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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151100023498 RJ 2001.51.10.002349-8 (TRF-2)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO DE ATRASADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO. RECURSO DO INSS PROVIDO. I- No laudo pericial de fls.92/95 foi apurado que o autor encontra-se incapaz de forma total e definitiva ao exercício de atividades laborativas, por ser portador de cardiopatia hipertensiva. II- Extrai-se dos documentos de fls.56/57 e 110/111 que o demandante vinha gozando do benefício de auxílio-doença (NB 0830647520) no período de 08/04/1988 a 31/10/1994 e que o próprio réu reconheceu a incapacidade permanente do autor, tendo concedido em seu favor aposentadoria por invalidez (NB 0465850847) a partir de 01/11/1994. III- Assim, considerando que os atrasados se limitam ao interstício entre 10/10/1994 (data da propositura da ação) e 31/10/1994, uma vez que a partir de 01/11/1994 o autor já passou a receber o benefício de aposentadoria por invalidez, razão assiste ao apelante, devendo ser compensados, no cálculo das parcelas vencidas, os valores recebidos a título de auxílio-doença no período. IV- Apelação do INSS provida para determinar que, no cálculo do atrasados, sejam compensados os valores pagos a título de auxílio-doença.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 62003 SP 0062003-64.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI Nº 11.960 /09. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Compensação dos valores recebidos administrativamente a título de auxílio-doença, quando da execução, eis que vedada a cumulação nos termos do artigo 124 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91. - Aplica-se para os fins de correção monetária o disposto nas Súmulas n. 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e 8 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como de acordo com o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal. - Incidem juros moratórios no percentual de 1% ao mês, contados da citação, por força dos artigos 406 do novo CC e 161 , § 1º , do CTN . A partir de 29/6/2009, no entanto, incide o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97 (redação conferida pela Lei n. 11.960 /09). Precedentes do E. STJ: "(...) A Corte Especial, ao apreciar o REsp n. 1.235.513 , submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/2008-STJ, entendeu que os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. (EDcl no REsp. 1285932/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 08/10/2012). - Não há incidência de juros de mora no período entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório no orçamento quando o depósito é efetuado dentro do prazo constitucionalmente estabelecido. - As alterações promovidas pela Lei nº 11.960 /09, relativas aos critérios de atualização das condenações impostas contra a Fazenda Pública, têm incidência imediata sobre os feitos pendentes de julgamento. - Agravo legal improvido....

TJ-SP - Apelação APL 1425677920088260000 SP 0142567-79.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE EXCESSO, POR NÃO DESCONTADOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESÍDIA DA AUTARQUIA EM INFORMAR A DESTEMPO A CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO IMPOSSIBILIDADE DE, EM EXECUÇÃO, COMPENSAREM-SE VALORES, RECEBIDOS DE BOA-FÉ - IRREPETIBILIDADE DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 23899 SC 2008.002389-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO DE PARTE DE PERNA DIREITA. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA APENAS A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDO. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PACIENTE QUE SE UTILIZA DE PRÓTESE. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE DETERMINA A COMPENSAÇÃO INDEVIDA DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA ALIMENTAR IRREPETÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. Trabalhador que sofre infortúnio laboral que deixa seqüelas, faz jus ao auxílio-acidente, ainda mais quando a perícia atesta a necessidade de maior esforço no desenvolvimento de sua atividade profissional habitual. Relativamente a correção monetária, o IGP-DI deverá incidir até julho/06, face a exegese da Medida Provisória n. 1.415 /96, convertida na Lei n. 9.711 /98. Após, a atualização deverá observar o INPC (art. 41-A, da Lei n. 8.213 /91, incluído pela MP n. 316 /06, convertida na Lei n. 11.430 /06).

TJ-SP - Apelação APL 00165752120078260590 SP 0016575-21.2007.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TENOSSINOVITE EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. AUSENTES INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, A TRABALHADORA NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS OBJETIVADOS, EM PRINCÍPIO, NA EXORDIAL. PRESENÇA, PORÉM, DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, ALÉM DO NEXO CAUSAL - CONCAUSAL, A TRABALHADORA FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO, NO PARTICULAR. BENEFÍCIO DEVIDO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL EM JUÍZO, COMPENSANDO-SE COM EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DE IMPLANTAÇÃO ESPONTÂNEA PELA AUTARQUIA E DE ACORDO COM A R. SENTENÇA. JUROS DE MORA CONTADOS DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA - A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960 /2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10%, INCIDINDO, APENAS, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. recurso de ofício PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6296 RS 2009.71.99.006296-6 (TRF-4)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência, (d) o caráter definitivo da incapacidade. 2. Comprovada a carência, a qualidade de segurado e a existência de impedimento para o trabalho, é de ser reconhecido o direito ao benefício por incapacidade. 3. Cassada a tutela deferida, devido ao caráter alimentar do benefício, os valores já percebidos pelo segurado que após a compensação, excederem o valor da condenação, não serão devolvidos enquanto presente a boa-fé (Precedentes: TRF4, AR 2002.04.01.049702-7; STJ, AgRg no REsp 705.249).

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 31981 SP 2010.03.99.031981-0 (TRF-3)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - A matéria encontra-se suficientemente analisada nos autos, restando consignado não se justificar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor por ora, em razão de ser pessoa jovem (48 anos), portando enfermidades passíveis de tratamento com controle medicamentoso, podendo ser reabilitado para o desempenho de outra atividade, caso readquira aptidão para o trabalho. II - As parcelas pagas administrativamente a título de tutela antecipada devem ser compensadas quando da liquidação de sentença, sob pena de impor ao INSS uma despesa equivalente ao dobro do valor do benefício devido a cada mês, proporcionando, assim, um enriquecimento sem causa ao autor, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. III - O tema invocado em sede de embargos declaratórios foi devidamente esclarecido na decisão embargada. O que pretende, na verdade, o embargante, é a rediscussão do mérito da ação, o que não é possível em sede de embargos de declaração. IV - Os embargos de declaração interpostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ). V - Embargos de declaração do autor rejeitados.

TJ-SC - Apelação Cível AC 334479 SC 2011.033447-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OSTEOMIELITE EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. COMPENSAÇÃO DOS VALORESRECEBIDOS À TITULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O BENEFÍCIO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI N. 8.213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na atual conjuntura de desemprego, há que se analisar com certo cuidado a situação do segurado na hora da decisão de aposentá-lo ou não por invalidez. Em primeiro lugar a lei utiliza a expressão 'atividade que lhe garanta a subsistência'. Isso quer dizer que outros fatores devem ser analisados além da mera seqüela incapacitante. Assim devem ser tidos em conta a idade, a escolaridade, o meio social, a capacidade profissionalizante etc. (Monteiro, Antonio Lopes; Bertagni, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 38) Uma vez constatada, por perícia médica judicial, a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que exija esforço físico, assegura-se ao trabalhador rural o pagamento da aposentadoria por invalidez acidentária, não podendo ser ignorada a sua idade e a limitada especialização. (Ap. Cív. n. , de Coronel Freitas, rel. juiz Jânio Machado, j. 14.7.2009)." (Apelação Cível n. , de Campo Erê, Rel: Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 8-2-11).

TJ-PR - Apelação Cível AC 6580489 PR 0658048-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO E CONDIÇÃO DE SEGURADO DEMONSTRADOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960 /2009. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO APELADO A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 24/08/2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento" (STJ. Recurso Especial nº 1.179.597-PR. Relator: Ministro Haroldo Rodrigues. DJ: 09/02/2010).

TJ-PR - Apelação Cível AC 6370838 PR 0637083-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS DO PERITO. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR FALTA DE PREPARO LEGAL. NÃO ACOLHIDA. AUTARQUIA FEDERAL. PRIVILÉGIOS E PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 , DO CPC . CONVERSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. APLICAÇÃO, VIA DE REGRA, DO ARTIGO 43 , CAPUT, DA LEI Nº 8.213 /91. INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE DO AUTOR SOMENTE A PARTIR DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. INÍCIO DO BENEFÍCIO DEVE SER FIXADO A PARTIR DA DATA DA APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 124 , I DA LEI 8.213 /91. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO APELADO A TÍTULO DE AUXÍLIO- DOENÇA. VITALICIEDADE DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. CONCESSÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528 /97. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960 /2009. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento" (STJ. Recurso Especial nº 1.179.597-PR. Relator: Ministro Haroldo Rodrigues. DJ: 09/02/2010).

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