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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 29804 RS 2009/0120664-5 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEPÇÃO DO ART. 1º , I , DA LC N. 51 /1985 EM FACE DOS TERMOS DO ART. 40 , § 4º , DA CF . REDAÇÃO DADA PELA EC N. 20 /1998. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LC N. 51 /1985. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que houve a recepção do art. 1º , I , da LC n. 51 /1985, em face dos termos do art. 40 , § 4º , da CF , com a redação dada pela EC n. 20 /1998. - In casu, restaram atendidas pelo impetrante as exigências da Lei Complementar n. 51 /1985, de onde se extrai que existe o direito líquido e certo reclamado. - O pedido de aposentadoria feito na seara administrativa foi denegado pela autoridade coatora sob o único argumento de que não foram cumpridos os requisitos previstos na Lei Complementar n. 51 /1985. Desse modo, considerando que inexistem os óbices elencados, não há se falar em usurpação de competência do Poder Judiciário na apreciação da ilegalidade do indeferimento do pleito, objeto do mandamus. Agravo regimental desprovido.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10024120665732002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - APLICAÇÃO, SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - EMBARGOS REJEITADOS. Compete ao Poder Judiciário o dever não só de aplicar a medida, como também de supervisioná-la e acompanhá-la até o seu efetivo cumprimento.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10024120871173002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - APLICAÇÃO, SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. Compete ao Poder Judiciário o dever não só de aplicar a medida, como também de supervisioná-la e acompanhá-la até o seu efetivo cumprimento.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10024110771110002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - APLICAÇÃO, SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - EMBARGOS REJEITADOS. Compete ao Poder Judiciário o dever não só de aplicar a medida, como também de supervisioná-la e acompanhá-la até o seu efetivo cumprimento.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10024110754389002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - APLICAÇÃO, SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - EMBARGOS REJEITADOS. Compete ao Poder Judiciário o dever não só de aplicar a medida, como também de supervisioná-la e acompanhá-la até o seu efetivo cumprimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062401070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ADOÇÃO DE MEDIDAS CAPAZES DE PRESTAR ATENDIMENTO DE QUALIDADE AOS ADOLESCENTES ABRIGADOS. MULTA. DESCABIMENTO. Flagrado o precário funcionamento da FASE, impositiva a intervenção do Poder Judiciário, regularmente instado por meio do Ministério Público, garantindo o direito de crianças e adolescentes assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A fixação de multa diária não garante a efetividade da prestação jurisdicional, onerando o ente público, sem garantir a efetividade do processo. APELOS PARCIALMENTES PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70062401070, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 03/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051052199 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PREFEITO. CONTAS ANUAIS. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS. I - A responsabilização político-administrativa do Prefeito, se e quando rejeitadas as contas anuais e constatada lesão ao Erário Municipal, é ato privativo da Câmara Municipal, a quem cabe as providências para sua reposição, por via administrativa ou judicial, sem excluir a ação civil pública, a ação de improbidade, e a remessa ao Ministério Público, havendo indício de crime de ação pública. II - Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares e de orientação do Poder Legislativo; sua atividade é meramente fiscalizadora. De irrecusável relevância, de fundamental importância e de inquestionável essencialidade, suas decisões têm caráter técnico-administrativo, sem, todavia, compreender atividade judicante. Por isso não vinculam, inibem ou diminuem a atuação do Poder Judiciário, sendo por este passíveis de revisão máxime em homenagem ao princípio da proteção judiciária, dito princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, em verdade a principal garantia dos direitos subjetivos assegurada pelo art. 5.º , XXXV da Carta da Republica . III - Para imputar despesa realizada não basta a prova da ilegalidade; necessário saber reprovável, permeada de dolo ou culpa. A responsabilidade dos agentes públicos tem como pressuposto o elemento subjetivo. IV - ADMINISTRATIVO. INSALUBRIDADE. TERMO A QUO. LAUDO PERICIAL. O pagamento da gratificação por insalubridade tem por termo a quo inicial a data do laudo pericial, sendo irregulares pagamentos feitos quanto a período antecedente. V - FUNÇÃO GRATIFICADA. PAGAMENTO INDEVIDO. REEMBOLSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Alcançando o reembolso do valor pago indevidamente a título de função gratificada apenas o principal, cumpre ressalvar, na execução, o quantum correspondente à correção monetária. Apelo provido. Embargos julgados procedentes. (Apelação Cível Nº 70051052199, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 21/08/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055163570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PREFEITO. CONTAS ANUAIS. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS. I - A responsabilização político-administrativa do Prefeito, se e quando rejeitadas as contas anuais e constatada lesão ao Erário Municipal, é ato privativo da Câmara Municipal, a quem cabe as providências para sua reposição, por via administrativa ou judicial, sem excluir a ação civil pública, a ação de improbidade, e a remessa ao Ministério Público, havendo indício de crime de ação pública. II - Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares e de orientação do Poder Legislativo; sua atividade é meramente fiscalizadora. De irrecusável relevância, de fundamental importância e de inquestionável essencialidade, suas decisões têm caráter técnico-administrativo, sem, todavia, compreender atividade judicante. Por isso não vinculam, inibem ou diminuem a atuação do Poder Judiciário, sendo por este passíveis de revisão máxime em homenagem ao princípio da proteção judiciária, dito princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, em verdade a principal garantia dos direitos subjetivos assegurada pelo art. 5.º , XXXV da Carta da Republica . III - Para imputar despesa realizada não basta a prova da ilegalidade; necessário saber reprovável, permeada de dolo ou culpa. A responsabilidade dos agentes públicos tem como pressuposto o elemento subjetivo. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70055163570, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 21/08/2013)

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10024110752953002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - APLICAÇÃO, SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - EMBARGOS REJEITADOS. - Compete ao Poder Judiciário o dever não só de aplicar a medida, como também de supervisioná-la e acompanhá-la até o seu efetivo cumprimento.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10024120655113002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - APLICAÇÃO, SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - EMBARGOS REJEITADOS. 1- Compete ao Poder Judiciário o dever não só de aplicar a medida, como também de supervisioná-la e acompanhá-la até o seu efetivo cumprimento.

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