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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 447285 SC 2002/0085458-9 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DA OAB. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.830 /80. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA JUSTIÇA FEDERAL. I - A OAB tem natureza jurídica de autarquia de regime especial, porquanto prestadora de serviço público de natureza indireta, à medida que fiscaliza profissão indispensável à administração da Justiça (artigo 133 da Constituição Federal ). II - As anuidades que cobra têm característica de contribuição parafiscal, de maneira que as execuções por ela ajuizadas, com este mister, devem ser apreciadas pela Justiça Federal, em conformidade com o disposto no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal , bem como seguir os procedimentos previstos na Lei nº 6.830 /80. III - Precedentes. IV - Agravo regimental improvido

Encontrado em: :FED LEI: 006830 ANO:1980 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS AgRg no RESP 465241 SC 2002/0117172-0 DECISÃO:25... do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencida a Sra. Ministra DENISE ARRUDA, negar provimento...:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC:00001 ART :00133 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEF-80 LEG...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 463258 SC 2002/0114690-8 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. ANUIDADES DA OAB. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.830 /80. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A ordem dos advogados do Brasil - OAB é uma autarquia profissional de regime especial, cuja natureza jurídica resta assentada na jurisprudência firme dos tribunais superiores (STF e STJ). 2. Deveras, o serviço que presta tem natureza pública federal, porquanto fiscaliza a profissão de advogado, indispensável à administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal , conseqüentemente as contribuições compulsórias que recolhe têm natureza parafiscal e subsumem-se ao regime tributário, salvante o que pertine aos impostos. 3. Consectariamente, pela sua natureza, seus interesses quando controvertidos são apreciados e julgados pela Justiça Federal, consoante entendimento do STJ. 4. Tratando-se de dívida derivada da contribuição compulsória, dispõe o Estatuto da OAB, Lei nº 8.036 /94, que a certidão do conselho acerca do crédito da entidade consubstancia título executivo, o que implica exigí-lo em juízo via processo satisfativo da execução por quantia certa. 5. Decorrência dessas premissas é o fato de que a execução de título extrajudicial das autarquias, processa-se sob o rito especial Lei de Execuções Fiscais, porquanto esse diploma estabelece que se subsume às suas regras a cobrança judicial das dívidas ativas das autarquias. 6. Dívida ativa e tributo não se confundem, por isso que, uma vez inscrita a dívida, desaparece a sua origem para dar ensejo à exigibilidade judicial, segundo as leis do processo. 7. Deveras, a parte não pode dispor dos procedimentos, cujo estabelecimento deriva de normas processuais imperativas e de direito público. Outrossim, o rito da execução fiscal é mais benéfico quer pela sua desinformalização quer pelos privilégios processuais que atingem o momento culminante do processo satisfativo que é a fase de pagamento. 8. Recurso desprovido, para submeter a cobrança das contribuições para a OAB ao Juízo Federal das execuções fiscais....

Encontrado em: COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, INTERESSE JURÍDICO, OAB, QUALIDADE, AUTOR, REU...:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00001 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART.../0155967-5 Decisão:16/09/2003 REsp 529144 SC 2003/0033639-2 Decisão:21/08/2003 COMPETENCIA DA JUSTIÇA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 463258 SC 2002/0114690-8 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. ANUIDADES DA OAB. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.830 /80. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A ordem dos advogados do Brasil - OAB é uma autarquia profissional de regime especial, cuja natureza jurídica resta assentada na jurisprudência firme dos tribunais superiores (STF e STJ). 2. Deveras, o serviço que presta tem natureza pública federal, porquanto fiscaliza a profissão de advogado, indispensável à administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal , conseqüentemente as contribuições compulsórias que recolhe têm natureza parafiscal e subsumem-se ao regime tributário, salvante o que pertine aos impostos. 3. Consectariamente, pela sua natureza, seus interesses quando controvertidos são apreciados e julgados pela Justiça Federal, consoante entendimento do STJ. 4. Tratando-se de dívida derivada da contribuição compulsória, dispõe o Estatuto da OAB, Lei nº 8.036 /94, que a certidão do conselho acerca do crédito da entidade consubstancia título executivo, o que implica exigí-lo em juízo via processo satisfativo da execução por quantia certa. 5. Decorrência dessas premissas é o fato de que a execução de título extrajudicial das autarquias, processa-se sob o rito especial Lei de Execuções Fiscais, porquanto esse diploma estabelece que se subsume às suas regras a cobrança judicial das dívidas ativas das autarquias. 6. Dívida ativa e tributo não se confundem, por isso que, uma vez inscrita a dívida, desaparece a sua origem para dar ensejo à exigibilidade judicial, segundo as leis do processo. 7. Deveras, a parte não pode dispor dos procedimentos, cujo estabelecimento deriva de normas processuais imperativas e de direito público. Outrossim, o rito da execução fiscal é mais benéfico quer pela sua desinformalização quer pelos privilégios processuais que atingem o momento culminante do processo satisfativo que é a fase de pagamento. 8. Recurso desprovido, para submeter a cobrança das contribuições para a OAB ao Juízo Federal das execuções fiscais...

Encontrado em: /0155967-5 DECISÃO:16/09/2003 RESP 529144 SC 2003/0033639-2 DECISÃO:21/08/2003 COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL STJ...: 006830 ANO:1980 ART : 00001 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC... - CC 21255 -ES, RESP 299030 -SP (LEXSTJ 153/199), CC 29904 -RJ STF - ADIN 1707-MT COMPETENCIA, JUSTIÇA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 476215 SC 2002/0148666-4 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DA OAB. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.830 /80. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA JUSTIÇA FEDERAL. I - A OAB tem natureza jurídica de autarquia de regime especial, porquanto prestadora de serviço público de natureza indireta, à medida que fiscaliza profissão indispensável à administração da Justiça (artigo 133 da Constituição Federal ). II - As anuidades que cobra têm característica de contribuição parafiscal, de maneira que as execuções por ela ajuizadas, com este mister, devem ser apreciadas pela Justiça Federal, em conformidade com o disposto no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal , bem como seguir os procedimentos previstos na Lei nº 6.830 /80. III - Precedentes. IV - Agravo regimental improvido

Encontrado em: - COMPETENCIA - JUSTIÇA FEDERAL STJ - RESP 463258 -SC, EDcl no RESP 463401 -SC OAB - ANUIDADE - EXECUÇÃO... - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL STJ - ERESP 463258 -SC COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, EXECUÇÃO... ARRUDA) COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, EXEQUENTE, OAB, OBJETIVO...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 114885 SP 2010/0206477-1 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VARA DISTRITAL. COMARCA SEDE DE VARA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, pertencendo o Foro Distrital a Comarca sede da Justiça Federal, não incide a regra de delegação de competência prevista no art. 109 , § 3º , da Constituição . 2. Inexistindo delegação de competência, é inaplicável o disposto na Súmula 3 /STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado.

Encontrado em: e declarou competente o Juízo Federal da 2a. Vara de Araraquara-SJ/SP, o suscitado, nos termos... da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito.../02/2011 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 114885 SP 2010/0206477-1 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124073 SP 2012/0175949-2 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCALPROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA A JUÍZO DEDIREITO DE FORO DISTRITAL PERTENCENTE À COMARCA SEDE DA VARA DAJUSTIÇA FEDERAL ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZOFEDERAL, INCLUSIVE PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OBJETO DAPRECATÓRIA. 1. O que se analisa, na presente hipótese, é simplesmente acompetência para a prática de um ato processual, cujos parâmetrosestão previstos no art. 209 do CPC . Esta Seção, ao julgar o CC13.728/SP (Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 4.9.1995), proclamouque o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dosatos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendorecusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês dashipóteses amoldadas no art. 209 , I , II e III , do CPC . Ainda nestaSeção, por ocasião do julgamento do CC 40.406/SP (Rel. Min. CastroMeira, DJ de 15.3.2004, p. 145), decidiu-se que não pode o juizestadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento deque sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federaldeprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara daJustiça Federal. Esta ressalva verifica-se no presente caso, em quese trata de carta precatória expedida a juízo de direito de forodistrital pertencente à comarca sede da vara da Justiça Federal ondetramita a execução fiscal. 2. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o CC 62.249/SP (Rel. Min. NancyAndrighi, DJ de 1º.8.2006, p. 365), entendeu que o juízo deprecadopode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a comdespacho motivado, desde que evidenciada uma das hipótesesenumeradas nos incisos do art. 209 do CPC , quais sejam: (i) quandonão estiver a carta precatória revestida dos requisitos legais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão da matéria ouhierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca de suaautenticidade. No referido julgamento, a Segunda Seção consignouque, existindo Vara...

Encontrado em: e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara - SJ/SP, o suscitante, nos termos do voto... os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas.... Ministro Castro Meira. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 06/03/2013 - 6/3/2013 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124073 SP 2012/0175949-2 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 115029 SP 2010/0213883-2 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM VARA DISTRITAL. COMARCA SEDE DE VARA DAJUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA3/STJ. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIADO JUÍZO FEDERAL. 1. É entendimento pacífico nesta Seção de que Vara distrital eComarca não se confundem. Aquela é um seccionamento interno destaúltima. Por conseguinte, uma comarca pode englobar diversas Varasdistritais. Precedentes : CC 111.683/SP , Rel. Ministro Mauro CampbellMarques, Primeira Seção, DJe 20/10/2010; CC 43075/SP, Rel. MinistroCastro Meira, Primeira Seção, DJ 16/8/2004; e CC 38.713/SP , Rel.Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki,Primeira Seção, julgado em 14/4/2004, DJ 3/11/2004.2. Inaplicável a Súmula 3 /STJ, pois não existe delegação decompetência no caso de existência de Vara federal na Comarca onde oforo distrital for situado.3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA JUÍZO DE DIREITO - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - JURISDIÇÃO FEDERAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO... da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo...:FED SUM:****** SUM: 000003 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1241574 PR 2011/0045925-5 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL.COMPETÊNCIA DELEGADA. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERALEM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NA COMARCA DO DOMICÍLIO DAPARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ISENÇÃO DA FAZENDA NACIONALQUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS AOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do Código deProcesso Civil, pois o acórdão recorrido está suficientementefundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido demodo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo,não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos ospontos necessários para a integral resolução da controvérsia. 2. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo decontrovérsia (REsp 1.107.543/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de26.4.2010), definiu que:(i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamenteestatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoanteposicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845 ), sendo certo que osatos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoasestranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro eo depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente,porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estandoexcluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39 da LEF .Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; eque (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir aparte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que secoaduna com o art. 27 , do Código de Processo Civil , não havendo,desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com aconcessão de tal benefício isencional". 3. Desse modo, no caso concreto, a União está isenta do pagamento decustas aos serventuários da Justiça Estadual, mantendo-se acondenação ao pagamento das despesas e das custas adiantadas pelaexecutada. 4. Recurso especial parcialmente provido...

Encontrado em: os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1359961 ES 2012/0271267-0 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. A EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL E SUAS AUTARQUIAS DEVE SER AJUIZADA PERANTE O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, QUANDO ESTA NÃO FOR SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. A DECISÃO DO JUIZ FEDERAL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA QUANDO A NORMA DO ART. 15 , I DA LEI 5.010 , DE 1966, DEIXA DE SER OBSERVADA NÃO ESTÁ SUJEITA À SÚMULA 33/STJ. RESP. 1.146.194/SC, REL. MIN. ARI PARGENDLER, DJE 25.10.2013, JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao julgar o REsp. 1.146.194/SC, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 25.10.2013, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a execução fiscal proposta pela União Federal e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal que declina da competência quando a norma do art. 15 , I da Lei 5.010 , de 1966, deixa de ser observada não está sujeita ao enunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pendência de julgamento dos Embargos de Declaração opostos ao acórdão acima referido não impede o julgamento do presente Recurso Especial, sobretudo porque, com a publicação do respectivo acórdão, impõe-se a sua aplicação aos casos análogos, nos termos do art. 543-C, § 7o. do CPC , independente do trânsito em julgado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 17.402/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 14.02.2012, e AgRg no REsp. 1.328.544/AL, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 04.02.2013. 3. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 459691 RJ 2014/0002928-4 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL POR DELEGAÇÃO. ART. 15 , I DA LEI 5.010 /66. COMPETÊNCIA QUE PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 33/STJ. MATÉRIA JULGADA PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.146.194/SC, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ARI PARGENDLER, DJE 25.10.2013. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC , é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. 2. Era assente neste STJ o entendimento de que a competência para processar e julgar Execução Fiscal é relativa, porquanto estabelecida em razão do território, e, portanto, insusceptível de modificação por ato judicial praticado de ofício; atento a essa relevante circunstância, o STJ editou a sua Súmula 33, em que se afirma, precisamente, essa superior diretriz: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. Todavia, no julgamento do REsp. 1.146.194/SC, Rel. p/ acórdão ARI PARGENDLER, DJe 25.10.2013, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15 , I da Lei 5.010 /66 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Naquela oportunidade restou consignado que a norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. 4. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

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