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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10529090253509001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ART. 61 DA LEI Nº 9.099 /95 - REMESSA AO GRUPO JURISDICIONAL COMPETENTE - NECESSIDADE.

Encontrado em: DECLINAR DA COMPETÊNCIA Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 10/12/2013 - 10/12/2013 Apelação... Criminal APR 10529090253509001 MG (TJ-MG) Alexandre Victor de Carvalho

TJ-PA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201430051627 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA. ART. 129, § 9º, DO CPB. CRIME EM TESE A PUNIR. VÍNCULO FAMILIAR CONFIGURADO. AUTORA DO FATO E OFENDIDO CASADOS. CERTIDÃO DE CASAMENTO JUNTADA. LESÕES DE NATUREZA LEVE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, NO ENTANTO, A LESÃO CORPORAL FOI QUALIFICADA POR TER SIDO PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 03 (TRÊS) ANOS. QUANTUM QUE EXCEDE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI Nº 9.099 /95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA 6ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, resta configurado em tese o crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, do CPB), mesmo sendo a lesão de natureza leve e, como a pena máxima em abstrato é de 03 (três) anos, ou seja, superior ao limite material da competência do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei nº 9.099 /95), a jurisdição para atuar nos autos é do Juízo Singular. 2. A Lei nº 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) conferiu nova redação ao § 9º do art. 129 do Código Penal e, com isso, ampliou a abrangência dos delitos de violência doméstica, independente do sexo da vítima. Assim, homem ou mulher que praticar lesão corporal nas situações do referido dispositivo legal, terá a conduta adequada à nova redação do tipo penal. 3. Para a fixação da competência, não se deve considerar a natureza da lesão isoladamente, e, sim, a modalidade qualificada da lesão corporal, que, in casu, aumenta a pena e excede a competência do Juizado Especial Criminal. 4. Conflito conhecido e julgado procedente, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Penal da Capital/PA.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 14647882 PR 1464788-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e JULGAR PROCEDENTE o conflito negativo de competência, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME. JUÍZO COMUM E JUÍZADO ESPECIAL. DESACATO (ART. 331 , CP ), RESISTÊNCIA Á PRISÃO (ART. 329 , CP ) E PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO (ART. 42 , INC. II , LCP ). PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CONSIDEROU CONFIGURADO APENAS A PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO, CUJA PENA MÁXIMA É DE 03 (TRÊS) MESES DE PRISÃO SIMPLES.COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (ART. 61 , L. 9099 /95). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.030 (TJPR - 4ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1464788-2 - Almirante Tamandaré - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - - J. 15.12.2015)

Encontrado em: (TRÊS) MESES DE PRISÃO SIMPLES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (ART. 61 , L. 9099 /95...) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME. JUÍZO COMUM E JUÍZADO ESPECIAL. DESACATO (ART. 331 , CP... artigo 42 , inc. II , da LCP , é de competência do Juizado Especial Criminal, com o que este magistrado...

TJ-MS - Apelação Criminal ACR 37962 MS 2011.037962-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA PARA USO (ART. 28 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06)- RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS - SUPOSTA INVASAO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE NAO EVIDENCIADA - HIPÓTESE DE FLAGRANTE DELITO - PROVAS INDISCUTIVELMENTE LÍCITAS - PREFACIAL REJEITADA - QUESTAO DE ORDEM SUSCITADA PELO MP - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (ART. 98 , INCISO I , DA CF )- ACOLHIDA - ANULAÇAO PARCIAL DA SENTENÇA - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL.

Encontrado em: 1ª Câmara Criminal 17/02/2012 - 17/2/2012 Apelantes: Antonio Mota Júnior e outro. Apelado : Ministério Público Estadual Apelação Criminal ACR 37962 MS 2011.037962-4 (TJ-MS) Juiz Francisco Gerardo de Sousa

TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 946589 PR Conflito de Jurisdição Crime 0094658-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/1996

Ementa: O NEGATIVO DE JURISDICAO - DICLINACAO DE COMPETENCIA - PROCESSO COM INSTRUCAO NAO INICIADA - COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ART. 90 DA LEI NO 90 99/95 E RESOLUCAO NO 16 /95 DO TJPR. NAO TENDO SIDO INICIADA A INSTRUCAO CRIMINAL, VEZ QUE FORA APENAS MARCADO O INTERROGATORIO DO ACUSADO, E TRATANDO-SE DE INFRACAO PENAL DE MENOR POTENCIAL (ART. 61 DA LEI NO. 9099 /95), A COMPETENCIA PARA A CONCILIACAO, JULGAMENTO E EXECUÇÃO DAS MESMAS E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, "EX VI" DO ART. 60 DA ALUDIDA LEI. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 61 . L 9099/95 - ART 90 . DL 3688 /41 - ART 21 . CP - ART 61 , III. CP - ART 69 . L 9099/95 - ART 60 . DOUTRINA: BOLETIM 35 - DO INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS, P 4-5. GRINOVER, ADA PELLEGRINI - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 1995, P 95 .

Encontrado em: Primeiro Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA) COMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CONFLITO..., INOCORRENCIA, L 9099/95 - ART 90, APLICABILIDADE, BENEFICIO, RETROATIVIDADE, CONHECIMENTO

TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 978005 PR Conflito de Jurisdição Crime 0097800-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/1996

Ementa: O NEGATIVO DE JURISDICAO - DECLINACAO DE COMPETENCIA - PROCESSO COM INSTRUCAO NAO INICIADA - COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ART. 90 DA LEI N. 9099 /95 E RESOLUCAO N. 16 /95 DO TJPR. NAO TENDO SIDO INICIADA A INSTRUCAO CRIMINAL, VEZ QUE A DENUNCIA AINDA NAO FOI RECEBIDA, E TRATANDO-SE DE INFRACAO DE MENOR POTENCIAL (ART. 61 DA LEI N. 9099 /95), A COMPETENCIA PARA A CONCILIACAO, JULGAMENTO E EXECUÇÃO DAS MESMAS E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EX VI DO ART. 60 DA ALUDIDA LEI. LEGISLACAO: RESOLUCAO 16 /95, DO TJPR. L 9099/95 - ART 90 . L 9099/95 - ART 60 . CP - ART 70 . CP - ART 129 , PAR 6 . L 9099/95 - ART 61 . CP - ART 74 . CP - ART 76 . CP - ART 88 . CP - ART 89 . DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, 1995, P 95 .

Encontrado em: , INSTRUCAO CRIMINAL, INOCORRENCIA, L 9099/95 - ART 90, APLICABILIDADE, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL...Primeiro Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA) CONFLITO DE JURISDICAO, LESAO CORPORAL CULPOSA..., COMPETENCIA, DECLARACAO. Conflito de Jurisdição Crime CJ 978005 PR Conflito de Jurisdição Crime 0097800-5 (TJ-PR) Leonardo Lustosa...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1498662 RS 2014/0317694-8 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO CONTRA ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE VERSUS VARA CRIMINAL. ART. 148 DO ECA. AMPLIAÇÃO POR LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o disposto no art. 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os estados e o Distrito Federal podem criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude. 2. A Lei n. 12.913/2008, do Estado do Rio Grande do Sul, conferiu ao Conselho da Magistratura de, excepcionalmente, atribuir aos Juizados da Infância e da Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais em que figurem como vítimas crianças ou adolescentes, ressalvada a competência do Juizado Especial Criminal, nos limites da atribuição que a Constituição Federal confere aos Tribunais (art. 96, I, "a"). 3. Embora haja precedentes deste Superior Tribunal em sentido contrário, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, e ressalvando meu posicionamento, é de seguir-se o entendimento assentado nas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser possível atribuir à Justiça da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes. 4. Recurso especial provido para reconhecer a competência do Juizado da Infância e da Juventude para processar o julgar o feito, com o consequente restabelecimento da sentença que condenou o recorrido pela prática do crime previsto no art. 213, § 1º, segunda parte, do Código Penal, inclusive com a exasperação da pena procedida em segundo grau, por ocasião do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público.

Encontrado em: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) T6 - SEXTA TURMA DJe 26/06/2015 - 26/6/2015 RECURSO ESPECIAL

TJ-DF - Conflito de Jurisdição CCR 20150020304873 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL –PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E ART. 241-B DO ECA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Deve ser afastada a competência da Vara Criminal quando a conduta praticada amolda-se a contravenção penal da perturbação da tranquilidade e não ao crime previsto no art. 241-B do ECA. Material pornográfico que não continha cenas com menores. II. Declarado competente o Juízo suscitado.

Encontrado em: CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME Câmara Criminal Publicado no DJE : 28

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Petição PET 000257519201481601470 PR 0002575-19.2014.8.16.0147/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRATA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CERRO AZUL EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL. O FEITO FOI DISTRIBUÍDO PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL, QUE DECLINOU COMPETÊNCIA AO ENTENDIMENTO QUE O DELITO HAVIA SIDO COMETIDO NA COMARCA DE CERRO AZUL, REMETENDO-SE OS AUTOS, POR CONSEGUINTE, AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CERRO AZUL. O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CERRO AZUL ENTENDEU QUE O FATO OCORREU NO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU/PR, SENDO COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO SUL A APRECIAÇÃO DO FEITO. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ?DECLARANDO-SE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR [OS PRESENTES AUTOS] O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL?. É CEDIÇO QUE A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL NA ESFERA PENAL É DETERMINADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 69, INC. I DO CPP. CONSTA NO TERMO CIRCUNSTANCIADO (MOV. 1) QUE A CONDUTA DELITUOSA IMPUTADA A NOTICIANTE, QUAL SEJA, DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP), FOI PRATICADA NA LOCALIDADE DE PAIOL DO FUNDO, MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU/PR. NOTA-SE QUE PELA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA APRESENTADA AOS AUTOS AO MOVIMENTO N.º 1.3, PÁGINA 185, É CONFIRMADO QUE A LOCALIDADE DE PAIOL DO FUNDO PERTENCE AO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU/PR. EXTRAI- SE, AINDA, DA INFORMAÇÃO APRESENTADA PELO REGISTRO DE IMÓVEL DE CERRO AZUL QUE ?A LOCALIDADE PAIOL DO FUNDO NÃO CONSTA COMO INDICADOR REAL DESTA SERVENTIA? (MOV. 18.1). POR ISSO, COMPARTILHO O ENTENDIMENTO DO PARQUET QUE A COMPETÊNCIA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002575-19.2014.8.16.0147/0 - Cerro Azul - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 14.09.2015)

Encontrado em: Vistos. Conflito de Competência n.º 0002575-19.2014.8.16.0147. Origem: Juizado Especial Criminal... AUTOS] O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL?. É CEDIÇO QUE A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL... DO PARQUET QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS PRESENTES AUTOS É DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL...

TJ-AL - Conflito de Jurisdição CJ 05001965720158020000 AL 0500196-57.2015.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES DOS ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DENÚNCIA QUE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NARRA HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL ( CPP , ART. 76 , III ). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, DEVEM SER SOMADAS AS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS, EM CASO DE CONCURSO MATERIAL, OU CALCULADA A EXASPERAÇÃO, NO CASO DE CONCURSO FORMAL. RESULTADO QUE EXCEDE DOIS ANOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA DO IPANEMA, JUÍZO SUSCITADO. I – Seja pelo reconhecimento de concurso material, seja pelo reconhecimento de concurso formal, o entendimento que prevalece é no sentido de que há concurso de crimes, na conduta do indivíduo que, além de inabilitado para conduzir veículo automotor ( CTB , art. 309 ), é encontrado em estado de embriaguez ao volante ( CTB , art. 306 ). II – Nesse caso, diante do concurso de crimes desta espécie, incide a regra do art. 76 , III , do Código de Processo Penal , ficando determinada a competência por conexão instrumental. III – Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, só é competente o Juizado Especial Criminal quando a soma ou a exasperação das penas máximas cominadas aos crimes imputados for inferior a 2 (dois) anos, hipótese aqui não verificada. IV – Conflito conhecido, para declarar a competência da 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema, juízo suscitado.

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