Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

Página 1 de 79.368 resultados

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10529090253509001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ART. 61 DA LEI Nº 9.099 /95 - REMESSA AO GRUPO JURISDICIONAL COMPETENTE - NECESSIDADE.

Encontrado em: DECLINAR DA COMPETÊNCIA Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 10/12/2013 - 10/12/2013 Apelação... Criminal APR 10529090253509001 MG (TJ-MG) Alexandre Victor de Carvalho

TJ-PA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201430051627 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA. ART. 129, § 9º, DO CPB. CRIME EM TESE A PUNIR. VÍNCULO FAMILIAR CONFIGURADO. AUTORA DO FATO E OFENDIDO CASADOS. CERTIDÃO DE CASAMENTO JUNTADA. LESÕES DE NATUREZA LEVE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, NO ENTANTO, A LESÃO CORPORAL FOI QUALIFICADA POR TER SIDO PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 03 (TRÊS) ANOS. QUANTUM QUE EXCEDE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI Nº 9.099 /95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA 6ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, resta configurado em tese o crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, do CPB), mesmo sendo a lesão de natureza leve e, como a pena máxima em abstrato é de 03 (três) anos, ou seja, superior ao limite material da competência do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei nº 9.099 /95), a jurisdição para atuar nos autos é do Juízo Singular. 2. A Lei nº 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) conferiu nova redação ao § 9º do art. 129 do Código Penal e, com isso, ampliou a abrangência dos delitos de violência doméstica, independente do sexo da vítima. Assim, homem ou mulher que praticar lesão corporal nas situações do referido dispositivo legal, terá a conduta adequada à nova redação do tipo penal. 3. Para a fixação da competência, não se deve considerar a natureza da lesão isoladamente, e, sim, a modalidade qualificada da lesão corporal, que, in casu, aumenta a pena e excede a competência do Juizado Especial Criminal. 4. Conflito conhecido e julgado procedente, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Penal da Capital/PA.

TJ-MS - Apelação Criminal ACR 37962 MS 2011.037962-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA PARA USO (ART. 28 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06)- RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS - SUPOSTA INVASAO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE NAO EVIDENCIADA - HIPÓTESE DE FLAGRANTE DELITO - PROVAS INDISCUTIVELMENTE LÍCITAS - PREFACIAL REJEITADA - QUESTAO DE ORDEM SUSCITADA PELO MP - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (ART. 98 , INCISO I , DA CF )- ACOLHIDA - ANULAÇAO PARCIAL DA SENTENÇA - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL.

Encontrado em: 1ª Câmara Criminal 17/02/2012 - 17/2/2012 Apelantes: Antonio Mota Júnior e outro. Apelado : Ministério Público Estadual Apelação Criminal ACR 37962 MS 2011.037962-4 (TJ-MS) Juiz Francisco Gerardo de Sousa

TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 946589 PR Conflito de Jurisdição Crime 0094658-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/1996

Ementa: O NEGATIVO DE JURISDICAO - DICLINACAO DE COMPETENCIA - PROCESSO COM INSTRUCAO NAO INICIADA - COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ART. 90 DA LEI NO 90 99/95 E RESOLUCAO NO 16 /95 DO TJPR. NAO TENDO SIDO INICIADA A INSTRUCAO CRIMINAL, VEZ QUE FORA APENAS MARCADO O INTERROGATORIO DO ACUSADO, E TRATANDO-SE DE INFRACAO PENAL DE MENOR POTENCIAL (ART. 61 DA LEI NO. 9099 /95), A COMPETENCIA PARA A CONCILIACAO, JULGAMENTO E EXECUÇÃO DAS MESMAS E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, "EX VI" DO ART. 60 DA ALUDIDA LEI. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 61 . L 9099/95 - ART 90 . DL 3688 /41 - ART 21 . CP - ART 61 , III. CP - ART 69 . L 9099/95 - ART 60 . DOUTRINA: BOLETIM 35 - DO INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS, P 4-5. GRINOVER, ADA PELLEGRINI - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 1995, P 95 .

Encontrado em: Primeiro Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA) COMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CONFLITO..., INOCORRENCIA, L 9099/95 - ART 90, APLICABILIDADE, BENEFICIO, RETROATIVIDADE, CONHECIMENTO

TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 978005 PR Conflito de Jurisdição Crime 0097800-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/1996

Ementa: O NEGATIVO DE JURISDICAO - DECLINACAO DE COMPETENCIA - PROCESSO COM INSTRUCAO NAO INICIADA - COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ART. 90 DA LEI N. 9099 /95 E RESOLUCAO N. 16 /95 DO TJPR. NAO TENDO SIDO INICIADA A INSTRUCAO CRIMINAL, VEZ QUE A DENUNCIA AINDA NAO FOI RECEBIDA, E TRATANDO-SE DE INFRACAO DE MENOR POTENCIAL (ART. 61 DA LEI N. 9099 /95), A COMPETENCIA PARA A CONCILIACAO, JULGAMENTO E EXECUÇÃO DAS MESMAS E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EX VI DO ART. 60 DA ALUDIDA LEI. LEGISLACAO: RESOLUCAO 16 /95, DO TJPR. L 9099/95 - ART 90 . L 9099/95 - ART 60 . CP - ART 70 . CP - ART 129 , PAR 6 . L 9099/95 - ART 61 . CP - ART 74 . CP - ART 76 . CP - ART 88 . CP - ART 89 . DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, 1995, P 95 .

Encontrado em: , INSTRUCAO CRIMINAL, INOCORRENCIA, L 9099/95 - ART 90, APLICABILIDADE, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL...Primeiro Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA) CONFLITO DE JURISDICAO, LESAO CORPORAL CULPOSA..., COMPETENCIA, DECLARACAO. Conflito de Jurisdição Crime CJ 978005 PR Conflito de Jurisdição Crime 0097800-5 (TJ-PR) Leonardo Lustosa...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1498662 RS 2014/0317694-8 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO CONTRA ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE VERSUS VARA CRIMINAL. ART. 148 DO ECA. AMPLIAÇÃO POR LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o disposto no art. 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os estados e o Distrito Federal podem criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude. 2. A Lei n. 12.913/2008, do Estado do Rio Grande do Sul, conferiu ao Conselho da Magistratura de, excepcionalmente, atribuir aos Juizados da Infância e da Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais em que figurem como vítimas crianças ou adolescentes, ressalvada a competência do Juizado Especial Criminal, nos limites da atribuição que a Constituição Federal confere aos Tribunais (art. 96, I, "a"). 3. Embora haja precedentes deste Superior Tribunal em sentido contrário, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, e ressalvando meu posicionamento, é de seguir-se o entendimento assentado nas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser possível atribuir à Justiça da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes. 4. Recurso especial provido para reconhecer a competência do Juizado da Infância e da Juventude para processar o julgar o feito, com o consequente restabelecimento da sentença que condenou o recorrido pela prática do crime previsto no art. 213, § 1º, segunda parte, do Código Penal, inclusive com a exasperação da pena procedida em segundo grau, por ocasião do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público.

Encontrado em: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) T6 - SEXTA TURMA DJe 26/06/2015 - 26/6/2015 RECURSO ESPECIAL

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005034731 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. INJURIA QUALIFICADA. ART. 140, § 3º, C/C ART. 131, III, AMBOS DO CP. DELITO COM PENA SUPERIOR AOS DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. O crime de injúria qualificada tem como pena máxima cominada 03 (três) anos de reclusão, não sendo, pois, da competência do Juizado Especial Criminal. Declinaram da competência para o TJRS. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71005034731, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 20/10/2014).

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 24/10/2014 - 24/10/2014 Recurso Crime RC 71005034731 RS (TJ-RS) Madgeli Frantz Machado

TJ-DF - Conflito de Jurisdição CCR 20150020179348 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE – JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF. SUSCITADO – JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE MAIOR GRADUAÇÃO (ART. 78 , III , CPP ). FIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF. 1. Ocorrendo a conexão probatória ou instrumental entre os delitos de dano, difamação, injúria, ameaça e entre a contravenção penal de vias de fato, será competente para o julgamento de todas as infrações o juízo de maior graduação, qual seja, a Vara Criminal de Sobradinho/DF, nos termos do artigo 78 , inciso III , do Código de Processo Penal . 2. Conflito de jurisdição julgado improcedente e firmada a competência do Juízo Suscitante.

Encontrado em: CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. UNÂNIME Câmara Criminal Publicado no DJE : 21

TJ-DF - Conflito de Jurisdição CCR 20150020179348 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE – JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF. SUSCITADO – JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE MAIOR GRADUAÇÃO (ART. 78 , III , CPP ). FIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF. 1. Ocorrendo a conexão probatória ou instrumental entre os delitos de dano, difamação, injúria, ameaça e entre a contravenção penal de vias de fato, será competente para o julgamento de todas as infrações o juízo de maior graduação, qual seja, a Vara Criminal de Sobradinho/DF, nos termos do artigo 78 , inciso III , do Código de Processo Penal . 2. Conflito de jurisdição julgado improcedente e firmada a competência do Juízo Suscitante.

Encontrado em: CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. UNÂNIME Câmara Criminal Publicado no DJE : 21

TJ-MS - Conflito de Jurisdição CJ 00125679720128120110 MS 0012567-97.2012.8.12.0110 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – CRIME DE MAUS-TRATOS PRATICADO CONTRA MENOR – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – ART. 148 DO ECA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. I - No rol da competência da vara da infância, da juventude e do idoso estabelecido no art. 148 do ECA não está inserido o julgamento dos crimes contra menor de idade, previstos no Código Penal . II - Compete aos juizados especiais criminais o julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo, ainda que contra vítima menor de idade, ressalvadas as hipóteses excetuadas na Lei 8069 /90. III - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal 01/07/2015 - 1/7/2015 Conflito de Jurisdição CJ 00125679720128120110 MS 0012567-97.2012.8.12.0110 (TJ-MS) Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca