por força do contrato de trabalho,gera dividendos para as entidades financeiras e comissões para o empregado. Portanto, inequívoca a natureza salarial da contraprestação, na forma do art. 457 , parágrafo 1º , da CLT . No mesmo sentido, doutrina e jurisprudência majoritárias, esta última representada pela Súmula nº 93 do C. TST. Verificada a natureza salarial e a habitualidade das comissões pela venda de papéis e captação de títulos, impõe-se sua integração na base de cálculo das verbas contratuais e rescisórias.

Encontrado em: Número: 20070573713 4ª TURMA 03/08/2007 - 3/8/2007 BANCÁRIO, Venda de papéis RECORRENTE(S): BANCO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1850200302302009 SP 01850-2003-023-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. REFLEXOS NAS VERBAS CONTRATUAIS. A venda de produtos do banco e de integrantes do mesmo grupo econômico, por força do contrato de trabalho,gera dividendos para as entidades financeiras e comissões para o empregado. Portanto, inequívoca a natureza salarial da contraprestação, na forma do art. 457 , parágrafo 1º , da CLT . No mesmo sentido, doutrina e jurisprudência majoritárias, esta última representada pela Súmula nº 93 do C. TST. Verificada a natureza salarial e a habitualidade das comissões pela venda de papéis e captação de títulos, impõe-se sua integração na base de cálculo das verbas contratuais e rescisórias.

Encontrado em: Número: 20070573713 4ª TURMA 03/08/2007 - 3/8/2007 BANCÁRIO, Venda de papéis RECORRENTE(S): BANCO

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1347007620095010281 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: e do Autor conhecidos por preencherem os requisitos legais de admissibilidade, exceto quanto à pretensão patronal de excluir da base de cálculo das horas extras o salário-família, participação/participando do sucesso, prêmios, reembolso INSS e participação nos lucros, por inexistir pedido ou determinação em sentença para incluir estas parcelas na apuração do extraordinário (artigo 515 do CPC). Do Recurso Ordinário da Ré Da inépcia da inicial e incompetência da Justiça do Trabalho para expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores A Ré afirma que a inicial é inepta quanto ao pedido de remessa de ofício aos órgãos fiscalizadores das relações de trabalho, por falta de causa de pedir correspondente. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da oralidade e informalidade, permitindo ao Demandante -uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido- (§ 1º do artigo 840 da CLT). A expedição de ofícios aos órgãos públicos fiscalizadores é prerrogativa da autoridade judicial, quando constatada alguma irregularidade na relação de trabalho apreciada na ação, estando a providência na competência desta Especializada exatamente porque o Julgador simplesmente oficia os órgão competentes para as providências administrativas que entenderem cabíveis e que escapam à função jurisdicional, sem prejuízo do amplo direito de defesa e contraditório nos respectivos processos. Rejeito. Do Julgamento extra petita A Ré argumenta que não há pedido de adicional de 40% sobre o salário do Autor, decorrente do acúmulo das funções de promotor de vendas e gerente. O Autor postula na alínea -c- do rol de pedidos: -c) Pagamento do valor mensal devido a título de comissões pelo acúmulo de função de promotor de vendas e vendedor, nos termos da fundamentação supra, ou, alternativamente, um -plus- pelo acúmulo de funções no valor de 40% (quarenta por cento), de seu salário mensal, tudo com reflexo nas férias mais 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa fundiária.- (fl. 6) O Juiz a quo...

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 735005319985040901 RS 0073500-53.1998.5.04.0901 (TRT-4)

Data de publicação: 31/10/2000

Ementa: Confissão ficta. Penalidade que se confirma, decorrente de ausência do autor na audiência, na qual deveria prestar depoimento, estando este ciente da cominação pelo não comparecimento. Apelo denegado. Horas extras e comissões de venda. Reflexos. Presunção de satisfação das parcelas, acolhendo-se a tese da defesa, já que não demonstrada a existência das diferenças pretendidas. Sentença que se mantém. CTPS. Retificação determinada, face à confissão, ainda que parcial, do demandado quanto à data de início do contrato de trabalho, anotado erroneamente. Recurso parcialmente provido. (...)

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