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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 447285 SC 2002/0085458-9 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DA OAB. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.830 /80. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA JUSTIÇA FEDERAL. I - A OAB tem natureza jurídica de autarquia de regime especial, porquanto prestadora de serviço público de natureza indireta, à medida que fiscaliza profissão indispensável à administração da Justiça (artigo 133 da Constituição Federal ). II - As anuidades que cobra têm característica de contribuição parafiscal, de maneira que as execuções por ela ajuizadas, com este mister, devem ser apreciadas pela Justiça Federal, em conformidade com o disposto no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal , bem como seguir os procedimentos previstos na Lei nº 6.830 /80. III - Precedentes. IV - Agravo regimental improvido

Encontrado em: :FED LEI: 006830 ANO:1980 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS AgRg no RESP 465241 SC 2002/0117172-0 DECISÃO:25... do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencida a Sra. Ministra DENISE ARRUDA, negar provimento...:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC:00001 ART :00133 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEF-80 LEG...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 463258 SC 2002/0114690-8 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. ANUIDADES DA OAB. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.830 /80. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A ordem dos advogados do Brasil - OAB é uma autarquia profissional de regime especial, cuja natureza jurídica resta assentada na jurisprudência firme dos tribunais superiores (STF e STJ). 2. Deveras, o serviço que presta tem natureza pública federal, porquanto fiscaliza a profissão de advogado, indispensável à administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal , conseqüentemente as contribuições compulsórias que recolhe têm natureza parafiscal e subsumem-se ao regime tributário, salvante o que pertine aos impostos. 3. Consectariamente, pela sua natureza, seus interesses quando controvertidos são apreciados e julgados pela Justiça Federal, consoante entendimento do STJ. 4. Tratando-se de dívida derivada da contribuição compulsória, dispõe o Estatuto da OAB, Lei nº 8.036 /94, que a certidão do conselho acerca do crédito da entidade consubstancia título executivo, o que implica exigí-lo em juízo via processo satisfativo da execução por quantia certa. 5. Decorrência dessas premissas é o fato de que a execução de título extrajudicial das autarquias, processa-se sob o rito especial Lei de Execuções Fiscais, porquanto esse diploma estabelece que se subsume às suas regras a cobrança judicial das dívidas ativas das autarquias. 6. Dívida ativa e tributo não se confundem, por isso que, uma vez inscrita a dívida, desaparece a sua origem para dar ensejo à exigibilidade judicial, segundo as leis do processo. 7. Deveras, a parte não pode dispor dos procedimentos, cujo estabelecimento deriva de normas processuais imperativas e de direito público. Outrossim, o rito da execução fiscal é mais benéfico quer pela sua desinformalização quer pelos privilégios processuais que atingem o momento culminante do processo satisfativo que é a fase de pagamento. 8. Recurso desprovido, para submeter a cobrança das contribuições para a OAB ao Juízo Federal das execuções fiscais....

Encontrado em: COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, INTERESSE JURÍDICO, OAB, QUALIDADE, AUTOR, REU...:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00001 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART.../0155967-5 Decisão:16/09/2003 REsp 529144 SC 2003/0033639-2 Decisão:21/08/2003 COMPETENCIA DA JUSTIÇA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 463258 SC 2002/0114690-8 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. ANUIDADES DA OAB. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.830 /80. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A ordem dos advogados do Brasil - OAB é uma autarquia profissional de regime especial, cuja natureza jurídica resta assentada na jurisprudência firme dos tribunais superiores (STF e STJ). 2. Deveras, o serviço que presta tem natureza pública federal, porquanto fiscaliza a profissão de advogado, indispensável à administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal , conseqüentemente as contribuições compulsórias que recolhe têm natureza parafiscal e subsumem-se ao regime tributário, salvante o que pertine aos impostos. 3. Consectariamente, pela sua natureza, seus interesses quando controvertidos são apreciados e julgados pela Justiça Federal, consoante entendimento do STJ. 4. Tratando-se de dívida derivada da contribuição compulsória, dispõe o Estatuto da OAB, Lei nº 8.036 /94, que a certidão do conselho acerca do crédito da entidade consubstancia título executivo, o que implica exigí-lo em juízo via processo satisfativo da execução por quantia certa. 5. Decorrência dessas premissas é o fato de que a execução de título extrajudicial das autarquias, processa-se sob o rito especial Lei de Execuções Fiscais, porquanto esse diploma estabelece que se subsume às suas regras a cobrança judicial das dívidas ativas das autarquias. 6. Dívida ativa e tributo não se confundem, por isso que, uma vez inscrita a dívida, desaparece a sua origem para dar ensejo à exigibilidade judicial, segundo as leis do processo. 7. Deveras, a parte não pode dispor dos procedimentos, cujo estabelecimento deriva de normas processuais imperativas e de direito público. Outrossim, o rito da execução fiscal é mais benéfico quer pela sua desinformalização quer pelos privilégios processuais que atingem o momento culminante do processo satisfativo que é a fase de pagamento. 8. Recurso desprovido, para submeter a cobrança das contribuições para a OAB ao Juízo Federal das execuções fiscais...

Encontrado em: /0155967-5 DECISÃO:16/09/2003 RESP 529144 SC 2003/0033639-2 DECISÃO:21/08/2003 COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL STJ...: 006830 ANO:1980 ART : 00001 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC... - CC 21255 -ES, RESP 299030 -SP (LEXSTJ 153/199), CC 29904 -RJ STF - ADIN 1707-MT COMPETENCIA, JUSTIÇA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 476215 SC 2002/0148666-4 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DA OAB. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.830 /80. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA JUSTIÇA FEDERAL. I - A OAB tem natureza jurídica de autarquia de regime especial, porquanto prestadora de serviço público de natureza indireta, à medida que fiscaliza profissão indispensável à administração da Justiça (artigo 133 da Constituição Federal ). II - As anuidades que cobra têm característica de contribuição parafiscal, de maneira que as execuções por ela ajuizadas, com este mister, devem ser apreciadas pela Justiça Federal, em conformidade com o disposto no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal , bem como seguir os procedimentos previstos na Lei nº 6.830 /80. III - Precedentes. IV - Agravo regimental improvido

Encontrado em: - COMPETENCIA - JUSTIÇA FEDERAL STJ - RESP 463258 -SC, EDcl no RESP 463401 -SC OAB - ANUIDADE - EXECUÇÃO... - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL STJ - ERESP 463258 -SC COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, EXECUÇÃO... ARRUDA) COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, EXEQUENTE, OAB, OBJETIVO...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 114885 SP 2010/0206477-1 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VARA DISTRITAL. COMARCA SEDE DE VARA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, pertencendo o Foro Distrital a Comarca sede da Justiça Federal, não incide a regra de delegação de competência prevista no art. 109 , § 3º , da Constituição . 2. Inexistindo delegação de competência, é inaplicável o disposto na Súmula 3 /STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado.

Encontrado em: e declarou competente o Juízo Federal da 2a. Vara de Araraquara-SJ/SP, o suscitado, nos termos... da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito.../02/2011 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 114885 SP 2010/0206477-1 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124073 SP 2012/0175949-2 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCALPROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA A JUÍZO DEDIREITO DE FORO DISTRITAL PERTENCENTE À COMARCA SEDE DA VARA DAJUSTIÇA FEDERAL ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZOFEDERAL, INCLUSIVE PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OBJETO DAPRECATÓRIA. 1. O que se analisa, na presente hipótese, é simplesmente acompetência para a prática de um ato processual, cujos parâmetrosestão previstos no art. 209 do CPC . Esta Seção, ao julgar o CC13.728/SP (Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 4.9.1995), proclamouque o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dosatos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendorecusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês dashipóteses amoldadas no art. 209 , I , II e III , do CPC . Ainda nestaSeção, por ocasião do julgamento do CC 40.406/SP (Rel. Min. CastroMeira, DJ de 15.3.2004, p. 145), decidiu-se que não pode o juizestadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento deque sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federaldeprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara daJustiça Federal. Esta ressalva verifica-se no presente caso, em quese trata de carta precatória expedida a juízo de direito de forodistrital pertencente à comarca sede da vara da Justiça Federal ondetramita a execução fiscal. 2. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o CC 62.249/SP (Rel. Min. NancyAndrighi, DJ de 1º.8.2006, p. 365), entendeu que o juízo deprecadopode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a comdespacho motivado, desde que evidenciada uma das hipótesesenumeradas nos incisos do art. 209 do CPC , quais sejam: (i) quandonão estiver a carta precatória revestida dos requisitos legais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão da matéria ouhierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca de suaautenticidade. No referido julgamento, a Segunda Seção consignouque, existindo Vara...

Encontrado em: e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara - SJ/SP, o suscitante, nos termos do voto... os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas.... Ministro Castro Meira. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 06/03/2013 - 6/3/2013 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124073 SP 2012/0175949-2 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 134020 SP 2014/0122392-9 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL, REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA COM O FGTS, PROPOSTA, NA JUSTIÇA ESTADUAL, PELO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS), CONTRA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA EM GUARATINGUETÁ/SP, TENDO HAVIDO, SUCESSIVAMENTE, O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO CONTRA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO EXTINTO IAPAS PELA FAZENDA NACIONAL, A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, EM MEADOS DE 1999, APÓS A INSTALAÇÃO DA 1ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ/SP, E, POR FIM, A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO, APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. INAPLICABILIDADE DO ART. 114 , VII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, referente a débitos de contribuições sociais para com o FGTS, proposta, na Justiça Estadual, pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), contra pessoa jurídica domiciliada em Guaratinguetá/SP, tendo havido, sucessivamente, o redirecionamento do feito executivo contra os sócios da pessoa jurídica devedora, a substituição processual do extinto IAPAS pela Fazenda Nacional, bem como a remessa dos autos à Justiça Federal, em meados de 1999, após a instalação da 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP. Com a superveniência da Emenda Constitucional 45 /2004, os autos foram remetidos à Justiça do Trabalho, por decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP, que entendeu aplicável, no caso, o disposto no art. 114 , VII , da Constituição Federal , entendimento do qual divergiu o Juízo da Vara do Trabalho de Guaratinguetá/SP, que suscitou o presente Conflito de Competência. II. A orientação jurisprudencial da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45 /2004, a competência para processar e julgar execuções fiscais...

Encontrado em: competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP, o suscitado, nos termos do voto da Sra... da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar.... Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 115029 SP 2010/0213883-2 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM VARA DISTRITAL. COMARCA SEDE DE VARA DAJUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA3/STJ. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIADO JUÍZO FEDERAL. 1. É entendimento pacífico nesta Seção de que Vara distrital eComarca não se confundem. Aquela é um seccionamento interno destaúltima. Por conseguinte, uma comarca pode englobar diversas Varasdistritais. Precedentes : CC 111.683/SP , Rel. Ministro Mauro CampbellMarques, Primeira Seção, DJe 20/10/2010; CC 43075/SP, Rel. MinistroCastro Meira, Primeira Seção, DJ 16/8/2004; e CC 38.713/SP , Rel.Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki,Primeira Seção, julgado em 14/4/2004, DJ 3/11/2004.2. Inaplicável a Súmula 3 /STJ, pois não existe delegação decompetência no caso de existência de Vara federal na Comarca onde oforo distrital for situado.3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA JUÍZO DE DIREITO - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - JURISDIÇÃO FEDERAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO... da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo...:FED SUM:****** SUM: 000003 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00376647520154010000 0037664-75.2015.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DO FGTS. DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 109, § 3º da Constituição Federal e art. 15, inciso I, da Lei n. 5.010/66, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar execução fiscal ajuizada pela União ou suas autarquias contra devedor domiciliado em Comarca que não seja sede de Vara da Justiça Federal. Precedentes desta Terceira Seção. 2. Tratando-se de competência federal delegada, portanto, absoluta, esta só cessa quando na sede do município, onde reside o executado, se dá a instalação de vara federal. 3. Conflito de competência que se conhece para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Guaraporé/RO, o Suscitante.

Encontrado em: /01/2016 e-DJF1 - 27/1/2016 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00376647520154010000 0037664-75.2015.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES...A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito, para declarar a competência do Juízo de Direito... da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Guaraporé/RO, o Suscitante. TERCEIRA SEÇÃO 27...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 308995920134010000 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 109 , § 3º da Constituição Federal e art. 15 , inciso I , da Lei n. 5.010 /66, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar execução fiscal ajuizada pela União ou suas autarquias contra devedor domiciliado em Comarca que não seja sede de Vara da Justiça Federal. 2. Tratando-se de competência federal delegada, portanto, absoluta, esta só cessa quando na sede do município, onde reside o executado, se dá a instalação de vara federal. 3. Conflito de competência que se conhece para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Açailândia/MA, o Suscitante.

Encontrado em: CONFLITO DE COMPETENCIA CC 308995920134010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES...A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito, para declarar a competência do Juízo de Direito... da 1ª Vara da Comarca de Açailândia/MA, o Suscitante. TERCEIRA SEÇÃO 08/09/2014 - 8/9/2014 CFD_00000000...

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