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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10529090253509001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ART. 61 DA LEI Nº 9.099 /95 - REMESSA AO GRUPO JURISDICIONAL COMPETENTE - NECESSIDADE.

Encontrado em: DECLINAR DA COMPETÊNCIA Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 10/12/2013 - 10/12/2013 Apelação... Criminal APR 10529090253509001 MG (TJ-MG) Alexandre Victor de Carvalho

TJ-MS - Apelação Criminal ACR 37962 MS 2011.037962-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA PARA USO (ART. 28 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06)- RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS - SUPOSTA INVASAO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE NAO EVIDENCIADA - HIPÓTESE DE FLAGRANTE DELITO - PROVAS INDISCUTIVELMENTE LÍCITAS - PREFACIAL REJEITADA - QUESTAO DE ORDEM SUSCITADA PELO MP - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (ART. 98 , INCISO I , DA CF )- ACOLHIDA - ANULAÇAO PARCIAL DA SENTENÇA - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL.

Encontrado em: 1ª Câmara Criminal 17/02/2012 - 17/2/2012 Apelantes: Antonio Mota Júnior e outro. Apelado : Ministério Público Estadual Apelação Criminal ACR 37962 MS 2011.037962-4 (TJ-MS) Juiz Francisco Gerardo de Sousa

TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 946589 PR Conflito de Jurisdição Crime 0094658-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/1996

Ementa: O NEGATIVO DE JURISDICAO - DICLINACAO DE COMPETENCIA - PROCESSO COM INSTRUCAO NAO INICIADA - COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ART. 90 DA LEI NO 90 99/95 E RESOLUCAO NO 16 /95 DO TJPR. NAO TENDO SIDO INICIADA A INSTRUCAO CRIMINAL, VEZ QUE FORA APENAS MARCADO O INTERROGATORIO DO ACUSADO, E TRATANDO-SE DE INFRACAO PENAL DE MENOR POTENCIAL (ART. 61 DA LEI NO. 9099 /95), A COMPETENCIA PARA A CONCILIACAO, JULGAMENTO E EXECUÇÃO DAS MESMAS E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, "EX VI" DO ART. 60 DA ALUDIDA LEI. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 61 . L 9099/95 - ART 90 . DL 3688 /41 - ART 21 . CP - ART 61 , III. CP - ART 69 . L 9099/95 - ART 60 . DOUTRINA: BOLETIM 35 - DO INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS, P 4-5. GRINOVER, ADA PELLEGRINI - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 1995, P 95 .

Encontrado em: Primeiro Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA) COMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CONFLITO..., INOCORRENCIA, L 9099/95 - ART 90, APLICABILIDADE, BENEFICIO, RETROATIVIDADE, CONHECIMENTO

TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 978005 PR Conflito de Jurisdição Crime 0097800-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/1996

Ementa: O NEGATIVO DE JURISDICAO - DECLINACAO DE COMPETENCIA - PROCESSO COM INSTRUCAO NAO INICIADA - COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ART. 90 DA LEI N. 9099 /95 E RESOLUCAO N. 16 /95 DO TJPR. NAO TENDO SIDO INICIADA A INSTRUCAO CRIMINAL, VEZ QUE A DENUNCIA AINDA NAO FOI RECEBIDA, E TRATANDO-SE DE INFRACAO DE MENOR POTENCIAL (ART. 61 DA LEI N. 9099 /95), A COMPETENCIA PARA A CONCILIACAO, JULGAMENTO E EXECUÇÃO DAS MESMAS E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EX VI DO ART. 60 DA ALUDIDA LEI. LEGISLACAO: RESOLUCAO 16 /95, DO TJPR. L 9099/95 - ART 90 . L 9099/95 - ART 60 . CP - ART 70 . CP - ART 129 , PAR 6 . L 9099/95 - ART 61 . CP - ART 74 . CP - ART 76 . CP - ART 88 . CP - ART 89 . DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, 1995, P 95 .

Encontrado em: , INSTRUCAO CRIMINAL, INOCORRENCIA, L 9099/95 - ART 90, APLICABILIDADE, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL...Primeiro Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA) CONFLITO DE JURISDICAO, LESAO CORPORAL CULPOSA..., COMPETENCIA, DECLARACAO. Conflito de Jurisdição Crime CJ 978005 PR Conflito de Jurisdição Crime 0097800-5 (TJ-PR) Leonardo Lustosa...

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000121317200000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ART. 309 DO CTB . JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FATO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. A necessidade de realização de simples diligências, como oitiva de testemunhas, por si só não caracteriza a complexidade do fato em exame, a justificar o deslocamento da competência para a justiça comum, mesmo porque o indicado autor do fato foi devidamente intimado para os termos do processo. Declara competente o Juiz do Juizado Especial Criminal (Suscitante).

Encontrado em: DECLARARAM COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL 13

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50016248620114047106 RS 5001624-86.2011.404.7106 (TRF-4)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TURMA RECURSAL. Compete à Turma Recursal o julgamento do recurso de apelação em processo da competência do Juizado Especial Federal Criminal.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declinar da competência para julgamento... CRIMINAL ACR 50016248620114047106 RS 5001624-86.2011.404.7106 (TRF-4) JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70055453120 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 311 DA LEI Nº 9.503 /97. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Tendo sido determinada a redistribuição da ação penal pelo Juizado Especial Criminal ao Juízo Comum, vez que não localizado o réu para ser citado, a ação deverá prosseguir neste último, ainda que, posteriormente o acusado venha a ser localizado e citado, nos termos do parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099 /95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Jurisdição Nº 70055453120, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 12/09/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 30/09/2013 - 30/9/2013 Conflito de Jurisdição CJ 70055453120 RS (TJ-RS) Lizete Andreis Sebben

STF - HABEAS CORPUS HC 112758 TO (STF)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. ORDEM DENEGADA. I – A lei prevê como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. II – O Ministério Público denunciou o paciente pela suposta prática do crime previsto no art. 38 da Lei 9.605 /1998, que prevê a pena de detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, de modo que não há falar, in casu, de infração de menor potencial ofensivo. Afastada, pois, a competência do Juizado Especial Federal Criminal. III – Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1160146 RS 2009/0187361-4 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. JOGO DE FUTEBOL. SUPOSTAS AGRESSÕES. AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTAS AGRESSÕES VERBAIS. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DO LUGAR DO ATO OU DO FATO. ART. 100 , V , A, DO CPC . SÚMULA N. 83 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO. SITUAÇÃO DIVERSA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. A ação penal que teve trâmite no Juizado Especial Criminal da Comarca de Carlos Barbosa foi julgada extinta. II. Na ação de reparação de dano moral, em face de suposta agressão verbal, é competente o foro do lugar do ato ou fato que deu origem ao ocorrido, no caso o local do jogo de futebol onde o réu, jogador de futebol, teria, alegadamente, feito ofensa verbal ao autor, auxiliar do árbitro, Comarca de Carlos Barbosa. III. Recurso especial improvido.

Encontrado em: , por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs... 09/08/2010 - 9/8/2010 RECURSO ESPECIAL REsp 1160146 RS 2009/0187361-4 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50050597120114047105 RS 5005059-71.2011.404.7105 (TRF-4)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL COMPETÊNCIA. 1. O crime de desobediência possui natureza de infração de menor potencial ofensivo, cuja competência para sua análise é dos Juizados Especiais Criminais. 2. Se a decisão é proferida por juiz federal investido de jurisdição em juizado especial não há nulidade a ser sanada, mas o recurso de apelação correspondente deve ser apreciado pela Turma Recursal respectiva, e não por este Tribunal Regional Federal. Competência que se declina. Precedentes.

Encontrado em: , declinar a competência em favor da Turma Recursal, nos termos do relatório, votos e notas /9/2013 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50050597120114047105 RS 5005059-71.2011.404.7105 (TRF-4) LUIZ CARLOS CANALLI

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