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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

Página 1 de 28.691 resultados

TRF-5 - Petição PETPL 1186 CE 97.05.19589-7 (TRF-5)

Data de publicação: 02/03/2005

Ementa: PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA EM NOTITIA CRIMINIS. PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS ORIUNDAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. INOCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 133/ ex-TFR ART. 29 , VIII , CF/88 . COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.

Encontrado em: Pleno Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/03/2005 - Página: 562 - 2/3/2005 LEG-FED SUM-133 (TFR) CF

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 549560 CE (STF)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: Ementa: PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESEMBARGADOR DO ESTADO DO CEARÁ. EX-PRESIDENTE E EX-CORREGEDOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. DESLOCAMENTO PARA O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULAS 394 E 451 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO VITALÍCIO. GARANTIA CONFERIDA AOS SERVIDORES DA ATIVA PARA PERMANECEREM NO CARGO. RECURSO IMPROVIDO. I – A vitaliciedade é garantia inerente ao exercício do cargo pelos magistrados e tem como objetivo prover a jurisdição de independência e imparcialidade. II – Exercem a jurisdição, tão-somente, os magistrados na atividade, não se estendendo aos inativos o foro especial por prerrogativa de função. III – A aposentadoria do magistrado, ainda que voluntária, transfere a competência para processamento e julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de jurisdição. IV – Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: : NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO ESTRITA, COMPETÊNCIA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL...A Turma, em questão de ordem, por maioria de votos, decidiu afetar ao Tribunal Pleno o julgamento.... Plenário, 06.05.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento...

TRF-5 - Apelação Civel AC 00016861020144058100 AL (TRF-5)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DO CEARÁ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO. GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, OU DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, de fls.109/112, que, nos autos da Ação Civil Pública de n.º 0001686-10.2014.4.05.8100, julgou improcedente o pedido de condenação do Estado do Ceará em obrigação de fazer, consistente na implementação de sistema informatizado para auxiliar a administração penitenciária quanto ao acompanhamento judiciário da execução de penas e do cumprimento de alvarás de soltura, além de pagamento por danos morais e materiais. 2. A justificar a competência da Justiça Federal, em matéria cível, para o conhecimento e julgamento desta lide, por cuidar de questão de ordem pública, está o art. 109 , I , da CF , que delimita critério de competência ratione personae. Significa dizer, que a competência cível da Justiça Federal não é material, mas sim, determina-se pela presença processual de qualquer dos entes citados referenciados no art. 109, I (União, autarquias e empresas públicas federais). É o caso, atendendo ser o Ministério Público Federal, Autor desta Ação Civil Pública, órgão da União. 3. No caso, não se discute a própria libertação de presos, ou o cumprimento dos alvarás de soltura da Justiça Federal, e sim os recursos de informática à disposição da administração penitenciária estadual para saber da existência de outros processos e ordens judiciais que eventualmente impediriam a soltura determinada. 4. O controle jurisdicional se restringe ao âmbito da legalidade os atos administrativos, sendo vedado usurpar o poder de administração e gestão do Poder Executivo Estadual, para promover medidas de decisão exclusiva do mesmo, como a implantação de sistemas de informatização mais modernos que permitisse a integração dos diversos bancos de dados cadastrais de presos dos órgãos de segurança pública. 5. A Procuradoria Regional da República, na função de custos legis, opina pela manutenção da sentença recorrida e, consequentemente, pelo não provimento do recurso, ao fundamento de que o objeto da presente demanda não se mostra como uma hipótese de excepcional intervenção do Judiciário na implementação de política pública. 6. Apelação improvida....

TJ-CE - Conflito de competência CC 00004597220148060000 CE 0000459-72.2014.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXISTÊNCIA DE OUTRO RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO PELO SUSCITADO. INCONFORMISMOS ADVINDOS DO MESMO PROCESSO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 59, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PREVENÇÃO CONSTATADA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Exmo. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, membro da Egrégia 5ª Câmara Cível desta Corte Estadual de Justiça, alegando que o decisum que remeteu os autos a distribuição por sorteio, estaria equivocado, pois, conforme dispõe o art. 59, § 4º, do RITJCE, uma vez julgado recurso, todos os demais que porventura vierem dos mesmos autos ocasionam em prevenção, seja em fase conhecimento ou execução. 2. Neste sentido, destaca-se que na questão posta em destrame, já houve julgamento de Agravo de Instrumento (Proc. nº. 0004255- 76.2011.8.06.0000) pelo suscitado e que, apesar de tratar de matéria diversa daquela apresentada no Agravo de Instrumento atual (proc. nº. 0002655- 49.2013.8.06.0000), possuem os mesmos autos de origem, qual seja, Recuperação Judicial de Empresa (Proc. nº. 0003129-55.2011.8.06.0108). 3. Posto isso, levando em conta o julgamento da irresignação antecedente supra referida, deverá ser observado o disposto no art. 59, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a fim de reconhecer a prevenção do Exmo. Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes, então membro da Egrégia 2ª Câmara Cível deste emérito Sodalício, para processar e julgar a demanda epigrafada. 4. Por fim, tendo em vista a saída do Exmo. Desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes da Eg. 2ª Câmara Cível desta Corte Estadual de Justiça, remetam-se os autos ao seu sucessor legal, conforme preceitua o art. 61, do RITJCE. 5. Conflito de Competência conhecido e resolvido, confirmando a competência do suscitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência nº 000459-72.2014.8.06.0000, em que é suscitante o Exmo. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, membro da Egrégia 5ª Câmara Cível desta Corte Estadual de Justiça e suscitado, o Exmo. Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes, membro da emérita 2ª Câmara Cível também deste Tribunal, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial deste emérito Sodalício, por unanimidade de votos, em conhecer do conflito negativo, a fim de declarar a prevenção do suscitado, para processar e julgar a referida demanda, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 23 de julho de 2015....

Encontrado em: Órgão Especial 23/07/2015 - 23/7/2015 Conflito de competência CC 00004597220148060000 CE 0000459-72.2014.8.06.0000 (TJ-CE) LISETE DE SOUSA GADELHA

TRF-5 - Apelação Civel AC 466248 CE 0000431-19.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO PARA QUE CONSTE COMO PROFISSÃO DA REQUERENTE AGRICULTORA AO INVÉS DE DOMÉSTICA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA MATÉRIA. AFASTADA A HIPÓTESE DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL, PREVISTA NO ART. 109 , PARÁGRAFO 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAR A APELAÇÃO. NECESSIDADE DO SUSCITAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO STJ, EM VISTA DA RESISTÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM JULGAR O FEITO. 1. Discute-se a retificação da profissão constante do assento de casamento da apelada, de doméstica para agricultora. O MM juiz determinou a citação do INSS, em virtude da autora afirmar na inicial que a pretendida retificação permitirá a contagem do tempo de trabalho para aposentadoria rural. 2. O INSS apresentou contestação e apelação da sentença, afirmando que a demandante pretende produzir prova não aceita pela legislação previdenciária. 3. O objeto da ação sub judice não é o cômputo de prazo para aposentação, mas a mera retificação de registro de casamento, sem discussões sobre questões previdenciárias. 4. O art. 108 , II da CF reza que compete aos Tribunais Regionais Federais o julgamento, em grau de recurso, das causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. 5. Verifica-se que não há delegação de competência federal, por não ser a autora, ora apelada, segurada nem beneficiária da previdência social, razão pela qual restou concluído que a ação de retificação de registro público fora julgada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Aratuba, no Estado do Ceará, no pleno exercício da competência absoluta estadual, e não no exercício de jurisdição federal...

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/11/2009 - Página: 188 - Ano

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1502 CE 0104353-71.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR O CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZ DA 17ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SEDIADA EM JUAZEIRO DO NORTE E O JUÍZO DA 2ª VARA ESTADUAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. 1- A competência para dirimir Conflito Negativo de Competência entre Juiz Federal e Juiz Estadual, não sendo este investido de jurisdição federal, é do Superior Tribunal de Justiça. (art. 105 , I , D, CF/88 ). 2- Conflito não conhecido. Encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: UNÂNIME Pleno Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/12/2008 - Página: 332 - Nº: 242 - Ano: 2008 - 12... (TRF5) CC 1190/AL (TRF5) CC 241/CE (TRF5) CC 403/BA (STJ) CC 434/SE (TRF5) Conflito de Competencia

TRF-5 - Apelação Civel AC 359043 CE 0000557-11.2005.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PERDA DE CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. TRF'S. COMPETÊNCIA RECURSAL. ART. 108 , INCISO II , DA CF/88 . SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CASO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. APELAÇÃO. JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRF DA 5.ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. 1. Nos termos do art. 108 , inciso II , da CF/88 , a competência dos TRF's para julgamento, em grau de recurso, das causas decididas pelos juízes estaduais restringe-se àquelas processadas no exercício de competência federal delegada na área de sua jurisdição, razão pela qual é incompetente este Tribunal para apreciar a presente apelação referente a ação civil público proposta pelo Ministério Público Estadual para perda de cargo de Conselheiro Tutelar, na qual não verificada a ocorrência de quaisquer das situações previstas no art. 109 da CF/88 , tendo ocorrido evidente equívoco no encaminhamento do feito a esta Corte. 2. Em questão de ordem, em face da incompetência absoluta para julgamento do recurso, determinação de sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, após a devida baixa na distribuição.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 26/08/2009 - Página: 169 - Nº: 163 - Ano

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 1477 CE 2003/0176918-6 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO AJUIZADO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se verifica usurpação de competência da Presidência desta Corte Superior no fato de o Presidente de Tribunal Estadual examinar, em Pedido de Suspensão, pleito objetivando o sobrestamento dos efeitos de decisão proferida por Juiz de 1º grau. 2. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 1477 CE 2003/0176918-6 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO AJUIZADO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se verifica usurpação de competência da Presidência desta Corte Superior no fato de o Presidente de Tribunal Estadual examinar, em Pedido de Suspensão, pleito objetivando o sobrestamento dos efeitos de decisão proferida por Juiz de 1º grau. 2. Agravo Regimental não provido

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

TJ-CE - Apelação APL 02121390420138060001 CE 0212139-04.2013.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO APELATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IPM-SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. DESRESPEITO AO §1º DO ART. 149 DA CF/88. APELO IMPROVIDO. No sistema tributário nacional vigente, somente é permitido aos municípios a criação de 01 (uma) contribuição social para sustento de seu regime próprio de previdência. É assente na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça a inconstitucionalidade da exação IPM-SAÚDE cobrada pelo Município de Fortaleza, pois representa afronta mortal ao disposto no §1º do art. 149 da CF/88. Apelos conhecido, mas improvidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº. 0212139-04.2013.8.06.0000 em que figuram como apelante IPM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO e apelada ANA AMÉLIA DA ROCHA SALES. Acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime,em conhecerdo apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 08 de julho de 2015. DES. FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA Relator e Presidente do Órgão Julgador PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza – IPM, enfrentando decisão definitiva, a qual reconheceu a impossibilidade de descontos previdenciários na folha de pagamento da recorrida, relativos à contribuição previdenciária (IPM-SAÚDE), determinando a devolução do indébito tributário. O Instituto de Previdência do Município de Fortaleza recorre às fls. 102/107, aduzindo, em suma, que a autora não juntou nos autos a documentação necessária para comprovar a provocação da administração pública para devolução dos valores, requerendo a reforma da sentença. Às fls. 122/126, a recorrida apresentou suas contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença monocrática, reafirmando o exposto na vestibular. A ilustrada Procuradoria Geral de Justiça lançou parecer pelo improvimento da apelação (fls. 208/212). É...

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