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21 de dezembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 922708 RS 2007/0025922-6 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. BRIGADA MILITAR. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO DECADENCIAL. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Falta de prequestionamento dos temas insertos nos arts 458 , III , 474 do CPC , 281 , caput, do CTB (ausência de julgamento dos autos de infração) e no art. 282 , caput, também do CTB (inexistência de notificação da imposição de penalidade). 3. Nos casos em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia. 4. De acordo com os §§ 2º e 3º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro , há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre ao proprietário do veículo e outras de responsabilidade exclusiva do condutor. 5. Apenas se a infração for daquelas de responsabilidade do proprietário e este não estiver na condução do veículo, far-se-á necessário expedir-se nova notificação da autuação, no prazo de trinta dias. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido

Encontrado em: : 00257 PAR: 00002 PAR: 00003 ART : 00280 INC:00006 ART : 00281 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SUM

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 922708 RS 2007/0025922-6 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. BRIGADA MILITAR. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO DECADENCIAL. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Falta de prequestionamento dos temas insertos nos arts 458 , III , 474 do CPC , 281 , caput, do CTB (ausência de julgamento dos autos de infração) e no art. 282 , caput, também do CTB (inexistência de notificação da imposição de penalidade). 3. Nos casos em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia. 4. De acordo com os §§ 2º e 3º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro , há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre ao proprietário do veículo e outras de responsabilidade exclusiva do condutor. 5. Apenas se a infração for daquelas de responsabilidade do proprietário e este não estiver na condução do veículo, far-se-á necessário expedir-se nova notificação da autuação, no prazo de trinta dias. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Encontrado em: : 00257 PAR: 00002 PAR: 00003 ART : 00280 INC:00006 ART : 00281 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SUM

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 921443 RS 2007/0021317-6 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. BRIGADA MILITAR. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO DECADENCIAL. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Falta de prequestionamento dos temas insertos no art. 281 , caput, do CTB (ausência de julgamento dos autos de infração) e no art. 282 , caput, também do CTB (inexistência de notificação da imposição de penalidade). 3. Por força do art. 23 do CTB , a Brigada Militar detém legitimidade para fiscalizar o trânsito e autuar infrações. 4. Nos casos em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia. 5. De acordo com os §§ 2º e 3º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro , há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre ao proprietário do veículo e outras de responsabilidade exclusiva do condutor. 6. Apenas se a infração for daquelas de responsabilidade do proprietário e este não estiver na condução do veículo, far-se-á necessário expedir-se nova notificação da autuação, no prazo de trinta dias. 7. Não expedida a notificação de autuação no tempo oportuno (art. 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser restabelecido, pois já atingido pela decadência. Precedente da Primeira Seção. 8. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA NEI PIRES MITIDIEROCOMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE TRÂNSITO... AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , 5ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2004, P. 729. DJ 29/05/2007 p... ART :00314 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000312 SÚMULA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 921443 RS 2007/0021317-6 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. BRIGADA MILITAR. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO DECADENCIAL. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Falta de prequestionamento dos temas insertos no art. 281 , caput, do CTB (ausência de julgamento dos autos de infração) e no art. 282 , caput, também do CTB (inexistência de notificação da imposição de penalidade). 3. Por força do art. 23 do CTB , a Brigada Militar detém legitimidade para fiscalizar o trânsito e autuar infrações. 4. Nos casos em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia. 5. De acordo com os §§ 2º e 3º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro , há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre ao proprietário do veículo e outras de responsabilidade exclusiva do condutor. 6. Apenas se a infração for daquelas de responsabilidade do proprietário e este não estiver na condução do veículo, far-se-á necessário expedir-se nova notificação da autuação, no prazo de trinta dias. 7. Não expedida a notificação de autuação no tempo oportuno (art. 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser restabelecido, pois já atingido pela decadência. Precedente da Primeira Seção. 8. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA NEI PIRES MITIDIEROCOMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE TRÂNSITO... AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , 5ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2004, P. 729. DJ 29.05.2007 p... ART :00314 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000312 SÚMULA...

TJ-SP - Apelação APL 990102567044 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: MULTA DE TRÂNSITO APLICADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - TERMO DE PERMISSÃO DE USO CELEBRADO ENTRE O DER E A PREFEITURA MUNICIPAL, QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM- DER PARA A FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES. Decisão mantida. Recurso negado.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01907665120138190001 RJ 0190766-51.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: que o auto lavrado está apócrifo, bem como que a notificação de autuação apenas chegou à sua residência 254 dias depois do flagrante. Muito além, portanto, dos 30 dias que cobra a disciplina aplicável. No mais, relata que não houve qualquer descrição de sua condição fisiológica no momento da intercepção policial. Em primeiro grau, o autor ficou sucumbente. Embora tenha decretado a revelia do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, não há, para d. magistrada sentenciante, prova de que a notificação fora extemporânea, mesmo porque ela seria desnecessária, uma vez que a autuação se deu no momento do flagrante. Quanto à transferência dos pontos para o real infrator, consignou que este procedimento está limitado a um prazo decadencial que teria sido descumprido pelo autor. Veio, então, este apelo, em que se renovam as razões recursais, aditando-as para que conste o dado de revelia do demandado, o que seria suficiente para vencer a presunção de veracidade dos atos administrativos. Embarga, ainda, a assertiva da sentença de que a infração que recebeu em casa seria a comunicação de prazo para pagamento, afirmando que, na verdade, era a própria autuação. É o relatório. V O T O Interposto a tempo e a modo, conheço do recurso. Não convence o apelo. O Detran é a autarquia de trânsito cujas competências estão definidas no Código de Trânsito Brasileiro, entre elas aquelas descritas no artigo 22 de referido diploma que prevê, dentre outras atribuições, a fiscalização, autuação e aplicação de medidas cabíveis pelas infrações previstas no Código Trânsito Brasileiro. A Lei 11.705/2008, alterou vários artigos do CTB, para incluir a chamada operação "Lei Seca", visando a atender uma realidade social em busca de uma diminuição de mortes e acidentes no trânsito. É neste contexto que está inserida a hipótese dos autos. Não obstante o autor afirme a ilegalidade no auto de infração ante ausência de sua assinatura, admite seu fato jurídico gerador, conforme passagem da inicial...

Encontrado em: Faria. RECORRIDO: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - Detran RECURSO INOMINADO RI

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 359174 RS 2013/0195488-0

Data de publicação: 27/03/2014

Decisão: . COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO... da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário.... 280 do CTB: "§ 4 e O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 359174 RS 2013/0195488-0

Data de publicação: 27/03/2014

Decisão: GENÉRICA. BRIGADA MILITAR. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES. AUTO... DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 280 DO CTB . AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO... detém legitimidade para fiscalizar o trânsito e autuar infrações. (...) (REsp 921.443⁄RS, Rel. Ministro...

TJ-SP - Reexame Necessário : REEX 300742920108260053

Data de publicação: 21/04/2012

Decisão: DO CPC. OMISSÃO. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. BRIGADA MILITAR. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO... exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade º, do CTB. Dispõe o Código de Trânsito que, “ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 922708 RS 2007/0025922-6 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2007

Decisão: . OMISSAO. ARGÜIÇAO GENÉRICA. BRIGADA MILITAR. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇAO DO TRÂNSITO E AUTUAÇAO... DO CPC . OMISSAO. ARGÜIÇAO GENÉRICA. BRIGADA MILITAR. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇAO DO TRÂNSITO..., assim ementado: "APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇAO DE TRÂNSITO. - Autuação em flagrante. No caso...

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