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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

TJ-PE - Agravo AGV 3269652 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/03/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL LOCAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA DE AUTORIDADE DE ACÓRDÃO. AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. CUMPRIMENTO EM AÇÃO MANDAMENTAL. DESNECESSIDADE AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA SOBRESTADO. EFEITO DE REPERCURSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Merece respaldo a alegação do Estado agravante quanto ao órgão judicial, responsável pela decisão agravada, não deter a competência para conhecer e julgar eventual descumprimento de decisão proferida por Relator em MS nº 198352-0, estando este sobrestado pelo desfecho do RE paradigma 593824. O Regimento Interno do TJPE reserva a competência privativa para este Tribunal de Justiça, já que buscava, a agravada, a garantia da autoridade de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, ensejando, neste caso, a procedência de Reclamação perante o mesmo Tribunal, ante o disposto do art. 256-A, do Regimento Interno do TJPE. "Art. 256-A. Caberá reclamação ao Tribunal de Justiça para preservação de sua competência e. Parágrafo único. A reclamação poderá ser formulada pelo Procurador Geral da Justiça ou por qualquer interessado."2. Em que pese a procedência da incompetência absoluta do juízo de origem quanto a apreciação do presente caso, tem-se que da mesma forma merece guarida o argumento de ausência do interesse de agir pela inadequação da via eleita, posto que não se coaduna com a natureza do mandado de segurança, o ajuizamento de ação autônoma posterior ao writ, para o cumprimento de ordem mandamental. Ainda que houvesse ocorrido o transito em julgado, não caberia a propositura de uma nova ação para o cumprimento desta. 3. Como se não bastasse o exame das prejudiciais de mérito levantadas, tem-se por oportuno frisar a ausência do trânsito em julgado na presente demanda, tendo em vista o despacho proferido às fls. 510/verso, nos autos do Mandado de Segurança nº 198352...

Encontrado em: PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA DE AUTORIDADE DE ACÓRDÃO. AUSÊNCIA INTERESSE AGIR... paradigma 593824. O Regimento Interno do TJPE reserva a competência privativa para este Tribunal... de Barros Figueiredo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL LOCAL. COMPETÊNCIA...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3597228 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PRÁTICA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A EXCLUSÃO DO MILITAR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 673 DO STF. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL. ART. 10 DA LEI Nº 11.817/2000. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao menos neste juízo de cognição sumária, o ato de exclusão do agravante foi devidamente fundamentado, sem máculas aos princípios constitucionais, encontrando amparo na legislação de regência, pois os fatos onde se funda, dão azo à opção da Administração, que é titular da conveniência de manter, ou não, nas fileiras da Corporação um policial capaz de tangenciar os pilares da instituição a qual pertence. 2. O STF pacificou o entendimento sobre o art. 125, § 4º da CF, onde, nos casos de crimes militares, a competência para decidir sobre a perda do cargo compete ao Tribunal de Justiça Estadual ou Tribunal de Justiça Militar, contudo em se tratando de infração disciplinar apurada em procedimento administrativo, a competência para o ato de exclusão é da própria administração, como na hipótese dos autos. 3. Inteligência da Súmula nº 673 do STF. 4. Precedentes da Suprema Corte. 5. Ausência de verossimilhança das alegações capaz de amparar a tutela almejada, posto que inexistem nos autos evidências de qualquer ilegalidade ou mácula aos princípios constitucionais no procedimento administrativo que concluiu pela exclusão a bem da disciplina, nem pela incompetência em razão do art. 125, § 4º, da CF, nos termos da Súmula nº 673 do STF e do art. 10 da Lei Estadual nº 11.817/2000 que prevê a competência do Secretário de Defesa Social. 6. Agravo de instrumento improvido à unanimidade.

Encontrado em: PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A EXCLUSÃO DO MILITAR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 673 DO STF..., a competência para decidir sobre a perda do cargo compete ao Tribunal de Justiça Estadual ou Tribunal..., ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça...

TRF-5 - Apelação Civel AC 00016861020144058100 AL (TRF-5)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DO CEARÁ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO. GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, OU DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, de fls.109/112, que, nos autos da Ação Civil Pública de n.º 0001686-10.2014.4.05.8100, julgou improcedente o pedido de condenação do Estado do Ceará em obrigação de fazer, consistente na implementação de sistema informatizado para auxiliar a administração penitenciária quanto ao acompanhamento judiciário da execução de penas e do cumprimento de alvarás de soltura, além de pagamento por danos morais e materiais. 2. A justificar a competência da Justiça Federal, em matéria cível, para o conhecimento e julgamento desta lide, por cuidar de questão de ordem pública, está o art. 109 , I , da CF , que delimita critério de competência ratione personae. Significa dizer, que a competência cível da Justiça Federal não é material, mas sim, determina-se pela presença processual de qualquer dos entes citados referenciados no art. 109, I (União, autarquias e empresas públicas federais). É o caso, atendendo ser o Ministério Público Federal, Autor desta Ação Civil Pública, órgão da União. 3. No caso, não se discute a própria libertação de presos, ou o cumprimento dos alvarás de soltura da Justiça Federal, e sim os recursos de informática à disposição da administração penitenciária estadual para saber da existência de outros processos e ordens judiciais que eventualmente impediriam a soltura determinada. 4. O controle jurisdicional se restringe ao âmbito da legalidade os atos administrativos, sendo vedado usurpar o poder...

TJ-PE - Agravo AGV 2495901 PE 0009953-23.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRÁTICA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO TIPIFICADO COMO CRIME. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A EXCLUSÃO DO MILITAR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 673 DO STF. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL. ART. 10 DA LEI Nº 11.817/2000. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ato de exclusão do impetrante foi devidamente fundamentado e encontra amparo na legislação de regência, pois os fatos onde se funda, dão azo à opção da Administração, que é titular da conveniência de manter, ou não, nas fileiras da Corporação um policial capaz de tangenciar os pilares da instituição a qual pertence. 2. O STF pacificou o entendimento sobre o art. 125 , § 4º da CF , onde, nos casos de crimes militares, a competência para decidir sobre a perda do cargo compete ao Tribunal de Justiça Estadual ou Tribunal de Justiça Militar, contudo em se tratando de infração disciplinar apurada em procedimento administrativo, a competência para o ato de exclusão é da própria administração, como na hipótese dos autos. 3. In casu, não houve obstáculo para o impetrante exercer seu direito de impugnar a decisão administrativa em evidência, restando resguardados os princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Recurso improvido.

TJ-PE - Agravo AGV 3409510 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO "EX OFFICIO", A BEM DA DISCIPLINA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A EXCLUSÃO DO MILITAR. ART. 125, §4º, CF/88. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 673 DO STJ. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANÁLISE GLOBAL DO COMPORTAMENTO. ATO DE EXCLUSÃO VÁLIDO. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL. ART. 10 DA LEI Nº 11.817/2000. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO COM BASE EM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. AGRAVO LEGAL CONTRA A DECISÃO MONOCRATICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO OU FATO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É cediço, na Doutrina e na Jurisprudência, que as instâncias administrativa e criminal são independentes, só interferindo a conclusão da ação penal no processo administrativo, quando a sentença absolver o réu por negativa de autoria ou pela inexistência do fato. Ademais, em razão da independência entre as instâncias, a Fazenda Pública não está obrigada a aguardar o resultado da ação penal para decidir o processo administrativo disciplinar. 2. No caso, o autor/agravante foi submetido a processo disciplinar em virtude da prática de ato que, além de configurar crime, afetou o sentimento de dever, a honra pessoal, o pudor militar e o decoro da classe, adequando-se às situações descritas no parágrafo 1º, do art. 30, da Lei Estadual nº 11.817/2000 (Código Disciplinar dos Militares de Pernambuco). 3. Não houve mácula no ato do Comandante Geral da Polícia Militar que editou Portaria submetendo o militar a Conselho de Disciplina, bem como no ato do Secretário de Defesa Social que determinou a exclusão do autor/agravante haja vista as previsões legais dispostas nos arts. 12 e 112, III, b, da Lei nº 6783/74, c/c art. 10, I, da Lei nº 11.817/00 que lhes conferem tais competências. 4. O STF...

Encontrado em: . COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A EXCLUSÃO DO MILITAR. ART. 125, §4º, CF/88... de crimes militares a competência para decidir sobre a perda do cargo compete ao Tribunal de Justiça... Estadual ou Tribunal de Justiça Militar. Contudo em se tratando de infração disciplinar apurada...

TJ-PE - Apelação APL 371481920088170001 PE 0037148-19.2008.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL PRELIMINAR DE INOVAÇÃO DO PEDIDO. REJEITADA. MILITAR. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 , I , DA LEI Nº 11.817 /2000. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A EXCLUSÃO DE MILITAR. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA PELO STF. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO À ESFERA CRIMINAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1.Como relatado, o Estado de Pernambuco argui nas contrarrazões recursais a presente preliminar sob o argumento de que o ora apelante acrescentou pedido à lide. 2.Comparando a petição inicial e as razões recursais, o apelante solicita novo provimento jurisdicional para, também, ver restituído os seus proventos previdenciários, que por sua vez, restaram excluídos em virtude da decisão administrativa que culminou com a exclusão do apelante das fileiras castrense. 3.Ocorre que, apesar de não constar explicitamente tal pedido quando da interposição da atrial, tenho que o mesmo decorre do próprio desenrolar do direito pleiteado, ou seja, se houver anulação do ato de exclusão, assim como solicita, haverá, por óbvio retorno do pagamento dos seus proventos. 4.O artigo 125 , § 4º , da Constituição atribui aos Tribunais de Justiça, apenas, o julgamento da perda de posto, patente e graduação, não impedindo a exclusão do militar do cargo por via administrativa. Tal interpretação, inclusive, já foi pacificada, pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 673 ; 5.No âmbito infraconstitucional, a Lei Estadual nº 11.817 /2000, em seu artigo 10 , distingue as sanções disciplinares de competência administrativa, relativas ao cargo, daquelas referentes à graduação, para cujo julgamento, são competentes os Tribunais; 6.A existência de processo criminal pendente, relativo ao mesmo fato justificador do procedimento disciplinar, não obsta o prosseguimento do feito administrativo, haja vista que as instâncias administrativa e judicial criminal são...

TJ-PE - Apelação APL 160196020058170001 PE 0016019-60.2005.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART 109 DO EPMPE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A EXCLUSÃO DO MILITAR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 673 DO STF. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO DE LICENCIAMENTO VÁLIDO. 1.De início, observa-se que a irresignação do apelante assenta-se na alegação de que o seu ato de licenciamento ex officio teria sido levado a efeito sem "justa causa", eis que, segundo afirma, o crime imputado ao apelante (de desacato) não configura transgressão disciplinar, nos termos do art. 13 , da Lei Estadual nº 11.817 /2000. 2.Principiando o enfrentamento da questão, é imperioso registrar que, diante da titularidade do juízo de conveniência e discricionariedade da Administração para afastar das fileiras da PMPE os policiais militares que ofendam a hierarquia, o dever e decoro da classe, não cabe ao Judiciário apreciar o mérito das decisões administrativas, devendo ser analisados tão-somente os aspectos de legalidade que revestem o ato. 3 .No caso dos autos, verifica-se que o crime de desacato pelo qual o apelante foi processado e julgado na esfera penal não foi o único fundamento fático para a decisão administrativa de excluir o militar das fileiras da Corporação. 4.Conforme se observa do relatório conclusivo do processo administrativo disciplinar, às fls. 183/188, o apelante estava enquadrado nas situações autorizadores do licenciamento ex officio, o que se verifica, ainda, da análise das faltas funcionais cometidas pelo apelante, tal como anotadas em sua Ficha de Justiça e Disciplina, às fls. 151/159 e 181. 5.Percebe-se, pois, que as razões do ato de licenciamento são compatíveis e harmônicas com as regras e valores concernentes ao Estatuto Policial Militar, nos termos do art. 109 , inciso II , § 2º , c, da Lei 6783 /74, combinado com o art. 31 , § 1º , incisos I e II , do Decreto nº 6752 /80, que autorizam o Comando Geral da Polícia...

TJ-MG - 100240748590340011 MG 1.0024.07.485903-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. JUSTIÇA DE PAZ. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXCEÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 481 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Emenda de origem parlamentar que ocasiona aumento de despesa em projeto de lei de competência privativa do Poder Judiciário, contém vício formal que acarreta a inconstitucionalidade do dispositivo legal, posto que ofende o princípio da independência e harmonia entre os poderes, princípio fundamental da República Federativa do Brasil. Não se submete ao plenário, ou ao órgão especial, a declaração de inconstitucionalidade, quando já há pronunciamento do plenário do STF sobre a matéria.

TJ-DF - DVJ 10836120098070003 DF 0001083-61.2009.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-ADMISSIBILIDADE COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO, POR CONFLITAR COM A NATUREZA DA AÇÃO MANDAMENTAL, NEM COMO RECLAMAÇÃO, EM RAZÃO DA SUPERAÇÃO DO RESPECTIVO PRAZO. CONHECIMENTO QUE AFRONTA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PRECEDENTE DO STF (RE 576.847). QUEBRA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E, TAMBÉM, DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DESSA AÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE 1º GRAU. NÃO-CONHECIMENTO DO "MANDAMUS", POR ESSES FUNDAMENTOS. 1. O INSTITUTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SERVE COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, POR SE TRATAR DE AÇÃO MANDAMENTAL. TAMPOUCO SE ADAPTA À RECLAMAÇÃO, SALVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT (ARTIGO 184), O QUE NA ESPÉCIE DOS AUTOS NÃO É O CASO. 2. O MANEJO DO "WRIT OF MANDAMUS" EM SEDE DE TURMAS RECURSAIS DESAFIA TODOS OS PRESSUPOSTOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ALUSIVOS À CONFIGURAÇÃO E USO DESSE REMÉDIO EXTREMO. SEU USO QUEBRA OS POSTULADOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS TRIBUNAIS PARA CONHECER DE "MANDAMUS" CONTRA ATO DE JUIZ DE 1º GRAU. 3. NÃO CONHECIDO O MANDADO DE SEGURANÇA POR ESSES MOTIVOS, O CONHECIMENTO E ABORDAGEM DO MÉRITO RESTA PREJUDICADO. CONSEQÜENTEMENTE, EVENTUAL LIMINAR CONCEDIDA PELA RELATORIA EM NÍVEL DE DESPACHO MONOCRÁTICO FICA IGUALMENTE ATINGIDA POR REFLEXO, DEVENDO SER CASSADA, COM IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, DITO IMPETRADO.

TJ-DF - DVJ 10816720098070011 DF 0001081-67.2009.807.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-ADMISSIBILIDADE COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO, POR CONFLITAR COM A NATUREZA DA AÇÃO MANDAMENTAL, NEM COMO RECLAMAÇÃO, EM RAZÃO DA SUPERAÇÃO DO RESPECTIVO PRAZO. CONHECIMENTO QUE AFRONTA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PRECEDENTE DO STF (RE 576.847). QUEBRA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E, TAMBÉM, DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DESSA AÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE 1º GRAU. NÃO-CONHECIMENTO DO "MANDAMUS", POR ESSES FUNDAMENTOS. 1. O INSTITUTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SERVE COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, POR SE TRATAR DE AÇÃO MANDAMENTAL. TAMPOUCO SE ADAPTA À RECLAMAÇÃO, SALVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT (ARTIGO 184), O QUE NA ESPÉCIE DOS AUTOS NÃO É O CASO. 2. O MANEJO DO "WRIT OF MANDAMUS" EM SEDE DE TURMAS RECURSAIS DESAFIA TODOS OS PRESSUPOSTOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ALUSIVOS À CONFIGURAÇÃO E USO DESSE REMÉDIO EXTREMO. SEU USO QUEBRA OS POSTULADOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS TRIBUNAIS PARA CONHECER DE "MANDAMUS" CONTRA ATO DE JUIZ DE 1º GRAU. 3. NÃO CONHECIDO O MANDADO DE SEGURANÇA POR ESSES MOTIVOS, O CONHECIMENTO E ABORDAGEM DO MÉRITO RESTA PREJUDICADO. CONSEQÜENTEMENTE, EVENTUAL LIMINAR CONCEDIDA PELA RELATORIA EM NÍVEL DE DESPACHO MONOCRÁTICO FICA IGUALMENTE ATINGIDA POR REFLEXO, DEVENDO SER CASSADA, COM IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, DITO IMPETRADO.

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