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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 113130 SP 2010/0125519-8 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. INCONVENIÊNCIA DA MEDIDA. 1. Não se afigura razoável a reunião de duas ações indenizatórias decorrentes de uma mesma relação jurídica de direito material (acidente de trânsito) se os autores estão em comarcas que distam quase 03 mil quilômetros entre si e se as pretensões de cada um são diferentes. 2. O art. 103 do CPC se limita a instituir requisitos mínimos de conexão, cabendo ao Juiz, conforme os elementos presentes em cada caso, aquilatar se a adoção da medida se mostra aconselhável e consentânea com a finalidade do instituto, que, em última análise, se presta a colaborar com a efetividade da justiça e a pacificação social. 3. O critério fundamental a ser sopesado pelo julgador nessa avaliação situa-se em torno da verificação da conveniência da reunião dos processos. 4. A mera possibilidade de juízos divergentes sobre uma mesma questão jurídica não configura, por si só, conexão entre as demandas em que foi suscitada. A prolação de decisões conflitantes, embora indesejável, é evento previsível, cujos efeitos o sistema procura minimizar com os instrumentos da uniformização de jurisprudência ( CPC , art. 476 ), dos embargos de divergência ( CPC , art. 546 ) e da afetação do julgamento a órgão colegiado uniformizador ( CPC , art. 555 , § 1º ), dando ensejo, inclusive, à edição de súmulas ( CPC , art. 479 ) e à fixação de precedente destinado a dar tratamento jurídico uniforme aos casos semelhantes. 5. A despeito da inexistência de previsão no art. 103 do CPC , a identidade de partes constitui elemento de extrema importância, a ser levado em consideração pelo julgador ao decidir se a conexão é de fato oportuna. O reconhecimento de conexão entre ações que, apesar de possuírem uma mesma relação jurídica de direito material, tenham apenas identidade parcial de partes, pode, conforme o caso, impor sérios entraves ao regular desenvolvimento dessas ações, inclusive em detrimento dos próprios interessados. Por outro lado, é possível imaginar situações em que a conexão de ações com identidade apenas parcial de partes será benéfica, por agilizar e baratear a instrução, bem como por possibilitar a prolação de uma única decisão, válida para todos. Dessa forma, o juízo quanto à conveniência da conexão deve ser feito de forma casuística, a partir das circunstâncias presentes em cada caso, contemplando inclusive a identidade de partes. 6. Conflito não conhecido....

Encontrado em: por unanimidade, não conhecer do conflito de competência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.... com a Sra. Ministra Relatora. S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 03/12/2010 - 3/12/2010 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 113130 SP 2010/0125519-8 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 95261 RJ 2008/0081927-8 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO. JUSTIÇA TRABALHISTA. 1 - Se a ação de indenização decorre de acidente de trânsito ocorrido com o empregado, no momento em que desempenhava a sua função de motorista, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Trabalhista, pois o pleito advém da relação de trabalho e de emprego. O caso é típico de aplicação do art. 114 , VI , da Constituição Federal . 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Resende - RJ, suscitante

Encontrado em: conhecer do Conflito de Competência e declarar competente a Vara do Trabalho de Resende/RJ, a suscitante.... 30/6/2008 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 95261 RJ 2008/0081927-8 (STJ) Ministro FERNANDO GONÇALVES

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 95261 RJ 2008/0081927-8 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO. JUSTIÇA TRABALHISTA. 1 - Se a ação de indenização decorre de acidente de trânsito ocorrido com o empregado, no momento em que desempenhava a sua função de motorista, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Trabalhista, pois o pleito advém da relação de trabalho e de emprego. O caso é típico de aplicação do art. 114 , VI , da Constituição Federal . 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Resende - RJ, suscitante.

Encontrado em: conhecer do Conflito de Competência e declarar competente a Vara do Trabalho de Resende/RJ, a suscitante.... LEG:FED EMC:000045 ANO:2004 STF - CC 7204/MG CONFLITO DE COMPETENCIA CC 95261 RJ 2008/0081927-8 (STJ) Ministro FERNANDO GONÇALVES

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000120779111000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1 - Ambas as ações tratam de reparação civil, decorrentes do mesmo evento danoso - portanto, mesma causa de pedir remota -, além da mesma vítima e contra o mesmo Réu, sendo apenas os Autores diferentes. 2 - O mesmo evento não só pode, como, de fato, afeta pessoas diferentes de modo distinto. Todavia, tal assertiva não exclui a necessidade de medida processual que traga coerência e segurança jurídica na análise do direito material em questão. 3 - Resta claro o risco de decisões contraditórias, caso processados e julgados os feitos em diferentes Juízos. 4 - Conflito improcedente.

Encontrado em: de Competência CC 10000120779111000 MG (TJ-MG) José Marcos Vieira

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 94350 RJ 2008/0051772-8 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO. JUSTIÇA TRABALHISTA. 1 - Se a ação de indenização decorre de acidente de trânsito ocorrido com o empregado em transporte fornecido pelo empregador, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Trabalhista, pois o pleito advém da relação de trabalho e de emprego. O caso é típico de aplicação do art. 114 , VI da Constituição Federal . 2 - O fato de o tempo gasto no trajeto para o trabalho não poder ser computado para a jornada do empregado, somente interessa às peculiaridades do contrato de trabalho em si, à subordinação que existe entre patrão e trabalhador. Não tem nada a ver, porém, com a definição da competência, depois das inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45 /2004. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, suscitante.

Encontrado em: 00114 INC:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED EMC:000045 ANO:2004 COMPETÊNCIA - ACIDENTE NO... conhecer do Conflito de Competência e declarar competente a 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ,... TRAJETO - TRABALHO - JUSTIÇA DO TRABALHO STJ - AGRG NO CC 82432 -BA CONFLITO DE COMPETENCIA CC 94350 RJ 2008/0051772-8 (STJ) Ministro FERNANDO GONÇALVES...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 94350 RJ 2008/0051772-8 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO. JUSTIÇA TRABALHISTA. 1 - Se a ação de indenização decorre de acidente de trânsito ocorrido com o empregado em transporte fornecido pelo empregador, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Trabalhista, pois o pleito advém da relação de trabalho e de emprego. O caso é típico de aplicação do art. 114 , VI da Constituição Federal . 2 - O fato de o tempo gasto no trajeto para o trabalho não poder ser computado para a jornada do empregado, somente interessa às peculiaridades do contrato de trabalho em si, à subordinação que existe entre patrão e trabalhador. Não tem nada a ver, porém, com a definição da competência, depois das inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45 /2004. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, suscitante

Encontrado em: conhecer do Conflito de Competência e declarar competente a 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ,... p. 1 - 30/6/2008 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 94350 RJ 2008/0051772-8 (STJ) Ministro FERNANDO GONÇALVES

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00000348220148190000 RJ 0000034-82.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPOSITURA DA DEMANDA. FACULDADE CONFERIDA PELO LEGISLADOR. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. 1. Nas hipóteses de acidente de trânsito, a regra insculpida no art. 100 , parágrafo único do CPC , concede uma faculdade ao autor para ajuizamento da demanda, permitindo que seja proposta no foro do seu domicílio ou do local do fato, porém, sem afastar o comando geral previsto no art. 94 da lei processual civil, que autoriza a propositura no foro de domicílio do réu. 2. A se ver dos documentos adunados aos autos, que a agravante tem sede no bairro do Encantado, área de abrangência e competência territorial do Fórum Regional do Méier, XIII Região Administrativa. 3. Nenhum óbice subsiste para que a ação não seja proposta no domicílio do autor. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso provido, na forma do art. 557 , § 1º-A do CPC , para se determinar o regular prosseguimento do feito na Vara de origem.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 67594 SP 2006/0170594-0 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: Conflito de competência. Acidente de trânsito. Justiça Comum estadual. Justiça do Trabalho. 1. Os autos não tratam de ação com fundamento em acidente do trabalho, mas de demanda com fundamento em acidente de trânsito, interposta contra pessoa diversa da do empregador do de cujus. A competência em virtude da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. A controvérsia estabelecida é de natureza civil, não havendo discussão quanto a relação de trabalho ou vínculo empregatício, mas, apenas, pedido de indenização por dano moral em decorrência da morte de filho. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cumulativa do Foro Distrital de Américo Brasiliense – Araraquara/SP, suscitado.

Encontrado em: de competência e declarar competente a 1ª Vara Cumulativa do Foro Distrital de Américo Brasiliense -... -RO (RT 849/207) CONFLITO DE COMPETENCIA CC 67594 SP 2006/0170594-0 (STJ) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 67594 SP 2006/0170594-0 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: Conflito de competência. Acidente de trânsito. Justiça Comum estadual. Justiça do Trabalho. 1. Os autos não tratam de ação com fundamento em acidente do trabalho, mas de demanda com fundamento em acidente de trânsito, interposta contra pessoa diversa da do empregador do de cujus. A competência em virtude da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. A controvérsia estabelecida é de natureza civil, não havendo discussão quanto a relação de trabalho ou vínculo empregatício, mas, apenas, pedido de indenização por dano moral em decorrência da morte de filho. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cumulativa do Foro Distrital de Américo Brasiliense – Araraquara/SP, suscitado

Encontrado em: de competência e declarar competente a 1ª Vara Cumulativa do Foro Distrital de Américo Brasiliense -... -RO (RT 849/207) CONFLITO DE COMPETENCIA CC 67594 SP 2006/0170594-0 (STJ) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

TJ-SP - Conflito de competência CC 442669220118260000 SP 0044266-92.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUE SE DISCUTE RESPONSABILIDADE CIVIL DE PESSOA POLÍTICA. VIATURA OFICIAL DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. Quando a demanda envolve responsabilidade civil do Estado - artigo 37 , § 6o , da Constituição da República - a competência é da Seção de Direito Público do TJSP, eis que o tema sobreleva a definição de competência fixada em textos normativos de menor hierarquia, quais Provimentos e Resoluções do Tribunal.

Encontrado em: Órgão Especial 19/05/2011 - 19/5/2011 Conflito de competência CC 442669220118260000 SP 0044266-92.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Renato Nalini

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