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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5457 RJ 2007.02.01.014342-9 (TRF-2)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: I – PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. II – ROUBOS COM AMEAÇA À VIDA DE CARTEIROS. FATOS OCORRIDOS EM MACAÉ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. III – PRESSUPOSTOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONFIGURAÇÃO. IV – INDÍCIOS DE PRÁTICA REITERADA DE CONDUTAS DELITUOSAS. NECESSIDADE DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. V – DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – A competência para processar e julgar o feito, ainda que os fatos tenham ocorrido em Macaé, é do Juízo Federal de Campos dos Goytacazes, pois a ação penal foi instaurada antes da instalação da Vara Federal de Macaé (art. 17 da Resolução nº 004 /2003 deste Tribunal). II – Constatado, com base em fatos concretos dos autos, que o paciente, juntamente com menor de idade, este armado com pistola, e mediante ameaça de morte, subtraiu de carteiro da EBCT objetos registrados, dentre os quais talões de cheques e cartões de crédito. III – Necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, ante a probabilidade de que, uma vez solto, retome o curso das atividades ilícitas pelas quais está sendo processado, considerando a existência de mais de uma dezena de apuratórios em curso para investigar a prática de roubo, com ameaça à vida, a carteiros em Macaé/RJ. IV – Eventuais condições pessoais favoráveis são circunstâncias que não afastam, de per si, a prisão cautelar (precedentes citados). V – Ordem denegada.

Encontrado em: .02.01.014342-9 (TRF-2) Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010119175 RJ 2009.02.01.011917-5 (TRF-2)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO EM QUE O MM. JUÍZO DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, LUGAR DO DOMICÍLIO DO RÉU - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS – AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos de execução por título extrajudicial, declinando de sua competência em favor de uma das Varas Federais de Campos, lugar do domicílio do Réu. 2 - Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o Magistrado é chamado a exercer em determinado processo. 3 - A razão da interiorização das Varas Federais teve, e tem, como premissa, o interesse público na descentralização da Justiça, objetivando não só a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, mas também, e principalmente, aproximar o Poder Judiciário do cidadão, que passa a ter acesso mais fácil ao Foro próximo de sua residência. 4- Ressalte-se o grande esforço despendido por este Tribunal que, atendendo a um apelo da comunidade e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro e suas respectivas Subseções e, contando com o seu apoio, vem implantando Varas Federais no interior, para assegurar ao jurisdicionado maior proximidade com o Poder Judiciário Federal. 5 – Agravo de Instrumento a que se NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: 200902010119175 RJ 2009.02.01.011917-5 (TRF-2) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00403177620128190014 RJ 0040317-76.2012.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: Apelação nº 0040317-76.2012.8.19.0014 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Sergio Magno Vieira da Silva Relatora: Juíza Nearis dos S. Carvalho Arce Ementa: Art. 28 da Lei de Drogas. Rejeição da Queixa. Competência para processa e julgar o crime dos JECRIMs conferida pela Constituição Federal. Constitucionalidade do referido dispositivo legal, uma vez que prevista resposta penal adequada aos fins almejados pela Lei. Direito protegido que não é a saúde individual da pessoa que consome a droga, mas sim a saúde pública, como um bem maior. Pequena quantidade que não afasta a tipicidade da conduta. Reconhecimento da prescrição pela pena in abstrato. Desprovimento do recurso. V O T O Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, inconformado com a sentença de fls. 24, do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que rejeitou a denúncia ofertada contra o Apelado Sergio Magno Vieira da Silva, através da qual o Parquet lhe imputava o crime capitulado no Art. 28, da Lei nº 11.343/06. Aduz o Apelante que a sentença deve ser reformada, aduzindo que a prova dos autos trouxe a certeza da materialidade e da autoria, assim como que não houve descriminalização da posse de drogas, não se aplicando à espécie o princípio da insignificância, prequestionando, finalmente, ofensas ao Art. 5º, inciso XXXIX e Art. 98, inciso I, ambos da Constituição Federal e ao Art. 28, da Lei 11.343/2006 (fls. 25/45). A decisão recebendo o recurso está às fls. 47. Em Contrarrazões, através da Defensoria Pública, o Apelado prestigia a sentença apelada, argüindo, ainda, que o crime previsto no Art. 28 da Lei 11.343/06 se submeteria ao procedimento sumaríssimo e não ao rito da Lei 9.099/95 (fls. 50/54). Nesta Turma Recursal o órgão da Defensoria Pública opinou pelo reconhecimento da prescrição (fl. 56 verso), enquanto que o órgão do Ministério Público pugnou pela reforma da sentença, reiterando os argumentos...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 11126 RJ 1994/0032335-2 (STJ)

Data de publicação: 06/03/1995

Ementa: COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. - EM MANDADO DE SEGURANÇA, A COMPETENCIA E DEFINIDA EM FUNÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUÍZO FEDERAL DA VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA VARA DE CAMPOS... DOS GOYTACAZES-RJ, SUSCITADO. S1 - PRIMEIRA SECAO DJ 06.03.1995 p. 4282 - 6/3/1995 COMPETENCIA... DO TRABALHO, AUTORIDADE FEDERAL. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 11126 RJ 1994/0032335-2 (STJ) Ministro AMÉRICO LUZ...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 22324 RJ 1998/0033164-6 (STJ)

Data de publicação: 29/03/1999

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DETERMINAÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO. A competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito surgidas posteriormente. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes.

Encontrado em: Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente, o Juízo Federal da 2ª Vara de Campos... CONFLITO DE COMPETENCIA CC 22324 RJ 1998/0033164-6 (STJ) Ministro GARCIA VIEIRA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 25748 RJ 1999/0029461-0 (STJ)

Data de publicação: 16/11/1999

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. Não se trata de causa relativa unicamente a mensalidade escolar e sim de impedimento a continuidade dos estudos e de recusa a prestar serviço delegado pelo poder público. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Campos dos Goytacazes, o suscitado.

Encontrado em: , por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Campos...:FED SUM:000060 (TFR) COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA... dos Goytacazes - SJ/RJ, suscitado, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator. Votaram com o Exmº. Sr...

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6562 2005.02.01.002500-0 (TRF-2)

Data de publicação: 16/06/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. - Conflito Negativo de Competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campos de Goytacazes/RJ e o Juízo Federal da 26ª Vara/RJ. - Tratando-se de ação reparatória em razão de acidente de veículo, aplica-se o parágrafo único , do artigo 100 do CPC , sendo competente a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, local onde o autor tem representação. - Competência relativa não pode ser declarada de ofício, a teor da Súmula 33 do STJ.

Encontrado em: Por unanimidade, julgou-se procedente o conflito de competência, declarando-se competente o Juízo...-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6562 2005.02.01.002500-0 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO... Federal sucitado da 26ª Vara do Rio de Janeiro/RJ, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA...

TRF-2 - AGRAVO AGV 128629 2004.02.01.007760-2 (TRF-2)

Data de publicação: 08/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POSSESSÓRIA – IMÓVEL DECLARADO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – DESAPROPRIAÇÃO – POSITIVO INTERESSE DA UNIÃO E DO INCRA NO FEITO POSSESSÓRIO – INTELIGÊNCIA E APLICABILIDADE DO ART. 8º, DA LEI N.º 7.595, de 08.04.1987. - Uma vez tendo sido as áreas objeto do litígio possessório declaradas de interesse social pelo Poder Executivo Federal, para fins de reforma agrária, o interesse da UNIÃO no feito – e, por consectário, do INCRA – decorre diretamente de expressa disposição legal nesse sentido, vale dizer, decorre diretamente da dicção do art. 8º, da Lei n.º 7.595, de 08.04.1987. Precedente análogo colhido da jurisprudência do E. STJ (2ª Seção, CC n.º 655-SP, DJU de 19.02.1990). - Ademais, a questão concernente à caducidade ou não da ação de desapropriação proponível com fulcro no Decreto Presidencial (de 27.11.1998) que autorizou a desapropriação dos imóveis rurais que descreve, além de desimportante para a verificação da competência da Justiça Federal para a causa possessória subjacente ao presente recurso de agravo, constitui, ainda, tema a ser regular e oportunamente enfrentado e resolvido na sentença a ser proferida no processo principal. - Reconhecida a competência do MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes – Rio de Janeiro para processar e julgar a ação possessória. - Agravo provido.

Encontrado em: 2004.02.01.007760-2 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 3421 99.02.28370-5 (TRF-2)

Data de publicação: 12/09/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ATO DO JUIZ DISTRIBUIDOR DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DETERMINANDO REMESSA DE AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE. Excede à competência do Juiz Distribuidor decidir quanto à competência dos MM. Juízes Federais, para os quais deve ser distribuída a ação, desmembrada de outra, em curso na 18ª Vara-RJ, mercê de decisão em incidente de exceção de incompetência. Conflito procedente, anulado o ato do MM. Juízo Federal Distribuidor de Campos dos Goytacazes, que deverá distribuir o feito remetido ao MM. Juízo Suscitante a um dos MM. Juíses Federais de Campos dos Goytacazes.

Encontrado em: CONFLITO DE COMPETENCIA CC 3421 99.02.28370-5 (TRF-2) Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO.... Juizes de Campos do Goitacazes, nos termos do voto do (a) Relator (a). QUARTA TURMA DJU - Data::12... CORREGEDORIA GERAL JUSTIÇA FEDERAL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG...

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5916 2003.02.01.000982-3 (TRF-2)

Data de publicação: 15/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 10259 /01 - Conflito de competência entre o Juízo Federal da 2a. Vara de Campos e o Juizado Especial Federal de Campos, em ação objetivando o levantamento de valor depositado em conta do FGTS, inferior a 60 salários mínimos. - Proposta a ação antes da instalação dos Juizados Especiais Adjuntos de Campos de Goytacazes, a competência para análise do feito é do Juízo Federal Suscitado: artigo 25 da Lei nº 10259 /01 e artigo 2º do Provimento nº 7, de 07/03/02, do Coordenador dos Juizados Especiais Federais.

Encontrado em: do Juízo Federal Suscitado, o da 2ªVF DE CAMPOS/RJ, na forma do voto do Relator. SEGUNDA TURMA DJU - Data...::15/10/2003 - Página::71 - 15/10/2003 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5916 2003.02.01.000982-3 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO...Por unanimidade, julgou-se procedente o conflito de competência, declarando-se a competência...

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