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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 447285 SC 2002/0085458-9 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DA OAB. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.830 /80. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA JUSTIÇA FEDERAL. I - A OAB tem natureza jurídica de autarquia de regime especial, porquanto prestadora de serviço público de natureza indireta, à medida que fiscaliza profissão indispensável à administração da Justiça (artigo 133 da Constituição Federal ). II - As anuidades que cobra têm característica de contribuição parafiscal, de maneira que as execuções por ela ajuizadas, com este mister, devem ser apreciadas pela Justiça Federal, em conformidade com o disposto no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal , bem como seguir os procedimentos previstos na Lei nº 6.830 /80. III - Precedentes. IV - Agravo regimental improvido

Encontrado em: :FED LEI: 006830 ANO:1980 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS AgRg no RESP 465241 SC 2002/0117172-0 DECISÃO:25... do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencida a Sra. Ministra DENISE ARRUDA, negar provimento...:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC:00001 ART :00133 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEF-80 LEG...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 463258 SC 2002/0114690-8 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. ANUIDADES DA OAB. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.830 /80. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A ordem dos advogados do Brasil - OAB é uma autarquia profissional de regime especial, cuja natureza jurídica resta assentada na jurisprudência firme dos tribunais superiores (STF e STJ). 2. Deveras, o serviço que presta tem natureza pública federal, porquanto fiscaliza a profissão de advogado, indispensável à administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal , conseqüentemente as contribuições compulsórias que recolhe têm natureza parafiscal e subsumem-se ao regime tributário, salvante o que pertine aos impostos. 3. Consectariamente, pela sua natureza, seus interesses quando controvertidos são apreciados e julgados pela Justiça Federal, consoante entendimento do STJ. 4. Tratando-se de dívida derivada da contribuição compulsória, dispõe o Estatuto da OAB, Lei nº 8.036 /94, que a certidão do conselho acerca do crédito da entidade consubstancia título executivo, o que implica exigí-lo em juízo via processo satisfativo da execução por quantia certa. 5. Decorrência dessas premissas é o fato de que a execução de título extrajudicial das autarquias, processa-se sob o rito especial Lei de Execuções Fiscais, porquanto esse diploma estabelece que se subsume às suas regras a cobrança judicial das dívidas ativas das autarquias. 6. Dívida ativa e tributo não se confundem, por isso que, uma vez inscrita a dívida, desaparece a sua origem para dar ensejo à exigibilidade judicial, segundo as leis do processo. 7. Deveras, a parte não pode dispor dos procedimentos, cujo estabelecimento deriva de normas processuais imperativas e de direito público. Outrossim, o rito da execução fiscal é mais benéfico quer pela sua desinformalização quer pelos privilégios processuais que atingem o momento culminante do processo satisfativo que é a fase de pagamento. 8. Recurso desprovido, para submeter...

Encontrado em: /0155967-5 DECISÃO:16/09/2003 RESP 529144 SC 2003/0033639-2 DECISÃO:21/08/2003 COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL STJ...: 006830 ANO:1980 ART : 00001 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC... - CC 21255 -ES, RESP 299030 -SP (LEXSTJ 153/199), CC 29904 -RJ STF - ADIN 1707-MT COMPETENCIA, JUSTIÇA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 476215 SC 2002/0148666-4 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DA OAB. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.830 /80. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA JUSTIÇA FEDERAL. I - A OAB tem natureza jurídica de autarquia de regime especial, porquanto prestadora de serviço público de natureza indireta, à medida que fiscaliza profissão indispensável à administração da Justiça (artigo 133 da Constituição Federal ). II - As anuidades que cobra têm característica de contribuição parafiscal, de maneira que as execuções por ela ajuizadas, com este mister, devem ser apreciadas pela Justiça Federal, em conformidade com o disposto no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal , bem como seguir os procedimentos previstos na Lei nº 6.830 /80. III - Precedentes. IV - Agravo regimental improvido

Encontrado em: - COMPETENCIA - JUSTIÇA FEDERAL STJ - RESP 463258 -SC, EDcl no RESP 463401 -SC OAB - ANUIDADE - EXECUÇÃO... - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL STJ - ERESP 463258 -SC COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, EXECUÇÃO... ARRUDA) COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, EXEQUENTE, OAB, OBJETIVO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 463258 SC 2002/0114690-8 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. ANUIDADES DA OAB. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.830 /80. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A ordem dos advogados do Brasil - OAB é uma autarquia profissional de regime especial, cuja natureza jurídica resta assentada na jurisprudência firme dos tribunais superiores (STF e STJ). 2. Deveras, o serviço que presta tem natureza pública federal, porquanto fiscaliza a profissão de advogado, indispensável à administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal , conseqüentemente as contribuições compulsórias que recolhe têm natureza parafiscal e subsumem-se ao regime tributário, salvante o que pertine aos impostos. 3. Consectariamente, pela sua natureza, seus interesses quando controvertidos são apreciados e julgados pela Justiça Federal, consoante entendimento do STJ. 4. Tratando-se de dívida derivada da contribuição compulsória, dispõe o Estatuto da OAB, Lei nº 8.036 /94, que a certidão do conselho acerca do crédito da entidade consubstancia título executivo, o que implica exigí-lo em juízo via processo satisfativo da execução por quantia certa. 5. Decorrência dessas premissas é o fato de que a execução de título extrajudicial das autarquias, processa-se sob o rito especial Lei de Execuções Fiscais, porquanto esse diploma estabelece que se subsume às suas regras a cobrança judicial das dívidas ativas das autarquias. 6. Dívida ativa e tributo não se confundem, por isso que, uma vez inscrita a dívida, desaparece a sua origem para dar ensejo à exigibilidade judicial, segundo as leis do processo. 7. Deveras, a parte não pode dispor dos procedimentos, cujo estabelecimento deriva de normas processuais imperativas e de direito público. Outrossim, o rito da execução fiscal é mais benéfico quer pela sua desinformalização quer pelos privilégios processuais que atingem o momento culminante do processo satisfativo que é a fase de pagamento. 8. Recurso desprovido, para submeter...

Encontrado em: COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, INTERESSE JURÍDICO, OAB, QUALIDADE, AUTOR, REU...:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00001 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART.../0155967-5 Decisão:16/09/2003 REsp 529144 SC 2003/0033639-2 Decisão:21/08/2003 COMPETENCIA DA JUSTIÇA...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 114885 SP 2010/0206477-1 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VARA DISTRITAL. COMARCA SEDE DE VARA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, pertencendo o Foro Distrital a Comarca sede da Justiça Federal, não incide a regra de delegação de competência prevista no art. 109 , § 3º , da Constituição . 2. Inexistindo delegação de competência, é inaplicável o disposto na Súmula 3 /STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado.

Encontrado em: e declarou competente o Juízo Federal da 2a. Vara de Araraquara-SJ/SP, o suscitado, nos termos... da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito.../02/2011 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 114885 SP 2010/0206477-1 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124073 SP 2012/0175949-2 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCALPROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA A JUÍZO DEDIREITO DE FORO DISTRITAL PERTENCENTE À COMARCA SEDE DA VARA DAJUSTIÇA FEDERAL ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZOFEDERAL, INCLUSIVE PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OBJETO DAPRECATÓRIA. 1. O que se analisa, na presente hipótese, é simplesmente acompetência para a prática de um ato processual, cujos parâmetrosestão previstos no art. 209 do CPC . Esta Seção, ao julgar o CC13.728/SP (Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 4.9.1995), proclamouque o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dosatos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendorecusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês dashipóteses amoldadas no art. 209 , I , II e III , do CPC . Ainda nestaSeção, por ocasião do julgamento do CC 40.406/SP (Rel. Min. CastroMeira, DJ de 15.3.2004, p. 145), decidiu-se que não pode o juizestadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento deque sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federaldeprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara daJustiça Federal. Esta ressalva verifica-se no presente caso, em quese trata de carta precatória expedida a juízo de direito de forodistrital pertencente à comarca sede da vara da Justiça Federal ondetramita a execução fiscal. 2. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o CC 62.249/SP (Rel. Min. NancyAndrighi, DJ de 1º.8.2006, p. 365), entendeu que o juízo deprecadopode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a comdespacho motivado, desde que evidenciada uma das hipótesesenumeradas nos incisos do art. 209 do CPC , quais sejam: (i) quandonão estiver a carta precatória revestida dos requisitos legais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão da matéria ouhierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca de suaautenticidade. No referido julgamento, a Segunda Seção consignouque, existindo Vara...

Encontrado em: e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara - SJ/SP, o suscitante, nos termos do voto... os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas.... Ministro Castro Meira. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 06/03/2013 - 6/3/2013 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124073 SP...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00376647520154010000 0037664-75.2015.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DO FGTS. DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 109, § 3º da Constituição Federal e art. 15, inciso I, da Lei n. 5.010/66, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar execução fiscal ajuizada pela União ou suas autarquias contra devedor domiciliado em Comarca que não seja sede de Vara da Justiça Federal. Precedentes desta Terceira Seção. 2. Tratando-se de competência federal delegada, portanto, absoluta, esta só cessa quando na sede do município, onde reside o executado, se dá a instalação de vara federal. 3. Conflito de competência que se conhece para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Guaraporé/RO, o Suscitante.

Encontrado em: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito, para declarar a competência do Juízo de Direito... da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Guaraporé/RO, o Suscitante. TERCEIRA SEÇÃO 27.../01/2016 e-DJF1 - 27/1/2016 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00376647520154010000 0037664-75.2015.4.01.0000 (TRF-1...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00250247420144010000 0025024-74.2014.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 13/01/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DO FGTS. DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 109, § 3º da Constituição Federal e art. 15, inciso I, da Lei n. 5.010/66, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar execução fiscal ajuizada pela União ou suas autarquias contra devedor domiciliado em Comarca que não seja sede de Vara da Justiça Federal.Precedentes desta Terceira Seção. 2. Tratando-se de competência federal delegada, portanto, absoluta, esta só cessa quando na sede do município, onde reside o executado, se dá a instalação de vara federal. 3. Conflito de competência que se conhece para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina/MG, o Suscitado.

Encontrado em: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1...ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina/MG, o Suscitado. TERCEIRA SEÇÃO 13/01/2016 e-DJF1 - 13 /1/2016 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00250247420144010000 0025024-74.2014.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 308995920134010000 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 109 , § 3º da Constituição Federal e art. 15 , inciso I , da Lei n. 5.010 /66, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar execução fiscal ajuizada pela União ou suas autarquias contra devedor domiciliado em Comarca que não seja sede de Vara da Justiça Federal. 2. Tratando-se de competência federal delegada, portanto, absoluta, esta só cessa quando na sede do município, onde reside o executado, se dá a instalação de vara federal. 3. Conflito de competência que se conhece para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Açailândia/MA, o Suscitante.

Encontrado em: CONFLITO DE COMPETENCIA CC 308995920134010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES...A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito, para declarar a competência do Juízo de Direito... da 1ª Vara da Comarca de Açailândia/MA, o Suscitante. TERCEIRA SEÇÃO 08/09/2014 - 8/9/2014 CFD_00000000...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 53441 MA 0053441-76.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INADMITIDA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - ARTS. 600 , III , E 601 DO CPC . 1. Pretende a empresa agravante a remessa de feito executivo da vara especializada para vara cível, sob a alegação de conexão com uma ação cível. 2. O artigo 2º da Lei 6.830 /80 prevê a inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública de créditos de natureza tributária e não tributária Logo, tais créditos estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal, não obstante sua natureza originariamente pública ou privada (Recurso Repetitivo no REsp 1123539/RS, DJe de 1º/02/2010). 3. A competência das varas de execuções fiscais, na Justiça Federal, é definida em razão da matéria (natureza absoluta, portanto). Assim, não se pode cogitar em remessa de executivo fiscal para uma vara cível, absolutamente incompetente em razão da matéria (AGA 2005.01.00.001143-0/MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma,e-DJF1 p.145 de 15/01/2010; AC 0033277-95.1997.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.364 de 30/07/2010; AGA 2008.01.00.068114-8/DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Sétima Turma,e-DJF1 p.507 de 04/12/2009; AgRg nº 2002.01.00.042171-8/PA, Rel. Juíza Federal Convocada Gilda Sigmaringa Seixas, DJe de 22/05/2009 e STJ, AgResp 200601118993. Relator (A) Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. DJe de 02/10/2009). 3. Com efeito, "nos lugares onde existe vara especializada em execuções fiscais, a competência se dá em razão da matéria, ou seja, possui natureza absoluta, que não admite modificação por conexão nem continência. O disposto no art. 102 do Código de Processo Civil se aplica apenas às hipóteses de competência relativa." (AC 0008753-48.2008.4.01.9199/MG...

Encontrado em: -76.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

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