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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel AC 58450 SC 1999.005845-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/12/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL EVIDENCIADO - COMODATÁRIO NOTIFICADO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - CABIMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - APELO DESPROVIDO. Para poder fazer uso dos interditos possessórios é desnecessária a posse concreta ou física, bastando a disponibilidade da coisa, mansa e pacificamente. Não exercitando posse no imóvel em nome próprio, mas a título de comodato, sem animus domini ou ad usucapionem, claro está que, recusando-se a demiti-la em favor do proprietário, pratica o comodatário esbulho, reparável pela via possessória. O temor de confundir o pedido possessório com petitório não deve impedir o juiz de pesquisar a índole da posse disputada. Daí por que a segunda parte do art. 504 do Código Civil não determina que se decida sobre o domínio, mas, tão-somente, que não se julgue a posse a favor de quem, de novo evidente, este não pertence. A simples manifestação de vontade do comodante rompe o comodato por prazo indeterminado, devendo o comodatário restituir o bem no prazo da notificação, findo o qual se caracteriza o esbulho, capaz de legitimar o uso da ação reintegratória de posse.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 187211 SC 2002.018721-1 (TJSC)

Data de publicação: 08/10/2007

Decisão: DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL EVIDENCIADO - COMODATÁRIO NOTIFICADO PARA ENTREGA DO IMÓVEL..., bem como de que os réus foram devidamente notificados para que deixassem o imóvel objeto do contrato... ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO-CUMPRIMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. ARTIGO 927 DO CPC . REQUISITOS...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121013445001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MENOR SOB OS CUIDADOS DA RÉ NÃO É PARTE NA POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS COMODATÁRIOS PARA DESECUPAREM O IMÓVEL. NÃO DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO. a) O filho menor da ré não é parte e nem possui interesse jurídico, no sentido processual, que justifique a intervenção do Ministério Público no processo. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Também não há que se falar em inépcia da inicial da ação de reintegração de posse por suposta omissão da existência de interesse de menor no feito. REJEITADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. b) Para a concessão de liminar de reintegração de posse é necessário que o requerente satisfaça as exigências previstas no artigo 927 do Código de Processo Civil . Desse preceito, extrai-se que o autor deve demonstrar a coexistência de todos os requisitos enunciados, quais sejam: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, com a respectiva data, a perda da posse, além de verificar se a ação foi intentada dentro do prazo de ano e dia do esbulho, conforme o disposto no artigo 924 do citado diploma legal. c) O comodato é uma cessão gratuita de um bem para seu uso com estipulação de que será devolvida após algum tempo. Assim, a temporalidade é um dos requisitos do contrato de comodato, no qual o prazo para a entrega da coisa pode ser determinado ou indeterminado, dependendo de uma notificação do comodante requerendo a entrega do bem e estipulando um prazo para que isto aconteça. No comodato por tempo indeterminado, sendo o comodatário previamente notificado para entrega da coisa e não o fazendo revela esbulho possessório. A permanência do réu no imóvel depois de solicitada sua desocupação pelo comodante via notificação extrajudicial caracteriza esbulho possessório justificando-se, assim, o deferimento da reintegração de posse....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 302137 RJ 2001/0010154-2 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DE COMODATO. REEXAME DE PROVA. VEDAÇÃO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECUSA NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO QUE JUSTIFICA AÇÃO POSSESSÓRIA. I - Não viola o art. 535, II, a decisão nos embargos declaratórios que, embora de maneira sucinta, se reporte ao acórdão recorrido onde a questão suscitada foi apreciada, não estando o julgador obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, senão a enfrentar as questões de fato e de direito que realmente interesse ao julgamento da lide; II - Inviável é a descaracterização do comodato reconhecido pelo acordão de origem, por conta da vedação ao reexame de prova constante na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça; III - A recusa do comodatário em restituir a coisa após o término do prazo do comodato, mormente quando notificado extrajudicialmente para tanto, implica em esbulho pacífico decorrente da precariedade da posse, podendo o comodante ser reintegrado na mesma através das ações possessórias. IV - A liberalidade e a autonomia da vontade contratual conferida as partes, respeitados os limites da lei e da função social dos contratos, permite a formação de negócios jurídicos mistos, com formas contratuais típicas e atípicas, como o ajuste de "cláusula constituti" em escritura de dação em pagamento com previsão de retrovenda, como condição suspensiva. V - Recurso Especial não conhecido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 785827 SC 2008.078582-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO BEM. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. ARTIGO 927 DO CPC . REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não ofende a Constituição Federal e nem o Código de Processo Civil , por cerceamento de defesa, o juiz de direito, ao antecipar o julgamento da lide, deixando de lado a pretensão da autora de produzir outras provas, se for, de seu entender, que os litigantes já lhe puseram à frente documentos bastantes para a formação do seu convencimento, de sorte a torná-lo apto a resolver a questão. Notificada extrajudicialmente a desocupar o imóvel, a comodatária recalcitrante passa a exercer posse precária, ensanchando ao proprietário o aforamento da ação judicial competente para o exercício do seu direito. Demonstrados, pelo autor, a sua posse, o esbulho praticado pela requerida, a data da moléstia e, em razão desta, a perda da posse, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil , imperioso é julgar procedente o pleito reintegratório.

TJ-SC - Apelação Cível AC 412231 SC 2005.041223-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO PELO DECURSO DO TEMPO EM CONTRATO DE COMODATO. PROVA TESTEMUNHAL INAPTA. NULIDADE DA SENTENÇA INOCORRENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM DEMANDA POSSESSÓRIA. INDENIZAÇÃO NO VALOR DO BEM DADO EM COMODATO. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS. EXEGESE DO ART. 921 , I , DO CPC . CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. ARTIGO 927 DO CPC . REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não incide o Juiz no pecado de afronta à Constituição Federal , nem ao Código de Processo Civil , por cerceio de defesa da parte, ao antecipar o julgamento da lide sem produzir prova oral, mormente quando inapta para comprovar cláusula de contrato escrito, de conhecimento exclusivo das partes. "O inciso I do artigo 921 do Código de Processo Civil é taxativo, e expressamente permite a cumulação do pedido possessório com o de perdas e danos" (Desembargador Silveira Lenzi). Notificado judicialmente para devolver o bem dado em comodato, o comodatário recalcitrante passa a exercer posse precária, ensejando ao proprietário o ajuizamento da ação judicial competente para o exercício do seu direito. Demonstrados pelo autor a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data da moléstia e, em razão desta, a perda da posse, consoante a dicção do artigo 927 do Código de Processo Civil , impõe-se a procedência do pleito reintegratório.

TJ-SC - Apelação Cível AC 187211 SC 2002.018721-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO-CUMPRIMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. ARTIGO 927 DO CPC . REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. Notificado judicialmente para desocupação do bem, o comodatário recalcitrante passa a exercer posse precária, ensejando ao proprietário o ajuizamento da ação judicial competente para o exercício do seu direito. Demonstrados pelo autor a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data da moléstia e, em razão desta, a perda da posse, consoante a dicção do artigo 927 do Código de Processo Civil , impõe-se a procedência do pleito reintegratório.

TJ-SC - Apelação Cível AC 461536 SC 2006.046153-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM TRINTA DIAS. EXTINÇÃO DO COMODATO. NEGATIVA DA APELANTE EM DESOCUPAR O IMÓVEL. POSSE INJUSTA E CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO PELA NU-PROPRIETÁRIA, BEM ASSIM SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELO CALCADO NO DIREITO DE PROPRIEDADE E NA PENDÊNCIA DE QUESTÕES NA SEARA DA FAMÍLIA (AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E DE ALIMENTOS EM TRAMITAÇÃO). IRRELEVÂNCIA DAS RELAÇÕES FAMILIARES E DISCUSSÕES JUDICIAIS PENDENTES. DIREITO DE PROPRIEDADE DIMINUÍDO FACE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM PROL DOS APELADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sobre o comodato: "O comodato pode ser definido como contrato unilateral e a título gratuito, pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída. [...]. (W. De Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, Forense, São Paulo: 20ª ed., p. 206). Acerca do usufruto ensinou Pontes de Miranda:" O direito de usufruto compreende o usar e fruir, ainda que não exerça, e a pretensão a que outrem, inclusive o dono, se o há, do bem, ou do patrimônio, se abstenha de intromissão tal que fira o uso e a fruição exclusivos. [...] "(in Tratado de Direito Privado", Parte Especial, Tomo XIX, 3ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Borsoi, 1971, p. 67). Comprovada a posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração, que é o caso focado, observando-se os requisitos do artigo 927 do CPC , imperativo legal a procedência do pleito reintegratório. Precedente desta Corte de Justiça sobre a matéria sub judice: "[...] Notificado extrajudicialmente para desocupação do bem, o comodatário recalcitrante passa a exercer posse precária, ensejando ao proprietário o ajuizamento da ação judicial competente para o exercício do seu direito. Demonstrados pelo autor a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data da moléstia e, em razão desta, a perda da posse, consoante a dicção do artigo 927 do Código de Processo Civil , impõe-se a procedência do pleito reintegratório." (Ap. Cív. n. , de Braço do Norte, rel. Luiz Carlos Freyesleben, Segunda Câmara de Direito Civil, 08/01/2010). LEGITIMIDADE DOS ALUGUERES ARBITRADOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE E DEVIDOS DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA ORA APELANTE (EXEGESE DO ARTIGO 582, SEGUNDA PARTE, DA LEI MATERIAL CIVIL): "Art. 582. [...] O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante."...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 247143 SC 2001.024714-3 (TJSC)

Data de publicação: 13/02/2003

Decisão: - COMODATÁRIO NOTIFICADO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO.... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA... oportunidades (fls. 08/10) para que desocupasse o imóvel, sendo que ela se recusou a assim proceder...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 58450 SC 1999.005845-0 (TJSC)

Data de publicação: 10/12/2001

Decisão: DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL EVIDENCIADO - COMODATÁRIO NOTIFICADO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO... que notificado, inclusive judicialmente (fls. 17 a 20, verso), o comodatário que ao comodante não... do imóvel; para este, não é absolutamente necessário que o possuidor aí esteja constantemente...

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