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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED-ARR 14148420115120035 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÕES EXTRAFOLHA PAGAS POR TERCEIROS - AUTOMÓVEIS - VENDA DE ACESSÓRIOS, DE SEGUROS E DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, POLIMENTO E DE DESPACHANTE. NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS POSTULADOS. OMISSÕES. OMISSÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados, porque não evidenciada omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Incidência dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.

TST - ARR 6901520115060143 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRABALHO EXTERNO. TRABALHO REALIZADO AOS DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AS PARCELAS SALARIAIS. DIFERENÇAS REFERENTES ÀS COMISSÕES E À VENDA DE NOVOS PRODUTOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas n os 126, 296, item I, 333, 437, itens I e III, e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso II , da Constituição Federal , 128 e 460 do CPC , 62 , inciso I , 66 e 71 , § 4º , da CLT , pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional foi proferida em consonância com a diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, que assim dispõe: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST.(DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10915520105030006 1091-55.2010.5.03.0006 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. ART 224 , § 2º , DA CLT . COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO . DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00018520920104036105 SP 0001852-09.2010.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS (70% E 110%), ADICIONAL NOTURNO, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E SEUS REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E COMISSÕES, GRATIFICAÇÕES E COMISSÃO SOBRE VENDAS. COMPENSAÇÃO. I - Aplicação do prazo prescricional quinquenal às ações ajuizadas após a Lei Complementar nº 118 /05. Precedente do STF. II - As verbas pagas pelo empregador ao empregado sobre abono pecuniário de férias e respectivo terço de férias, não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. III - É devida a contribuição sobre os valores relativos às horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado e seus reflexos, gratificações e comissões, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. IV - Direito à compensação após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A , do CTN e com a ressalva estabelecida no art. 26 , § único , da Lei n.º 11.457 /07. Precedentes. V - Em sede de compensação ou restituição tributária aplica-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir de 1º de janeiro de 1996. VI - Recurso da União e remessa oficial desprovidos. Recurso da impetrante parcialmente provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 206004820065040017 RS 0020600-48.2006.5.04.0017 (TRT-4)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARTE VARIÁVEL DO SALÁRIO: "BÔNUS DE VENDA". REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. HIPÓTESE DIVERSA DAS COMISSÕES. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O ADICIONAL DE HORA EXTRA. A parcela variável do salário "bônus de venda" não é aumentada de forma imediata quando o trabalhador presta horas extras. Assim, diferentemente do que ocorre com as comissões, é descabida a pretensão de que os reflexos de tal verba se deem apenas sobre o adicional de hora extra. (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6403920055130002 640-39.2005.5.13.0002 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. DIFERENÇA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DAS COMISSÕES POR VENDA DE PAPÉIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6876706 PR 0687670-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDIÇÕES DO CONTRATO DE CORRETAGEM QUE CONDICIONAVAM A PERCEPÇÃO DO CRÉDITO AO EFEITIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO NEGÓCIO. RESCISÃO DO CONTRATO COM REFLEXOS NA INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS E NÃO PERCEPÇÃO DA COMISSÃO PACTUADA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE CANCELAMENTO DA COMISSÃO EM CASO DE NÃO REALIZAÇÃO. No presente caso, o contrato de corretagem possuía característica peculiar de condicionar a comissão de corretagem ao pagamento de percentual sobre as parcelas do negócio. Sendo este desfeito por vontade dos contratantes, não subsistia as condições necessárias à percepção da comissão, máxime cláusula contratual que previa o cancelamento da corretagem em caso de não conclusão do negócio. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 121401920045010052 12140-19.2004.5.01.0052 (TST)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTORNOS DE VENDAS E COMISSÕES - HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Incide em ambos os temas o óbice da Súmula 126 do TST, haja vista que o deslinde da controvérsia exige reexame das provas dos autos. DIFERENÇAS NAS VERBAS RESCISÓRIAS. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT , porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 730004720085040024 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: de fidelidade dos registros. Nesse contexto, não se vislumbra a violação dos arts. 74 , § 2º , e 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Arestos inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST). Recurso de revista não conhecido. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM . OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. O entendimento predominante na SBDI-1 desta Corte, contido em sua Orientação Jurisprudencial nº 394, embora sem convergência com o que pensa este relator, giza-se no sentido de não admitir que o repouso semanal remunerado, majorado com a integração das horas extras habitualmente prestadas, reflita no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, por implicar bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido. PARCELAS "BONUS DE VENDA" E "REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Não se vislumbra a violação ao art. 457 da CLT . Em verdade, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o aludido dispositivo legal, tendo em vista que o pagamento habitual das parcelas demonstra o caráter de contraprestação pelo trabalho prestado. A demonstração de violação do art. 5º, II, da Lei Maior necessita do exame de regras infraconstitucionais, o que por si só não encontra fundamento na alínea c do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. APURAÇÃO DO SALÁRIO-HORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. COMISSIONISTA. SÚMULA 126 DO TST. Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional, sendo incabível o recurso de revista cuja reforma demanda o reexame de fatos e provas, consoante preconizado na Súmula 126 do TST. No caso, a recorrente, partindo da premissa de que o reconhecimento pelo Regional da natureza salarial das parcelas "bônus de vendas" e "remuneração por desempenho" deu feição nítida de comissão às aludidas parcelas, pretende a aplicação da Súmula 340 do TST na apuração das horas extras no sentido de que a parte fixa seja calculada...

TJ-RS - Recurso Cível 71004294856 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. IMÓVEL. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA." COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE REGRA DO VENDEDOR. DICÇÃO DO ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL . REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. AFASTAMENTO DA DOBRA LEGAL. INVOCA-SE PRECEDENTE DAS TURMAS, RELATIVO AO RECURSO CÍVEL Nº 71004208302, PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MARTA BORGES ORTIZ, JULGADO EM 24/09/2013:"A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, SALVO ESTIPULAÇÃO EM SENTIDO DIVERSO, É DO PROMITENTE VENDEDOR, SEGUNDA A DICÇÃO DO ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL , NÃO SE LEGITIMANDO O ALCANCE PELO COMPRADOR, POIS A DESPEITO DE CONCRETIZADA A COMPRA E VENDA, NÃO RESTOU CARACTERIZADA A ATUAÇÃO DO CORRETOR DE MODO AUTÔNOMO E COM EXCLUSIVIDADE, DE MODO A LEGITIMAR A COBRANÇA DO VALOR DEVIDO.NÃO SE DESPREZE, ADEMAIS, QUE OS PROFISSIONAIS ERAM CONTRATADOS E ESCOLHIDOS PELA RÉ BOLOGNESI, DE MODO QUE ATUAVAM EXCLUSIVAMENTE NA DEFESA DE INTERESSES DOS RÉUS, NÃO SENDO DADO AOS ADQUIRENTES OPÇÃO DE ESCOLHA, PENA DE NÃO VIR A SER CONCRETIZADO O NEGÓCIO BUSCADO.ADEMAIS, DE RELAÇÃO DE CONSUMO SE CUIDA, DE MODO QUE IMPERIOSO SE FAZIA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, VIOLADO NO CASO CONCRETO, POIS AO AUTOR NÃO FOI DADO CIENTIFICAR PREVIAMENTE DO CONTEÚDO E REFLEXOS DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MORMENTE A AQUI COMBATIDA. A RESTITUIÇÃO DEVE SER OPERADA DE MODO SIMPLES, POIS A QUANTIA ESTAVA SENDO COBRADA FULCRADA EM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, DE FORMA A NÃO SE EVIDENCIAR, PRIMA FACIE, MÁ-FÉ." RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004294856, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 24/10/2013)

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