Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

Página 1 de 21.792 resultados

TRF-5 - Petição PETPL 1186 CE 97.05.19589-7 (TRF-5)

Data de publicação: 02/03/2005

Ementa: PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA EM NOTITIA CRIMINIS. PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS ORIUNDAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. INOCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 133/ ex-TFR ART. 29 , VIII , CF/88 . COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.

Encontrado em: Pleno Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/03/2005 - Página: 562 - 2/3/2005 LEG-FED SUM-133 (TFR) CF

TRF-5 - Apelação Civel AC 466248 CE 0000431-19.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO PARA QUE CONSTE COMO PROFISSÃO DA REQUERENTE AGRICULTORA AO INVÉS DE DOMÉSTICA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA MATÉRIA. AFASTADA A HIPÓTESE DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL, PREVISTA NO ART. 109 , PARÁGRAFO 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAR A APELAÇÃO. NECESSIDADE DO SUSCITAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO STJ, EM VISTA DA RESISTÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM JULGAR O FEITO. 1. Discute-se a retificação da profissão constante do assento de casamento da apelada, de doméstica para agricultora. O MM juiz determinou a citação do INSS, em virtude da autora afirmar na inicial que a pretendida retificação permitirá a contagem do tempo de trabalho para aposentadoria rural. 2. O INSS apresentou contestação e apelação da sentença, afirmando que a demandante pretende produzir prova não aceita pela legislação previdenciária. 3. O objeto da ação sub judice não é o cômputo de prazo para aposentação, mas a mera retificação de registro de casamento, sem discussões sobre questões previdenciárias. 4. O art. 108 , II da CF reza que compete aos Tribunais Regionais Federais o julgamento, em grau de recurso, das causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. 5. Verifica-se que não há delegação de competência federal, por não ser a autora, ora apelada, segurada nem beneficiária da previdência social, razão pela qual restou concluído que a ação de retificação de registro público fora julgada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Aratuba, no Estado do Ceará, no pleno exercício da competência absoluta estadual, e não no exercício de jurisdição federal...

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/11/2009 - Página: 188 - Ano

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1502 CE 0104353-71.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR O CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZ DA 17ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SEDIADA EM JUAZEIRO DO NORTE E O JUÍZO DA 2ª VARA ESTADUAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. 1- A competência para dirimir Conflito Negativo de Competência entre Juiz Federal e Juiz Estadual, não sendo este investido de jurisdição federal, é do Superior Tribunal de Justiça. (art. 105 , I , D, CF/88 ). 2- Conflito não conhecido. Encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: UNÂNIME Pleno Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/12/2008 - Página: 332 - Nº: 242 - Ano: 2008 - 12... (TRF5) CC 1190/AL (TRF5) CC 241/CE (TRF5) CC 403/BA (STJ) CC 434/SE (TRF5) Conflito de Competencia

TRF-5 - Apelação Civel AC 359043 CE 0000557-11.2005.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PERDA DE CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. TRF'S. COMPETÊNCIA RECURSAL. ART. 108 , INCISO II , DA CF/88 . SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CASO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. APELAÇÃO. JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRF DA 5.ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. 1. Nos termos do art. 108 , inciso II , da CF/88 , a competência dos TRF's para julgamento, em grau de recurso, das causas decididas pelos juízes estaduais restringe-se àquelas processadas no exercício de competência federal delegada na área de sua jurisdição, razão pela qual é incompetente este Tribunal para apreciar a presente apelação referente a ação civil público proposta pelo Ministério Público Estadual para perda de cargo de Conselheiro Tutelar, na qual não verificada a ocorrência de quaisquer das situações previstas no art. 109 da CF/88 , tendo ocorrido evidente equívoco no encaminhamento do feito a esta Corte. 2. Em questão de ordem, em face da incompetência absoluta para julgamento do recurso, determinação de sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, após a devida baixa na distribuição.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 26/08/2009 - Página: 169 - Nº: 163 - Ano

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 1477 CE 2003/0176918-6 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO AJUIZADO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se verifica usurpação de competência da Presidência desta Corte Superior no fato de o Presidente de Tribunal Estadual examinar, em Pedido de Suspensão, pleito objetivando o sobrestamento dos efeitos de decisão proferida por Juiz de 1º grau. 2. Agravo Regimental não provido

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 1477 CE 2003/0176918-6 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO AJUIZADO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se verifica usurpação de competência da Presidência desta Corte Superior no fato de o Presidente de Tribunal Estadual examinar, em Pedido de Suspensão, pleito objetivando o sobrestamento dos efeitos de decisão proferida por Juiz de 1º grau. 2. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

TJ-RN - Apelação Cível AC 69754 RN 2011.006975-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE FGTS NÃO PAGO QUANDO DA VIGÊNCIA DO REGIME CELETISTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE PERCEBIMENTO DO FGTS. ALEGAÇÃO DE QUE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN SÓ FOI PUBLICADO EM DATA POSTERIOR AO INGRESSO DA SERVIDORA DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO MUNICÍPIO RECORRIDO JÁ SOB A ÉGIDE DO REGIME ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PUREZA AO DEPÓSITO DO FGTS. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO APELANTE AO PAGAMENTO DO FGTS. DESCABIMENTO. TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO COM A ENTRADA EM VIGOR DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL PLEITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ERA REGIDO PELA CLT . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DOE 14/06/2011, 3ª Câmara Cível). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CESSAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda que envolva pretensões decorrentes do vínculo celetista está limitada pelo advento do regime estatuário. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 828394 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 23/03/2011, DJe-...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 94216 CE 2003.81.00.025341-5 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: Administrativo e Constitucional. Delegacia Regional do Trabalho. Recurso administrativo. Exigência de depósito do valor da multa. A Justiça Obreira, por força das alterações procedidas pela Emenda Constitucional 45 , de 08 de dezembro de 2004, ficou com a competência para julgar as ações relativas às penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Não é o caso de declarar a nulidade da sentença, porque proferida antes da Emenda Constitucional. Incompetência absoluta deste Tribunal para o julgamento da causa. Remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no Ceará.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/05/2008 - Página: 543 - Nº: 101 - Ano: 2008 - 29

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 63436 CE 98.05.16201-0 (TRF-5)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança Coletivo contra ato do Delegado Regional do Trabalho, objetivando provimento judicial que garanta às empresas filiadas ao Sindicato-impetrante não serem autuadas com base na Norma Regulamentadora 07, que dispõe acerca da obrigatoriedade da elaboração e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional dos trabalhadores das empresas. A Justiça Obreira, por força das alterações procedidas pela Emenda Constitucional 45 , de 08 de dezembro de 2004, ficou com a competência para julgar as ações relativas às penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Não é o caso de declarar a nulidade da sentença, porque proferida antes da Emenda Constitucional, sendo apenas de determinar a remessa dos autos à Justiça Obreira. Incompetência absoluta deste Tribunal para o julgamento da causa. Remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no Ceará.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 09/06/2008 - Página: 465 - Nº: 108 - Ano: 2008 - 9

TRF-5 - Petição PETPL 1186 CE 0019589-07.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/03/2005

Ementa: PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA EM NOTITIA CRIMINIS. PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS ORIUNDAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. INOCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 133/ ex-TFR ART. 29 , VIII , CF/88 . COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.

Encontrado em: UNÂNIME Pleno Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/03/2005 - Página: 562 - 2/3/2005 LEG-FED SUM-133

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca