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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000121109862000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÃNSITO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO 'EX OFFICIO'. - Tratando-se de competência relativa, a declaração de incompetência pelo Juiz não poderá ser feita de ofício, mas somente pode ser apreciada por meio de exceção a ser provocada pela parte demandada, nos termos do art. 112 , caput, do CPC e da Súmula 33 do STJ.

Encontrado em: /3/2013 Conflito de Competência CC 10000121109862000 MG (TJ-MG) Valdez Leite Machado

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060100716 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRANSITO. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. COMPETÊNCIA INTERNA. Matéria atinente a "responsabilidade civil por acidente de transito". Ação que tem por objeto indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de transito. Matéria pertinente ao 6º Grupo Cível deste Tribunal, conforme preceitua o art. 11, inciso VI, letra "b", da Resolução 01/98. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 6º GRUPO CÍVEL. (Apelação Cível Nº 70060100716, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 10/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050476738 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÃNSITO. COMPETÊNCIA DECLINADA. Tratando-se de ação regressiva de reparação de danos que tem por objeto acidente de trânsito, a competência interna deve ser fixada em razão da matéria "responsabilidade civil em acidente de trânsito". Competência das Câmaras integrantes do 6º Grupo Cível, nos termos do artigo 11, VI, b, da Resolução n.º 01/98 deste Tribunal. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70050476738, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060270337 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÃNSITO. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO. PÓLO ATIVO. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. Decorre do disposto no art. 5º, I e II, da Lei nº 12.153/2009 que a EPTC somente pode figurar como autora na Vara da Fazenda Pública, e, assim, incabível determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. AGRAVO MONOCRATICAMENTE PROVIDO.. (Agravo de Instrumento Nº 70060270337, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004886453 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÃNSITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Relatou a parte autora ter sofrido acidente de trânsito em 16-03-2013, do que lhe resultaram seqüelas que o deixaram inválido para o exercício de sua profissão e atividades diárias. Em razão disso, postulou a procedência da ação para ver declarado seu direito ao recebimento de indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 9.450,00. Verificam-se juntados aos autos o boletim de ocorrência, cópia dos procedimentos médicos realizados em razão do acidente, informação da Prefeitura de Rosário do Sul/RS de agendamento de cirurgia para correção de tendão da mão esquerda e, por fim, o auto de exame de corpo de delito. Este último atestou a invalidez sofrida pelo autor e sua respectiva graduação. Afastada a incompetência do Juizado Especial Cível pela complexidade da matéria. Aplicação da Súmula 14 das Turmas Recursais quanto à fixação de competência e valoração do quantum indenizatório. Julgamento do feito com base no permissivo do art. 515, § 3º do CPC. Os documentos juntados são hábeis a comprovar o acidente, o nexo causal e o fato constitutivo do direito do autor O auto de exame de corpo de delito de fl. 22 é documento oficial, elaborado por perito imparcial que atesta com grau de certeza a invalidez e sua respectiva graduação. Desnecessária a prova pericial. Fixada a competência do Juizado Especial Cível para apreciação do feito. A parte autora restou com invalidez permanente parcial completa, com a perda anatômica e/ou funcional completa de uma das mãos no percentual de 70%, pelo que deve receber o valor previsto no inciso I, § 1º do art. 3º da Lei n. 6.194/74, com a redação da Lei 11.482/07 e respectiva tabela. Portanto, o valor da indenização a ser recebida pelo autor é de R$ 9.450,00. SENTENÇA REFORMADA. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004886453, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 16/07/2014)...

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70061243614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRANSITO. O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70061243614, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/08/2014)

Encontrado em: Décima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/09/2014 - 2/9/2014 Conflito de Competência

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70038757977 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÃNSITO. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO. Tratando-se de ação indenizatória, em face de acidente ocorrido entre as partes, a competência interna deve ser fixada em razão da matéria "responsabilidade civil em acidente de trânsito". Competência de uma das Câmaras integrantes do 6º Grupo Cível, a teor do disposto no art. 11 , inciso VI , b , da Resolução n.º 01 /98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70038757977, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em...

STF - HABEAS CORPUS HC 120348 MG (STF)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA PENAL MILITAR X JUSTIÇA PENAL COMUM. QUESTÃO RESOLVIDA EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR. ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PROCESSADA NA JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Impetrante/paciente denunciado na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais pela suposta prática do crime de corrupção passiva (art. 308 , § 1º , do CPM ) e na Justiça Penal comum pela suposta prática dos delitos de formação de quadrilha (art. 288 do CP ), estelionato (art. 171 do CP ) e peculato (art. 312 , § 1º , do CP ). II – Decisão que resolveu o conflito positivo de competência em favor da Justiça Penal Militar, por se tratar de crime praticado em local sujeito à administração militar, por militar atuando em razão de sua função, contra a ordem administrativa militar, na forma prevista no art. 9º , II , e , do Código Penal Militar , e por força do art. 124 da Constituição Federal , conforme apontou a decisão ora questionada. III – Não há falar em trancamento da ação penal processada na justiça castrense, uma vez que já foi proferida sentença condenatória, que, aliás, transitou em julgado, tornando a questão prejudicada. IV – Com a decisão no Conflito de Competência 115.271/MG, que fixou a competência da justiça militar para processar e julgar a ação penal proposta contra o paciente/impetrante, faleceu a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG para prosseguir no processamento do feito, de modo que todos os atos praticados por aquele órgão jurisdicional padecem do vício de nulidade absoluta. V – O próprio Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim/MG, nas informações que prestou a esta Corte, noticiou que deu cumprimento ao julgado do Superior Tribunal de Justiça, revogando “todas as decisões anteriores em relação ao denunciado GLEISON PEREIRA DA SILVA, nas quais havia sido declarada a extinção da punibilidade do mesmo em razão da prescrição”. VI – O tema relativo à competência da justiça castrense para processar e julgar a ação penal proposta contra o paciente foi exaustivamente examinado por esta Turma no julgamento do HC 114.309/MG, também da minha relatoria. VII – Ordem denegada....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037299351 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÃNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA QUE FOGE À COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Competência das Câmaras integrantes do 6º Grupo Cível desta Corte, em razão do inciso VI , letra b , do art. 11 da Resolução 01 /98. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70037299351, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/11/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045494622 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÃNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. A discussão vertida no presente feito não diz respeito a responsabilidade civil em acidente de trânsito, conforme já reconhecido em situações similares pelo em. 1º Vice-Presidente desta Corte, mostrando-se adequada a distribuição orginária do feito na subclasse Responsabilidade Civil. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (Apelação Cível Nº 70045494622, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 13/02/2012)

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