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JusBrasil - Jurisprudência
27 de março de 2015

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10529090253509001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ART. 61 DA LEI Nº 9.099 /95 - REMESSA AO GRUPO JURISDICIONAL COMPETENTE - NECESSIDADE.

Encontrado em: DECLINAR DA COMPETÊNCIA Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 10/12/2013 - 10/12/2013 Apelação... Criminal APR 10529090253509001 MG (TJ-MG) Alexandre Victor de Carvalho

TJ-PA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201430051627 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA. ART. 129, §9º, DO CPB. CRIME EM TESE A PUNIR. VÍNCULO FAMILIAR CONFIGURADO. AUTORA DO FATO E OFENDIDO CASADOS. CERTIDÃO DE CASAMENTO JUNTADA. LESÕES DE NATUREZA LEVE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, NO ENTANTO, A LESÃO CORPORAL FOI QUALIFICADA POR TER SIDO PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 03 (TRÊS) ANOS. QUANTUM QUE EXCEDE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA 6ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, resta configurado em tese o crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, §9º, do CPB), mesmo sendo a lesão de natureza leve e, como a pena máxima em abstrato é de 03 (três) anos, ou seja, superior ao limite material da competência do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei nº 9.099/95), a jurisdição para atuar nos autos é do Juízo Singular. 2. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) conferiu nova redação ao §9º do art. 129 do Código Penal e, com isso, ampliou a abrangência dos delitos de violência doméstica, independente do sexo da vítima. Assim, homem ou mulher que praticar lesão corporal nas situações do referido dispositivo legal, terá a conduta adequada à nova redação do tipo penal. 3. Para a fixação da competência, não se deve considerar a natureza da lesão isoladamente, e, sim, a modalidade qualificada da lesão corporal, que, in casu, aumenta a pena e excede a competência do Juizado Especial Criminal. 4. Conflito conhecido e julgado procedente, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Penal da Capital/PA.

TJ-MS - Apelação Criminal ACR 37962 MS 2011.037962-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA PARA USO (ART. 28 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06)- RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS - SUPOSTA INVASAO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE NAO EVIDENCIADA - HIPÓTESE DE FLAGRANTE DELITO - PROVAS INDISCUTIVELMENTE LÍCITAS - PREFACIAL REJEITADA - QUESTAO DE ORDEM SUSCITADA PELO MP - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (ART. 98 , INCISO I , DA CF )- ACOLHIDA - ANULAÇAO PARCIAL DA SENTENÇA - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL.

Encontrado em: 1ª Câmara Criminal 17/02/2012 - 17/2/2012 Apelantes: Antonio Mota Júnior e outro. Apelado : Ministério Público Estadual Apelação Criminal ACR 37962 MS 2011.037962-4 (TJ-MS) Juiz Francisco Gerardo de Sousa

TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 946589 PR Conflito de Jurisdição Crime 0094658-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/1996

Ementa: O NEGATIVO DE JURISDICAO - DICLINACAO DE COMPETENCIA - PROCESSO COM INSTRUCAO NAO INICIADA - COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ART. 90 DA LEI NO 90 99/95 E RESOLUCAO NO 16 /95 DO TJPR. NAO TENDO SIDO INICIADA A INSTRUCAO CRIMINAL, VEZ QUE FORA APENAS MARCADO O INTERROGATORIO DO ACUSADO, E TRATANDO-SE DE INFRACAO PENAL DE MENOR POTENCIAL (ART. 61 DA LEI NO. 9099 /95), A COMPETENCIA PARA A CONCILIACAO, JULGAMENTO E EXECUÇÃO DAS MESMAS E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, "EX VI" DO ART. 60 DA ALUDIDA LEI. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 61 . L 9099/95 - ART 90 . DL 3688 /41 - ART 21 . CP - ART 61 , III. CP - ART 69 . L 9099/95 - ART 60 . DOUTRINA: BOLETIM 35 - DO INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS, P 4-5. GRINOVER, ADA PELLEGRINI - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 1995, P 95 .

Encontrado em: Primeiro Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA) COMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CONFLITO..., INOCORRENCIA, L 9099/95 - ART 90, APLICABILIDADE, BENEFICIO, RETROATIVIDADE, CONHECIMENTO

TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 978005 PR Conflito de Jurisdição Crime 0097800-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/1996

Ementa: O NEGATIVO DE JURISDICAO - DECLINACAO DE COMPETENCIA - PROCESSO COM INSTRUCAO NAO INICIADA - COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ART. 90 DA LEI N. 9099 /95 E RESOLUCAO N. 16 /95 DO TJPR. NAO TENDO SIDO INICIADA A INSTRUCAO CRIMINAL, VEZ QUE A DENUNCIA AINDA NAO FOI RECEBIDA, E TRATANDO-SE DE INFRACAO DE MENOR POTENCIAL (ART. 61 DA LEI N. 9099 /95), A COMPETENCIA PARA A CONCILIACAO, JULGAMENTO E EXECUÇÃO DAS MESMAS E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EX VI DO ART. 60 DA ALUDIDA LEI. LEGISLACAO: RESOLUCAO 16 /95, DO TJPR. L 9099/95 - ART 90 . L 9099/95 - ART 60 . CP - ART 70 . CP - ART 129 , PAR 6 . L 9099/95 - ART 61 . CP - ART 74 . CP - ART 76 . CP - ART 88 . CP - ART 89 . DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, 1995, P 95 .

Encontrado em: , INSTRUCAO CRIMINAL, INOCORRENCIA, L 9099/95 - ART 90, APLICABILIDADE, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL...Primeiro Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA) CONFLITO DE JURISDICAO, LESAO CORPORAL CULPOSA..., COMPETENCIA, DECLARACAO. Conflito de Jurisdição Crime CJ 978005 PR Conflito de Jurisdição Crime 0097800-5 (TJ-PR) Leonardo Lustosa...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005034731 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. INJURIA QUALIFICADA. ART. 140, § 3º, C/C ART. 131, III, AMBOS DO CP. DELITO COM PENA SUPERIOR AOS DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. O crime de injúria qualificada tem como pena máxima cominada 03 (três) anos de reclusão, não sendo, pois, da competência do Juizado Especial Criminal. Declinaram da competência para o TJRS. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71005034731, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 20/10/2014).

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 24/10/2014 - 24/10/2014 Recurso Crime RC 71005034731 RS (TJ-RS) Madgeli Frantz Machado

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20140710100272 DF 0010027-64.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INJÚRIA SIMPLES. INCIDÊNCIA DO CAPUT DO ART. 140 DO CP . A EQUIVOCADA CAPITULAÇÃO, NA QUEIXA CRIME, COMO INJÚRIA RACIAL NÃO RETIRA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, UMA VEZ QUE OS FATOS NARRADOS INDICAM APENAS A INJÚRIA DE FORMA SIMPLES. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADOTADO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do artigo 82 , § 5º , da Lei 9.099 /95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).

Encontrado em: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais... do DF Publicado no DJE : 23/02/2015 . Pág.: 234 - 23/2/2015 Apelacao Criminal no Juizado Especial

TJ-PA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201430058657 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA PENAL DE SANTARÉM E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM - ULBRA. ART. 66 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM - ULBRA. UNANIMIDADE. 1. Não é possível afastar a competência do Juizado Especial Criminal neste momento, pois se vê que os réus não foram intimados da realização da audiência preliminar de transação penal, visto que não foram encontrados no endereço indicado no respectivo mandado, sendo essa a única tentativa feita pelo Juízo antes do oferecimento da exordial acusatória, o que, a meu ver, não atrai a incidência do art. 66 da Lei nº 9.099/95 e a consequente remessa ao Juízo Comum, vez que não houve o esgotamento de todas as diligências necessárias à localização dos réus. Somente após o insucesso de tais tentativas, é que se poderia, depois de oferecida a denúncia, remeter os autos ao Juízo Comum. Precedentes. 2. CONFLITO CONHECIDO para FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM - ULBRA para processar e julgar o feito.

TJ-PA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201430058433 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA PENAL DE SANTARÉM E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM - ULBRA. ART. 66 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM - ULBRA. UNANIMIDADE. 1. Não é possível afastar a competência do Juizado Especial Criminal neste momento, pois se vê que o réu não foi intimado da realização da audiência preliminar, visto que não foi encontrado no endereço indicado no respectivo mandado, sendo essa a única tentativa feita pelo Juízo antes do oferecimento da exordial acusatória, o que, a meu ver, não atrai a incidência do art. 66 da Lei nº 9.099/95 e a consequente remessa ao Juízo Comum, vez que não houve o esgotamento de todas as diligências necessárias à sua localização. Somente após o insucesso de tais tentativas, é que se poderia, depois de oferecida a denúncia, remeter os autos ao Juízo Comum. Precedentes. 2. CONFLITO CONHECIDO para FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM - ULBRA para processar e julgar o feito.

TJ-PE - Conflito de Jurisdição CJ 3648771 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSUAL PENAL. (ART. 99 DO ESTATUTO DO IDOSO). COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO IDOSO. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INTELIGÊNCIA DO ART. 7 C/C ART. 41, AMBOS DA LEI Nº 11.340/06. AGRESSÃO REALIZADA EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA, ADVINDA DA IDADE AVANÇADA E NÃO EM VIRTUDE DO GÊNERO DA OFENDIDA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO IDOSO. 1. Pelo teor do art. 5º da Lei Maria da Penha, constata-se que constitui requisito essencial para a incidência do referido diploma que a mulher seja vítima de violência em razão de sua condição feminina, do contrário, a lei não utilizaria a expressão "baseada no gênero". Mostra-se competente, no presente caso, o Juizado Especial Criminal do Idoso, tendo em vista tratar-se de maus tratos praticados em razão da hipossuficiência da vítima idosa, e não em razão do gênero. 2. Conflito Negativo de Jurisdição julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo de Direito da Juizado Especial Criminal do Idoso para processar e julgar a Ação Penal de nº 0000472-90.2012.8.17.8130, renumerada para 0052706-89.2012.8.17.0001.

Encontrado em: PENAL. (ART. 99 DO ESTATUTO DO IDOSO). COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO IDOSO... no art. 7 c/c art. 41, ambos da Lei nº 11.340/06, considerando que os Juizados Especiais Criminais... de Direito do Juizado Especial Criminal do Idoso nos autos da Ação Penal de nº 0000472...

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