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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TJ-PE - Agravo AGV 2495901 PE 0009953-23.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRÁTICA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO TIPIFICADO COMO CRIME. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A EXCLUSÃO DO MILITAR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 673 DO STF. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL. ART. 10 DA LEI Nº 11.817/2000. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ato de exclusão do impetrante foi devidamente fundamentado e encontra amparo na legislação de regência, pois os fatos onde se funda, dão azo à opção da Administração, que é titular da conveniência de manter, ou não, nas fileiras da Corporação um policial capaz de tangenciar os pilares da instituição a qual pertence. 2. O STF pacificou o entendimento sobre o art. 125 , § 4º da CF , onde, nos casos de crimes militares, a competência para decidir sobre a perda do cargo compete ao Tribunal de Justiça Estadual ou Tribunal de Justiça Militar, contudo em se tratando de infração disciplinar apurada em procedimento administrativo, a competência para o ato de exclusão é da própria administração, como na hipótese dos autos. 3. In casu, não houve obstáculo para o impetrante exercer seu direito de impugnar a decisão administrativa em evidência, restando resguardados os princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Recurso improvido.

TJ-PE - Apelação APL 371481920088170001 PE 0037148-19.2008.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL PRELIMINAR DE INOVAÇÃO DO PEDIDO. REJEITADA. MILITAR. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 , I , DA LEI Nº 11.817 /2000. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A EXCLUSÃO DE MILITAR. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA PELO STF. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO À ESFERA CRIMINAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1.Como relatado, o Estado de Pernambuco argui nas contrarrazões recursais a presente preliminar sob o argumento de que o ora apelante acrescentou pedido à lide. 2.Comparando a petição inicial e as razões recursais, o apelante solicita novo provimento jurisdicional para, também, ver restituído os seus proventos previdenciários, que por sua vez, restaram excluídos em virtude da decisão administrativa que culminou com a exclusão do apelante das fileiras castrense. 3.Ocorre que, apesar de não constar explicitamente tal pedido quando da interposição da atrial, tenho que o mesmo decorre do próprio desenrolar do direito pleiteado, ou seja, se houver anulação do ato de exclusão, assim como solicita, haverá, por óbvio retorno do pagamento dos seus proventos. 4.O artigo 125 , § 4º , da Constituição atribui aos Tribunais de Justiça, apenas, o julgamento da perda de posto, patente e graduação, não impedindo a exclusão do militar do cargo por via administrativa. Tal interpretação, inclusive, já foi pacificada, pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 673 ; 5.No âmbito infraconstitucional, a Lei Estadual nº 11.817 /2000, em seu artigo 10 , distingue as sanções disciplinares de competência administrativa, relativas ao cargo, daquelas referentes à graduação, para cujo julgamento, são competentes os Tribunais; 6.A existência de processo criminal pendente, relativo ao mesmo fato justificador do procedimento disciplinar, não obsta o prosseguimento do feito administrativo, haja vista que as instâncias administrativa e judicial criminal são independentes, a não ser quando o processo judicial absolver o réu por inexistência do fato ou negativa de autoria; 7.Decisão unânime....

TJ-PE - Apelação APL 160196020058170001 PE 0016019-60.2005.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART 109 DO EPMPE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A EXCLUSÃO DO MILITAR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 673 DO STF. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO DE LICENCIAMENTO VÁLIDO. 1.De início, observa-se que a irresignação do apelante assenta-se na alegação de que o seu ato de licenciamento ex officio teria sido levado a efeito sem "justa causa", eis que, segundo afirma, o crime imputado ao apelante (de desacato) não configura transgressão disciplinar, nos termos do art. 13 , da Lei Estadual nº 11.817 /2000. 2.Principiando o enfrentamento da questão, é imperioso registrar que, diante da titularidade do juízo de conveniência e discricionariedade da Administração para afastar das fileiras da PMPE os policiais militares que ofendam a hierarquia, o dever e decoro da classe, não cabe ao Judiciário apreciar o mérito das decisões administrativas, devendo ser analisados tão-somente os aspectos de legalidade que revestem o ato. 3 .No caso dos autos, verifica-se que o crime de desacato pelo qual o apelante foi processado e julgado na esfera penal não foi o único fundamento fático para a decisão administrativa de excluir o militar das fileiras da Corporação. 4.Conforme se observa do relatório conclusivo do processo administrativo disciplinar, às fls. 183/188, o apelante estava enquadrado nas situações autorizadores do licenciamento ex officio, o que se verifica, ainda, da análise das faltas funcionais cometidas pelo apelante, tal como anotadas em sua Ficha de Justiça e Disciplina, às fls. 151/159 e 181. 5.Percebe-se, pois, que as razões do ato de licenciamento são compatíveis e harmônicas com as regras e valores concernentes ao Estatuto Policial Militar, nos termos do art. 109 , inciso II , § 2º , c, da Lei 6783 /74, combinado com o art. 31 , § 1º , incisos I e II , do Decreto nº 6752 /80, que autorizam o Comando Geral da Polícia Militar a licenciar ex officio, a bem da disciplina, os praças que cometerem transgressões que afetem o sentimento de dever, a honra pessoal, o pudor militar e o decoro da classe. 6.Sendo assim, resta evidente nos autos que as transgressões funcionais praticadas pelo apelante, acrescidas da sua incursão no tipo penal do art. 331 , do CP , não mais recomendaram a sua permanência nas fileiras da Corporação. 7.No que concerne ao alegado excesso de rigor na aplicação da penalidade disciplinar, eis que não considerada a classificação do apelante no comportamento "bom", por igual, não cumpre ao Judiciário aferir o juízo de mérito da Administração, restando a este órgão julgador, repita-se, a competência para analisar a observância ao princípio da legalidade na atuação administrativa. 8.Com efeito, observa-se do teor do art. 30 , da Lei nº 11.817 /2000 que a classificação no comportamento "mau" não é pré-requisito para o licenciamento do militar a bem da disciplina, sendo possível o seu licenciamento quando comprovada, após o devido processo administrativo disciplinar militar, a prática de transgressões que afetem o sentimento do dever, a honra pessoal e o decoro da classe. 9.Lado outro, o apelante preconiza que o ato administrativo de licenciamento afronta o art. 125 , § 4º , da Constituição Federal . 10.Na espécie, é imperioso observar que o posto e a graduação são situações que refletem a posição hierárquica do militar dentro da Corporação, sendo o cargo ocupado pelo militar efetivamente o de praça ou oficial. 10.A propósito, este é o sentido do art. 14 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 6.783 /74 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, in litteris: "Art. 14 - Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica na Polícia Militar são fixados no quadro e parágrafos seguintes: § 1º - Posto é o grau hierárquico de Oficial, conferido por ato do Governador do Estado de Pernambuco. § 2º - Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido por ato do Comandante Geral da Polícia Militar". 11.Sobre a alegação de impossibilidade de exclusão dos militares pela via administrativa, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento sobre a matéria no enunciado da Súmula nº 673 , que preceitua: "O art. 125 , § 4º , da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo". 12.Nessa ordem de idéias, não obstante persista a confusão conceitual entre a perda da graduação e a perda do cargo, o entendimento da Suprema Corte ratifica a independência da instância administrativa quanto ao controle disciplinar dos militares. 13.É de se afastar, por outro lado, a alegação de infringência ao devido processo legal, que pudesse inquinar de nulidade o ato em foco, tendo em vista ter sido o apelado notificado para apresentar defesa (fls. 86). 14. No ponto, frise-se que o apelante apresentou defesa (fls. 90/102) contra as acusações a ele imputadas, não tendo, contudo, constituído advogado para tal finalidade, o que, na esteira da Súmula Vinculante nº 5, do Supremo Tribunal Federal, não é causa de nulidade do processo, em face da inequívoca ciência do acusado sobre a existência de procedimento administrativo disciplinar instaurado contra ele. 15.É oportuno acrescer que foi designado oficial da Corporação para atuar como defensor dativo do apelante (fls. 169/170), tendo sido nomeado para o referido múnus o oficial Leonardo da Silva Viana, que efetivamente atuou na produção da prova, como se verifica das atas de depoimentos das testemunhas (fls. 134/139) e do próprio acusado (fls. 143/144). 16.Às fls. 177, observa-se, outrossim, que o apelante foi notificado para apresentar alegações finais, restando patente a observância às garantias do contraditório e da ampla defesa no contexto fático em lume. 17.Por fim, verifica-se que o ato de licenciamento em foco foi devidamente publicado no Diário Oficial do Estado nº 50 de 17 de março de 2004 (fls. 59), sendo possível a consulta à referida publicação através do site da CEPE - Companhia Editora de Pernambuco. 18.Apelação Cível improvida....

TJ-MG - 100240748590340011 MG 1.0024.07.485903-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. JUSTIÇA DE PAZ. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXCEÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 481 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Emenda de origem parlamentar que ocasiona aumento de despesa em projeto de lei de competência privativa do Poder Judiciário, contém vício formal que acarreta a inconstitucionalidade do dispositivo legal, posto que ofende o princípio da independência e harmonia entre os poderes, princípio fundamental da República Federativa do Brasil. Não se submete ao plenário, ou ao órgão especial, a declaração de inconstitucionalidade, quando já há pronunciamento do plenário do STF sobre a matéria.

TJ-DF - DVJ 10836120098070003 DF 0001083-61.2009.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-ADMISSIBILIDADE COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO, POR CONFLITAR COM A NATUREZA DA AÇÃO MANDAMENTAL, NEM COMO RECLAMAÇÃO, EM RAZÃO DA SUPERAÇÃO DO RESPECTIVO PRAZO. CONHECIMENTO QUE AFRONTA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PRECEDENTE DO STF (RE 576.847). QUEBRA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E, TAMBÉM, DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DESSA AÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE 1º GRAU. NÃO-CONHECIMENTO DO "MANDAMUS", POR ESSES FUNDAMENTOS. 1. O INSTITUTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SERVE COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, POR SE TRATAR DE AÇÃO MANDAMENTAL. TAMPOUCO SE ADAPTA À RECLAMAÇÃO, SALVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT (ARTIGO 184), O QUE NA ESPÉCIE DOS AUTOS NÃO É O CASO. 2. O MANEJO DO "WRIT OF MANDAMUS" EM SEDE DE TURMAS RECURSAIS DESAFIA TODOS OS PRESSUPOSTOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ALUSIVOS À CONFIGURAÇÃO E USO DESSE REMÉDIO EXTREMO. SEU USO QUEBRA OS POSTULADOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS TRIBUNAIS PARA CONHECER DE "MANDAMUS" CONTRA ATO DE JUIZ DE 1º GRAU. 3. NÃO CONHECIDO O MANDADO DE SEGURANÇA POR ESSES MOTIVOS, O CONHECIMENTO E ABORDAGEM DO MÉRITO RESTA PREJUDICADO. CONSEQÜENTEMENTE, EVENTUAL LIMINAR CONCEDIDA PELA RELATORIA EM NÍVEL DE DESPACHO MONOCRÁTICO FICA IGUALMENTE ATINGIDA POR REFLEXO, DEVENDO SER CASSADA, COM IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, DITO IMPETRADO.

TJ-DF - DVJ 10816720098070011 DF 0001081-67.2009.807.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-ADMISSIBILIDADE COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO, POR CONFLITAR COM A NATUREZA DA AÇÃO MANDAMENTAL, NEM COMO RECLAMAÇÃO, EM RAZÃO DA SUPERAÇÃO DO RESPECTIVO PRAZO. CONHECIMENTO QUE AFRONTA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PRECEDENTE DO STF (RE 576.847). QUEBRA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E, TAMBÉM, DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DESSA AÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE 1º GRAU. NÃO-CONHECIMENTO DO "MANDAMUS", POR ESSES FUNDAMENTOS. 1. O INSTITUTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SERVE COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, POR SE TRATAR DE AÇÃO MANDAMENTAL. TAMPOUCO SE ADAPTA À RECLAMAÇÃO, SALVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT (ARTIGO 184), O QUE NA ESPÉCIE DOS AUTOS NÃO É O CASO. 2. O MANEJO DO "WRIT OF MANDAMUS" EM SEDE DE TURMAS RECURSAIS DESAFIA TODOS OS PRESSUPOSTOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ALUSIVOS À CONFIGURAÇÃO E USO DESSE REMÉDIO EXTREMO. SEU USO QUEBRA OS POSTULADOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS TRIBUNAIS PARA CONHECER DE "MANDAMUS" CONTRA ATO DE JUIZ DE 1º GRAU. 3. NÃO CONHECIDO O MANDADO DE SEGURANÇA POR ESSES MOTIVOS, O CONHECIMENTO E ABORDAGEM DO MÉRITO RESTA PREJUDICADO. CONSEQÜENTEMENTE, EVENTUAL LIMINAR CONCEDIDA PELA RELATORIA EM NÍVEL DE DESPACHO MONOCRÁTICO FICA IGUALMENTE ATINGIDA POR REFLEXO, DEVENDO SER CASSADA, COM IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, DITO IMPETRADO.

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 181432 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA PELO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, I, DA LEI Nº 11.817/2000. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A EXCLUSÃO DE MILITAR. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA PELO STF. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO À ESFERA CRIMINAL. EXAME DE MÉRITO DE ATO DISCIPLINAR PELA VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º , III , DA LEI Nº 1.533 /51. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.O artigo 125 , § 4º , da Constituição atribui aos Tribunais de Justiça, apenas, o julgamento da perda de posto, patente e graduação, não impedindo a exclusão do militar do cargo por via administrativa. Tal interpretação, inclusive, já foi pacificada, pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 673; 2.No âmbito infraconstitucional, a Lei Estadual nº 11.817/2000, em seu artigo 10, distingue as sanções disciplinares de competência administrativa, relativas ao cargo, daquelas referentes à graduação, para cujo julgamento, são competentes os Tribunais; 3.A existência de processo criminal pendente, relativo ao mesmo fato justificador do procedimento disciplinar, não obsta o prosseguimento do feito administrativo, haja vista que as instâncias administrativa e judicial criminal são independentes, a não ser quando o processo judicial absolver o réu por inexistência do fato ou negativa de autoria; 4.Não se presta a via mandamental para revisar as conclusões de procedimento disciplinar, por expressa vedação legal (art. 5º , III , da Lei do Mandado de Segurança ); 5.Assim, dado que não se verificou ilegalidade no ato que se almeja evitar, denegou-se, unanimemente, a ordem.

TJ-DF - DVJ 10480420098070003 DF 0001048-04.2009.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO-ADMISSIBILIDADE COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO, POR CONFLITAR COM A NATUREZA DA AÇÃO MANDAMENTAL, NEM COMO RECLAMAÇÃO, EM RAZÃO DA SUPERAÇÃO DO RESPECTIVO PRAZO. CONHECIMENTO QUE AFRONTA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. QUEBRA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E, TAMBÉM, DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DESSA AÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE 1º GRAU. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO-CONHECIMENTO DO 'MANDAMUS', POR ESSES FUNDAMENTOS. 1. O INSTITUTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SERVE COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, POR SE TRATAR DE AÇÃO MANDAMENTAL. TAMPOUCO SE ADAPTA À RECLAMAÇÃO, SALVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT (ARTIGO 184), O QUE NA ESPÉCIE DOS AUTOS NÃO É O CASO. 2. O MANEJO DO 'WRIT OF MANDAMUS' EM SEDE DE TURMAS RECURSAIS DESAFIA TODOS OS PRESSUPOSTOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ALUSIVOS À CONFIGURAÇÃO E USO DESSE REMÉDIO EXTREMO. SEU USO É EXPRESSAMENTE VEDADO PELA LEI Nº 10.259 /2001, QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E SE APLICA, POR ANALOGIA, AOS PARÂMETROS DA LEI Nº 9.099 /95. POR ÚLTIMO, QUEBRA OS POSTULADOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS TRIBUNAIS PARA CONHECER DE 'MANDAMUS' CONTRA ATO DE JUIZ DE 1º GRAU. 3. HÁ RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL (RE 576.847) ASSENTANDO O NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 4. "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. O SISTEMA RECURSAL DA LEI N. 9.099 PREVÊ E ADMITE APENAS O RECURSO INOMINADO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA AS SENTENÇAS PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO HÁ NA LEI EM REFERÊNCIA PREVISÃO DE RECURSO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS OU QUALQUER OUTRO MEIO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONFORME REITERADAMENTE DECIDIDO POR ESTA TURMA,"PRETENDENDO A P ARTE AUTORA SEJA A SUA CAUSA APRECIADA EM SEDE DE JURISDIÇÃO MAIS AMPLA, DE FORMA QUE POSSA UTILIZAR-SE DE TODAS AS VIAS RECURSAIS PREVISTAS NO ORDENAMENTO, DEVE A MESMA PROPOR A SUA AÇÃO SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO, POIS A FACULDADE DE A JUIZAR DEMANDAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS ENSEJA SUJEIÇÃO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, QUE RESTRINGE O ROL DE RECURSOS PASSÍVEIS DE DESAFIAR AS DECISÕES PROFERIDAS EM SEU ÂMBITO."(20070510013324 DVJ - JUÍZA LEILA ARLANCH) 3. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA NOS ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. INICIAL INDEFERIDA" NÃO SUBLINHADO NO ORIGINAL (CLASSE DO PROCESSO: 20080810067222DVJ; REGISTRO DO ACÓRDÃO NÚMERO: 367570; DATA DE JULGAMENTO: 23/06/2009; ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA; RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F.; RELATOR: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI; PUBLICAÇÃO NO DJU: 30/07/2009 PÁG.:87). 5. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO POR ESSES MOTIVOS, O CONHECIMENTO E ABORDAGEM DO MÉRITO RESTA PREJUDICADO....

TJ-DF - DVJ 10453120098070009 DF 0001045-31.2009.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO-ADMISSIBILIDADE COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO, POR CONFLITAR COM A NATUREZA DA AÇÃO MANDAMENTAL, NEM COMO RECLAMAÇÃO, EM RAZÃO DA SUPERAÇÃO DO RESPECTIVO PRAZO. CONHECIMENTO QUE AFRONTA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. QUEBRA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E, TAMBÉM, DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DESSA AÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE 1º GRAU. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO-CONHECIMENTO DO 'MANDAMUS', POR ESSES FUNDAMENTOS. 1. O INSTITUTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SERVE COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, POR SE TRATAR DE AÇÃO MANDAMENTAL. TAMPOUCO SE ADAPTA À RECLAMAÇÃO, SALVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT (ARTIGO 184), O QUE NA ESPÉCIE DOS AUTOS NÃO É O CASO. 2. O MANEJO DO 'WRIT OF MANDAMUS' EM SEDE DE TURMAS RECURSAIS DESAFIA TODOS OS PRESSUPOSTOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ALUSIVOS À CONFIGURAÇÃO E USO DESSE REMÉDIO EXTREMO. SEU USO É EXPRESSAMENTE VEDADO PELA LEI Nº 10.259 /2001, QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E SE APLICA, POR ANALOGIA, AOS PARÂMETROS DA LEI Nº 9.099 /95. POR ÚLTIMO, QUEBRA OS POSTULADOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS TRIBUNAIS PARA CONHECER DE 'MANDAMUS' CONTRA ATO DE JUIZ DE 1º GRAU. 3. HÁ RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL (RE 576.847) ASSENTANDO O NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 4. "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. O SISTEMA RECURSAL DA LEI N. 9.099 PREVÊ E ADMITE APENAS O RECURSO INOMINADO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA AS SENTENÇAS PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO HÁ NA LEI EM REFERÊNCIA PREVISÃO DE RECURSO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS OU QUALQUER OUTRO MEIO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONFORME REITERADAMENTE DECIDIDO POR ESTA TURMA,"PRETENDENDO A P ARTE AUTORA SEJA A SUA CAUSA APRECIADA EM SEDE DE JURISDIÇÃO MAIS AMPLA, DE FORMA QUE POSSA UTILIZAR-SE DE TODAS AS VIAS RECURSAIS PREVISTAS NO ORDENAMENTO, DEVE A MESMA PROPOR A SUA AÇÃO SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO, POIS A FACULDADE DE A JUIZAR DEMANDAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS ENSEJA SUJEIÇÃO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, QUE RESTRINGE O ROL DE RECURSOS PASSÍVEIS DE DESAFIAR AS DECISÕES PROFERIDAS EM SEU ÂMBITO."(20070510013324 DVJ - JUÍZA LEILA ARLANCH) 3. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA NOS ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. INICIAL INDEFERIDA" NÃO SUBLINHADO NO ORIGINAL (CLASSE DO PROCESSO: 20080810067222DVJ; REGISTRO DO ACÓRDÃO NÚMERO: 367570; DATA DE JULGAMENTO: 23/06/2009; ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA; RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F.; RELATOR: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI; PUBLICAÇÃO NO DJU: 30/07/2009 PÁG.:87). 5. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO POR ESSES MOTIVOS, O CONHECIMENTO E ABORDAGEM DO MÉRITO RESTA PREJUDICADO....

TJ-DF - DVJ 537238120088070001 DF 0053723-81.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO-ADMISSIBILIDADE COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO, POR CONFLITAR COM A NATUREZA DA AÇÃO MANDAMENTAL, NEM COMO RECLAMAÇÃO, EM RAZÃO DA SUPERAÇÃO DO RESPECTIVO PRAZO. CONHECIMENTO QUE AFRONTA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. QUEBRA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E, TAMBÉM, DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DESSA AÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE 1º GRAU. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO-CONHECIMENTO DO 'MANDAMUS', POR ESSES FUNDAMENTOS. 1. O INSTITUTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SERVE COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, POR SE TRATAR DE AÇÃO MANDAMENTAL. TAMPOUCO SE ADAPTA À RECLAMAÇÃO, SALVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT (ARTIGO 184), O QUE NA ESPÉCIE DOS AUTOS NÃO É O CASO. 2. O MANEJO DO 'WRIT OF MANDAMUS' EM SEDE DE TURMAS RECURSAIS DESAFIA TODOS OS PRESSUPOSTOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ALUSIVOS À CONFIGURAÇÃO E USO DESSE REMÉDIO EXTREMO. SEU USO É EXPRESSAMENTE VEDADO PELA LEI Nº 10.259 /2001, QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E SE APLICA, POR ANALOGIA, AOS PARÂMETROS DA LEI Nº 9.099 /95. POR ÚLTIMO, QUEBRA OS POSTULADOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS TRIBUNAIS PARA CONHECER DE 'MANDAMUS' CONTRA ATO DE JUIZ DE 1º GRAU. 3. HÁ RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL (RE 576.847) ASSENTANDO O NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 4. "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. O SISTEMA RECURSAL DA LEI N. 9.099 PREVÊ E ADMITE APENAS O RECURSO INOMINADO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA AS SENTENÇAS PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO HÁ NA LEI EM REFERÊNCIA PREVISÃO DE RECURSO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS OU QUALQUER OUTRO MEIO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONFORME REITERADAMENTE DECIDIDO POR ESTA TURMA,"PRETENDENDO A P ARTE AUTORA SEJA A SUA CAUSA APRECIADA EM SEDE DE JURISDIÇÃO MAIS AMPLA, DE FORMA QUE POSSA UTILIZAR-SE DE TODAS AS VIAS RECURSAIS PREVISTAS NO ORDENAMENTO, DEVE A MESMA PROPOR A SUA AÇÃO SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO, POIS A FACULDADE DE A JUIZAR DEMANDAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS ENSEJA SUJEIÇÃO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, QUE RESTRINGE O ROL DE RECURSOS PASSÍVEIS DE DESAFIAR AS DECISÕES PROFERIDAS EM SEU ÂMBITO."(20070510013324 DVJ - JUÍZA LEILA ARLANCH) 3. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA NOS ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. INICIAL INDEFERIDA" NÃO SUBLINHADO NO ORIGINAL (CLASSE DO PROCESSO: 20080810067222DVJ; REGISTRO DO ACÓRDÃO NÚMERO: 367570; DATA DE JULGAMENTO: 23/06/2009; ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA; RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F.; RELATOR: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI; PUBLICAÇÃO NO DJU: 30/07/2009 PÁG.:87). 5. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO POR ESSES MOTIVOS, O CONHECIMENTO E ABORDAGEM DO MÉRITO RESTA PREJUDICADO....

Encontrado em: "> ART- 102 INC- 1 AL- D "> 0000FF"> ART- 105 INC- 2 AL- B REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., AUTORIDADE COATORA, DECISÃO JUDICIAL, MAGISTRADO, INCOMPETÊNCIA, TURMA RECURSAL, (COMPETÊNCIA, TRIBUNAL... DE JUSTIÇA), DESCABIMENTO. PRECEDENTE. DVJ 537238120088070001 DF 0053723-81.2008.807.0001 (TJ-DF) JOSÉ GUILHERME DE SOUZA...

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