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JusBrasil - Jurisprudência
23 de maio de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 922708 RS 2007/0025922-6 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. BRIGADA MILITAR. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO DECADENCIAL. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Falta de prequestionamento dos temas insertos nos arts 458 , III , 474 do CPC , 281 , caput, do CTB (ausência de julgamento dos autos de infração) e no art. 282 , caput, também do CTB (inexistência de notificação da imposição de penalidade). 3. Nos casos em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia. 4. De acordo com os §§ 2º e 3º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro , há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre ao proprietário do veículo e outras de responsabilidade exclusiva do condutor. 5. Apenas se a infração for daquelas de responsabilidade do proprietário e este não estiver na condução do veículo, far-se-á necessário expedir-se nova notificação da autuação, no prazo de trinta dias. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido

Encontrado em: : 00257 PAR: 00002 PAR: 00003 ART : 00280 INC:00006 ART : 00281 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SUM

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 922708 RS 2007/0025922-6 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. BRIGADA MILITAR. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO DECADENCIAL. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Falta de prequestionamento dos temas insertos nos arts 458 , III , 474 do CPC , 281 , caput, do CTB (ausência de julgamento dos autos de infração) e no art. 282 , caput, também do CTB (inexistência de notificação da imposição de penalidade). 3. Nos casos em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia. 4. De acordo com os §§ 2º e 3º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro , há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre ao proprietário do veículo e outras de responsabilidade exclusiva do condutor. 5. Apenas se a infração for daquelas de responsabilidade do proprietário e este não estiver na condução do veículo, far-se-á necessário expedir-se nova notificação da autuação, no prazo de trinta dias. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Encontrado em: : 00257 PAR: 00002 PAR: 00003 ART : 00280 INC:00006 ART : 00281 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SUM

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 921443 RS 2007/0021317-6 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. BRIGADA MILITAR. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO DECADENCIAL. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Falta de prequestionamento dos temas insertos no art. 281 , caput, do CTB (ausência de julgamento dos autos de infração) e no art. 282 , caput, também do CTB (inexistência de notificação da imposição de penalidade). 3. Por força do art. 23 do CTB , a Brigada Militar detém legitimidade para fiscalizar o trânsito e autuar infrações. 4. Nos casos em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia. 5. De acordo com os §§ 2º e 3º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro , há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre ao proprietário do veículo e outras de responsabilidade exclusiva do condutor. 6. Apenas se a infração for daquelas de responsabilidade do proprietário e este não estiver na condução do veículo, far-se-á necessário expedir-se nova notificação da autuação, no prazo de trinta dias. 7. Não expedida a notificação de autuação no tempo oportuno (art. 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser restabelecido, pois já atingido pela decadência. Precedente da Primeira Seção. 8. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA NEI PIRES MITIDIEROCOMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE TRÂNSITO... AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , 5ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2004, P. 729. DJ 29/05/2007 p... ART :00314 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000312 SÚMULA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 921443 RS 2007/0021317-6 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. BRIGADA MILITAR. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO DECADENCIAL. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Falta de prequestionamento dos temas insertos no art. 281 , caput, do CTB (ausência de julgamento dos autos de infração) e no art. 282 , caput, também do CTB (inexistência de notificação da imposição de penalidade). 3. Por força do art. 23 do CTB , a Brigada Militar detém legitimidade para fiscalizar o trânsito e autuar infrações. 4. Nos casos em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia. 5. De acordo com os §§ 2º e 3º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro , há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre ao proprietário do veículo e outras de responsabilidade exclusiva do condutor. 6. Apenas se a infração for daquelas de responsabilidade do proprietário e este não estiver na condução do veículo, far-se-á necessário expedir-se nova notificação da autuação, no prazo de trinta dias. 7. Não expedida a notificação de autuação no tempo oportuno (art. 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser restabelecido, pois já atingido pela decadência. Precedente da Primeira Seção. 8. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA NEI PIRES MITIDIEROCOMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE TRÂNSITO... AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , 5ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2004, P. 729. DJ 29.05.2007 p... ART :00314 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000312 SÚMULA...

TJ-SP - Apelação APL 990102567044 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: MULTA DE TRÂNSITO APLICADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - TERMO DE PERMISSÃO DE USO CELEBRADO ENTRE O DER E A PREFEITURA MUNICIPAL, QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM- DER PARA A FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES. Decisão mantida. Recurso negado.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000306431201481600260 PR 0003064-31.2014.8.16.0026/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) FOI SUSPENSA EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 185 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB ); QUE O AUTO DE INFRAÇÃO É NULO ANTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA GUARDA MUNICIPAL PARA SUA LAVRATURA; QUE FOI NOTIFICADO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS; QUE O RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO FOI APRECIADO NO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ENTENDEU QUE APESAR DA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO SER REALIZADA PELO AGENTE MUNICIPAL, A AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO É REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ (DETRAN/PR), AO PASSO QUE NÃO HÁ NULIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DE SUA CNH. CINGE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ESTABELECER SE AGENTE MUNICIPAL É COMPETENTE PARA APLICAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. O ART. 24 , INCISOS VII E VIII DO CTB PRECONIZA QUE ?COMPETE AOS ÓRGÃOS ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO: VII ? APLICAR AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E MULTA, POR INFRAÇÕES DE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA PREVISTAS NESTE CÓDIGO, NOTIFICANDO OS INFRATORES E ARRECADANDO AS MULTAS QUE APLICAR; VIII ? FISCALIZAR, AUTUAR E APLICAR AS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS RELATIVAS A INFRAÇÕES POR EXCESSO DE PESO, DIMENSÕES E LOTAÇÃO DOS VEÍCULOS, BEM COMO NOTIFICAR E ARRECADAR AS MULTAS QUE APLICAR?. PORTANTO, O AGENTE MUNICIPAL TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, EXERCENDO FUNÇÃO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003064-31.2014.8.16.0026/0 - Campo Largo - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 16.04.2015)

Encontrado em: QUE APESAR DA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO SER REALIZADA PELO AGENTE MUNICIPAL, A AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO É... SE AGENTE MUNICIPAL É COMPETENTE PARA APLICAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. O ART. 24 , INCISOS VII...) FOI SUSPENSA EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 185 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01907665120138190001 RJ 0190766-51.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: que o auto lavrado está apócrifo, bem como que a notificação de autuação apenas chegou à sua residência 254 dias depois do flagrante. Muito além, portanto, dos 30 dias que cobra a disciplina aplicável. No mais, relata que não houve qualquer descrição de sua condição fisiológica no momento da intercepção policial. Em primeiro grau, o autor ficou sucumbente. Embora tenha decretado a revelia do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, não há, para d. magistrada sentenciante, prova de que a notificação fora extemporânea, mesmo porque ela seria desnecessária, uma vez que a autuação se deu no momento do flagrante. Quanto à transferência dos pontos para o real infrator, consignou que este procedimento está limitado a um prazo decadencial que teria sido descumprido pelo autor. Veio, então, este apelo, em que se renovam as razões recursais, aditando-as para que conste o dado de revelia do demandado, o que seria suficiente para vencer a presunção de veracidade dos atos administrativos. Embarga, ainda, a assertiva da sentença de que a infração que recebeu em casa seria a comunicação de prazo para pagamento, afirmando que, na verdade, era a própria autuação. É o relatório. V O T O Interposto a tempo e a modo, conheço do recurso. Não convence o apelo. O Detran é a autarquia de trânsito cujas competências estão definidas no Código de Trânsito Brasileiro, entre elas aquelas descritas no artigo 22 de referido diploma que prevê, dentre outras atribuições, a fiscalização, autuação e aplicação de medidas cabíveis pelas infrações previstas no Código Trânsito Brasileiro. A Lei 11.705/2008, alterou vários artigos do CTB, para incluir a chamada operação "Lei Seca", visando a atender uma realidade social em busca de uma diminuição de mortes e acidentes no trânsito. É neste contexto que está inserida a hipótese dos autos. Não obstante o autor afirme a ilegalidade no auto de infração ante ausência de sua assinatura, admite seu fato jurídico gerador, conforme passagem da inicial...

Encontrado em: Faria. RECORRIDO: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - Detran RECURSO INOMINADO RI

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 359174 RS 2013/0195488-0

Data de publicação: 27/03/2014

Decisão: . COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO... da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário.... 280 do CTB: "§ 4 e O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 359174 RS 2013/0195488-0

Data de publicação: 27/03/2014

Decisão: GENÉRICA. BRIGADA MILITAR. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES. AUTO... DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 280 DO CTB . AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO... detém legitimidade para fiscalizar o trânsito e autuar infrações. (...) (REsp 921.443⁄RS, Rel. Ministro...

TJ-SP - Reexame Necessário : REEX 300742920108260053

Data de publicação: 21/04/2012

Decisão: DO CPC. OMISSÃO. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. BRIGADA MILITAR. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO... exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade º, do CTB. Dispõe o Código de Trânsito que, “ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito...

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