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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

TRF-5 - Petição PETPL 1186 CE 97.05.19589-7 (TRF-5)

Data de publicação: 02/03/2005

Ementa: PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA EM NOTITIA CRIMINIS. PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS ORIUNDAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. INOCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 133/ ex-TFR ART. 29 , VIII , CF/88 . COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.

Encontrado em: Pleno Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/03/2005 - Página: 562 - 2/3/2005 LEG-FED SUM-133 (TFR) CF

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 549560 CE (STF)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: Ementa: PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESEMBARGADOR DO ESTADO DO CEARÁ. EX-PRESIDENTE E EX-CORREGEDOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. DESLOCAMENTO PARA O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULAS 394 E 451 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO VITALÍCIO. GARANTIA CONFERIDA AOS SERVIDORES DA ATIVA PARA PERMANECEREM NO CARGO. RECURSO IMPROVIDO. I – A vitaliciedade é garantia inerente ao exercício do cargo pelos magistrados e tem como objetivo prover a jurisdição de independência e imparcialidade. II – Exercem a jurisdição, tão-somente, os magistrados na atividade, não se estendendo aos inativos o foro especial por prerrogativa de função. III – A aposentadoria do magistrado, ainda que voluntária, transfere a competência para processamento e julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de jurisdição. IV – Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: : NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO ESTRITA, COMPETÊNCIA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL...A Turma, em questão de ordem, por maioria de votos, decidiu afetar ao Tribunal Pleno o julgamento.... Plenário, 06.05.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento...

TRF-5 - Apelação Civel AC 00016861020144058100 AL (TRF-5)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DO CEARÁ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO. GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, OU DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, de fls.109/112, que, nos autos da Ação Civil Pública de n.º 0001686-10.2014.4.05.8100, julgou improcedente o pedido de condenação do Estado do Ceará em obrigação de fazer, consistente na implementação de sistema informatizado para auxiliar a administração penitenciária quanto ao acompanhamento judiciário da execução de penas e do cumprimento de alvarás de soltura, além de pagamento por danos morais e materiais. 2. A justificar a competência da Justiça Federal, em matéria cível, para o conhecimento e julgamento desta lide, por cuidar de questão de ordem pública, está o art. 109 , I , da CF , que delimita critério de competência ratione personae. Significa dizer, que a competência cível da Justiça Federal não é material, mas sim, determina-se pela presença processual de qualquer dos entes citados referenciados no art. 109, I (União, autarquias e empresas públicas federais). É o caso, atendendo ser o Ministério Público Federal, Autor desta Ação Civil Pública, órgão da União. 3. No caso, não se discute a própria libertação de presos, ou o cumprimento dos alvarás de soltura da Justiça Federal, e sim os recursos de informática à disposição da administração penitenciária estadual para saber da existência de outros processos e ordens judiciais que eventualmente impediriam a soltura determinada. 4. O controle jurisdicional se restringe ao âmbito da legalidade os atos administrativos, sendo vedado usurpar o poder...

TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 00266397220078060000 CE 0026639-72.2007.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: Processo: 0026639-72.2007.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Ceara Agravado: Ministerio Publico Estadual EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTE DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Ceará em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Civil Pública, que deferiu a medida cautelar pleiteada pelo Ministério Público do Estado do Ceará e determinou aos promovidos que, adotassem e mandassem adotar as providências administrativas necessárias e suficientes para o fim de que sejam editados e publicados no Diário Oficial do Estado os atos de exoneração de todos os parentes do Presidente, dos Conselheiros e dos Funcionários do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios. 2.Ao examinar os dispositivos legais da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público atribui ao Procurador- Geral de Justiça a competência para promover a ação civil pública contra presidentes de tribunais , portanto, vê-se que a demanda questionada se adapta aos fatos narrados trazidos no relatório supracitado, tendo em vista figurar no polo passivo o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, pois é este que primeiro a representa , quem dá provimento aos cargos, efetivos ou não. Salienta-se que a própria exordial alega que haveria parentes do Presidente irregularmente admitidos no Tribunal de Contas. 3. Conclui-se que " não cabe aos Promotores de Justiça ajuizarem ação civil pública de improbidade contra o Conselheiro-Presidente do TCM, mas ao Procurador-Geral de Justiça, inexistindo vício de representação passível de saneamento na forma do art. 13 do CPC, e sim mácula incurável pertinente à...

TJ-CE - Conflito de competência CC 00004597220148060000 CE 0000459-72.2014.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXISTÊNCIA DE OUTRO RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO PELO SUSCITADO. INCONFORMISMOS ADVINDOS DO MESMO PROCESSO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 59, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PREVENÇÃO CONSTATADA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Exmo. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, membro da Egrégia 5ª Câmara Cível desta Corte Estadual de Justiça, alegando que o decisum que remeteu os autos a distribuição por sorteio, estaria equivocado, pois, conforme dispõe o art. 59, § 4º, do RITJCE, uma vez julgado recurso, todos os demais que porventura vierem dos mesmos autos ocasionam em prevenção, seja em fase conhecimento ou execução. 2. Neste sentido, destaca-se que na questão posta em destrame, já houve julgamento de Agravo de Instrumento (Proc. nº. 0004255- 76.2011.8.06.0000) pelo suscitado e que, apesar de tratar de matéria diversa daquela apresentada no Agravo de Instrumento atual (proc. nº. 0002655- 49.2013.8.06.0000), possuem os mesmos autos de origem, qual seja, Recuperação Judicial de Empresa (Proc. nº. 0003129-55.2011.8.06.0108). 3. Posto isso, levando em conta o julgamento da irresignação antecedente supra referida, deverá ser observado o disposto no art. 59, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a fim de reconhecer a prevenção do Exmo. Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes, então membro da Egrégia 2ª Câmara Cível deste emérito Sodalício, para processar e julgar a demanda epigrafada. 4. Por fim, tendo em vista a saída do Exmo. Desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes da Eg. 2ª Câmara Cível desta Corte Estadual de Justiça, remetam-se os autos ao seu sucessor legal, conforme preceitua o art. 61, do RITJCE. 5. Conflito de Competência conhecido e resolvido, confirmando a competência do suscitado...

Encontrado em: Órgão Especial 23/07/2015 - 23/7/2015 Conflito de competência CC 00004597220148060000 CE 0000459

TJ-CE - Conflito de competência CC 09012787820148060001 CE 0901278-78.2014.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA CORREÇÃO DE QUESTÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA, DIRIMINDO-O, REMETER OS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito Negativo de Competência nº 0901278-78.2014.8.06.0001 ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, para, dirimindo-o, remeter os autos ao Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, competente para processar e julgar o feito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 4 de novembro de 2015 MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 04/11/2015 - 4/11/2015 Conflito de competência CC 09012787820148060001 CE 0901278

TJ-CE - Agravo AGV 01778426820138060001 CE 0177842-68.2013.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR. VÍNCULO CELETISTA. TRANSFORMAÇÃO EM ESTATUTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO ESTADO DO CEARÁ (LEI Nº 11.712/1990). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA Nº 97, DO STJ. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Requerem os autores, ora agravantes, a implantação em seus salários das alterações previstas nos Decretos-Lei nº 2.284/1986 e nº 2.335/1987 e na Lei nº 7.730/1989, a partir de 01.03.1986, com o pagamento de todas as diferenças retidas até o momento da efetiva inserção em folha, respeitada a prescrição quinquenal, e os reflexos nas férias, 13º salário, gratificações e adicionais. 2. Vislumbra-se que os promoventes pleiteiam vantagens trabalhistas anteriores ao advento do Regime Jurídico Único no âmbito estadual (Lei nº 11.712/1990), razão pela qual se aplica ao caso em tablado a Súmula 97 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único". 3. Ressalte-se que embora os recorrentes afirmem postular somente o pagamento das parcelas não prescritas, referentes ao lapso de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, o alegado direito teve origem ainda no período em que ostentavam a condição de celetistas. 4. A jurisprudência do STJ e do STF é firme no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito em que se discute o direito a verbas remuneratórias relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário em decorrência do regime jurídico único. 5. Assim, falece competência à Justiça Comum para processar e julgar a presente demanda, consoante a jurisprudência das Cortes Superiores. 6. Agravo interno conhecido e não provido...

TJ-CE - Agravo AGV 06258261520158060000 CE 0625826-15.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. VÍNCULO CELETISTA. TRANSFORMAÇÃO EM ESTATUTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO ESTADO DO CEARÁ (LEI Nº 11.712/1990). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA Nº 97, DO STJ. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Requerem as autoras, ora agravantes, a implantação em seus salários das alterações previstas nos Decretos-Lei nº 2.284/1986 e nº 2.335/1987 e na Lei nº 7.730/1989, a partir de 01.03.1986, com o pagamento de todas as diferenças retidas até o momento da efetiva inserção em folha, respeitada a prescrição quinquenal, e os reflexos nas férias, 13º salário, gratificações e adicionais. 2. Vislumbra-se que as promoventes pleiteiam vantagens trabalhistas anteriores ao advento do Regime Jurídico Único no âmbito estadual (Lei nº 11.712/1990), razão pela qual se aplica ao caso em tablado a Súmula 97 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único". 3. Ressalte-se que embora as recorrentes afirmem postular somente o pagamento das parcelas não prescritas, referentes ao lapso de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, o alegado direito teve origem ainda no período em que ostentavam a condição de celetistas. 4. A jurisprudência do STJ e do STF é firme no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito em que se discute o direito a verbas remuneratórias relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário em decorrência do regime jurídico único. 5. Assim, falece competência à Justiça Comum para processar e julgar a presente demanda, consoante a jurisprudência das Cortes Superiores. 6. Agravo interno conhecido e não...

TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito RSE 00028968620148060000 CE 0002896-86.2014.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: Processo: 0002896-86.2014.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Josiel Rodrigues Passos Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará EMENTA: CONSTITUCIONAL – PENAL – PROCESSUAL PENAL – RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO na forma tentada, roubo simples e porte ilegal de arma de fogo – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – 1. PLEITO DE retirada DA QUALIFICADORA Do motivo torpe - impossibilidade – QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – EVENTUAIS DÚVIDAS ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NO COMETIMENTO DO DELITO DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA – 2. pleito de exclusão do crime de porte ilegal de arma pela consunção - Descabimento – crimes conexos - magistrado que demonstrou indícios de autoria e materialidade concernentes a cada figura delitiva pelas quais o acusado restou pronunciado – necessidade de submissão do recorrente ao sinédrio popular – precedentes do stj - PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO conhecido e IMPROVIDO. 1. No caso versado, o exame da prova produzida na instrução criminal, notadamente a prova oral, colhida através de mídia audiovisual, revela presente na pessoa do recorrente indícios suficientes da autoria do crime de homicídio na modalidade tentada praticado contra a vítima Marcelo da Silva Santos, inclusive quanto à qualificadora prevista no art. 121 , § 2º , inciso I , do Código Penal . A materialidade do delito é comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 06/18) e pelo laudo de exame de corpo de delito (fls. 32/33). 2. Consoante denotam os elementos de prova jungidos aos fólios, insubsistente é o pleito da defesa visando à retirada da qualificadora do motivo torpe que causa repugnância ao senso ético, portanto, há subsídios bastantes para, submeter o recorrentes a julgamento perante o Conselho de Sentença, nos moldes...

TRF-5 - Apelação Civel AC 466248 CE 0000431-19.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO PARA QUE CONSTE COMO PROFISSÃO DA REQUERENTE AGRICULTORA AO INVÉS DE DOMÉSTICA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA MATÉRIA. AFASTADA A HIPÓTESE DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL, PREVISTA NO ART. 109 , PARÁGRAFO 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAR A APELAÇÃO. NECESSIDADE DO SUSCITAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO STJ, EM VISTA DA RESISTÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM JULGAR O FEITO. 1. Discute-se a retificação da profissão constante do assento de casamento da apelada, de doméstica para agricultora. O MM juiz determinou a citação do INSS, em virtude da autora afirmar na inicial que a pretendida retificação permitirá a contagem do tempo de trabalho para aposentadoria rural. 2. O INSS apresentou contestação e apelação da sentença, afirmando que a demandante pretende produzir prova não aceita pela legislação previdenciária. 3. O objeto da ação sub judice não é o cômputo de prazo para aposentação, mas a mera retificação de registro de casamento, sem discussões sobre questões previdenciárias. 4. O art. 108 , II da CF reza que compete aos Tribunais Regionais Federais o julgamento, em grau de recurso, das causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. 5. Verifica-se que não há delegação de competência federal, por não ser a autora, ora apelada, segurada nem beneficiária da previdência social, razão pela qual restou concluído que a ação de retificação de registro público fora julgada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Aratuba, no Estado do Ceará, no pleno exercício da competência absoluta estadual, e não no exercício de jurisdição federal...

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/11/2009 - Página: 188 - Ano

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