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19 de dezembro de 2014

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TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24059005371 ES 24059005371 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL E AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO ACIDENTÁRIA - QUESITOS COMPLEMENTARES - OITIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DO INSS - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - NAO-ADSTRIÇAO AO LAUDO ( CPC , 436)- COMPARECIMENTO DO PERITO À AUDIÊNCIA ( CPC , 435)- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se reveste de caráter complementar quesitação que se afasta do objeto da prova. 2. Inviável a oitiva do representante legal do INSS em ação acidentária se não há qualquer possibilidade de conhecimento deste sobre os reflexos das condições de trabalho na saúde do autor. 3. Não se justifica a realização de nova perícia, nem a convocação do expert à audiência, se não há, ao menos aparentemente, vício que macule a idoneidade técnica da prova, sendo tarefa das partes destacar os elementos da perícia que favorecem suas teses e ao julgador encontrar os elementos de sua convicção. 4. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: à unanimidade, em negar provimento ao recurso. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 14/06/2006 - 14/6/2006 Agravo

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24059004762 ES 24059004762 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL E AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL - ESCLARECIMENTOS - INDEFERIMENTO - DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ( CF , 5º, LIV, LV)- SUFICIÊNCIA TÉCNICA - NAO-ADSTRIÇAO AO LAUDO ( CPC , 436)- COMPARECIMENTO DO PERITO Á AUDIÊNCIA ( CPC , 435)- PROVAS ORAIS - IMPERTINÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não afronta o devido processo legal, à ampla defesa e contraditório ( CF , 5º, LIV, LV), decisão que indefere pedido de esclarecimento, que, a priori, revela-se incompatível com o pedido de nova perícia, já que aquele robora certa suficiência técnica da prova, a que nem está adstrito o juiz ( CPC , 436), enquanto este pedido pressupõe a imprestabilidade desta neste aspecto. 2. Apresentando, a agravante, pedido de esclarecimentos em forma de quesitos e se encontrando, estes, respondidos pelo perito, um a um, sem evasivas e satisfatoriamente, sofrendo, ainda, posterior impugnação da parte, não se mostra imperativo o comparecimento do perito em audiência, nem invariavelmente obrigatório o comando do art. 435 do CPC tão-só porque o conteúdo das respostas, a juízo da parte, mostra-se contrário a seus interesses. 3. Sendo relevante a investigação sobre a perda de capacidade laborativa e do nexo causal, não servem provas orais para o deslinde da controvérsia, mormente se não se controverte sobre a atividade executada, não se aplicando os arts. 334 , II , 400 e segs., 415, parágrafo único, e 212, III, todos do CPC , esp. 4. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: à unanimidade, em negar provimento ao recurso. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 14/06/2006 - 14/6/2006 Agravo

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24059005371 ES 024059005371 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024059005371AGRAVANTE:ELI LOPES FERNANDESAGRAVADO:INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALRELATOR: DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYPROCESSO CIVIL E AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ACIDENTÁRIA - QUESITOS COMPLRES - OITIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DO INSS - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - NAO-ADSTRIÇAO AO LAUDO ( CPC , 436)- COMPARECIMENTO DO PERITO À AUDIÊNCIA ( CPC , 435)- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se reveste de caráter complr quesitação que se afasta do objeto da prova. 2. Inviável a oitiva do representante legal do INSS em ação acidentária se não há qualquer possibilidade de conhecimento deste sobre os reflexos das condições de trabalho na saúde do autor. 3. Não se justifica a realização de nova perícia, nem a convocação doexpertà audiência, se não há, ao menos aparentemente, vício que macule a idoneidade técnica da prova, sendo tarefa das partes destacar os elementos da perícia que favorecem suas teses e ao julgador encontrar os elementos de sua convicção. 4. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: à unanimidade, em negar provimento ao recurso. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 14/06/2006 - 14/6/2006 Agravo

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24059005371 ES 024059005371 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024059005371AGRAVANTE:ELI LOPES FERNANDESAGRAVADO:INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALRELATOR: DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYPROCESSO CIVIL E AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ACIDENTÁRIA - QUESITOS COMPLRES - OITIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DO INSS - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - NAO-ADSTRIÇAO AO LAUDO ( CPC , 436)- COMPARECIMENTO DO PERITO À AUDIÊNCIA ( CPC , 435)- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se reveste de caráter complr quesitação que se afasta do objeto da prova. 2. Inviável a oitiva do representante legal do INSS em ação acidentária se não há qualquer possibilidade de conhecimento deste sobre os reflexos das condições de trabalho na saúde do autor. 3. Não se justifica a realização de nova perícia, nem a convocação doexpertà audiência, se não há, ao menos aparentemente, vício que macule a idoneidade técnica da prova, sendo tarefa das partes destacar os elementos da perícia que favorecem suas teses e ao julgador encontrar os elementos de sua convicção. 4. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: à unanimidade, em negar provimento ao recurso. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 14/06/2006 - 14/6/2006 Agravo

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24059004762 ES 024059004762 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024059004762AGRAVANTE:ENIR MARIA VIGNA PEREIRAAGRAVADO:INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALRELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYPROCESSO CIVIL E AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL - ESCLARECIMENTOS - INDEFERIMENTO - DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ( CF , 5º, LIV, LV)- SUFICIÊNCIA TÉCNICA - NAO-ADSTRIÇAO AO LAUDO ( CPC , 436)- COMPARECIMENTO DO PERITO Á AUDIÊNCIA ( CPC , 435)- PROVAS ORAIS - IMPERTINÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não afronta odevido processo legal, à ampla defesa e contraditório ( CF , 5º, LIV, LV), decisão que indefere pedido de esclarecimento, que, a priori, revela-se incompatível com o pedido de nova perícia, já que aquele robora certa suficiência técnica da prova, a que nem está adstrito o juiz ( CPC , 436), enquanto este pedido pressupõe a imprestabilidade desta neste aspecto. 2. Apresentando, a agravante, pedido de esclarecimentos em forma de quesitos e se encontrando, estes, respondidos pelo perito, um a um, sem evasivas e satisfatoriamente, sofrendo, ainda, posterior impugnação da parte, não se mostra imperativo o comparecimento do perito em audiência, nem invariavelmente obrigatório o comando do art. 435 do CPC tão-só porque o conteúdo das respostas, a juízo da parte, mostra-se contrário a seus interesses. 3. Sendo relevante a investigação sobre a perda de capacidade laborativa e do nexo causal, não servem provas orais para o deslinde da controvérsia, mormente se não se controverte sobre a atividade executada, não se aplicando os arts. 334 , II , 400 e segs., 415, parágrafo único, e 212, III, todos do CPC , esp. 4. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: à unanimidade, em negar provimento ao recurso. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 14/06/2006 - 14/6/2006 Agravo

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24059004762 ES 024059004762 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024059004762AGRAVANTE:ENIR MARIA VIGNA PEREIRAAGRAVADO:INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALRELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYPROCESSO CIVIL E AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL - ESCLARECIMENTOS - INDEFERIMENTO - DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ( CF , 5º, LIV, LV)- SUFICIÊNCIA TÉCNICA - NAO-ADSTRIÇAO AO LAUDO ( CPC , 436)- COMPARECIMENTO DO PERITO Á AUDIÊNCIA ( CPC , 435)- PROVAS ORAIS - IMPERTINÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não afronta odevido processo legal, à ampla defesa e contraditório ( CF , 5º, LIV, LV), decisão que indefere pedido de esclarecimento, que, a priori, revela-se incompatível com o pedido de nova perícia, já que aquele robora certa suficiência técnica da prova, a que nem está adstrito o juiz ( CPC , 436), enquanto este pedido pressupõe a imprestabilidade desta neste aspecto. 2. Apresentando, a agravante, pedido de esclarecimentos em forma de quesitos e se encontrando, estes, respondidos pelo perito, um a um, sem evasivas e satisfatoriamente, sofrendo, ainda, posterior impugnação da parte, não se mostra imperativo o comparecimento do perito em audiência, nem invariavelmente obrigatório o comando do art. 435 do CPC tão-só porque o conteúdo das respostas, a juízo da parte, mostra-se contrário a seus interesses. 3. Sendo relevante a investigação sobre a perda de capacidade laborativa e do nexo causal, não servem provas orais para o deslinde da controvérsia, mormente se não se controverte sobre a atividade executada, não se aplicando os arts. 334 , II , 400 e segs., 415, parágrafo único, e 212, III, todos do CPC , esp. 4. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: à unanimidade, em negar provimento ao recurso. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 14/06/2006 - 14/6/2006 Agravo

TJ-SP - Apelação APL 960049300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: RECURSO - Agravo retido - Reiteração - Tempestividade - Conhecimento. PROCESSO - Prova - Inexistência de pedido de intimação do perito, para comparecimento em audiência, em conformidade com o art. 435 , do CPC - Não formuladas "desde logo as perguntas, sob forma de quesitos". PROCESSO - Nulidade da sentença e pedido de conversão do julgamento em diligência ? Complementação da prova pericial - Sentença devidamente fundamentada, quanto ao indeferimento do pedido ? Prova documental e a pericial contábil produzidas suficientes para embasar o convencimento do julgador - Questão sobre a entrega de mercadoria em desconformidade com pedido foi suficientemente resolvida pela perícia contábil - Impertinente a realização de perícia de engenharia têxtil. DUPLICATA - Ação de anulação, precedida de cautelar de sustação de protesto, e reconvenção com pedido de cobrança ? 14 Títulos não aceitos - - Entrega de mercadoria divergente com o pedido relativamente à compra e venda, identificada em nota fiscal fatura, que não originou emissão de nenhuma das 14 duplicatas, objeto das ações e reconvenção - Inexistência de prova de concessão de desconto de 10% no valor de cada fatura - Inexistência de prova da existência de transação sobre a questão de ressarcimento de eventuais prejuízos da autora- reconvinda decorrentes da entrega, pela ré- reconvinte, de mercadorias em divergência com o pedido - Exigíveis as duplicatas apontadas para protesto, visto que caracterizado o "aceite por .

TJ-PR - Apelação Cível AC 4298904 PR 0429890-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: AGRAVO RETIDO (1) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OMISSÃO NO PRONTUÁRIO MÉDICO CONSTATADA PELO PERITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA CARGA PROBATÓRIA DINÂMICA - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO (2) - OITIVA DO EXPERTO EM AUDIÊNCIA - INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA "A QUO" - NÃO FORMULAÇÃO DE QUESITO - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A MATÉRIA QUE ENSEJARIA ESCLARECIMENTOS - PRAZO DE 05 (CINCO) CONTADOS RETROATIVAMENTE DA DATA DA AUDIÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - PEDIDO INTEMPESTIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE ESTADO INFECCIOSO DA PACIENTE NO MOMENTO DA ALTA MÉDICA - PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU - FATO NÃO COMPROVADO - LIBERAÇÃO PREMATURA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO - ATO LESIVO CARACTERIZADO. NULIDADE DA DECISÃO - PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - ESTERILIDADE - DANO ESTÉTICO GRAVE E PERMANENTE - ABALO MORAL - R$40.000,00 - VALOR MANTIDO - APELAÇÃO DESPROVIDA RECURSO ADESIVO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - FIXAÇÃO EM VALOR ÚNICO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO DO ART. 20 , § 3º , DO CPC - IMPOSIÇÃO ADEQUADA MANTIDA. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE 1. A omissão em prontuário médico caracteriza hipossuficiência técnica do paciente em relação ao hospital dando ensejo à inversão do ônus da prova. 2. O requerimento de comparecimento do perito em audiência para prestar esclarecimentos deve vir acompanhado da indicação da matéria que necessita aclaramento, essencialmente na forma de quesitos. É extemporâneo o requerimento não apresentada com prazo mínimo de 5 (cinco) dias, contados retroativamente da data da audiência ( CPC , art. 435 , parágrafo único ). 3. Caracteriza ato lesivo do hospital a alta médica de paciente sem a verificação do quadro clínico, por violação do dever de cuidado exigido. 4. Não é "ultra petita" a sentença que julga pedido formulado na petição inicial, ainda que diante de minguada exposição da causa de pedir, se é possível entender o alcance da pretensão. 5. Segundo precedentes, os danos morais abrangem os aspectos psíquico e físico da vítima para fins de reparação, devendo a verba indenizatória ser fixada em patamar único quando oriundas do mesmo fato. 6. No caso de responsabilidade contratual, aplicam-se os juros moratórios a partir da citação....

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em: a) à... à apelação, vencido o relator que dava parcial provimento; e, c) por unanimidade, dar provimento

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24059000935 ES 24059000935 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024059000935AGVTE ANDREA DA SILVA BRAGA PONTUALAGVDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALRELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYACÓRDAOPROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - PEDIDO DE REPETIÇAO REJEITADO - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O ACIDENTE - NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DO PERITO EM AUDIÊNCIA - ART. 435 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo decidir a lide com amparo em outros elementos ou fatos provados nos autos, nos termos dos art. 436 do CPC ; logo, pode o julgador indeferir a produção de nova perícia quando reputar presentes os subsídios necessários à formulação do seu convencimento. 2 - Diante do dispositivo constante do art. 435 do CPC , não ficando esclarecida a questão referente ao nexo de causalidade entre a moléstia e o suposto acidente, deve ser oportunizado o comparecimento do perito (e dos assistentes) na audiência de instrução e julgamento. 3 - Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 11/05/2006 - 11

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24059000935 ES 024059000935 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024059000935AGVTE: ANDREA DA SILVA BRAGA PONTUALAGVDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALRELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYACÓRDAOPROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - PEDIDO DE REPETIÇAO REJEITADO - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O ACIDENTE - NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DO PERITO EM AUDIÊNCIA - ART. 435 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo decidir a lide com amparo em outros elementos ou fatos provados nos autos, nos termos dos art. 436 do CPC ; logo, pode o julgador indeferir a produção de nova perícia quando reputar presentes os subsídios necessários à formulação do seu convencimento. 2 - Diante do dispositivo constante do art. 435 do CPC , não ficando esclarecida a questão referente ao nexo de causalidade entre a moléstia e o suposto acidente, deve ser oportunizado o comparecimento do perito (e dos assistentes) na audiência de instrução e julgamento. 3 - Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 11/05/2006 - 11

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