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29 de julho de 2014

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 101735 MS 2008/0273980-0 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO. AÇÃO QUE BUSCA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO AUTOR NO PROUNI - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ART. 3º , § 1º , III , DA LEI 10.259 /2001. 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de competência entre juízo federal e juizado especial federal de uma mesma seção judiciária. Entendimento cristalizado na Súmula 348/STJ. 2. No caso em apreço, verifica-se que a autora busca, por meio de demanda ajuizada em face da União, o deferimento da inscrição como beneficiária do Programa Universidade para Todos - Prouni, por entender que preenche os requisitos legais para tanto, razão pela qual o ato que indeferiu o pedido administrativo, por via transversa, há de ser anulado, caso se constate que o foi indevidamente. Desta feita, deve a lide ser processada e julgada perante o juízo comum federal, já que o tema referente à anulação de ato administrativo está excluído da competência dos juizados especiais federais por determinação expressa do art. 3º , § 1º , III , da Lei 10.259 /2001. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, ora suscitado.

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas... - PRIMEIRA SEÇÃO --> DJe 04/09/2009 - 4/9/2009 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 101735 MS 2008/0273980-0 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 97137 SP 2008/0150115-7 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO. AÇÃO QUE BUSCA O CANCELAMENTO DE EFEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ART. 3º , § 1º , III , DA LEI 10.259 /2001. 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de competência entre juízo federal e juizado especial federal de uma mesma seção judiciária. 2. No caso em apreço, verifica-se que o autor, em última análise, busca, por meio de demanda ajuizada em face da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, não a anulação (plano da validade), mas o cancelamento dos efeitos de ato administrativo federal (plano da eficácia), tema também excluído da competência dos juizados especiais federais por determinação expressa do art. 3º , § 1º , III , da Lei 10.259 /2001, devendo a lide ser processada e julgada perante o juízo comum federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 26ª Vara Federal de São Paulo/SP, ora suscitado

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas... Luiz Fux. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO --> DJe 17/11/2008 - 17/11/2008 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 97137 SP 2008/0150115-7 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 86452 SE 2007/0121946-1 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO. AÇÃO PROPOSTA POR SOCIEDADE LIMITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ART. 6º , I , DA LEI 10.259 /2001. 1. A competência para apreciar os conflitos entre Juizados Especiais Federais e Juiz Federal, ainda que da mesma Seção Judiciária, é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do ar. 105 , I , d , da Constituição da República. Súmula 348/STJ: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária". 2. A competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar as causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos - art. 3º , § 3º , da Lei 10.259 /2001 - deve ser conjugada com a legitimidade ativa prevista no art. 6º , I , da mesma Lei. Precedente: CC 88.483/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, DJ. 14/03/2008. 3. Deveras, a Seção assentou como princípio que: A Lei 10.259 /01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). Entre as exceções fundadas no critério material está a das causas que dizem respeito a "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 4. Isto porque "A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade.../0033342-0 Decisão:12/11/2008 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 86452 SE 2007/0121946-1 (STJ) Ministro LUIZ FUX...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 85643 RR 2007/0111083-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO. AÇÃO QUE BUSCA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ART. 3º , § 1º , III , DA LEI 10.259 /2001. 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de competência entre juízo federal e juizado especial federal de uma mesma seção judiciária. 2. No caso em apreço, verifica-se que o autor, em última análise, busca, por meio de demanda ajuizada em face da União, a anulação de ato administrativo federal, tema excluído da competência dos juizados especiais federais por determinação expressa do art. 3º , § 1º , III , da Lei 10.259 /2001, devendo a lide ser processada e julgada perante o juízo comum federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima, ora suscitante.

Encontrado em: da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito... CC 87086 MG 2007/0144382-3 Decisão:12/12/2007 CONFLITO DE COMPETÊNCIAS - JUIZADO FEDERAL E JUIZADO... ESPECIAL FEDERAL STJ - CC 80079 -SP, CC 52195 -PR, CC 52389 -PA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - ANULAÇÃO...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 85643 RR 2007/0111083-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO. AÇÃO QUE BUSCA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ART. 3º , § 1º , III , DA LEI 10.259 /2001. 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de competência entre juízo federal e juizado especial federal de uma mesma seção judiciária. 2. No caso em apreço, verifica-se que o autor, em última análise, busca, por meio de demanda ajuizada em face da União, a anulação de ato administrativo federal, tema excluído da competência dos juizados especiais federais por determinação expressa do art. 3º , § 1º , III , da Lei 10.259 /2001, devendo a lide ser processada e julgada perante o juízo comum federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima, ora suscitante

Encontrado em: da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito... -PA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL STJ - CC 67816 -BA, CC 47488 -RR CONFLITO DE COMPETENCIA CC

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 88483 MG 2007/0179542-1 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO NA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE SEUS ASSOCIADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ARTS. 3º , § 1º , I , E 6º , I , DA LEI 10.259 /2001. 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de competência entre juízo federal e juizado especial federal de uma mesma seção judiciária. 2. No caso em apreço, independentemente de o valor atribuído à causa ser da alçada dos juizados especiais federais, a presente lide, ajuizada por sindicato como substituto processual, na defesa de direito individual homogêneo de seus associados, deve ser processada e julgada pelo juízo comum federal, ora suscitado, ante o disposto nos art. 3º , § 1º , I e 6º, I, da Lei 10.259 /2001. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitado

Encontrado em: da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito.... S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 14.03.2008 p. 1 - 14/3/2008 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 88483 MG 2007/0179542-1 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 89195 RJ 2007/0201370-7 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL – COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA – INCOMPATIBILIDADE COM O CÉLERE RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. I. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e o Juízo Comum Federal, ainda que administrativamente vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal. II. O célere rito dos Juizados Especiais Federais é incompatível com a necessidade de realização de provas de alta complexidade. III. Competência da Justiça Comum Federal.

Encontrado em: da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar... DE COMPETENCIA CC 89195 RJ 2007/0201370-7 (STJ) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 88483 MG 2007/0179542-1 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO NA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE SEUS ASSOCIADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ARTS. 3º , § 1º , I , E 6º , I , DA LEI 10.259 /2001. 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de competência entre juízo federal e juizado especial federal de uma mesma seção judiciária. 2. No caso em apreço, independentemente de o valor atribuído à causa ser da alçada dos juizados especiais federais, a presente lide, ajuizada por sindicato como substituto processual, na defesa de direito individual homogêneo de seus associados, deve ser processada e julgada pelo juízo comum federal, ora suscitado, ante o disposto nos art. 3º , § 1º , I e 6º, I, da Lei 10.259 /2001. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitado.

Encontrado em: da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito... :****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00001 LET: D CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMPETÊNCIA STJ PARA DIRIMIR... CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL STJ - CC 80079 -SP, CC 52195 -PR...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 25143 GO 2007.01.00.025143-0 (TRF-1)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL, DE UM LADO, E JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E VINCULADO AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE OUTRO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO (ART. 105 , I , d , da CF/88 ) E NÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. À luz do art. 105 , I , d , c/c o art. 98 , I , da Carta Magna vigente, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar os conflitos de competência entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos, entre os quais se inserem aqueles entre os quais se inserem aqueles entre juiz federal e juiz de juizado especial ( cf . STJ, Súmula 348, aplicação analógica), assim como entre juiz federal e juiz estadual não investido de jurisdição federal, como na espécie, em que se diverge quanto à competência para a apreciação de alvará judicial visando ao levantamento de quantia do FGTS pelo próprio titular da conta vinculada. ( Cf . STJ, Súmula 55; TRF1, CC 2004.01.00.030739-3/GO, Terceira Seção, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 10/11/2004.) 2. Conflito não conhecido. Declinação, de ofício, da competência para o Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: o Superior Tribunal de Justiça. TERCEIRA SEÇÃO 01/12/2008 e-DJF1 p.69 - 1/12/2008 CONFLITO...A Seção, por unanimidade, não conheceu do conflito, declinando, de ofício, da competência para... DE COMPETENCIA CC 25143 GO 2007.01.00.025143-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 28989 GO 2003.01.00.028989-5 (TRF-1)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA FEDERAL VINCULADA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE UM LADO, E VARA FEDERAL COMUM, DE OUTRO, AMBAS DA MESMA REGIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO (ART. 105 , I , d , da CF/88 ) E NÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A jurisprudência majoritária desta Terceira Seção, perfilhando a orientação do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justiça, está assentada no sentido de que, à luz do art. 105 , I , d , da Carta Magna vigente, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar os conflitos de competência entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos, entre os quais se inserem aqueles entre juiz federal de vara comum e juiz federal de vara de juizado especial, ainda que da mesma Região, à medida que as decisões dos órgãos dos Juizados Especiais não estão sujeitas à jurisdição de Tribunais Estaduais ou Regionais Federais (98, I). ( Cf . TRF1, CC 2006.01.00.007435-0/MG, relatora para o acórdão a Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ 31/08/2007; vide também: STF, CC 7.291/RS, Decisão Monocrática, Ministro Gilmar Mendes, DJ 22/03/2006; CC 7.212/BA, Decisão Monocrática, Ministro Eros Grau, DJ 31/08/2005; CC 7.090/PR, Tribunal Pleno, Ministro Celso de Mello, DJ 05/09/2003; CC 7.110/MG, Decisão Monocrática, Ministro Celso de Mello, DJ 20/08/2003; STJ, CC 87.748/SC, Segunda Seção, Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 14/11/2007; CC 58.796/BA, Primeira Seção, Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 04/09/2006; CC 40.199/MG, Corte Especial, relator para o acórdão o Ministro Barros Monteiro, DJ 23/05/2005.) 2. Conflito não conhecido. Declinação, de ofício, da competência para o Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: o Superior Tribunal de Justiça. TERCEIRA SEÇÃO 26/05/2008 e-DJF1 p.33 - 26/5/2008 CF-88 LEG:FED CFD:000000...A Seção, por maioria, não conheceu do conflito, declinando, de ofício, da competência para... DE COMPETENCIA CC 28989 GO 2003.01.00.028989-5 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

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