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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 447285 SC 2002/0085458-9 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DA OAB. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.830 /80. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA JUSTIÇA FEDERAL. I - A OAB tem natureza jurídica de autarquia de regime especial, porquanto prestadora de serviço público de natureza indireta, à medida que fiscaliza profissão indispensável à administração da Justiça (artigo 133 da Constituição Federal ). II - As anuidades que cobra têm característica de contribuição parafiscal, de maneira que as execuções por ela ajuizadas, com este mister, devem ser apreciadas pela Justiça Federal, em conformidade com o disposto no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal , bem como seguir os procedimentos previstos na Lei nº 6.830 /80. III - Precedentes. IV - Agravo regimental improvido

Encontrado em: LEI: 006830 ANO:1980 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS AgRg no RESP 465241 SC 2002/0117172-0 do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencida a Sra. Ministra DENISE ARRUDA, negar provimento... LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC:00001 ART :00133 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEF-80 LEG:FED...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 463258 SC 2002/0114690-8 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. ANUIDADES DA OAB. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.830 /80. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A ordem dos advogados do Brasil - OAB é uma autarquia profissional de regime especial, cuja natureza jurídica resta assentada na jurisprudência firme dos tribunais superiores (STF e STJ). 2. Deveras, o serviço que presta tem natureza pública federal, porquanto fiscaliza a profissão de advogado, indispensável à administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal , conseqüentemente as contribuições compulsórias que recolhe têm natureza parafiscal e subsumem-se ao regime tributário, salvante o que pertine aos impostos. 3. Consectariamente, pela sua natureza, seus interesses quando controvertidos são apreciados e julgados pela Justiça Federal, consoante entendimento do STJ. 4. Tratando-se de dívida derivada da contribuição compulsória, dispõe o Estatuto da OAB, Lei nº 8.036 /94, que a certidão do conselho acerca do crédito da entidade consubstancia título executivo, o que implica exigí-lo em juízo via processo satisfativo da execução por quantia certa. 5. Decorrência dessas premissas é o fato de que a execução de título extrajudicial das autarquias, processa-se sob o rito especial Lei de Execuções Fiscais, porquanto esse diploma estabelece que se subsume às suas regras a cobrança judicial das dívidas ativas das autarquias. 6. Dívida ativa e tributo não se confundem, por isso que, uma vez inscrita a dívida, desaparece a sua origem para dar ensejo à exigibilidade judicial, segundo as leis do processo. 7. Deveras, a parte não pode dispor dos procedimentos, cujo estabelecimento deriva de normas processuais imperativas e de direito público. Outrossim, o rito da execução fiscal é mais benéfico quer pela sua desinformalização quer pelos privilégios processuais que atingem o momento culminante do processo satisfativo que é a fase de pagamento. 8. Recurso desprovido, para submeter a cobrança das contribuições para a OAB ao Juízo Federal das execuções fiscais....

Encontrado em: COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, INTERESSE JURÍDICO, OAB, QUALIDADE, AUTOR, REU,... LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00001 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART... 2002/0155967-5 Decisão:16/09/2003 REsp 529144 SC 2003/0033639-2 Decisão:21/08/2003 COMPETENCIA DA JUSTIÇA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 463258 SC 2002/0114690-8 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. ANUIDADES DA OAB. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.830 /80. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A ordem dos advogados do Brasil - OAB é uma autarquia profissional de regime especial, cuja natureza jurídica resta assentada na jurisprudência firme dos tribunais superiores (STF e STJ). 2. Deveras, o serviço que presta tem natureza pública federal, porquanto fiscaliza a profissão de advogado, indispensável à administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal , conseqüentemente as contribuições compulsórias que recolhe têm natureza parafiscal e subsumem-se ao regime tributário, salvante o que pertine aos impostos. 3. Consectariamente, pela sua natureza, seus interesses quando controvertidos são apreciados e julgados pela Justiça Federal, consoante entendimento do STJ. 4. Tratando-se de dívida derivada da contribuição compulsória, dispõe o Estatuto da OAB, Lei nº 8.036 /94, que a certidão do conselho acerca do crédito da entidade consubstancia título executivo, o que implica exigí-lo em juízo via processo satisfativo da execução por quantia certa. 5. Decorrência dessas premissas é o fato de que a execução de título extrajudicial das autarquias, processa-se sob o rito especial Lei de Execuções Fiscais, porquanto esse diploma estabelece que se subsume às suas regras a cobrança judicial das dívidas ativas das autarquias. 6. Dívida ativa e tributo não se confundem, por isso que, uma vez inscrita a dívida, desaparece a sua origem para dar ensejo à exigibilidade judicial, segundo as leis do processo. 7. Deveras, a parte não pode dispor dos procedimentos, cujo estabelecimento deriva de normas processuais imperativas e de direito público. Outrossim, o rito da execução fiscal é mais benéfico quer pela sua desinformalização quer pelos privilégios processuais que atingem o momento culminante do processo satisfativo que é a fase de pagamento. 8. Recurso desprovido, para submeter a cobrança das contribuições para a OAB ao Juízo Federal das execuções fiscais...

Encontrado em: DECISÃO:16/09/2003 RESP 529144 SC 2003/0033639-2 DECISÃO:21/08/2003 COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL STJ -... 006830 ANO:1980 ART : 00001 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109... CC 21255 -ES, RESP 299030 -SP (LEXSTJ 153/199), CC 29904 -RJ STF - ADIN 1707-MT COMPETENCIA, JUSTIÇA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 476215 SC 2002/0148666-4 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DA OAB. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.830 /80. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA JUSTIÇA FEDERAL. I - A OAB tem natureza jurídica de autarquia de regime especial, porquanto prestadora de serviço público de natureza indireta, à medida que fiscaliza profissão indispensável à administração da Justiça (artigo 133 da Constituição Federal ). II - As anuidades que cobra têm característica de contribuição parafiscal, de maneira que as execuções por ela ajuizadas, com este mister, devem ser apreciadas pela Justiça Federal, em conformidade com o disposto no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal , bem como seguir os procedimentos previstos na Lei nº 6.830 /80. III - Precedentes. IV - Agravo regimental improvido

Encontrado em: COMPETENCIA - JUSTIÇA FEDERAL STJ - RESP 463258 -SC, EDcl no RESP 463401 -SC OAB - ANUIDADE - EXECUÇÃO -... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL STJ - ERESP 463258 -SC COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, EXECUÇÃO... ANO:1980 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS EOAB-94 LEG:FED LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00044 ART : 00045 PAR:...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 53441 MA 0053441-76.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INADMITIDA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - ARTS. 600 , III , E 601 DO CPC . 1. Pretende a empresa agravante a remessa de feito executivo da vara especializada para vara cível, sob a alegação de conexão com uma ação cível. 2. O artigo 2º da Lei 6.830 /80 prevê a inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública de créditos de natureza tributária e não tributária Logo, tais créditos estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal, não obstante sua natureza originariamente pública ou privada (Recurso Repetitivo no REsp 1123539/RS, DJe de 1º/02/2010). 3. A competência das varas de execuções fiscais, na Justiça Federal, é definida em razão da matéria (natureza absoluta, portanto). Assim, não se pode cogitar em remessa de executivo fiscal para uma vara cível, absolutamente incompetente em razão da matéria (AGA 2005.01.00.001143-0/MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma,e-DJF1 p.145 de 15/01/2010; AC 0033277-95.1997.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.364 de 30/07/2010; AGA 2008.01.00.068114-8/DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Sétima Turma,e-DJF1 p.507 de 04/12/2009; AgRg nº 2002.01.00.042171-8/PA, Rel. Juíza Federal Convocada Gilda Sigmaringa Seixas, DJe de 22/05/2009 e STJ, AgResp 200601118993. Relator (A) Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. DJe de 02/10/2009). 3. Com efeito, "nos lugares onde existe vara especializada em execuções fiscais, a competência se dá em razão da matéria, ou seja, possui natureza absoluta, que não admite modificação por conexão nem continência. O disposto no art. 102 do Código de Processo Civil se aplica apenas às hipóteses de competência relativa." (AC 0008753-48.2008.4.01.9199/MG,...

Encontrado em: de 21/10/2011 - 21/10/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 53441 MA 0053441-76.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 3216 SP 2011.03.00.003216-1 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROVIMENTO Nº 55, DE 25/03/1991, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. 1. A competência das Varas de Execuções Fiscais é absoluta, dada a especialidade da matéria de que tratam. Essa competência decorre das normas de organização judiciária, que, na Justiça Federal, estão sob o critério autônomo de cada Tribunal Regional Federal. 2. Por força do Provimento nº 55, de 25 de março de 1991, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, que determinou a instalação das Varas de Execuções Fiscais, os Juízos Federais Cíveis deixaram de possuir competência para conhecer das execuções fiscais, assim como às Varas Especializadas não se atribuiu competência para conhecer de outras demandas que não aquelas especificamente relacionadas com as execuções fiscais (p.ex., embargos do devedor). 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 4. Conflito negativo de competência julgado procedente.

Encontrado em: julgado. SEGUNDA SEÇÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 3216 SP 2011.03.00.003216-1 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar procedente o conflito negativo... de competência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente...

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7893 RJ 2008.02.01.002500-0 (TRF-2)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO 13/2004 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS NO PROCESSO E JULGAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, INCLUSIVE AS AÇÕES ANULATÓRIAS DE DÉBITO FISCAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. RELAÇÃO DE CONEXIDADE. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA NORMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conflito negativo de competência envolvendo o Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo, como suscitante, e o Juízo da 2ª Vara Federal Cível daquela mesma Seção Judiciária, como suscitado, em mandado de segurança impetrado por Antônio Carlos Rodrigues de Oliveira e outro em face do Procurador Geral da Fazenda Nacional no Estado do Espírito Santo. 2. O presente incidente surgiu em razão da controvérsia entre os juízos conflitantes, para fins de análise e julgamento do mandado de segurança referido, acerca da interpretação a ser dada ao inciso II, do artigo 1º, do Provimento nº 13/2004, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região que dispõe sobre a criação de duas varas especializadas no processo e julgamento das Execuções Fiscais, incluindo as ações anulatórias de débito fiscal. 3. O objetivo buscado no mandado de segurança impetrado é a determinação para que para que “seja expedida certidão negativa no CADIN em nome do impetrante e suspensa a inscrição no CADIN do impetrante...”. 4. Tendo em vista que o objetivo mediato do impetrante, conforme se extrai da pretensão acima destacada, é o afastamento de eventual responsabilidade pelos débitos da pessoa jurídica e que já teriam sido objeto de execução fiscal, segundo afirmado pelo MM. Juiz suscitante à fl. 50, impõe-se o reconhecimento da possibilidade de ocorrer uma conexidade entre essas ações, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que visa a ação mandamental, em sua essência, o mesmo objetivo da ação de embargos à execução, em caso de futuro redirecionamento: desconstituir o título (ou o crédito documentado pelo título). 5. Deve ser fixada a competência da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal para o processo e julgamento da presente demanda, diante da natureza absoluta da competência funcional, tendo em vista que a regra prevista no inciso II, do artigo 1º, do Provimento nº 13/2004, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região deve ser interpretada no sentido de se atribuir às Varas Especializadas a competência para as causas que poderiam ser reunidas em razão da “conexão por prejudicialidade” (STJ, Resp 193.725/SC, 2ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 16.05.2005, p. 275). 6. Conflito conhecido e declarada a competência do MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo....

Encontrado em: - Página::121/122 - 15/7/2009 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7893 RJ 2008.02.01.002500-0 (TRF-2) Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 8093 RJ 2008.02.01.010090-3 (TRF-2)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO 13/2004 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS NO PROCESSO E JULGAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, INCLUSIVE AS AÇÕES ANULATÓRIAS DE DÉBITO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA NORMATIVA. PRECEDENTE. 1. Conflito negativo de competência envolvendo o Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo, como suscitante, e o Juízo da 2ª Vara Federal Cível daquela mesma Seção Judiciária, como suscitado, para julgamento da ação ordinária ajuizada por Abimar Pereira dos Santos em face da União Federal, objetivando a anulação da inscrição do crédito tributário na dívida ativa e no CADIN. 2. Para o exame da controvérsia ora posta revela-se bastante a delimitação dos contornos do inciso II, do artigo 1º, do Provimento nº 13/2004, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região que dispõe sobre a criação de duas varas especializadas no processo e julgamento das Execuções Fiscais, incluindo as ações anulatórias de débito fiscal. 3. O objetivo buscado no processo ajuizado é “Declarar-se a NULIDADE da inscrição em dívida ativa (72.1.08.000004-29) decorrente dos supostos débitos do processo 11543.000.842/2007-25;” e “Determinar-se o CANCELAMENTO da inscrição em dívida e de todos os atos dela decorrentes (avisos de cobrança, inscrições em cadastros de contribuinte, ajuizamento de ações) relativamente aos débitos do processo 11543.000.842/2007-25;”. 4. Tendo em vista que o objetivo mediato do autor, conforme se extrai da pretensão acima destacada, é o afastamento de eventual responsabilidade pelo débito referido, impõe-se o reconhecimento da possibilidade de ocorrer uma conexidade entre as ações de que se cuida (ordinária e embargos), conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que visa a ação ordinária, em sua essência, o mesmo objetivo da ação de embargos à execução, em caso de futuro redirecionamento: desconstituir o título (ou o crédito documentado pelo título). 5. Deve ser fixada a competência da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal para o processo e julgamento da presente demanda, diante da natureza absoluta da competência funcional, tendo em vista que a regra prevista no inciso II, do artigo 1º, do Provimento nº 13/2004, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região deve ser interpretada no sentido de se atribuir às Varas Especializadas a competência para as causas que poderiam ser reunidas em razão da “conexão por prejudicialidade” (STJ, Resp 193.725/SC, 2ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 16.05.2005, p. 275). 6. Conflito conhecido e declarada a competência do MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo...

Encontrado em: - 18/12/2008 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 8093 RJ 2008.02.01.010090-3 (TRF-2) Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 8358 RJ 2008.02.01.014401-3 (TRF-2)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO 13/2004 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS NO PROCESSO E JULGAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, INCLUSIVE AS AÇÕES ANULATÓRIAS DE DÉBITO FISCAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. RELAÇÃO DE CONEXIDADE. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA NORMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conflito negativo de competência envolvendo o Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo, como suscitante, e o Juízo da 1ª Vara Federal Cível daquela mesma Seção Judiciária, como suscitado, em ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Cotia Trading S/A em face da União Federal / Fazenda Nacional. 2. Verifica-se da documentação constante dos autos que o presente incidente surgiu em razão da controvérsia entre os juízos conflitantes, para fins de análise e julgamento da ação anulatória ajuizada, acerca da interpretação a ser dada ao inciso II, do artigo 1º, do Provimento nº 13/2004, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região que dispõe sobre a criação de duas varas especializadas no processo e julgamento das Execuções Fiscais, incluindo as ações anulatórias de débito fiscal. 3. O objetivo buscado na ação anulatória ajuizada é “...declarar a decadência da COFINS, do período de janeiro de 1996 a setembro de 1996, cobrada no referido Processo Administrativo Fiscal nº e do Auto de Infração decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0720100/00569/01, pois tais débitos estão extintos nos termos do artigo 156 , V , do CTN .” e a “...anulação de todos os créditos tributários objeto do Processo Administrativo Fiscal nº e do Auto de Infração decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0720100/00569/01 em razão de estarem baseados em receitas inexistentes,...”. 4. Tendo em vista a pretensão destacada, no sentido de declaração da inexistência de qualquer crédito fiscal, crédito esse que ensejaria a propositura de execução fiscal, impõe-se...

Encontrado em: Página::399/400 - 18/12/2008 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 8358 RJ 2008.02.01.014401-3 (TRF-2) Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 8000 RJ 2008.02.01.007679-2 (TRF-2)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO 13/2004 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS NO PROCESSO E JULGAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, INCLUSIVE AS AÇÕES ANULATÓRIAS DE DÉBITO FISCAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. RELAÇÃO DE CONEXIDADE. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA NORMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conflito negativo de competência envolvendo o Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo, como suscitante, e o Juízo da 5ª Vara Federal Cível daquela mesma Seção Judiciária, como suscitado, em ação ordinária ajuizada por Gaia Importação e Exportação LTDA em face da União Federal / Fazenda Nacional. 2. O presente incidente surgiu em razão da controvérsia entre os juízos conflitantes, para fins de análise e julgamento da ação ordinária acima referida, acerca da interpretação a ser dada ao inciso II, do artigo 1º, do Provimento nº 13/2004, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região que dispõe sobre a criação de duas varas especializadas no processo e julgamento das Execuções Fiscais, incluindo as ações anulatórias de débito fiscal. 3. A pretensão buscada na ação ordinária ajuizada é “a anulação do crédito tributário consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nºs 72 6 06 006315-53 e 72 2 06 001882-35, e a conseqüente revogação do lançamento...”. 4. Tendo em vista que o objetivo mediato da autora, conforme se extrai da pretensão acima destacada, é o afastamento da exigibilidade dos créditos tributários citados, impõe-se o reconhecimento da possibilidade de ocorrer uma conexidade entre as ações de que se cuida (ordinária e embargos), conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que visa a ação ordinária, em sua essência, o mesmo objetivo da ação de embargos à execução, em caso de futuro redirecionamento: desconstituir o título (ou o crédito documentado pelo título). 5. Deve ser fixada a competência da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal para o processo e julgamento da presente demanda, diante da natureza absoluta da competência funcional, tendo em vista que a regra prevista no inciso II, do artigo 1º, do Provimento nº 13/2004, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região deve ser interpretada no sentido de se atribuir às Varas Especializadas a competência para as causas que poderiam ser reunidas em razão da “conexão por prejudicialidade” (STJ, Resp 193.725/SC, 2ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 16.05.2005, p. 275). 6. Conflito conhecido e declarada a competência do MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo...

Encontrado em: - 20/6/2008 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 8000 RJ 2008.02.01.007679-2 (TRF-2) Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE

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