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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5457 RJ 2007.02.01.014342-9 (TRF-2)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: I – PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. II – ROUBOS COM AMEAÇA À VIDA DE CARTEIROS. FATOS OCORRIDOS EM MACAÉ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. III – PRESSUPOSTOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONFIGURAÇÃO. IV – INDÍCIOS DE PRÁTICA REITERADA DE CONDUTAS DELITUOSAS. NECESSIDADE DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. V – DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – A competência para processar e julgar o feito, ainda que os fatos tenham ocorrido em Macaé, é do Juízo Federal de Campos dos Goytacazes, pois a ação penal foi instaurada antes da instalação da Vara Federal de Macaé (art. 17 da Resolução nº 004 /2003 deste Tribunal). II – Constatado, com base em fatos concretos dos autos, que o paciente, juntamente com menor de idade, este armado com pistola, e mediante ameaça de morte, subtraiu de carteiro da EBCT objetos registrados, dentre os quais talões de cheques e cartões de crédito. III – Necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, ante a probabilidade de que, uma vez solto, retome o curso das atividades ilícitas pelas quais está sendo processado, considerando a existência de mais de uma dezena de apuratórios em curso para investigar a prática de roubo, com ameaça à vida, a carteiros em Macaé/RJ. IV – Eventuais condições pessoais favoráveis são circunstâncias que não afastam, de per si, a prisão cautelar (precedentes citados). V – Ordem denegada.

Encontrado em: 2007.02.01.014342-9 (TRF-2) Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 22324 RJ 1998/0033164-6 (STJ)

Data de publicação: 29/03/1999

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DETERMINAÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO. A competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito surgidas posteriormente. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes.

Encontrado em: Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente, o Juízo Federal da 2ª Vara de Campos... CONFLITO DE COMPETENCIA CC 22324 RJ 1998/0033164-6 (STJ) Ministro GARCIA VIEIRA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 25748 RJ 1999/0029461-0 (STJ)

Data de publicação: 16/11/1999

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. Não se trata de causa relativa unicamente a mensalidade escolar e sim de impedimento a continuidade dos estudos e de recusa a prestar serviço delegado pelo poder público. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Campos dos Goytacazes, o suscitado.

Encontrado em: por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Campos... LEG:FED SUM:000060 (TFR) COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,... dos Goytacazes - SJ/RJ, suscitado, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator. Votaram com o Exmº. Sr....

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 22323 RJ 1998/0033163-8 (STJ)

Data de publicação: 14/12/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ANTES DA LEI Nº 9.649, DE 1988. COMPETÊNCIA RESIDUAL. A Justiça Federal tem competência residual para processar e julgar ações ordinárias propostas por conselhos de fiscalização profissional antes da Lei nº 9.649, de 1988. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes.

Encontrado em: Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Campos... DE PROCESSO CIVIL CC 23662 MG 1998/0075430-0 DECISÃO:25/11/1998 COMPETENCIA RESIDUAL, JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO... dos Goytacazes - SJ/RJ, suscitado. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 14.12.1998 p. 82 - 13/12/1998 LEG:FED...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 11126 RJ 1994/0032335-2 (STJ)

Data de publicação: 06/03/1995

Ementa: COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. - EM MANDADO DE SEGURANÇA, A COMPETENCIA E DEFINIDA EM FUNÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUÍZO FEDERAL DA VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA VARA DE CAMPOS... DOS GOYTACAZES-RJ, SUSCITADO. S1 - PRIMEIRA SECAO DJ 06.03.1995 p. 4282 - 5/3/1995 COMPETENCIA... DO TRABALHO, AUTORIDADE FEDERAL. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 11126 RJ 1994/0032335-2 (STJ) Ministro AMÉRICO LUZ...

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 3421 99.02.28370-5 (TRF-2)

Data de publicação: 12/09/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ATO DO JUIZ DISTRIBUIDOR DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DETERMINANDO REMESSA DE AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE. Excede à competência do Juiz Distribuidor decidir quanto à competência dos MM. Juízes Federais, para os quais deve ser distribuída a ação, desmembrada de outra, em curso na 18ª Vara-RJ, mercê de decisão em incidente de exceção de incompetência. Conflito procedente, anulado o ato do MM. Juízo Federal Distribuidor de Campos dos Goytacazes, que deverá distribuir o feito remetido ao MM. Juízo Suscitante a um dos MM. Juíses Federais de Campos dos Goytacazes.

Encontrado em: Juizes de Campos do Goitacazes, nos termos do voto do (a) Relator (a). QUARTA TURMA DJU -... CONFLITO DE COMPETENCIA CC 3421 99.02.28370-5 (TRF-2) Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO... CORREGEDORIA GERAL JUSTIÇA FEDERAL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-F...

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6562 2005.02.01.002500-0 (TRF-2)

Data de publicação: 16/06/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. - Conflito Negativo de Competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campos de Goytacazes/RJ e o Juízo Federal da 26ª Vara/RJ. - Tratando-se de ação reparatória em razão de acidente de veículo, aplica-se o parágrafo único , do artigo 100 do CPC , sendo competente a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, local onde o autor tem representação. - Competência relativa não pode ser declarada de ofício, a teor da Súmula 33 do STJ.

Encontrado em: Por unanimidade, julgou-se procedente o conflito de competência, declarando-se competente o Juízo... Federal sucitado da 26ª Vara do Rio de Janeiro/RJ, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA... CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6562

TRF-2 - AGRAVO AGV 128629 2004.02.01.007760-2 (TRF-2)

Data de publicação: 08/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POSSESSÓRIA – IMÓVEL DECLARADO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – DESAPROPRIAÇÃO – POSITIVO INTERESSE DA UNIÃO E DO INCRA NO FEITO POSSESSÓRIO – INTELIGÊNCIA E APLICABILIDADE DO ART. 8º, DA LEI N.º 7.595, de 08.04.1987. - Uma vez tendo sido as áreas objeto do litígio possessório declaradas de interesse social pelo Poder Executivo Federal, para fins de reforma agrária, o interesse da UNIÃO no feito – e, por consectário, do INCRA – decorre diretamente de expressa disposição legal nesse sentido, vale dizer, decorre diretamente da dicção do art. 8º, da Lei n.º 7.595, de 08.04.1987. Precedente análogo colhido da jurisprudência do E. STJ (2ª Seção, CC n.º 655-SP, DJU de 19.02.1990). - Ademais, a questão concernente à caducidade ou não da ação de desapropriação proponível com fulcro no Decreto Presidencial (de 27.11.1998) que autorizou a desapropriação dos imóveis rurais que descreve, além de desimportante para a verificação da competência da Justiça Federal para a causa possessória subjacente ao presente recurso de agravo, constitui, ainda, tema a ser regular e oportunamente enfrentado e resolvido na sentença a ser proferida no processo principal. - Reconhecida a competência do MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes – Rio de Janeiro para processar e julgar a ação possessória. - Agravo provido.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::08/03/2006 - Página::195 - 8/3/2006 LEG-F LEI-7595 ANO-1987 AGRAVO AGV 128629 2004.02.01.007760-2 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5916 2003.02.01.000982-3 (TRF-2)

Data de publicação: 15/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 10259 /01 - Conflito de competência entre o Juízo Federal da 2a. Vara de Campos e o Juizado Especial Federal de Campos, em ação objetivando o levantamento de valor depositado em conta do FGTS, inferior a 60 salários mínimos. - Proposta a ação antes da instalação dos Juizados Especiais Adjuntos de Campos de Goytacazes, a competência para análise do feito é do Juízo Federal Suscitado: artigo 25 da Lei nº 10259 /01 e artigo 2º do Provimento nº 7, de 07/03/02, do Coordenador dos Juizados Especiais Federais.

Encontrado em: do Juízo Federal Suscitado, o da 2ªVF DE CAMPOS/RJ, na forma do voto do Relator. SEGUNDA TURMA DJU -... Data::15/10/2003 - Página::71 - 15/10/2003 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5916 2003.02.01.000982-3 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO...Por unanimidade, julgou-se procedente o conflito de competência, declarando-se a competência...

STJ - HABEAS CORPUS HC 116516 RJ 2008/0213126-1 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONEXÃO. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA.ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO CUJA PREVALÊNCIA OCORRE TANTO EMRAZÃO DO COMETIMENTO DE CRIMES MAIS GRAVES QUANTO PELO COMETIMENTODO MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE SE INFIRMARTAL DETERMINAÇÃO SEM INCORRER EM DETALHADO E MINUCIOSO EXAME DEPROVAS, O QUE É INVIÁVEL NA VIA CÉLERE E RESTRITA DO HABEAS CORPUS.INVESTIGAÇÕES EXTREMAMENTE COMPLEXAS. IMPETRANTES QUE DE NENHUMAMANEIRA COMPROVARAM A ALEGAÇÃO DE FALTA DE LISURA DO MINISTÉRIOPÚBLICO E DOS MAGISTRADOS, NO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO QUETEVE A COMPETÊNCIA PRORROGADA. PRESUNÇÃO DE QUE OCORREU O RESPEITOÀS REGRAS PROCESSUAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Ocorre a conexão quando duas ou mais infrações tiverem o mesmonexo fático, o que justifica o julgamento dos fatos no mesmo juízo.O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão daconjuntura fático-probatória, para que seja proferida a corretaprestação jurisdicional. 2. Segundo esclarecimentos dos próprios Impetrantes, as condutasinvestigadas sob a supervisão do Juízo da 2.ª Vara Federal de Camposdos Goytacazes/RJ referiam-se à emissão irregular de passaportesbrasileiros em nome dos estrangeiros, por parte de Agentes daPolícia Federal. 3. Nas investigações na Subseção de Campos dos Goytacazas, porém,esclareceu-se a participação de um outro Agente da Polícia Federal,que igualmente era investigado, junto à 6ª Vara Federal Criminal daSubseção do Rio de Janeiro, em Inquérito Policial também instauradopara fins de apuração de esquema de falsificação de passaportesexistente. 4. A apuração dos fatos revelou, ainda, a relação entre o esquema defalsificação de passaportes e os diversos procedimentos que já emtramitavam na cidade do Rio de Janeiro, desde o ano de 2001, com afinalidade de investigar a suposta existência de organizaçãocriminosa estruturada dentro da Polícia Federal no Estado do Rio deJaneiro, supostamente integrada pelo Superintendente à época,passando pelos chefes...

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