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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 23791820115020075 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO E DA GXS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (BRASIL) LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAS PRIVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O e. Tribunal Regional, ao imputar a responsabilidade subsidiária às tomadoras de serviços pela inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, decidiu em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, uma vez que se beneficiaram do trabalho do autor, bem como participou da relação processual . Agravos de instrumento conhecidos e não providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 858005920025050002 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, ATAKAREJO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e G. BARBOSA COMERCIAL LTDA. INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o eg. Tribunal Regional apresenta solução jurídica para o conflito, expondo as premissas que ensejaram a sua convicção. Intacto o artigo 93 , IX , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecidos. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO PROFISSIONAL. TRABALHO EM FERIADOS. TUTELA MANDAMENTAL E INIBITÓRIA. MULTA COERCITIVA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. A ação cautelar tem caráter precário e provisório, e não forma coisa julgada, porque nela não se discute o mérito. Diante disso, a medida cautelar que atribui efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelos reclamados tem vigência até o julgamento do recurso, ao qual foi dado parcial provimento apenas para reduzir o valor arbitrado, mantida a cominação. Assim, diante de disposição normativa expressa no art. 12 da Lei da Ação Civil Pública , no sentido de que "a multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento", não há falar em suspensão ao pagamento da multa até o trânsito em julgado do processo principal. Ileso o art. 5º , XXXVI , da CF . Recursos de revista não conhecidos.

TST - ARR 26115520135020432 (TST)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DA RECLAMANTE DIRETAMENTE COM O BANCO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896 , §§ 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1º-A e 8º, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT , de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou a Súmula nº 244, item I, do TST, segundo a qual"o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)". Logo, é condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pela empregadora . No caso, extrai-se do acórdão regional que a concepção ocorreu...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 25478520105020000 2547-85.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO - INCABÍVEL. A teor do art. 897 , b, da CLT , destina-se o agravo de instrumento à impugnação de despachos que denegarem a interposição de recurso, e não à decisão colegiada de Turma do Tribunal, sendo, na hipótese, o recurso de revista a medida apropriada. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DA UNIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO JUDICIAL DE CUNHO DECLARATÓRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . A decisão regional, segundo a qual a Justiça do Trabalho não tem competência para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias sobre salários pagos ao longo da prestação de serviços reconhecida em sentença declaratória, encontra-se em consonância com a nova redação conferida ao item I da Súmula nº 368 desta Corte, verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32,141 e 228 da SDI - 1) (inciso alterado pela Res. 138 /2005, DJ 23.11.05) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição- . Agravo de instrumento desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18567 18567/2001-003-09-00.1 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330 - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - A quitação, segundo a jurisprudência consolidada, possui eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas no termo de rescisão, salvo se tiver havido ressalva expressa ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Logo, a simples assistência sindical não opera a extinção dos direitos do empregado decorrentes da extinção do contrato de trabalho. A r. decisão regional está em consonância com o item I da Súmula 330 do TST, fato impeditivo de admissibilidade do recurso de revista, a teor do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO Segundo o Tribunal Regional, é incontroversa, na hipótese dos autos, a habitualidade do labor extraordinário, o que descaracteriza o regime de compensação, nos termos da Súmula nº 85, inciso IV, do TST. Incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SBDI-1 desta Corte, não viola norma constitucional (artigo 5º, incisos II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177 /91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192 /01. DESCONTOS FISCAIS . Ao determinar a apuração mês a mês dos descontos fiscais , o Tribunal de origem contraria o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Súmula 368, II, do TST, que dispõe serem os descontos fiscais calculados ao final, sobre o valor total da condenação. Recurso de Revista conhecido em parte e provido. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - HORAS EXTRAS PAGAS. FORMA DE COMPENSAÇÃO . O art. 459 da CLT estabelece que créditos e débitos levem em conta um mesmo período de competência. Tal periodicidade deve ser aplicada à compensação de horas extras, que, portanto, far-se-á mês a mês. Precedentes...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 1277500212002509 1277500-21.2002.5.09.0900 (TST)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. HORAS EXTRAS CONTADAS MINUTO A MINUTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. HIGI - SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. DESCONTOS FISCAIS. SÚMULA Nº 368, II, DO TST. Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, na forma da Súmula nº 368, II, desta Corte Superior. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TJ-MS - Apelação APL 00191567620108120110 MS 0019156-76.2010.8.12.0110 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: 30 de maio de 2012. 2ª Turma Recursal Mista Apelação nº 0019156-76.2010.8.12.0110 - Juizado Especial Central de Campo Grande Relator (a): Juíza Elisabeth Rosa Baisch Apelte: Companhia Brasileira de Distribuição - Extra SupermercadosAdvogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apeldo: Daniel de Lima Barbosa VieiraDef.Pub. 1ª Inst: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso e confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento acima transcrita de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099 /95, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, que deverão ser revertidos a Defensoria Pública.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1210403620035010051 121040-36.2003.5.01.0051 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666 , de 21.06.1993)-. (Súmula nº 331, item IV, do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1956200704602000 SP 01956-2007-046-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO.IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. NAO-CONHECIMENTO. O recurso ordinário foi subscrito por advogado que não está constituído nos autos. E, nos termos da interpretação sumulada (S. 383/TST), não cabe regularização na fase recursal.

Encontrado em: RECORRENTE(S): Companhia Brasileira de Distribuição. RECORRIDO(S): Jomaciara Soares da Cunha

TJ-PR - Apelação APL 12867546 PR 1286754-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes desta Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo 01 e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo 02, nos termos do voto do Relator. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.286.754-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 7ª VARA CÍVEL.APELANTE 01: ACTION S/A.APELANTE 02: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - CBD.APELADOS: OS MESMOS.RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRY.APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS PRESTADAS NA FORMA MERCANTIL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 917 CPC - CONTAS NÃO ACEITAS - JUIZ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ACEITAR AS CONTAS PRESTADAS, ESTANDO LIVRE SEU CONVENCIMENTO NO CASO DE INADEQUAÇÕES - PERÍCIA - DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE VALORES DESCONTADOS - CONDENAÇÃO DEVIDA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - APELO 01 PARCIALMENTE PROVIDO - APELO 02 DESPROVIDO. 1. As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.286.754-62ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos (art. 917 do CPC); 2. Na ação de prestação de contas, a existência de permissivo contratual para a realização de determinado desconto não legitima, por si só, a ocorrência deste.Deve-se, igualmente, comprovar a ocorrência do fato gerador daquele desconto, para só então se poder aplica-lo de forma legítima. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1286754-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 18.11.2014)

Encontrado em: /A. APELANTE 02: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - CBD. APELADOS: OS MESMOS. RELATOR: DES. LUIZ.../A, Apelante 02: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - CBD, e como Apelados: OS MESMOS. Trata... fiscais, conforme indicado no laudo pericial. Requer, ainda, a reforma da distribuição dos ônus...

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