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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 29804 RS 2009/0120664-5 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEPÇÃO DO ART. 1º , I , DA LC N. 51 /1985 EM FACE DOS TERMOS DO ART. 40 , § 4º , DA CF . REDAÇÃO DADA PELA EC N. 20 /1998. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LC N. 51 /1985. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que houve a recepção do art. 1º , I , da LC n. 51 /1985, em face dos termos do art. 40 , § 4º , da CF , com a redação dada pela EC n. 20 /1998. - In casu, restaram atendidas pelo impetrante as exigências da Lei Complementar n. 51 /1985, de onde se extrai que existe o direito líquido e certo reclamado. - O pedido de aposentadoria feito na seara administrativa foi denegado pela autoridade coatora sob o único argumento de que não foram cumpridos os requisitos previstos na Lei Complementar n. 51 /1985. Desse modo, considerando que inexistem os óbices elencados, não há se falar em usurpação de competência do Poder Judiciário na apreciação da ilegalidade do indeferimento do pleito, objeto do mandamus. Agravo regimental desprovido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 6764020104058400 (TRF-5)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REGRAS DO EDITAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. LIMITADA À LEGALIDADE. 1. Pretende a apelante a declaração de ilegalidade do resultado obtido no concurso para formação de banco de servidores da Administração Pública Federal aptos à percepção da Gratificação de Administração dos Recursos de Informação (GSISP), por não haver sido respeitado, na elaboração do Edital do Concurso, o comando disposto no art. º 4º, parágrafo único, da Portaria nº 89/2009, que previa a possibilidade de aproveitamento da nota obtida na prova escrita do concurso para ingresso no cargo de Analista de Tecnologia da Informação. 2. A adoção do critério previsto na Portaria nº 89/2009-MPOG constitui ato discricionário da Administração, devendo, como tal, ser adotado ou não de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara do mérito administrativo, matéria reservada à discricionariedade da Administração Pública. 3. Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055163570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PREFEITO. CONTAS ANUAIS. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS. I - A responsabilização político-administrativa do Prefeito, se e quando rejeitadas as contas anuais e constatada lesão ao Erário Municipal, é ato privativo da Câmara Municipal, a quem cabe as providências para sua reposição, por via administrativa ou judicial, sem excluir a ação civil pública, a ação de improbidade, e a remessa ao Ministério Público, havendo indício de crime de ação pública. II - Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares e de orientação do Poder Legislativo; sua atividade é meramente fiscalizadora. De irrecusável relevância, de fundamental importância e de inquestionável essencialidade, suas decisões têm caráter técnico-administrativo, sem, todavia, compreender atividade judicante. Por isso não vinculam, inibem ou diminuem a atuação do Poder Judiciário, sendo por este passíveis de revisão máxime em homenagem ao princípio da proteção judiciária, dito princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, em verdade a principal garantia dos direitos subjetivos assegurada pelo art. 5.º , XXXV da Carta da Republica . III - Para imputar despesa realizada não basta a prova da ilegalidade; necessário saber reprovável, permeada de dolo ou culpa. A responsabilidade dos agentes públicos tem como pressuposto o elemento subjetivo. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70055163570, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 21/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051052199 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PREFEITO. CONTAS ANUAIS. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS. I - A responsabilização político-administrativa do Prefeito, se e quando rejeitadas as contas anuais e constatada lesão ao Erário Municipal, é ato privativo da Câmara Municipal, a quem cabe as providências para sua reposição, por via administrativa ou judicial, sem excluir a ação civil pública, a ação de improbidade, e a remessa ao Ministério Público, havendo indício de crime de ação pública. II - Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares e de orientação do Poder Legislativo; sua atividade é meramente fiscalizadora. De irrecusável relevância, de fundamental importância e de inquestionável essencialidade, suas decisões têm caráter técnico-administrativo, sem, todavia, compreender atividade judicante. Por isso não vinculam, inibem ou diminuem a atuação do Poder Judiciário, sendo por este passíveis de revisão máxime em homenagem ao princípio da proteção judiciária, dito princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, em verdade a principal garantia dos direitos subjetivos assegurada pelo art. 5.º , XXXV da Carta da Republica . III - Para imputar despesa realizada não basta a prova da ilegalidade; necessário saber reprovável, permeada de dolo ou culpa. A responsabilidade dos agentes públicos tem como pressuposto o elemento subjetivo. IV - ADMINISTRATIVO. INSALUBRIDADE. TERMO A QUO. LAUDO PERICIAL. O pagamento da gratificação por insalubridade tem por termo a quo inicial a data do laudo pericial, sendo irregulares pagamentos feitos quanto a período antecedente. V - FUNÇÃO GRATIFICADA. PAGAMENTO INDEVIDO. REEMBOLSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Alcançando o reembolso do valor pago indevidamente a título de função gratificada apenas o principal, cumpre ressalvar, na execução, o quantum correspondente à correção monetária. Apelo provido. Embargos julgados procedentes. (Apelação Cível Nº 70051052199, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 21/08/2013)...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1049902 SC 2008/0085377-2 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. EDITAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inviável o recurso especial quando o acórdão recorrido decidir a controvérsia com base em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos, e o recorrente não interpõe recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). 2. À falta do indispensável prequestionamento, não se conhece do recurso especial. São aplicáveis os princípios estabelecidos nas Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados tenham sido proferidos em situações fáticas semelhantes com soluções jurídicas distintas, o que não se evidencia no caso dos autos. 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049519739 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PREFEITO. CONTAS ANUAIS. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS. I - A responsabilização político-administrativa do Prefeito, se e quando rejeitadas as contas anuais e constatada lesão ao Erário Municipal, é ato privativo da Câmara Municipal, a quem cabe as providências para sua reposição, por via administrativa ou judicial, sem excluir a ação civil pública, a ação de improbidade, e a remessa ao Ministério Público, havendo indício de crime de ação pública. II - Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares e de orientação do Poder Legislativo; sua atividade é meramente fiscalizadora. De irrecusável relevância, de fundamental importância e de inquestionável essencialidade, suas decisões têm caráter técnico-administrativo, sem, todavia, compreender atividade judicante. Por isso suas decisões não vinculam, inibem ou diminuem a atuação do Poder Judiciário, sendo por este passíveis de revisão máxime em homenagem ao princípio da proteção judiciária, dito princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, em verdade a principal garantia dos direitos subjetivos assegurada pelo art. 5.º , XXXV da Carta da Republica . III - Para imputar despesa realizada não basta a prova da ilegalidade, incogitável no caso; necessário saber reprovável, permeada de dolo ou culpa, o que, decididamente, também não se verifica. Como disse anteriormente, e vale para concluir, a responsabilidade dos agentes públicos tem como pressuposto o elemento subjetivo, pelo que não basta o dano e a constatação do ato comissivo ou omissivo em desatenção à lei. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70049519739, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 15/05/2013)

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10024110747573002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - ECA - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - EXTINÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA APLICADA À ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA MEDIDA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - EMBARGOS REJEITADOS 1. Incumbe ao Poder Judiciário a fiscalização e monitoramento da medida protetiva aplicada ao adolescente em conflito com a lei, ainda que extinta a ação socioeducativa, pois o que se visa é a proteção do menor e sua reinserção na sociedade, garantindo que a medida efetivamente alcance os objetivos pretendidos.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 12291720104058100 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. LIMITADA À LEGALIDADE. REEXAME DE QUESTÃO OBJETIVA. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Cuida-se de ação ordinária visando à anulação de ato administrativo da União que julgou improcedente o pedido do autor de ter anulada a questão de múltipla escolha nº 02 da prova objetiva de língua portuguesa - caderno nº 35 - do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, previsto no Edital nº. 01/2009 - DPRF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria, firmou entendimento de que a competência do Poder Judiciário em matéria de concurso público se limita ao exame da legalidade das regras estabelecidas no edital, não cabendo ao magistrado proceder à correção de provas, tampouco à revisão das notas atribuídas aos candidatos. Precedente : RE 560551 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 17/06/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-08 PP-01623 ; RE 268244, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 09/05/2000, DJ 30-06-2000 PP-00090 EMENT VOL-01997-19 PP-04131 RTJ VOL-00174-02 PP-00713 . 3. Apenas se admite a interferência do Poder Judiciário quando a resposta vinculada ao quesito impugnado pelo autor da demanda for teratologicamente equivocada ou maculada por evidente ilegalidade, como, por exemplo, ao abordar matéria não prevista no edital do certame, o que não é o caso. Julgados do STJ e desta Corte Regional: AROMS 201000870816, HAMILTON CARVALHIDO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 17/12/2010; AC 200882010016281, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Primeira Turma, 17/03/2011. 4. No caso dos autos, a anulação do quesito e a consequente soma dos escores ao apelado implica em análise do conteúdo da questão e do critério adotado pela banca examinadora, sendo desta a incumbência para tal atribuição, restando configurada a hipótese dos precedentes supracitados. 5. Apelações e à remessa oficial providas....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042273854 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DE FUNCIONAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. ART. 236 , § 1º , DA CF/88 E ART. 37 DA LEI N. 8.935 /94. Nos termos do art. 236 , § 1º , da CF/88 e art. 37 da Lei n. 8.935/84, compete ao Poder Judiciário estadual fiscalizar as atividades realizadas pelos notários, oficiais de registros e seus respectivos prepostos, sendo indevida a exigência, pelo ente municipal, de...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024100323807001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - ECA - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXTINÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA APLICADA À ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA MEDIDA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO ATACADA - INOCUIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de aplicação das normas previstas no ECA , o recurso de apelação terá, em regra, efeito devolutivo. Entretanto, poderá ser atribuído efeito suspensivo somente em casos excepcionais, quando houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Incumbe ao Poder Judiciário a fiscalização e monitoramento da medida protetiva aplicada ao adolescente em conflito com a lei, ainda que extinta a ação socioeducativa, pois o que se visa é a proteção do menor e sua reinserção na sociedade, garantindo que a medida efetivamente alcance os objetivos pretendidos.

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