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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 1032 GB 2005/0066622-7 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2008

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. REQUISITOS DESATENDIDOS. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECONHECIMENTO DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE BRASILEIRA. PRECEDENTE DESTA CORTE. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. Não providenciou a requerente a anuência dos demais interessados, tampouco indicou o responsável pelas custas da Carta Rogatória de citação. 2. Ainda que assim não fosse, estando a homologação arrimada em ato relacionado a inventário e partilha de bens situados no Brasil, a competência para tal é da autoridade judiciária brasileira, consoante art. 89 , II do CPC . 3. Pedido de homologação indeferido

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 1032 EX 2005/0066622-7 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2008

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. REQUISITOS DESATENDIDOS. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECONHECIMENTO DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE BRASILEIRA. PRECEDENTE DESTA CORTE. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. Não providenciou a requerente a anuência dos demais interessados, tampouco indicou o responsável pelas custas da Carta Rogatória de citação. 2. Ainda que assim não fosse, estando a homologação arrimada em ato relacionado a inventário e partilha de bens situados no Brasil, a competência para tal é da autoridade judiciária brasileira, consoante art. 89 , II do CPC . 3. Pedido de homologação indeferido

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 4913 EX 2011/0072843-2 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ACORDO DE DISSOLUÇÃO DESOCIEDADE CONJUGAL. GUARDA DOS FILHOS MENORES E PARTILHA DE IMÓVELLOCALIZADO NO BRASIL. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. 1. Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida emprocesso que tramitou contra pessoa residente no Brasil,indispensável o cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º daResolução STJ n. 9/2005. 2. Afronta a homologabilidade de sentença estrangeira no que toca àguarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridadejudiciária brasileira proferida de modo contrário ao da sentençaestrangeira que se pretende homologar. 3. Aplica-se a regra contida no art. 89 do Código de Processo Civil ,referente à competência exclusiva da autoridade brasileira paraconhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil, quando nãohouve composição entre as partes ou quando, havendo acordo, restardúvida quanto à sua consonância com a legislação pátria. 4. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido em parte,tão somente no que diz respeito à dissolução do casamento.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 5528 EX 2012/0069799-8 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REGIME DE BENS. REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio mérito do título judicial estrangeiro e supervenientes alterações de estado de fato; 2. No caso concreto, discussão acerca da existência de imóveis adquiridos na constância da união estável ou casamento e, bem assim, quanto à partilha desses bens não impede a homologação da sentença de divórcio. A homologação de sentença estrangeira deve se restringir aos exatos termos do seu conteúdo, não se admitindo a extensão das cláusulas não incorporadas formalmente ao seu texto. Precedentes; 3.- "Aplica-se a regra contida no art. 89 do Código de Processo Civil , referente à competência exclusiva da autoridade brasileira para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil, quando não houve composição entre as partes ou quando, havendo acordo, restar dúvida quanto à sua consonância com a legislação pátria" (SEC 4913/EX, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 22/05/2012); 4.- Homologação de sentença estrangeira deferida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA AgRg na CR 2116 EX 2006/0219354-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURAÇÃO. REQUISITO DO ART. 202 DO CPC . APLICAÇÃO APENAS ÀS CARTAS ROGATÓRIAS ATIVAS. ARTS. 88 DO CPC . HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. – A procuração conferida ao advogado da parte autora, requisito referido no art. 202 do CPC , é aplicável apenas às cartas rogatórias ativas. – O caso dos autos não está inserido nas hipóteses do art. 89 do CPC , nas quais há competência exclusiva do Brasil. Uma vez previsto no art. 88 do CPC , trata-se de matéria de competência relativa da autoridade brasileira e, dessa forma, de conhecimento concorrente entre as duas jurisdições. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: / NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA, PREVISÃO... - CARTA ROGATÓRIA ATIVA STJ - CR 1596 EX">AGRG NA CR 1596 -EX JUSTIÇA BRASILEIRA - COMPETÊNCIA RELATIVA..., APRESENTAÇÃO, PROCURAÇÃO, APENAS, HIPÓTESE, CARTA ROGATÓRIA ATIVA. COMPETÊNCIA RELATIVA, AUTORIDADE...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA AgRg na CR 2116 US 2006/0219354-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURAÇÃO. REQUISITO DO ART. 202 DO CPC . APLICAÇÃO APENAS ÀS CARTAS ROGATÓRIAS ATIVAS. ARTS. 88 DO CPC . HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. – A procuração conferida ao advogado da parte autora, requisito referido no art. 202 do CPC , é aplicável apenas às cartas rogatórias ativas. – O caso dos autos não está inserido nas hipóteses do art. 89 do CPC , nas quais há competência exclusiva do Brasil. Uma vez previsto no art. 88 do CPC , trata-se de matéria de competência relativa da autoridade brasileira e, dessa forma, de conhecimento concorrente entre as duas jurisdições. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: / NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA, PREVISÃO... - CARTA ROGATÓRIA ATIVA STJ - CR 1596 EX">AGRG NA CR 1596 -EX JUSTIÇA BRASILEIRA - COMPETÊNCIA..., APRESENTAÇÃO, PROCURAÇÃO, APENAS, HIPÓTESE, CARTA ROGATÓRIA ATIVA. COMPETÊNCIA RELATIVA, AUTORIDADE...

STJ - Relatório e Voto. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 7201 EX 2012/0054780-8

Data de publicação: 21/11/2014

Decisão: Civil, referente à competência exclusiva da autoridade brasileira para conhecer de ações relativas... competência exclusiva da autoridade brasileira para conhecer de ações relativas a imóveis situados no... de autoridade judiciária brasileira proferida de modo contrário ao da sentença estrangeira...

STJ - Relatório e Voto. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 6286 EX 2012/0000534-3

Data de publicação: 18/11/2014

Decisão: do Código de Processo Civil, referente à competência exclusiva da autoridade brasileira para... Civil, referente à competência exclusiva da autoridade brasileira para conhecer de ações relativas... a superveniência de decisão de autoridade judiciária brasileira proferida de modo contrário ao da sentença...

STJ - Inteiro Teor. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 5528 EX 2012/0069799-8

Data de publicação: 04/06/2013

Decisão: de Processo Civil , referente à competência exclusiva da autoridade brasileira para conhecer de ações... exclusiva à autoridade brasileira, para conhecer de ações relativas a imóvel situado no Brasil quando não... da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, que versa sobre homologação de leis, atos e sentenças...

STJ - Relatório e Voto. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 5528 EX 2012/0069799-8

Data de publicação: 04/06/2013

Decisão: pela regra do art. 89 do Código de Processo Civil que atribui competência exclusiva à autoridade... brasileira, para conhecer de ações relativas a imóvel situado no Brasil quando não houver composição... ao Código Civil brasileiro, que versa sobre homologação de leis, atos e sentenças alienígenas...

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