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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10529090253509001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ART. 61 DA LEI Nº 9.099 /95 - REMESSA AO GRUPO JURISDICIONAL COMPETENTE - NECESSIDADE.

Encontrado em: DECLINAR DA COMPETÊNCIA Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 10/12/2013 - 10/12/2013 Apelação... Criminal APR 10529090253509001 MG (TJ-MG) Alexandre Victor de Carvalho

TJ-PA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201430051627 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA. ART. 129, § 9º, DO CPB. CRIME EM TESE A PUNIR. VÍNCULO FAMILIAR CONFIGURADO. AUTORA DO FATO E OFENDIDO CASADOS. CERTIDÃO DE CASAMENTO JUNTADA. LESÕES DE NATUREZA LEVE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, NO ENTANTO, A LESÃO CORPORAL FOI QUALIFICADA POR TER SIDO PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 03 (TRÊS) ANOS. QUANTUM QUE EXCEDE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI Nº 9.099 /95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA 6ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, resta configurado em tese o crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, do CPB), mesmo sendo a lesão de natureza leve e, como a pena máxima em abstrato é de 03 (três) anos, ou seja, superior ao limite material da competência do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei nº 9.099 /95), a jurisdição para atuar nos autos é do Juízo Singular. 2. A Lei nº 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) conferiu nova redação ao § 9º do art. 129 do Código Penal e, com isso, ampliou a abrangência dos delitos de violência doméstica, independente do sexo da vítima. Assim, homem ou mulher que praticar lesão corporal nas situações do referido dispositivo legal, terá a conduta adequada à nova redação do tipo penal. 3. Para a fixação da competência, não se deve considerar a natureza da lesão isoladamente, e, sim, a modalidade qualificada da lesão corporal, que, in casu, aumenta a pena e excede a competência do Juizado Especial Criminal. 4. Conflito conhecido e julgado procedente, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Penal da Capital/PA.

TJ-MS - Apelação Criminal ACR 37962 MS 2011.037962-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA PARA USO (ART. 28 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06)- RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS - SUPOSTA INVASAO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE NAO EVIDENCIADA - HIPÓTESE DE FLAGRANTE DELITO - PROVAS INDISCUTIVELMENTE LÍCITAS - PREFACIAL REJEITADA - QUESTAO DE ORDEM SUSCITADA PELO MP - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (ART. 98 , INCISO I , DA CF )- ACOLHIDA - ANULAÇAO PARCIAL DA SENTENÇA - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL.

Encontrado em: 1ª Câmara Criminal 17/02/2012 - 17/2/2012 Apelantes: Antonio Mota Júnior e outro. Apelado : Ministério Público Estadual Apelação Criminal ACR 37962 MS 2011.037962-4 (TJ-MS) Juiz Francisco Gerardo

TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 946589 PR Conflito de Jurisdição Crime 0094658-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/1996

Ementa: O NEGATIVO DE JURISDICAO - DICLINACAO DE COMPETENCIA - PROCESSO COM INSTRUCAO NAO INICIADA - COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ART. 90 DA LEI NO 90 99/95 E RESOLUCAO NO 16 /95 DO TJPR. NAO TENDO SIDO INICIADA A INSTRUCAO CRIMINAL, VEZ QUE FORA APENAS MARCADO O INTERROGATORIO DO ACUSADO, E TRATANDO-SE DE INFRACAO PENAL DE MENOR POTENCIAL (ART. 61 DA LEI NO. 9099 /95), A COMPETENCIA PARA A CONCILIACAO, JULGAMENTO E EXECUÇÃO DAS MESMAS E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, "EX VI" DO ART. 60 DA ALUDIDA LEI. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 61 . L 9099/95 - ART 90 . DL 3688 /41 - ART 21 . CP - ART 61 , III. CP - ART 69 . L 9099/95 - ART 60 . DOUTRINA: BOLETIM 35 - DO INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS, P 4-5. GRINOVER, ADA PELLEGRINI - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 1995, P 95 .

Encontrado em: Primeiro Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA) COMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CONFLITO..., INOCORRENCIA, L 9099/95 - ART 90, APLICABILIDADE, BENEFICIO, RETROATIVIDADE, CONHECIMENTO

TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 978005 PR Conflito de Jurisdição Crime 0097800-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/1996

Ementa: O NEGATIVO DE JURISDICAO - DECLINACAO DE COMPETENCIA - PROCESSO COM INSTRUCAO NAO INICIADA - COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ART. 90 DA LEI N. 9099 /95 E RESOLUCAO N. 16 /95 DO TJPR. NAO TENDO SIDO INICIADA A INSTRUCAO CRIMINAL, VEZ QUE A DENUNCIA AINDA NAO FOI RECEBIDA, E TRATANDO-SE DE INFRACAO DE MENOR POTENCIAL (ART. 61 DA LEI N. 9099 /95), A COMPETENCIA PARA A CONCILIACAO, JULGAMENTO E EXECUÇÃO DAS MESMAS E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EX VI DO ART. 60 DA ALUDIDA LEI. LEGISLACAO: RESOLUCAO 16 /95, DO TJPR. L 9099/95 - ART 90 . L 9099/95 - ART 60 . CP - ART 70 . CP - ART 129 , PAR 6 . L 9099/95 - ART 61 . CP - ART 74 . CP - ART 76 . CP - ART 88 . CP - ART 89 . DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, 1995, P 95 .

Encontrado em: , INSTRUCAO CRIMINAL, INOCORRENCIA, L 9099/95 - ART 90, APLICABILIDADE, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL...Primeiro Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA) CONFLITO DE JURISDICAO, LESAO CORPORAL CULPOSA..., COMPETENCIA, DECLARACAO. Conflito de Jurisdição Crime CJ 978005 PR Conflito de Jurisdição Crime 0097800...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1498662 RS 2014/0317694-8 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO CONTRA ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE VERSUS VARA CRIMINAL. ART. 148 DO ECA. AMPLIAÇÃO POR LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o disposto no art. 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os estados e o Distrito Federal podem criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude. 2. A Lei n. 12.913/2008, do Estado do Rio Grande do Sul, conferiu ao Conselho da Magistratura de, excepcionalmente, atribuir aos Juizados da Infância e da Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais em que figurem como vítimas crianças ou adolescentes, ressalvada a competência do Juizado Especial Criminal, nos limites da atribuição que a Constituição Federal confere aos Tribunais (art. 96, I, "a"). 3. Embora haja precedentes deste Superior Tribunal em sentido contrário, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, e ressalvando meu posicionamento, é de seguir-se o entendimento assentado nas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser possível atribuir à Justiça da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes. 4. Recurso especial provido para reconhecer a competência do Juizado da Infância e da Juventude para processar o julgar o feito, com o consequente restabelecimento da sentença que condenou o recorrido pela prática do crime previsto no art. 213, § 1º, segunda parte, do Código Penal, inclusive com a exasperação da pena procedida em segundo grau, por ocasião do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público.

Encontrado em: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) T6 - SEXTA TURMA DJe 26/06/2015 - 26/6/2015 RECURSO ESPECIAL

TJ-RN - Apelação Criminal APR 20120095941 RN (TJ-RN)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZ A QUO PARA PROCESSAR E JULGAR A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 SUSCITADA PELO RECORRENTE. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ART. 48, § 1º, DO DIPLOMA ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM O CRIME ANTERIOR. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. PROVA IRRELEVANTE EM FACE DO CONTEXTO PROBATÓRIO APURADO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – No que tange à competência par julgar a conduta amoldada ao artigo 28 da Lei 11.343/2006, observa-se a regra do artigo 48, § 1º, desse diploma, cujo teor aponta que referido delito deve ser julgado pelo Juizado Especial Criminal, notadamente em vista da inocorrência de qualquer das hipóteses de conexão, prevista art. 76 do Código de Processo Penal. II – O § 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal assegura ao magistrado singular indeferir a produção das provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. III – O cotejo probatório dos autos é suficiente para comprovar a prática do crime pelo recorrente, especialmente diante da prova oral colhida na instrução processual, de modo que não procede o pleito absolutório. IV – Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público. ACÓRDÃO

Encontrado em: e, por via de consequência, determinar seja remetido traslado dos autos ao Juizado Especial Criminal...Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça integrante deste. Câmara Criminal Apelante: Robertson Frederiko Matias Pereira. Apelada: A Justiça...

TJ-DF - Conflito de Jurisdição CCR 20150020304873 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL –PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E ART. 241-B DO ECA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Deve ser afastada a competência da Vara Criminal quando a conduta praticada amolda-se a contravenção penal da perturbação da tranquilidade e não ao crime previsto no art. 241-B do ECA. Material pornográfico que não continha cenas com menores. II. Declarado competente o Juízo suscitado.

Encontrado em: CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME Câmara Criminal Publicado no DJE : 28

TJ-MS - Conflito de Jurisdição CJ 16022458320158120000 MS 1602245-83.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM - CONTRAVENÇÃO PENAL - RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO – ART. 8º DA LEI 9.099 /95 – APLICABILIDADE APENAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONFLITO ACOLHIDO – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1 - O fato de o réu, denunciado por contravenção penal, encontrar-se preso por outro processo, não é óbice ao seu julgamento pelo Juizado Especial Criminal, sobretudo em razão de que a previsão contida no artigo 8º da Lei 9.099 /95, consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário, aplica-se somente ao Juizado Especial Cível; 2 – Procedência do conflito suscitado.

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal 11/03/2016 - 11/3/2016 Conflito de Jurisdição CJ 16022458320158120000 MS 1602245

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20120810003414 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART. 129 , CAPUT, DO CP ). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONDENAÇÃO POR JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. TURMAS RECURSAIS DOS JUÍZADOS ESPECIAIS. 1 – Enquanto integrante do Tribunal de Justiça como Órgão de segunda instância, falece de competência a Turma Criminal para conhecimento do recurso de apelação interposto em face de condenação por crime de menor potencial ofensivo, como o é a lesão corporal simples (art. 129 , caput, do CP ). 2 – À luz do art. 61 c/c art. 82 , caput, ambos da Lei nº 9.099 /1995, bem como a teor do art. 13, inciso I, alínea “c”, c/c art. 34, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, compete a essas Turmas conhecer em segundo grau dos recursos relativos aos crimes de menor potencial ofensivo, notadamente, como no caso, da apelação criminal em face de condenação firmada por Juizado Especial Criminal. 3 – Declinada a competência para uma das Turmas Recursais.

Encontrado em: DE OFÍCIO, DECLINOU-SE DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS. UNÂNIME 2ª Turma Criminal... Publicado no DJE : 07/03/2016 . Pág.: 207 - 7/3/2016 TURMA RECURSAL. Apelação Criminal APR

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