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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 402 SP 0000402-33.2012.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL MANTIDO. INICIO DA INCAPACIDADE INDETERMINADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TITULO DE AUXILIO DOENÇA. CABIMENTO. ABONO ANUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A r. decisão ora agravada deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 557 , do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Verifica-se que se trata de doença degenerativa e que foi constada na perícia judicial o seu agravamento, portanto, embora o perito afirme que o incapacidade do autor teve início em 2010, não é possível aferir se desde então sua incapacidade era total e permanente. 3. O Código de Processo Civil pátrio, em seu art. 20 , §§ 3º e 4º , bem como a súmula 111 do STJ, prevêem sua incidência entre 10% e 20% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, considerados os critérios presentes no texto legal. Fixado em 10%. 4. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213 /1991 e art. 20 , § 4º , da Lei 8.742 /1993). 5. O abono anual decorre de lei, conforme o disposto nos termos do art. 40 da Lei 8.213 /91. 6. Agravo improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151100023498 RJ 2001.51.10.002349-8 (TRF-2)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO DE ATRASADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO. RECURSO DO INSS PROVIDO. I- No laudo pericial de fls.92/95 foi apurado que o autor encontra-se incapaz de forma total e definitiva ao exercício de atividades laborativas, por ser portador de cardiopatia hipertensiva. II- Extrai-se dos documentos de fls.56/57 e 110/111 que o demandante vinha gozando do benefício de auxílio-doença (NB 0830647520) no período de 08/04/1988 a 31/10/1994 e que o próprio réu reconheceu a incapacidade permanente do autor, tendo concedido em seu favor aposentadoria por invalidez (NB 0465850847) a partir de 01/11/1994. III- Assim, considerando que os atrasados se limitam ao interstício entre 10/10/1994 (data da propositura da ação) e 31/10/1994, uma vez que a partir de 01/11/1994 o autor já passou a receber o benefício de aposentadoria por invalidez, razão assiste ao apelante, devendo ser compensados, no cálculo das parcelas vencidas, os valores recebidos a título de auxílio-doença no período. IV- Apelação do INSS provida para determinar que, no cálculo do atrasados, sejam compensados os valores pagos a título de auxílio-doença.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 62003 SP 0062003-64.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI Nº 11.960 /09. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Compensação dos valores recebidos administrativamente a título de auxílio-doença, quando da execução, eis que vedada a cumulação nos termos do artigo 124 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91. - Aplica-se para os fins de correção monetária o disposto nas Súmulas n. 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e 8 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como de acordo com o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal. - Incidem juros moratórios no percentual de 1% ao mês, contados da citação, por força dos artigos 406 do novo CC e 161 , § 1º , do CTN . A partir de 29/6/2009, no entanto, incide o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97 (redação conferida pela Lei n. 11.960 /09). Precedentes do E. STJ: "(...) A Corte Especial, ao apreciar o REsp n. 1.235.513 , submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/2008-STJ, entendeu que os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. (EDcl no REsp. 1285932/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 08/10/2012). - Não há incidência de juros de mora no período entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório no orçamento quando o depósito é efetuado dentro do prazo constitucionalmente estabelecido. - As alterações promovidas pela Lei nº 11.960 /09, relativas aos critérios de atualização das condenações impostas contra a Fazenda Pública, têm incidência imediata sobre os feitos pendentes de julgamento. - Agravo legal improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 58270 SP 2000.03.99.058270-8 (TRF-3)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À RETROAÇÃO DA DIB. DEVIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO DOENÇA APÓS A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Quanto à alegação de impossibilidade de retroação da DIB do benefício à DER do auxílio doença, tenho que os embargos se constituem em mera irresignação, já que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado sobre esse ponto, ao contrário, o aresto é claro ao determinar a fixação da DIB naquela data de 16/08/1995 considerando que desde então o embargado se encontrava incapaz para o trabalho. 2. Não custa esclarecer que o pagamento das diferenças deverá considerar os valores já pagos à título de auxílio-doença até a data da implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, descontando-os do total devido àquele título, por serem esses benefícios inacumuláveis. 3. Posto isso, dou parcial provimento aos embargos declaratórios, somente para determinar a compensação entre os valores devidos a título de aposentadoria por invalidez com os já recebidos, no período até a implantação, a título de auxílio-doença.

TJ-SC - Apelação Cível AC 558027 SC 2009.055802-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049746332 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Embora o título executivo judicial tenha determinado a compensação dos valores recebidos a título de auxílio doença, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela, a diferença paga a maior pela autarquia não deve ser restituída, dado ao caráter alimentar do benefício previdenciário. Assim, inexiste saldo em favor do embargante. Correção monetária aplicada corretamente pelo IGP-M e após pelos índices oficiais da poupança. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049746332, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 25/10/2012)

TJ-SP - Apelação APL 1819197820078260000 SP 0181919-78.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS A EXECUÇÃO -Suspensão do pagamento do auxílio-acidente no período de gozo do auxílio-doença em razão da mesma moléstia - Benefício definitivo concedido em substituição deste - Possibilidade - Inteligência do art. 104 , § 6o , do Decreto n. 3.048 /99 - Compensação dos valores recebidos a título de auxílio-doença - Recurso da embargante provido para inverter a decisão e julgar procedentes os embargos.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 331626 AC 60690 SP 96.03.060690-1 (TRF-3)

Data de publicação: 21/09/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CUMULATIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA - COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1 - O AUXÍLIO-DONEÇA E A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SÃO INACUMULÁVEIS, TENDO EM VISTA A COINCIDÊNCIA DO FUNDAMENTO JURÍDICO QUE ESTÁ A ENSEJAR A CONCESSÃO DE AMBOS OS BENEFÍCIOS, QUAL SEJA A INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. 2 - A INACUMULABILIDADE DOS BENEFÍCIOS É DETERMINADA PELA LEI Nº 8213 /91, EM SEU ARTIGO 124 , INCISO I , QUE NÃO PERMITE O RECEBIMENTO CONJUNTO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-DOENÇA. 3 - DA ANÁLISE DOS ARTIGOS 61 E 44, CAPUT, DAQUELE DIPLOMA LEGAL DECORRE QUE AO AUTOR É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, DIANTE DA PREVISÃO LEGAL DE PERCENTUAIS DIVERSOS PARA O CÁLCULO DA RENDA INICIAL DE CADA UM DOS BENEFÍCIOS, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, COMPETINDO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. 4 - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Encontrado em: ART-1062 LEG-FED SUM-111 STJ CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESCABIMENTO, CUMULAÇÃO, AUXÍLIO-DOENÇA...-DE-BENEFÍCIO, DIFERENÇA, FIXAÇÃO, AUXÍLIO-DOENÇA, PERCENTUAL, PARCIALIDADE, SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, PREVISÃO LEGAL..., APURAÇÃO, DIFERENÇA, VALOR, CABIMENTO, REAJUSTE, CÁLCULO, RENDA MENSAL INICIAL, PAGAMENTO INDEVIDO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 60690 SP 96.03.060690-1 (TRF-3)

Data de publicação: 28/06/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CUMULATIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA - COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1 - O AUXÍLIO-DONEÇA E A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SÃO INACUMULÁVEIS, TENDO EM VISTA A COINCIDÊNCIA DO FUNDAMENTO JURÍDICO QUE ESTÁ A ENSEJAR A CONCESSÃO DE AMBOS OS BENEFÍCIOS, QUAL SEJA A INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. 2 - A INACUMULABILIDADE DOS BENEFÍCIOS É DETERMINADA PELA LEI Nº 8213 /91, EM SEU ARTIGO 124 , INCISO I , QUE NÃO PERMITE O RECEBIMENTO CONJUNTO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-DOENÇA. 3 - DA ANÁLISE DOS ARTIGOS 61 E 44, CAPUT, DAQUELE DIPLOMA LEGAL DECORRE QUE AO AUTOR É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, DIANTE DA PREVISÃO LEGAL DE PERCENTUAIS DIVERSOS PARA O CÁLCULO DA RENDA INICIAL DE CADA UM DOS BENEFÍCIOS, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, COMPETINDO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. 4 - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESCABIMENTO, CUMULAÇÃO, AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ..., CITAÇÃO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, TOTALIDADE, SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, DIFERENÇA, FIXAÇÃO, AUXÍLIO-DOENÇA..., PROIBIÇÃO, PREVISÃO LEGAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, APURAÇÃO, DIFERENÇA, VALOR...

TJ-SP - Apelação APL 9193454112008826 SP 9193454-11.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO EMBARGOS À EXECUÇÃO PORTE DE REMESSA E RETORNO: recolhimento do valor devido pela autarquia recorrente quando da inscrição do débito em precatório Cumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente acidentários Benefícios concedidos em razão da mesma moléstia Inadmissibilidade Suspensão do pagamento do auxílio-acidente durante o recebimento do auxílio-doença acidentário, concedido com base no mesmo fato gerador em data posterior à prolação do acórdão no processo de conhecimento Possibilidade Fato novo modificativo da obrigação Inteligência do art. 741 , inc. VI , do CPC , c/c art. 104 , § 6º , do Decreto nº. 3.048 /99 Compensação dos valores recebidos a título de auxílio-doença Recurso do embargante provido para inverter o julgado e julgar procedentes os embargos.

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