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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 27468 RJ 98.02.12153-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/11/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE VOLTA REDONDA. - A competência para processar e julgar matéria relativa ao Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Federal. - A Fundação Habitacional do Exército, como qualquer outra fundação e qualquer outra entidade que esteja voltada para o Sistema Financeiro de Habitação, tem processadas e julgadas as suas ações perante a Justiça Federal. - A Constituição Federal faculta o aforamento de ações contra entes públicos no domicílio do autor, logo, não há razão para que o processo seja remetido para a Justiça Federal do Distrito Federal, devendo o mesmo ser processado perante o Juízo Federal de Volta Redonda, por ser o local onde efetivamente fora o contrato realizado. - Agravo de instrumento provido, por maioria.

Encontrado em: DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-F LEI- 6855 ANO-1980 COMPETÊNCIA ,JUSTIÇA FEDERAL ,JULGAMENTO... - Data::13/11/2001 - 13/11/2001 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG-F CFD... ,MATÉRIA ,SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,DOMICÍLIO ,AUTOR VOTO VENCIDO...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 27468 98.02.12153-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/11/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE VOLTA REDONDA. - A competência para processar e julgar matéria relativa ao Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Federal. - A Fundação Habitacional do Exército, como qualquer outra fundação e qualquer outra entidade que esteja voltada para o Sistema Financeiro de Habitação, tem processadas e julgadas as suas ações perante a Justiça Federal. - A Constituição Federal faculta o aforamento de ações contra entes públicos no domicílio do autor, logo, não há razão para que o processo seja remetido para a Justiça Federal do Distrito Federal, devendo o mesmo ser processado perante o Juízo Federal de Volta Redonda, por ser o local onde efetivamente fora o contrato realizado. - Agravo de instrumento provido, por maioria.

Encontrado em: - Data::13/11/2001 - 13/11/2001 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL ADCT-88 LEG-F CFD... COMPET-NCIA ,JUSTIÇA FEDERAL ,JULGAMENTO ,MATÉRIA ,SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAǦO (SFH) ,CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL ,DOMIC+LIO ,AUTOR VOTO VENCIDO ,FUNDAǦO ,INTERESSE SOCIAL ,INCOMPET-NCIA ,JUSTIÇA...

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200702010119828 RJ 2007.02.01.011982-8 (TRF-2)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL – REAPRECIAÇÃO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DA 4º VARA DE VOLTA REDONDA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - CRIME AMBIENTAL – ART. 55 DA LEI 9605 /98 –PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO MPF – DECLÍNIO DA COMPETÊNCA PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PERÍCIA – DECISÃO DO STJ – REMESSA DOS AUTOS AO TRF 2ª REGIÃO PARA APRECIAÇÃO DO CONFLITO – RECURSO CONHECIDO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I – Hipótese em que se reaprecia o Conflito Negativo de Competência estabelecido entre a 4ª Vara Federal de Volta Redonda e o 2º Juizado Especial Federal, em virtude do cumprimento de Decisão prolatada pelo e. Superior Tribunal de Justiça que determinou a remessa dos autos ao TRF da 2ª Região. II - Em Sessão de julgamento, levada a efeito 8/4/2008, esta Corte decidiu pelo não conhecimento do conflito de competência, com a remessa dos autos ao STJ, afirmando que “a jurisprudência do STJ, com esteio no art. 105 , I , d , da Constituição firmou-se no sentido de que os conflitos entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal devem ser apreciados por aquele Tribunal Superior”. III- Decisão do STJ dispôs que: “Nos termos do art. 543/A do CPC , com a redação dada pela Lei nº 11.418 /2006, reconheceu-se a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada pelo Ministério Público Federal e, por meio de pronunciamento definitivo, ocorrido em 26/8/2009, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590409/RJ, o Plenário daquela Corte decidiu, por unanimidade, que a competência para apreciar conflitos entre Juizado Especial e Juízo Federal é do Tribunal Regional correspondente.” IV- A competência do Juizado Especial é absoluta e, em matéria penal, é estabelecida pela pena máxima cominada ao delito, a saber, não superior a 2 anos de reclusão com ou sem multa. (art. 2º da Lei 10.259 /2001); na presente hipótese, a pena máxima cominada ao delito do art. 55 da Lei 9.605 /98 é de 1 ano; ademais, não vislumbro complexidade na causa nem necessidade de perícia para a apreciação dos fatos. V- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado, 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda....

Encontrado em: /2/2010 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200702010119828 RJ 2007.02.01.011982-8 (TRF-2) Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO...A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito e declarou competente o Juízo Suscitado, nos termos

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1315000920085010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: Ementa O regime de plantão não justifica a supressão ou redução do intervalo intrajornada, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII da CF/1988 ), a ser observada qualquer que seja a forma de realização do serviço RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 85/89, da Drª. Flávia Alves Mendonça Aranha, Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda. RECORRENTE: SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR - SAH RECORRIDO: SIMONE REGINA ALVES e MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Relatório Recurso Ordinário da 1ª Ré, às fls. 92/99, arguindo preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, postulando a exclusão do 2º Réu do polo passivo, e recorrendo do recolhimento do FGTS, do intervalo intrajornada e das custas judiciais. Contrarrazões: fls.103/106. Parecer do Ministério Público do Trabalho, às fls. 108/110, da lavra do Dr. André Luiz Riedlinger Teixeira, pelo conhecimento e não provimento do recurso. Voto Conhecimento Conheço do Recurso Ordinário, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, à exceção da exclusão do Município do polo passivo da demanda, vez que o Recorrente não tem legitimidade para postular em nome próprio eventual direito alheio, consoante o disposto no art. 6º do CPC ; da questão relativa aos depósitos do FGTS, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , pois as razões do Recorrente não impugnam os fundamentos da sentença, nos termos em que foi proferida, vez que condena a Ré na comprovação da totalidade dos recolhimentos do FGTS, por não ter sido comprovado o acordo com a CEF, e por não ter legitimidade para dispor de direito da Autora; e das custas judiciais, por falta de interesse, vez que o Juízo a quo condenou o 1º Réu nas custas, observado o disposto no artigo 1º , inciso IV, do Decreto-Lei nº 779 /69, que dispensa de depósito para interposição de recurso a União, os Estados...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 159826 RJ 2007.02.01.013703-0 (TRF-2)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARAS FEDERAIS SITUADAS NO INTERIOR, PERTENCENTES À MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo que declinou da competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Volta Redonda, por se tratar de competência absoluta, declinável ex officio. - A questão da natureza da competência das varas situadas no interior do estado de uma mesma seção judiciária, no sentido de se tratar de competência territorial e, portanto, sujeita à prorrogação, já se exauriu no seio desta E. Corte. - Precedentes citados. - Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: RJ 2007.02.01.013703-0 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00010227420118199000 RJ 0001022-74.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: Mandado de Segurança n.º 0001022-74.2011.8.19.9000 Impetrante: PAULO ROBERTO BENTO ALVES Impetrado: Exmo. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PAULO ROBERTO BENTO ALVES contra ato praticado pelo Exmo. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda, consubstanciado na decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à junta comercial do estado de São Paulo, para que a mesma enviasse os atos constitutivos e as alterações contratuais da Ré, então Executada (fls. 29). Estando o processo em fase de execução, a penhora on-line restou negativa. Sendo assim, foi deferida a penhora de 5% da renda bruta da empresa executada, sendo expedida carta precatória, que teve como resultado que a referida empresa não se encontrava mais no local (fls. 26). O Exequente, ora Impetrante avalia que tal fato evidencia fraude à execução, e assim requereu ao Juízo impetrado a expedição de ofício à junta comercial do estado de São Paulo, no sentido de enviar os atos constitutivos e as alterações contratuais da Executada, o que foi indeferido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que tal diligência cabe ao Exequente. No entanto, o Impetrante alega que reside em Volta Redonda, no estado do Rio de Janeiro, e para obter tal certidão necessitará ir algumas vezes à cidade de São Paulo, o que é inviável, pois recebe apenas um salário mínimo, e assim não teria como arcar com os custos das viagens. Pretende o Impetrante cassar a aludida decisão e, consequentemente, ver determinada a expedição de ofício ao órgão requerido. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: O posicionamento unânime das Turmas Recursais cristalizado no enunciado jurídico cível 14.1.1 quanto a admissibilidade do mandado de segurança contra ato ilegal ou abusivo praticado por Juiz de Juizado Especial, identificando-se no remédio constitucional o instrumento hábil a impedir a ocorrência...

Encontrado em: . IMPETRADO: Jec de Volta Redonda (Rj) MANDADO DE SEGURANÇA MS 00010227420118199000 RJ 0001022-74.2011.8.19.9000 (TJ-RJ) FABIO RIBEIRO PORTO

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7519 RJ 2007.02.01.003810-5 (TRF-2)

Data de publicação: 19/07/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO ESPECIALIZADO EM CRIMES DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES – AUSÊNCIA DE CRIME ANTECEDENTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Conflito negativo de competência entre a 4a Vara Federal de Volta Redonda e a 3a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, especializada em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. - O delito de lavagem de dinheiro é um crime autônomo, apesar ter como elemento, obrigatoriamente, crime anterior. Portanto, mister a existência de indícios mínimos da ocorrência do crime antecedente, que só podem ser aqueles previstos no art. 1º , da Lei 9.613 /98. In casu, diante da inexistência de tais, indícios não há que se falar na ocorrência do delito em pauta, não sendo competente para julgar o feito, por isso, o juízo da 3a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. - Considerando que os crimes contra a ordem tributária devem ser processados e julgados no local da prática da infração, a competência é do juízo da 4a Vara Federal de Volta Redonda. - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

Encontrado em: - 19/7/2007 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7519 RJ 2007.02.01.003810-5 (TRF-2) Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE...A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito, para declarar competente o MM. Juízo Suscitado

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 228609 RJ 2000.02.01.013762-9 (TRF-2)

Data de publicação: 08/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. INADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. § 2º DO ART. 109 DA CF/88 . Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que indeferiu a inicial, tendo em vista inadmissibilidade da acumulação de pedidos, uma vez que a maioria das autoras estaria domiciliada em municípios não abrangidos pela competência das Varas Federais da Capital. Entendeu, o ilustre Magistrado a quo, que a competência, no caso, seria funcional, e, portanto, absoluta. Tendo em vista a presença da União na demanda, a competência é determinada pelo § 2º do art. 109 , da CF/88 , que dispõe que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”, que excepciona a regra geral do art. 94 do CPC invocada pelas autoras. Por outro lado, esta e.Corte já firmou entendimento, segundo o qual a divisão interna das Seções Judiciárias, apesar de seguir critério territorial, fixa competência funcional, possuindo, portanto, natureza absoluta. Sendo constatado que a maioria das autoras reside em municípios pertencentes às Subseções de Barra do Piraí e Volta Redonda, há cumulação indevida de pedidos, uma vez que o Juízo a que foi dirigido o pedido é absolutamente incompetente para conhecer do pedido em relação a estas autoras. Recurso improvido.

Encontrado em: 2000.02.01.013762-9 (TRF-2) Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 152333 RJ 2007.02.01.000590-2 (TRF-2)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. CORREÇÃO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DENTRO DOS LIMITES DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, que declinou de sua competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais. - As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de oficio, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. - A Quinta Turma Especializada, na linha da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, adota o entendimento no sentido de que nas causas de revisão contratual envolvendo o Sistema Financeiro de Habitação, o valor da causa é fixado com base na diferença entre o valor que o mutuário entende devido e o valor cobrado pelo agente financeiro. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

Encontrado em: - 14/6/2007. DJU - Data::14/06/2007 - Página::296 - 14/6/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 152333 RJ 2007.02.01.000590-2 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6521 2004.51.01.517674-8 (TRF-2)

Data de publicação: 11/05/2005

Ementa: PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO FISCAL. - A ação penal visando a apuração de prática de crime de sonegação de imposto de renda pessoa física, deverá ser ajuizada no município do domicílio fiscal do contribuinte. - In casu, a ação apresenta dois denunciados, o primeiro com domicílio fiscal em Barra do Piraí e o segundo, com domicílio em Volta Redonda. Nesse caso, tanto o Juízo Suscitante como o Suscitado seriam competentes, segundo o Provimento nº 01, de 31/01/2001, da Corregedoria Geral da 2ª Região. - Hipótese de continência por cumulação subjetiva (art. 77 , I do CPP ). - Competência do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal firmada pela prevenção (art. 78 , inciso II , alínea “c” do CPP ).

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito, para declarar competente o MM. Juízo Suscitado... - 11/5/2005 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6521... 2004.51.01.517674-8 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA

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