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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 25478520105020000 2547-85.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO - INCABÍVEL. A teor do art. 897 , b, da CLT , destina-se o agravo de instrumento à impugnação de despachos que denegarem a interposição de recurso, e não à decisão colegiada de Turma do Tribunal, sendo, na hipótese, o recurso de revista a medida apropriada. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DA UNIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO JUDICIAL DE CUNHO DECLARATÓRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . A decisão regional, segundo a qual a Justiça do Trabalho não tem competência para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias sobre salários pagos ao longo da prestação de serviços reconhecida em sentença declaratória, encontra-se em consonância com a nova redação conferida ao item I da Súmula nº 368 desta Corte, verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32,141 e 228 da SDI - 1) (inciso alterado pela Res. 138 /2005, DJ 23.11.05) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição- . Agravo de instrumento desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18567 18567/2001-003-09-00.1 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330 - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - A quitação, segundo a jurisprudência consolidada, possui eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas no termo de rescisão, salvo se tiver havido ressalva expressa ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Logo, a simples assistência sindical não opera a extinção dos direitos do empregado decorrentes da extinção do contrato de trabalho. A r. decisão regional está em consonância com o item I da Súmula 330 do TST, fato impeditivo de admissibilidade do recurso de revista, a teor do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO Segundo o Tribunal Regional, é incontroversa, na hipótese dos autos, a habitualidade do labor extraordinário, o que descaracteriza o regime de compensação, nos termos da Súmula nº 85, inciso IV, do TST. Incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SBDI-1 desta Corte, não viola norma constitucional (artigo 5º, incisos II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177 /91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192 /01. DESCONTOS FISCAIS . Ao determinar a apuração mês a mês dos descontos fiscais , o Tribunal de origem contraria o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Súmula 368, II, do TST, que dispõe serem os descontos fiscais calculados ao final, sobre o valor total da condenação. Recurso de Revista conhecido em parte e provido. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - HORAS EXTRAS PAGAS. FORMA DE COMPENSAÇÃO . O art. 459 da CLT estabelece que créditos e débitos levem em conta um mesmo período de competência. Tal periodicidade deve ser aplicada à compensação de horas extras, que, portanto, far-se-á mês a mês. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 1277500212002509 1277500-21.2002.5.09.0900 (TST)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. HORAS EXTRAS CONTADAS MINUTO A MINUTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. HIGI - SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. DESCONTOS FISCAIS. SÚMULA Nº 368, II, DO TST. Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, na forma da Súmula nº 368, II, desta Corte Superior. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TJ-MS - Apelação APL 00191567620108120110 MS 0019156-76.2010.8.12.0110 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: 30 de maio de 2012. 2ª Turma Recursal Mista Apelação nº 0019156-76.2010.8.12.0110 - Juizado Especial Central de Campo Grande Relator(a): Juíza Elisabeth Rosa Baisch Apelte: Companhia Brasileira de Distribuição - Extra SupermercadosAdvogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)Apeldo: Daniel de Lima Barbosa VieiraDef.Pub. 1ª Inst: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso e confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento acima transcrita de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, que deverão ser revertidos a Defensoria Pública.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1210403620035010051 121040-36.2003.5.01.0051 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666 , de 21.06.1993)-. (Súmula nº 331, item IV, do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 01956917420088260000 SP 0195691-74.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: Apelação Cível Processual Civil e Administrativo Ação de Indenização por dano material e moral proposta por Microempresa contra o Município de Osasco e a Companhia Brasileira de Distribuição (Supermercado Compre Bem) sob o argumento de que atingida por enchente decorrente de obra de canalização executada pelo segundo com omissão do primeiro Sentença de procedência Recurso pela autora e pelos requeridos Provimento parcial de rigor aos recursos. 1. Denunciação da lide Descabimento - Não havendo preceito normativo ou instrumento contratual que estabeleça vínculo obrigacional entre o denunciante e o denunciado, não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 70 , III , do CPC Não é possível introduzir nos autos uma nova demanda, em que o reconhecimento do alegado direito de regresso requer produção de prova apta a imputar a culpa pelos danos à irregularidade da construção, e não no serviço prestado pelo Município ou sua omissão. 2. Do Mérito: Restaram suficientemente demonstrados os danos materiais bem como os atos omissivos e comissivos do Município e do Supermercado, o primeiro sob o manto da responsabilidade objetiva ao se descurar de seu dever de fiscalização e porque elaborou projeto defeituoso de canalização de córrego o qual foi executado pelo Supermercado, este responsável subjetivamente Nexo Causal bem delineado pelo Laudo Pericial não se podendo falar em força maior ou excludente de responsabilidade Dano material que se circunscreve aos bens comprovadamente perdidos, não se podendo falar em dano emergente e lucro cessante porque ausente prova hábil neste sentido. 3. Dano moral Afastamento Admissibilidade Não comprovação de abalo na regular atividade da empresa Precedente do C. STJ. 4. Ônus de sucumbência que devem ser carreados à autora porque decaiu esta da maior parte do pedido, observada entretanto a condição de beneficiária da gratuidade da Justiça. 5. Ônus de sucumbência devidos pelo CBD ao Município em razão da improcedência da denunciação da lide que devem ser reduzidos porque excessiva a fixação em percentual da condenação Honorários agora reduzidos para R$ 1.000,00. Sentença reformada em parte Recurso de apelo da autora e dos requeridos providos em parte....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1956200704602000 SP 01956-2007-046-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO.IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. NAO-CONHECIMENTO. O recurso ordinário foi subscrito por advogado que não está constituído nos autos. E, nos termos da interpretação sumulada (S. 383/TST), não cabe regularização na fase recursal.

Encontrado em: RECORRENTE(S): Companhia Brasileira de Distribuição. RECORRIDO(S): Jomaciara Soares da Cunha

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1956200704602000 SP 01956-2007-046-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO.IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. NAO-CONHECIMENTO. O recurso ordinário foi subscrito por advogado que não está constituído nos autos. E, nos termos da interpretação sumulada (S. 383/TST), não cabe regularização na fase recursal.

Encontrado em: RECORRENTE(S): Companhia Brasileira de Distribuição. RECORRIDO(S): Jomaciara Soares da Cunha

TRT-9 - 1430620082902 PR 14306-2008-2-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: TRT-PR-09-04-2010 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL EXIGIDO PELA NORMA CONVENCIONAL E DESRESPEITO AO LIMITE DE DEZ HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. Não há de se perquirir sobre a necessidade legal de acordo individual escrito, eis que os próprios instrumentos coletivos condicionam a adoção do banco de horas à manutenção de acordos individuais entre a empresa e o Sindicato Profissional. Ausente qualquer ajuste nesse sentido, eis que insuficiente o contrato laboral sem qualquer chancela sindical e discriminação dos termos em que se daria a compensação, falece validade formal ao regime de compensação de jornada (banco de horas) implantado pela Ré. Ademais, em relação aos termos do banco de horas operados por toda a contratualidade, tanto a norma legal (artigo 7º , XXXVI da CF e artigo 59 da CLT ) quanto as cláusulas convencionais dispõem expressamente que a compensação pelo banco de horas não pode exceder, na periodicidade indicada (12 meses), à soma das jornadas semanais de trabalho previstos, nem ultrapassar o limite máximo de dez horas diárias, o que igualmente não foi observado, restando inválido o banco de horas.

TRT-5 - ROS 134002220045050020 BA 0013400-22.2004.5.05.0020 (TRT-5)

Data de publicação: 15/12/2006

Ementa: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - EXTRA, nos autos 00134-2004-020-05-00-0 ROS, em que litiga com VERÔNICA DE JESUS BRANDÃO, recorre, tempestivamente, da sentença de fls. 114/116, pelos motivos expendidos às fls122/128.

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