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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel AC 58450 SC 1999.005845-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/12/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL EVIDENCIADO - COMODATÁRIO NOTIFICADO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - CABIMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - APELO DESPROVIDO. Para poder fazer uso dos interditos possessórios é desnecessária a posse concreta ou física, bastando a disponibilidade da coisa, mansa e pacificamente. Não exercitando posse no imóvel em nome próprio, mas a título de comodato, sem animus domini ou ad usucapionem, claro está que, recusando-se a demiti-la em favor do proprietário, pratica o comodatário esbulho, reparável pela via possessória. O temor de confundir o pedido possessório com petitório não deve impedir o juiz de pesquisar a índole da posse disputada. Daí por que a segunda parte do art. 504 do Código Civil não determina que se decida sobre o domínio, mas, tão-somente, que não se julgue a posse a favor de quem, de novo evidente, este não pertence. A simples manifestação de vontade do comodante rompe o comodato por prazo indeterminado, devendo o comodatário restituir o bem no prazo da notificação, findo o qual se caracteriza o esbulho, capaz de legitimar o uso da ação reintegratória de posse.

TJ-RS - Apelação Cível AC 184000495 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/1984

Ementa: REINTEGRACAO DE POSSE. PROVA DE DOACAO DE IMOVEL NAO SE PODE ADMITIR EXCLUSIVAMENTE POR TESTEMUNHAS. O CONTRATO DE COMODATO NAO SE DESCARACTERIZA PELO FATO DO COMODATARIO ZELAR PELOS BENS DO COMODANTE. COMETE ESBULHO O COMODATARIO QUE NOTIFICADO PARA ENTREGAR O IMOVEL RECUSA-SE DE FAZE-LO. SENTENCA REFORMADA. (Apelação Cível Nº 184000495, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 26/06/1984)

Encontrado em: NOTIFICACAO. PERMANENCIA NA POSSE DO IMOVEL. Apelação Cível AC 184000495 RS (TJ-RS) Clarindo Favretto... IMOVEL. PROVA TESTEMUNHAL EXCLUSIVA. INADMISSIBILIDADE. 2. REINTEGRACAO DE POSSE. ESBULHO. COMODATO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 94981 SC 2010.009498-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CONTRATO DE COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO PELO COMODATÁRIO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No comodato a posse é transmitida a título provisório, de tal sorte que o comodatário adquire a posse precária, sendo obrigado a devolvê-la tão logo o comodante reclame a coisa de volta. Findo o comodato por regular notificação diligenciada pelo comodante, comete esbulho possessório o comodatário que, transcorrido o prazo concedido para a desocupação voluntária, resiste em devolver o imóvel objeto do empréstimo gratuito, ensejando o manejo da ação reintegratória de posse.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3277594 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/09/1994

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO - DESATENDIMENTO - ESBULHO CARACTERIZADO. - SE O COMODATÁRIO, APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, SE RECUSA A DEVOLVÊ-LO, PRATICA ESBULHO, REPARÁVEL POR VIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 42482 SC 1996.004248-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/05/1998

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. EXTINÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO PARA ENTREGA DO IMÓVEL QUE OCUPAVA EM TROCA DO SERVIÇO DE CASEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Se o comodatário ocupava o imóvel em virtude de contrato de trabalho, extinto este, por sua morte, procede o pedido de reintegração de posse formulado pelo comodante se, notificada para entregá-lo, não o faz a viúva sob a alegação de supostos direitos trabalhistas que estão sendo reclamados em ação própria perante a Justiça Especial. ALEGAÇÃO, APENAS EM GRAU DE RECURSO, DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO POSSESSÓRIO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EX LOCATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Se a alegação não foi deduzida na inicial, impedindo ao juiz o seu exame na sentença, constitui inovação, cujo conhecimento em grau de recurso não é tolerado, por ofensa flagrante ao princípio do duplo grau de jurisdição.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 241393 SC 2000.024139-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/05/2004

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RELAÇÃO DE EMPREGO - COMODATO VERBAL - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EXTINÇÃO - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DO COMODATÁRIO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - DESOCUPAÇÃO NÃO EFETIVADA - ESBULHO CONFIGURADO - LIMINAR CONCEDIDA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DA INADEQUAÇÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA -AUSÊNCIA DE PROVAS A DESCONTITUIR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. “Configura esbulho e comporta ação de reintegração de posse, promovida pelo proprietário, e ex-empregador, a recusa do ex-empregado em devolver o imóvel que ocupava mercê de relação empregatícia."(Des. Alcides Aguiar)"Como a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova da existência do fato. E dada a controvérsia entre autor e réu com referência ao fato e às suas circunstâncias, impondo-se, pois, prová-lo e prová-las, decorre o problema de saber a quem incumbe dar a sua prova. A quem incumbe o ônus da prova? Esse é o tema que se resume na expressão - ônus da prova." (Moacyr Amaral Santos)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121013445001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MENOR SOB OS CUIDADOS DA RÉ NÃO É PARTE NA POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS COMODATÁRIOS PARA DESECUPAREM O IMÓVEL. NÃO DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO. a) O filho menor da ré não é parte e nem possui interesse jurídico, no sentido processual, que justifique a intervenção do Ministério Público no processo. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Também não há que se falar em inépcia da inicial da ação de reintegração de posse por suposta omissão da existência de interesse de menor no feito. REJEITADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. b) Para a concessão de liminar de reintegração de posse é necessário que o requerente satisfaça as exigências previstas no artigo 927 do Código de Processo Civil . Desse preceito, extrai-se que o autor deve demonstrar a coexistência de todos os requisitos enunciados, quais sejam: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, com a respectiva data, a perda da posse, além de verificar se a ação foi intentada dentro do prazo de ano e dia do esbulho, conforme o disposto no artigo 924 do citado diploma legal. c) O comodato é uma cessão gratuita de um bem para seu uso com estipulação de que será devolvida após algum tempo. Assim, a temporalidade é um dos requisitos do contrato de comodato, no qual o prazo para a entrega da coisa pode ser determinado ou indeterminado, dependendo de uma notificação do comodante requerendo a entrega do bem e estipulando um prazo para que isto aconteça. No comodato por tempo indeterminado, sendo o comodatário previamente notificado para entrega da coisa e não o fazendo revela esbulho possessório. A permanência do réu no imóvel depois de solicitada sua desocupação pelo comodante via notificação extrajudicial caracteriza esbulho possessório justificando-se, assim, o deferimento da reintegração de posse....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 187211 SC 2002.018721-1 (TJSC)

Data de publicação: 08/10/2007

Decisão: DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL EVIDENCIADO - COMODATÁRIO NOTIFICADO PARA ENTREGA DO IMÓVEL -... bem como de que os réus foram devidamente notificados para que deixassem o imóvel objeto do contrato.... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 302137 RJ 2001/0010154-2 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DE COMODATO. REEXAME DE PROVA. VEDAÇÃO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECUSA NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO QUE JUSTIFICA AÇÃO POSSESSÓRIA. I - Não viola o art. 535, II, a decisão nos embargos declaratórios que, embora de maneira sucinta, se reporte ao acórdão recorrido onde a questão suscitada foi apreciada, não estando o julgador obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, senão a enfrentar as questões de fato e de direito que realmente interesse ao julgamento da lide; II - Inviável é a descaracterização do comodato reconhecido pelo acordão de origem, por conta da vedação ao reexame de prova constante na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça; III - A recusa do comodatário em restituir a coisa após o término do prazo do comodato, mormente quando notificado extrajudicialmente para tanto, implica em esbulho pacífico decorrente da precariedade da posse, podendo o comodante ser reintegrado na mesma através das ações possessórias. IV - A liberalidade e a autonomia da vontade contratual conferida as partes, respeitados os limites da lei e da função social dos contratos, permite a formação de negócios jurídicos mistos, com formas contratuais típicas e atípicas, como o ajuste de "cláusula constituti" em escritura de dação em pagamento com previsão de retrovenda, como condição suspensiva. V - Recurso Especial não conhecido.

TJ-PE - Apelação Cível AC 22661 PE 9000000112 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. INATENDIDA A NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL CONFIGURA O ESBULHO AUTORIZADOR DA REITEGRAÇÃO DE POSSE POSTULADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1.Afirma a autora/apelada que mantinha um contrato de comodato, pactuado de forma tácita, e passados quarto anos da entrega do imóvel, foi pedida a desocupação do mesmo, incluse com notificação extrajudicial, com advertência do esbulho praticado. 2.Inexistência de contrato de locação escrito. 3.Apelação recebida no duplo efeito e mantença de residência irregular no imóvel. 4.É bastante à desocupação a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não se lhe exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem. 4.Configurado esbulho com a ocupação do bem imóvel, autorizando o remédio possessório. 5.Sentença mantida. 6.Recurso Apelatório improvido.

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