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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000121109862000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÃNSITO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO 'EX OFFICIO'. - Tratando-se de competência relativa, a declaração de incompetência pelo Juiz não poderá ser feita de ofício, mas somente pode ser apreciada por meio de exceção a ser provocada pela parte demandada, nos termos do art. 112 , caput, do CPC e da Súmula 33 do STJ.

Encontrado em: /3/2013 Conflito de Competência CC 10000121109862000 MG (TJ-MG) Valdez Leite Machado

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060100716 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRANSITO. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. COMPETÊNCIA INTERNA. Matéria atinente a "responsabilidade civil por acidente de transito". Ação que tem por objeto indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de transito. Matéria pertinente ao 6º Grupo Cível deste Tribunal, conforme preceitua o art. 11, inciso VI, letra "b", da Resolução 01/98. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 6º GRUPO CÍVEL. (Apelação Cível Nº 70060100716, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 10/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060270337 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÃNSITO. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO. PÓLO ATIVO. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. Decorre do disposto no art. 5º, I e II, da Lei nº 12.153/2009 que a EPTC somente pode figurar como autora na Vara da Fazenda Pública, e, assim, incabível determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. AGRAVO MONOCRATICAMENTE PROVIDO.. (Agravo de Instrumento Nº 70060270337, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004886453 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÃNSITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Relatou a parte autora ter sofrido acidente de trânsito em 16-03-2013, do que lhe resultaram seqüelas que o deixaram inválido para o exercício de sua profissão e atividades diárias. Em razão disso, postulou a procedência da ação para ver declarado seu direito ao recebimento de indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 9.450,00. Verificam-se juntados aos autos o boletim de ocorrência, cópia dos procedimentos médicos realizados em razão do acidente, informação da Prefeitura de Rosário do Sul/RS de agendamento de cirurgia para correção de tendão da mão esquerda e, por fim, o auto de exame de corpo de delito. Este último atestou a invalidez sofrida pelo autor e sua respectiva graduação. Afastada a incompetência do Juizado Especial Cível pela complexidade da matéria. Aplicação da Súmula 14 das Turmas Recursais quanto à fixação de competência e valoração do quantum indenizatório. Julgamento do feito com base no permissivo do art. 515, § 3º do CPC. Os documentos juntados são hábeis a comprovar o acidente, o nexo causal e o fato constitutivo do direito do autor O auto de exame de corpo de delito de fl. 22 é documento oficial, elaborado por perito imparcial que atesta com grau de certeza a invalidez e sua respectiva graduação. Desnecessária a prova pericial. Fixada a competência do Juizado Especial Cível para apreciação do feito. A parte autora restou com invalidez permanente parcial completa, com a perda anatômica e/ou funcional completa de uma das mãos no percentual de 70%, pelo que deve receber o valor previsto no inciso I, § 1º do art. 3º da Lei n. 6.194/74, com a redação da Lei 11.482/07 e respectiva tabela. Portanto, o valor da indenização a ser recebida pelo autor é de R$ 9.450,00. SENTENÇA REFORMADA. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004886453, Segunda Turma Recursal...

TJ-RS - Recurso Cível 71005597117 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRANSITO. MOTOCICLISTA QUE SE CHOCOU CONTRA FIO DE TELEFONIA NA ALTURA DO PESCOÇO. LESÃO FÍSICA. DANO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA POR OMISSÃO. COMPETENCIA DO JEC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de telefonia, concessionária de serviço público, segue a teoria do risco administrativo, ficando evidenciada nos autos a responsabilidade por omissão, ao não recolher da via pública os fios pendurados e que representavam perigo concreto àqueles que por ali passavam Tendo sido indicado o nome da rua, as fotografias de fl. 15, mormente em se tratando de cidade pequena, permitem identificar o exato local do acidente, contrariamente ao alegado na defesa. Por outro lado, a negativa da ré quanto a propriedade do fio não encontra eco na prova. A testemunha ouvida em fl. 29, que viu o fato, confirmou não se tratar de fio energizado, sendo a ré a maior e mais popular concessionária de telefonia fixa, principalmente no interior do estado. O valor fixado a título de dano estético, de R$ 5.000,00, foi embasado no documento de fl. 26, que retrata o necessário para a realização da cirurgia reparadora. As fotos demonstram a gravidade da lesão e o abalo estético em local bastante visível do corpo. O valor dos danos morais, por sua vez, foi modicamente fixado em R$ 2.000,00, considerando o abalo sofrido pelo autor, não sendo excessivo, por outro lado, como reprimenda para a ré. (Recurso Cível Nº 71005597117,... Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 18/11/2015).

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70061243614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRANSITO. O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70061243614, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/08/2014)

Encontrado em: Décima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/09/2014 - 2/9/2014 Conflito de Competência

TJ-SP - Apelação APL 00003299020148260270 SP 0000329-90.2014.8.26.0270 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: RECURSO – APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRANSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO ( DPVAT ) – DANOS PESSOAIS CAUSADOR POR VEICULOS AUTOMOTORES EM VIA TERRETRE – OBJETIVO – RECEBIMENTO DE CAPITAL SEGURADO – AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL – PREVENÇÃO. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de determinada causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Exegese do artigo 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso de apelação não conhecido. Remessa dos autos do processo determinada à Câmara competente.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70038757977 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÃNSITO. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO. Tratando-se de ação indenizatória, em face de acidente ocorrido entre as partes, a competência interna deve ser fixada em razão da matéria "responsabilidade civil em acidente de trânsito". Competência de uma das Câmaras integrantes do 6º Grupo Cível, a teor do disposto no art. 11 , inciso VI , b , da Resolução n.º 01 /98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70038757977, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em...

STF - HABEAS CORPUS HC 120348 MG (STF)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA PENAL MILITAR X JUSTIÇA PENAL COMUM. QUESTÃO RESOLVIDA EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR. ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PROCESSADA NA JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Impetrante/paciente denunciado na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais pela suposta prática do crime de corrupção passiva (art. 308 , § 1º , do CPM ) e na Justiça Penal comum pela suposta prática dos delitos de formação de quadrilha (art. 288 do CP ), estelionato (art. 171 do CP ) e peculato (art. 312 , § 1º , do CP ). II – Decisão que resolveu o conflito positivo de competência em favor da Justiça Penal Militar, por se tratar de crime praticado em local sujeito à administração militar, por militar atuando em razão de sua função, contra a ordem administrativa militar, na forma prevista no art. 9º , II , e , do Código Penal Militar , e por força do art. 124 da Constituição Federal , conforme apontou a decisão ora questionada. III – Não há falar em trancamento da ação penal processada na justiça castrense, uma vez que já foi proferida sentença condenatória, que, aliás, transitou em julgado, tornando a questão prejudicada. IV – Com a decisão no Conflito de Competência 115.271/MG, que fixou a competência da justiça militar para processar e julgar a ação penal proposta contra o paciente/impetrante, faleceu a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG para prosseguir no processamento do feito, de modo que todos os atos praticados por aquele órgão jurisdicional padecem do vício de nulidade absoluta. V – O próprio Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim/MG, nas informações que prestou a esta Corte, noticiou que deu cumprimento ao julgado do Superior Tribunal de Justiça, revogando “todas as decisões anteriores em relação ao denunciado GLEISON PEREIRA DA SILVA, nas quais havia sido...

TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06289276020158060000 CE 0628927-60.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS POR ACIDENTE DE TRANSITO (DPVAT). COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 33 DO STJ). FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO DO LOCAL DO ACIDENTE, SEU DOMICÍLIO OU DO DOMICÍLIO DO RÉU PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A competência para o processo e julgamento de ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT é de natureza relativa, a qual só pode ser declarada mediante provocação oportuna da parte contrária, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes e Súmula nº 33 do STJ. Cuida-se de ação de reparação de danos sofridos em razão de acidente automobilístico, tendo a vítima domicílio na cidade de Aquiraz/CE, tendo a Ação de Cobrança sido proposta na Comarca de Fortaleza. Em casos como o presente, a autora detém a faculdade de propor a ação no foro do seu próprio domicílio, no foro do local do acidente ou, ainda, no foro do domicílio do réu, conforme determinam o art. 94 e o parágrafo único do Art. 100 do CPC. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e provido, declarando o Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza como competente para processar julgar o feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam a TURMA JULGADORA DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a competência do Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito, tudo nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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